Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga: habeas corpus.<\/p>\n
Compet\u00eancia do Tribunal Regional Federal<\/p>\n
Elaborado em 07.2013. <\/p>\n<\/p>\n
Advogado requer liberdade provis\u00f3ria para os diretores da empresa Planam, investigada na Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, alegando a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia. A pe\u00e7a sustenta que a compet\u00eancia \u00e9 do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, porque o caso envolve empenho de verbas federais e fraudes praticadas por prefeitos. Tamb\u00e9m defende a suspei\u00e7\u00e3o do juiz que conduz o processo criminal, porque atuou na investiga\u00e7\u00e3o que precedeu as pris\u00f5es dos envolvidos <\/p>\n
Elaborado por Eduardo Mahon, professor universit\u00e1rio, advogado em Mato Grosso.<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n
URGENTE:<\/p>\n
R\u00c9US PRESOS<\/p>\n
ESTATUTO DO IDOSO<\/p>\n
art. 71 da Lei 10741<\/p>\n
Proc. Origem<\/p>\n
2013.36.00.007573-6\/MT<\/p>\n
2013.36.00.00750001-4\/MT<\/p>\n
2013.36.00.00750004-5\/MT<\/p>\n
EDUARDO MAHON, brasileiro, casado, professor, advogado regularmente inscrito sob numero 6363 na Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua Estev\u00e3o de Mendon\u00e7a, 1650, Morada do Sol, Cuiab\u00e1-MT em conjunto com MARCELO ZAGONEL, portador de OAB\/MT 7657-E, em nome pr\u00f3prio, v\u00eam respeitosamente impetrar em favor de DARCI JOS\u00c9 VEDOIN, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, IVO MARCELO SP\u00cdNOLA ROSA, brasileiro, casado, empres\u00e1rio e LUIZ ANT\u00d4NIO TREVISAN VEDOIN, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, atualmente recolhidos ao anexo I da Penitenci\u00e1ria do Pascoal Ramos em Cuiab\u00e1-MT: <\/p>\n
ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/p>\n
COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
Em face ao recebimento de duas den\u00fancias 2013.36.00.7573-6\/MT e 2013.36.00.008041-2\/MT pelo MM. Juiz Federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E PROCESSUALMENTE SUSPEITO, levando a cabo processo penal nulo desde a g\u00eanese, sendo nula tamb\u00e9m a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. Os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos do pleito liberat\u00f3rio s\u00e3o os expendidos doravante: <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
BREVE ESCOR\u00c7O HIST\u00d3RICO DA OPERA\u00c7\u00c3O SANGUESSUGA<\/p>\n
Preambularmente, \u00e9 dever apontar a preven\u00e7\u00e3o firmada ao sorteado relator o Desembargador Federal C\u00c2NDIDO RIBEIRO, que se dedica com acuidade a analisar diversos rem\u00e9dios her\u00f3icos oriundos do mesmo ju\u00edzo federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso. <\/p>\n
\u00c0 guisa de ilustra\u00e7\u00e3o, impende citar os processos autuados neste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o de n\u00fameros 2013.01.00.021216-7, 2013.01.00.018475-0, 2013.01.00.01600027-1, 2013.01.00.01600026-8 entre outros, a demonstrar a referida compet\u00eancia preventa no \u00e2mbito do TRF-1.<\/p>\n
Excel\u00eancia, como se sabe, sob a em\u00e9rita supervis\u00e3o do zeloso ju\u00edzo impetrado, foi desencadeada, em Mato Grosso, opera\u00e7\u00e3o policial federal para cumprimento de mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, busca e apreens\u00e3o e bloqueio de bens e contas. A coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es atingiu m\u00faltiplos Estados.<\/p>\n
Exsurgem da mega-opera\u00e7\u00e3o as pris\u00f5es preventivas que atualmente constrangem os Pacientes DARCI JOS\u00c9 VEDOIN, LUIZ ANT\u00d4NIO TREVISAN VEDOIN e IVO MARCELO SP\u00cdNOLA ROSA, pesando sobre os mesmos uma \u00fanica acusa\u00e7\u00e3o duplicada em dois processos distintos. <\/p>\n
Ressalte-se que, no ato do interrogat\u00f3rio dos acusados, foram os mesmos sabatinados sobre os autos que ora se hostilizam. Assim sendo, \u00e9 fato incontroverso o recebimento de ambas as den\u00fancias. TAL TEMA EST\u00c1 LEVANTADO EM OUTRO MANDAMUS OF WRIT e certamente ser\u00e1 apreciado pela 3\u00aa Turma do TRF-1 mais esse constrangimento.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o acerca dos procedimentos licitat\u00f3rios, libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e eventual forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, capitaneada pelo suposto grupo SANTA MARIA-PLANAM-KLASS e seus s\u00f3cios, ganhou a nomenclatura de "opera\u00e7\u00e3o sanguessuga", em alus\u00e3o \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade objeto das investiga\u00e7\u00f5es. Mais recentemente, numa cole\u00e7\u00e3o ilegalidades, encontra-se recebida a den\u00fancia, o que enseja o presente writ.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
PRELIMINARMENTE: DO IMBR\u00d3GLIO JUR\u00cdDICO CONCERNENTE \u00c0 COMPET\u00caNCIA DO STF, JULGADA PELO TRF-1.<\/p>\n
Como \u00e9 cedi\u00e7o, Vossa Excel\u00eancia havia acolhido preliminar de incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo federal processante de Mato Grosso, estendendo os efeitos da concess\u00e3o de ordem de h\u00e1beas corpus 201301000170276 para os demais envolvidos da opera\u00e7\u00e3o sanguessuga. <\/p>\n
Decerto, era evidente o acerto da Colenda 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o a fulminar de nulidade os decretos prisionais de magistrado incompetente, sob prisma superficial, em rem\u00e9dio her\u00f3ico, ainda que tenha sido eleita a via sumar\u00edssima. Enfrentando a opini\u00e3o p\u00fablica, a boa t\u00e9cnica recomendou a cassa\u00e7\u00e3o de cautelares notoriamente ilegais. E assim se deu. <\/p>\n
Na intelig\u00eancia de Vossa Excel\u00eancia, imperioso remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, dada a reitera\u00e7\u00e3o das cita\u00e7\u00f5es a congressistas, seja deputados federais, seja senadores. N\u00e3o quis jamais declarar peremptoriamente a compet\u00eancia da Excelsa Corte e sim sustar as segrega\u00e7\u00f5es, enquanto o STF se manifestasse sobre o tema. Qualquer tribunal pode e deve jurisdicionalizar os atos da inst\u00e2ncia imediatamente inferior, inclusive para custodiar a escorreita compet\u00eancia.<\/p>\n
Tanto acertaram os ilustres Desembargadores Federais da 3\u00aa Turma que, se n\u00e3o fosse assim, jamais um juiz singular poderia declarar-se incompetente antes de consultar seu respectivo tribunal. <\/p>\n
Ora, como o Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta, mister se faz decidir e, nesse prisma, o TRF-1 decidiu bem. De outro prisma, nunca qualquer tribunal do pa\u00eds poderia declinar da compet\u00eancia para o STF sem antes colher dele a certeza de sua jurisdi\u00e7\u00e3o futura. Teratol\u00f3gico racioc\u00ednio… Ainda assim, sublinhamos que n\u00e3o pretendemos trilhar o caminho que vai conduzir \u00e0 prejudicialidade do writ. Atacaremos o que pode ser atacado e versaremos temas que o TRF-1 n\u00e3o est\u00e1 subordinado a qualquer pret\u00f3rio superior, sen\u00e3o a si mesmo.<\/p>\n
Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal achou por bem retroceder na l\u00f3gica processual penal, inadmitindo a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do TRF-1, fundamentando que a esfera de compet\u00eancia da Corte Suprema estaria sendo invadida. Malgrado a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Presid\u00eancia do STF pelo Min. Relator Gilmar Mendes, o certo \u00e9 que inconveni\u00eancias de toda a ordem desafiaram a sistem\u00e1tica processual.<\/p>\n
A fim de contornar o que acreditamos restar equivocado, houve por bem o Ministro-Relator Gilmar Mendes explicitar a compet\u00eancia do TRF-1 para dar continuidade dos julgamentos de ordens liberat\u00f3rias, j\u00e1 que o impasse gerado pelo pr\u00f3prio STF n\u00e3o permitia saber quem julgaria a enxurrada de a\u00e7\u00f5es mandamentais. A situa\u00e7\u00e3o havida pelo desencontro com o procedimento correto foi t\u00e3o esdr\u00faxula que foi preciso diretriz para saber o que o TRF-1 julgaria.<\/p>\n
Portanto, demandou-se avalanche de agravos regimentais na Reclama\u00e7\u00e3o 4377\/STF para que o Excelso Pret\u00f3rio reconsiderasse a cassa\u00e7\u00e3o das medidas do TRF-1, para determinar o prosseguimento dos feitos no sodal\u00edcio federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Do atritado imbr\u00f3glio, emergiram dezenas de pris\u00f5es ilegais, dentre as quais as julgadas ordens para Cl\u00e9ia Vedoin e Hellen Vedoin, membros da fam\u00edlia em quest\u00e3o.<\/p>\n
A 3\u00aa Turma do TRF-1 vem entendendo que as fundamenta\u00e7\u00f5es para o acautelamento prisional, arrimadas na ordem p\u00fablica e credibilidade da Justi\u00e7a, s\u00e3o por demais imprecisas e n\u00e3o se prestam a custodiar os pacientes. Ademais, outras medidas dever\u00e3o ser questionadas diante do sodal\u00edcio federal, que o levar\u00e3o inexoravelmente a rever decis\u00f5es judiciais de piso.<\/p>\n
Todavia, os impetrantes fazem quest\u00e3o de pontuar que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal afastaram apenas qualquer pronunciamento do TRF-1 quanto \u00e0 compet\u00eancia do pr\u00f3prio STF e n\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia do pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n
O STF, em duas sucessivas decis\u00f5es, n\u00e3o impede a an\u00e1lise do TRF-1 concernente \u00e0 pr\u00f3pria compet\u00eancia ou a jurisdic\u00e7\u00e3o das Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias tuteladas pelo Tribunal Regional.<\/p>\n
Por que isso, a esta altura? Porque, nesta oportunidade, os impetrantes v\u00e3o sustentar arrimados em provas incontrast\u00e1veis que o juiz impetrado \u00e9 absolutamente incompetente, de fato. Mas, para tanto, n\u00e3o usar\u00e3o quaisquer argumentos que tangenciem a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF e sim apenas os que concernem ao pr\u00f3prio TRF-1.<\/p>\n
Antes de avan\u00e7ar ainda mais no cotejo preambular de compet\u00eancia, \u00e9 preciso reprisar a decis\u00e3o proferida pela Exma. Sra. Ministra-Presidenta do STF na medida cautelar em Reclama\u00e7\u00e3o 4377, de conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, dado o of\u00edcio remetido ao TRF-1: <\/p>\n
"(…)<\/p>\n
2. Constato, no caso, a exist\u00eancia dos requisitos autorizadores da concess\u00e3o de medida liminar. Conforme apontado pelo reclamante, j\u00e1 tramitam perante esta Casa outras reclama\u00e7\u00f5es que buscam a declara\u00e7\u00e3o de que este Supremo Tribunal Federal seja a autoridade competente para processar os inqu\u00e9ritos em quest\u00e3o. Nenhum outro \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio que n\u00e3o a pr\u00f3pria Suprema Corte est\u00e1 autorizado pelo sistema constitucional a impor tal manifesta\u00e7\u00e3o. Ademais, conforme asseverou o eminente Ministro Marco Aur\u00e9lio ao indeferir o pedido de liminar formulado na RCL 4.33000, ajuizada por uma das pessoas possivelmente envolvidas nas atividades reveladas pela Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, as investiga\u00e7\u00f5es conduzidas at\u00e9 o presente momento est\u00e3o em fase de suma import\u00e2ncia, e nelas as pris\u00f5es tempor\u00e1rias representam n\u00e3o s\u00f3 a garantia de realiza\u00e7\u00e3o dos depoimentos dos envolvidos como tamb\u00e9m o impedimento de frustra\u00e7\u00e3o dos atos de apreens\u00e3o de novos elementos. <\/p>\n
3. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar e determino o imediato sobrestamento de todos os efeitos da decis\u00e3o proferida em 23.05.06 pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o no HC 2013.01.00.016813-2\/MT, ficando mantidas, assim, todas as pris\u00f5es decretadas pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Mato Grosso.<\/p>\n
"(…).<\/p>\n
Deveremos tamb\u00e9m examinar a decis\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, ao decidir sobre agravos de instrumento, na mesma Reclama\u00e7\u00e3o 4377, igualmente conhecida por Vossa Excel\u00eancia, da\u00ed liberando a pauta para julgamentos de in\u00fameros habeas corpus junto \u00e0 3\u00aa Turma do TRF-1. Vejamos o entendimento em comento:<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o, prevista no art. 102, inciso I, al\u00ednea, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, destina-se \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e garantia da autoridade das decis\u00f5es desta Suprema Corte. A decis\u00e3o liminar proferida pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, cingiu-se \u00e0 an\u00e1lise da alega\u00e7\u00e3o, formulada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, da usurpa\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o, da compet\u00eancia desta Corte para conduzir os inqu\u00e9ritos policiais referentes \u00e0 denominada Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga. <\/p>\n
A Ministra Presidente, diante da exist\u00eancia de outras reclama\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite nesta Corte \u00bf Rcl no 4.025\/MT e Rcl no 4.354\/MT, ambas de minha relatoria, e Rcl no 4.33000\/MT, Rel. Marco Aur\u00e9lio, que visam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF para conduzir os inqu\u00e9ritos policiais da chamada \u00bfOpera\u00e7\u00e3o Sanguessuga\u00bf, considerou que caberia apenas a este Tribunal averiguar a necessidade de avoca\u00e7\u00e3o dos autos dos inqu\u00e9ritos que tramitam na 2a Vara da Justi\u00e7a Federal \u00bf Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Mato Grosso. Segundo a Ministra, \u00bfnenhum outro \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio que n\u00e3o a pr\u00f3pria Suprema Corte est\u00e1 autorizado pelo sistema constitucional a impor tal manifesta\u00e7\u00e3o\u00bf e, dessa forma, n\u00e3o poderia o Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o afirmar essa compet\u00eancia. <\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva dos investigados \u00e9 resultado do sobrestamento de todos os efeitos da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o, como esclarecido pela Ministra Ellen na parte dispositiva da decis\u00e3o liminar. <\/p>\n
N\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de reclama\u00e7\u00e3o, decidir a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, compet\u00eancia esta que continua recaindo sobre o Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o, autoridade competente para apreciar os habeas corpus contra atos ilegais supostamente praticados pelo Ju\u00edzo da 2a Vara da Justi\u00e7a Federal \u00bf Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Mato Grosso. <\/p>\n
Cabe aos interessados, no caso, os investigados nos inqu\u00e9ritos policiais referentes \u00e0 chamada Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, impugnar os decretos de pris\u00e3o preventiva perante o Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o. <\/p>\n
Nesses termos, entendo deva ser preservada a liminar concedida na presente reclama\u00e7\u00e3o, esclarecendo, por\u00e9m, que a manuten\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es preventivas decretadas contra os pacientes \u00e9 resultado, t\u00e3o-somente, da suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o. \u00c9, todavia, o Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o judicial competente para analisar a legalidade dos decretos de pris\u00e3o preventiva \u00e0 luz dos ditames constitucionais e do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n
Assim, como bem explica a dic\u00e7\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes, a reclama\u00e7\u00e3o cingiu-se a preservar a compet\u00eancia do STF e n\u00e3o afastar a compet\u00eancia ordin\u00e1ria do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n
Pode e deve o TRF-1 continuar cuidando de todos os recursos e a\u00e7\u00f5es mandamentais referentes ao caso em comento. E pode mais: jurisdicionaliza exce\u00e7\u00f5es processuais, porque a compet\u00eancia do TRF-1 n\u00e3o foi tolhida.<\/p>\n
Este foro superior pode e deve continuar analisando quest\u00f5es atinentes ao ju\u00edzo federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, inclusive no tocante \u00e0 compet\u00eancia, desde que n\u00e3o haja a remessa para o STF, por ora. Justamente por isso \u00e9 que os impetrantes n\u00e3o se bateram para deslocar a compet\u00eancia do caso para a Suprema Corte e sim para o TRF-1.<\/p>\n
Excel\u00eancia, a quest\u00e3o a ser enfrentada no presente mandamus N\u00c3O \u00c9 MAIS TRANSLADAR A COMPET\u00caNCIA PARA O STF E SIM PARA O PR\u00d3PRIO TRF-1, medida n\u00e3o est\u00e1 adstrita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pela Suprema Corte. Ao contr\u00e1rio, foi bem expl\u00edcita a \u00faltima decis\u00e3o naquela j\u00e1 referida Reclama\u00e7\u00e3o 4377: deve o TRF-1 continuar avaliando a legalidade da opera\u00e7\u00e3o, mormente quanto \u00e0s segrega\u00e7\u00f5es. Se \u00e9 assim, obviamente pode e deve mensurar a pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o por foro de prerrogativa.<\/p>\n
Da mesma forma, constatando-se prima facie a compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF-1, nada impede \u00e0 3\u00aa Turma desse mesmo sodal\u00edcio avocar o processo penal em curso. Justamente nessa trilha \u00e9 que os impetrantes v\u00e3o comprovar que a compet\u00eancia origin\u00e1ria foi maliciosamente contornada pela Pol\u00edcia Federal de Mato Grosso e, ap\u00f3s, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
J\u00e1 \u00e9 mat\u00e9ria sumulada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar prefeito municipal que desvia verbas p\u00fablicas de origem federal ou a\u00ed sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas. Ora, pelo princ\u00edpio da simetria, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais Federais quando alcaide municipal esteja sob investiga\u00e7\u00e3o ou for denunciado. vejamos a s\u00famula: <\/p>\n
S\u00daMULA 208,STJ:<\/p>\n
COMPETE A JUSTI\u00c7A FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS PERANTE ORG\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n
Do conflito de compet\u00eancia 18517\/STJ, restou ementado que a compet\u00eancia para o julgamento de prefeitos \u00e9, de fato, do Tribunal Regional Federal, sendo o aresto balizador do enunciado sumular em pauta no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n
Excel\u00eancia, ver-se-\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 preciso analisar a compet\u00eancia do STF para anular ab initio a opera\u00e7\u00e3o denominada sanguessuga. Basta an\u00e1lise perfunct\u00f3ria para dar-se conta de que a compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF-1 foi turbada, com o zelo processual de um acusador que incompreensivelmente pretende, a todo o custo, manter a condu\u00e7\u00e3o processual junto \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso.<\/p>\n
Basta, para tanto, volvermos para a dic\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pe\u00e7a inaugural do processo penal hostilizado. \u00c0 guisa de ilustra\u00e7\u00e3o, reproduzimos alguns trechos que anunciam a incompet\u00eancia do ju\u00edzo a quo. J\u00e1 no proleg\u00f4meno da den\u00fancia, est\u00e1 inserto o pren\u00fancio da nulidade de ordem absoluta, a ser verificada vis sumar\u00edssima:<\/p>\n
"Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio pontuar a atua\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Wagner dos Santos e o seu papel para o \u00eaxito dos golpes levados a termo pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Funcion\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense dos Munic\u00edpios, viu-se inserido na organiza\u00e7\u00e3o com uma fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e inconfund\u00edvel: A DE CAPTAR A CLIENTELA DE PREFEITOS PARA FRAUDAR LICITA\u00c7\u00d5ES E, NO INSTANTE SEGUINTE, "AZEITAR" A RELA\u00c7\u00c3O DESTES COM OS DEMAIS SETORES DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA de forma que as emendas ao or\u00e7amento tivessem destina\u00e7\u00e3o certa, isto \u00e9, aportassem nos cofres dos empres\u00e1rios a que servia". (trechos da den\u00fancia-crime) <\/p>\n
O STF nada comentou sobre a compet\u00eancia intr\u00ednseca do TRF-1 nos julgamentos futuros. Apenas liminou a an\u00e1lise quanto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o daquela Casa. Dessa forma, n\u00e3o se encontra \u00f3bice algum para deslanchar a an\u00e1lise de m\u00e9rito sobre a not\u00f3ria incompet\u00eancia do ju\u00edzo federal impetrado e avoca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria compet\u00eancia do TRF-1 nesse \u00ednterim. <\/p>\n
De mais a mais, a an\u00e1lise sobre a pr\u00f3pria compet\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser furtada a qualquer pret\u00f3rio, sob pena de subvers\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
Ali\u00e1s, como s\u00f3i ocorrer nos melhores ju\u00edzos, a provid\u00eancia de suspens\u00e3o dos procedimentos persecut\u00f3rios \u00e9 recomend\u00e1vel, enquanto n\u00e3o haja o deslinde do imbr\u00f3glio que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deu causa. Esse \u00e9 um dos raros casos em que a origem do emaranhado de ilegalidades est\u00e1 na pr\u00f3pria malicia do \u00f3rg\u00e3o acusador, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
DAS DEGRAVA\u00c7\u00d5ES QUE INDICAM A COMPET\u00caNCIA DO TRF-1 PELO ENVOLVIMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS COM VERBAS P\u00daBLICAS FEDERAIS.<\/p>\n
Por que a compet\u00eancia do TRF-1 est\u00e1 sustentada como preliminar de nulidade sobre as medidas aqui hostilizadas que redundaram na deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com o conseq\u00fcente aprisionamento dos Pacientes?<\/p>\n
Basta compulsar os autos para verificar a participa\u00e7\u00e3o clara de deputados federais e senadores. Todavia, como a quest\u00e3o foi superada\/prejudicada com a medida cautelar em Reclama\u00e7\u00e3o, insta estudar apenas a compet\u00eancia do pr\u00f3prio TRF-1 que foi surrupiada tanto nas investiga\u00e7\u00f5es como no curso do processo penal que se inicia em inst\u00e2ncia de piso.<\/p>\n
Analisando os autos, v\u00ea-se que a den\u00fancia est\u00e1 acompanhada de um anexo, onde est\u00e3o pontuadas todas as conversa\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, resultado da quebra do sigilo constitucional, levado a efeito pelo ju\u00edzo impetrado. <\/p>\n
Inclusive, a pr\u00f3pria exordial tr\u00e1s \u00e0 baila a participa\u00e7\u00e3o de atuais prefeitos municipais, por meio do suposto envolvimento de Jos\u00e9 Wagner dos Santos, funcion\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense dos Munic\u00edpios sem, no entanto, individualizar uma s\u00f3 conduta que o acusado teria cometido.<\/p>\n
Antes de mais nada, ressalte-se haver ex-prefeitos e ATUAIS MANDAT\u00c1RIOS DO CARGO, n\u00e3o se falando a\u00ed de qualquer incid\u00eancia do dispositivo inconstitucional do art. 84 do C\u00f3digo de Processo Penal. Verificar-se-\u00e1 que in\u00fameros chefes de executivo municipal ainda hoje ocupam o cargo. Muito curioso, Excel\u00eancia, \u00e9 que os ex-prefeitos est\u00e3o sendo objeto de investiga\u00e7\u00e3o, mas se sonega e contorna, mais uma vez, a compet\u00eancia deste TRF-1 quanto aos atuais alcaides. Aposta-se que os prefeitos n\u00e3o se reelegem? N\u00e3o se sabe…<\/p>\n
O anexo da den\u00fancia indica inequivocamente a participa\u00e7\u00e3o ativa de prefeitos em eventuais delitos de corrup\u00e7\u00e3o passiva, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro, mesmas imputa\u00e7\u00f5es que sobrevieram contra os Pacientes e id\u00eanticas \u00e0quelas ensejadoras das pris\u00f5es preventivas. <\/p>\n
Ora, se h\u00e1 PREFEITOS MUNICIPAIS enla\u00e7ados nas investiga\u00e7\u00f5es era de se esperar o sobrestamento do curso da persecu\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria, comunicando-se o TRF-1 a fim de jurisdicionalizar o inqu\u00e9rito policial em Mato Grosso. Tal provid\u00eancia jamais se viu, continuando o impetrado com a titularidade. <\/p>\n
O que ocorreu foi dupla omiss\u00e3o. De um lado, o STF n\u00e3o foi comunicado e instado a se manifestar sobre o m\u00e9rito das investiga\u00e7\u00f5es, quando no momento oportuno. Por seu turno, o TRF-1 desconheceu a suposta participa\u00e7\u00e3o de PREFEITOS MUNICIPAIS que efetivamente poderia deslocar a compet\u00eancia para a origem constitucional de 2\u00aa inst\u00e2ncia. <\/p>\n
Houve, na pr\u00e1tica, al\u00e9m de repulsiva omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, contornando-se a compet\u00eancia dos tribunais, mais particularmente deste TRF-1, desmembramento quanto \u00e0 compet\u00eancia de 1\u00aa inst\u00e2ncia e de 2\u00aa inst\u00e2ncia, sem consulta pr\u00e9via ao TRF-1. Se para o Parquet foi certo o desvio de verbas do Fundo Nacional de Sa\u00fade, sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o federal subseq\u00fcente, por certo que a jurisdi\u00e7\u00e3o deveria ter sido, desde o in\u00edcio, do TRF-1.<\/p>\n
Assim como o caso dos deputados federais omitidos que levou a 3\u00aa Turma a julgar o impetrado incompetente, \u00e9 evidente que agora, com mais raz\u00e3o, dever\u00e1 o TRF-1 manifestar-se avocando a sua pr\u00f3pria compet\u00eancia, sem o obst\u00e1culo de qualquer outro tribunal.<\/p>\n
Vejamos o material que consta da pr\u00f3pria den\u00fancia, apta a trair a manobra da Procuradoria da Rep\u00fablica de Mato Grosso. Vossa Excel\u00eancia h\u00e1 de perceber com meridiana clareza que os fatos conduzem \u00e0 obvia participa\u00e7\u00e3o de prefeitos municipais de dezenas de munic\u00edpios que promoveram licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Um par\u00eanteses necess\u00e1rio, a essa altura: as conversas degravadas s\u00e3o de 2013 e 2012, ou seja, os prefeitos citados est\u00e3o exercendo ainda hoje o mandato, o que torna irretorqu\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 como afastar a prerrogativa deste Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, pela l\u00f3gica intr\u00ednseca da pr\u00f3pria prova indici\u00e1ria produzida.<\/p>\n
A fim de facilitar a sistem\u00e1tica adotada pelos impetrantes, toda a vez em que est\u00e3o citados PREFEITOS MUNICIPAIS, seja os afastados do cargo, seja os investidos atualmente, a fonte da digita\u00e7\u00e3o \u00e9 maximizada e negritada. <\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 65500001<\/p>\n
"DARCI continua o di\u00e1logo selecionado acima, travado com Jair. Jair comenta que o PREFEITO DE ANANINDEUA\/PA \u00e9 Helder Barbalho, filho de Jader Barbalho e o sobrinho do deputado \u2013 que no momento da liga\u00e7\u00e3o est\u00e1 ao lado de DARCI \u2013 se incumbiu de fazer o contato com o referido prefeito, n\u00e3o tendo este comparecido a um encontro combinado. DARCI orienta Jair a participar das licita\u00e7\u00f5es, mesmo nas modalidades de tomada de pre\u00e7os ou preg\u00e3o. DARCI informa ainda que o deputado dir\u00e1 a Jair o dia certo para comparecer \u00e0 PREFEITURA.<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 885682<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Ao final, Alessandro informa que Estela, funcion\u00e1ria da Planam, deseja falar com Luiz Ant\u00f4nio e adianta o assunto: \u2018O PREFEITO L\u00c1 DO PAR\u00c1…L\u00c1 DO MARANH\u00c3O, QUER MONEY\u2019. Luiz Ant\u00f4nio ouve com naturalidade o recado, sem se surpreender. Adiante, Luiz orienta Alessandro a passar a senha da Par\u00e1bola para o empres\u00e1rio Ronildo, para que o mesmo possa fazer uns projetos de equipamentos tamb\u00e9m"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 00046565<\/p>\n
"Luiz Ant\u00f4nio conversa com Estela a respeito do pagamento de PROPINA ENVOLVENDO O PREFEITO DE POXOR\u00c9U\/MT. Estela diz que o mesmo j\u00e1 est\u00e1 se dirigindo \u00e0 Planamm a fim de receber o valor completo. Luiz Ant\u00f4nio pede a Estela que enfatize ao menos a necessidade do pagamento da PREFEITURA ser efetuado no dia seguinte, pela manh\u00e3.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 816026<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Penha diz que uma pessoa do Minist\u00e9rio encontrou o PREFEITO DE S\u00c3O BENTO e acabou fazendo um favor, mas que posteriormente teria ficado uma sarna, pois estariam devendo favores anteriores. Luiz pergunta quanto ficaria faltando. Penha ri e diz que esta pessoa n\u00e3o identificada teria falado PARA O PREFEITO PASSAR NO MINIST\u00c9RIO, POIS TEM ALGO DELE, uns anexos para ele assinar. Penha fala que ele LEVOU O PREFEITO PARA ASSINAR TODOS OS ANEXOS, e que este teria perguntado: como \u00e9 que voc\u00ea fez? Como \u00e9 que fizeram essa assinatura aqui nesses aqui, hein? A\u00ed ele foi passando as folhas, passando…N\u00e3o agora ta tudo certo, ta tudo certo, ta tudo assinado, n\u00e3o esquenta a cabe\u00e7a n\u00e3o, e ri em seguida. Penha fala: a\u00ed ele me ligou e disse, desce aqui embaixo para voc\u00ea ver um neg\u00f3cio. Olha aqui, assinatura do PREFEITO e essa outra que ta aqui, olha. A\u00ed O PREFEITO QUERIA SABER DELE, como \u00e9 que foi, como \u00e9 que copiaram esse daqui, hein? Como \u00e9 que fizeram…a\u00ed ele enrolou o prefeito e ele assinou o neg\u00f3cio<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 830720<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Ao final, Luiz Ant\u00f4nio conversa com uma pessoa chamada Vicente, POSSIVELMENTE PREFEITO, que reclama da m\u00e1-vontade da FINEP em rela\u00e7\u00e3o ao processo de seu interesse.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice758872<\/p>\n
"Homem n\u00e3o identificado (HNI) deixa recado com Hellen para Luiz Ant\u00f4nio ligar para Janu\u00e1ria, telefone (38) 000000867862, a respeito da contrapartida, no valor de R$ 28 mil, E O PREFEITO QUER NEGOCIAR. Pede tamb\u00e9m para falar para o Luiz Ant\u00f4nio que ele prometeu que ia dar 2 mil para cada um da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, num total de 6 mil". <\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 000700000040<\/p>\n
"Ronildo diz que \u00e9 para fazer o anexo 000 de acordo com a proposta, com data retroativa anterior \u00e0 proposta, e um OF\u00cdCIO DO PROFEITO COM A ASSINATURA DELE, que \u00e9 para o Luiz Ant\u00f4nio levar para Bras\u00edlia e resolver.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 107800042<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Ronildo fica de ligar para Juara\/MT. Wagner acha melhor Ronildo ligar para n\u00e3o ficar parecendo que aquele est\u00e1 pressionando para pagar. Ronildo diz que VAI LIGAR PARA O PREFEITO DE JUARA E DIZER QUE FOI PAGO, QUE VAI EMITIR A NOTA, QUE O CHEQUE EST\u00c1 VENCENDO E PRECISA QUE PEGUE, pois estar\u00e1 entregando a mercadoria. Se despedem". <\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 0000002612<\/p>\n
"Wagner diz que Angelita ligou para ele. Ronildo fala que \u00e9 por causa do dinheiro, que desde quarta feira est\u00e1 querendo falar com ele. Wagner fala que vai buscar hoje, que ela vai depositar na conta; FALA QUE ESTEVE COM O PREFEITO MIOTTO, que disse que Ronildo n\u00e3o est\u00e1 ajudando nada em reaprovar o novo projeto dele. Ronildo diz que o cara \u00e9 complicado. Wagner diz que falou que o compromisso \u00e9 com Ronildo. RONILDO PEDE PRA FALAR PARA O PREFEITO QUE VAI ARRUMAR MAIS EQUIPAMENTO PARA O MUNIC\u00cdPIO. WAGNER DIZ QUE EST\u00c1 AVISADO E GARANTIU QUE AO PREFEITO QUE ELE PODE FAZER COM O RONILDO.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
WAGNER DIZ QUE O PREFEITO DE JUARA N\u00c3O ENCONTROU NINGU\u00c9M. RONILDO DIZ QUE VAI TENTAR ENCONTRAR ELE HOJE e pede para Wagner agilizar logo a quest\u00e3o do Di\u00e1rio. Wagner fala que no Di\u00e1rio \u00e9 s\u00f3 licita\u00e7\u00e3o. Ronildo pede para n\u00e3o divulgar isso A N\u00c3O SER COM O PREFEITO.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 00080084<\/p>\n
"Ronildo diz que tem coisa de Benedito Dias para mexer. ROBERVAL FALA QUE O PREFEITO MERIVALDO ligou pra ele, querendo a documenta\u00e7\u00e3o que antecede, que forma a licita\u00e7\u00e3o, porque est\u00e3o passando para o PREFEITO o edital somente, e que n\u00e3o tem nada na prefeitura que justifique o edital.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 1002873<\/p>\n
"Ronildo diz que estava marcada para sexta feira a licita\u00e7\u00e3o em Itaubal e que o Roberval foi l\u00e1 e o PREFEITO chegou \u00e0s 8 da noite. <\/p>\n
(…)<\/p>\n
Pedro pede para Roberval ir l\u00e1 e conversar; se houver obst\u00e1culo, ele LIGAR\u00c1 PARA O PREFEITO".<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 823412<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Estela fala que est\u00e3o querendo que devolva recursos. Penha diz que O PREFEITO PODERIA FAZER UM OF\u00cdCIO AO MINIST\u00c9RIO, endere\u00e7ado ao Luiz Carlos Cury relatando a situa\u00e7\u00e3o, e que \u00e9 para passar um fax para ela que se encarrega de entregar.<\/p>\n
Estela pergunta se Penha tem facilidade de ganhar anexo IX. penha fala que depende. Estela fala que precisava de Central\/MA, conv\u00eanio 3128. Estela fala as exig\u00eancias da Dicon para a PREFEITURA DE SONORA\/MS, do problema citado anteriormente. Penha fala para mandar um fax pedindo o parecer do coordenador"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 88220002<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Em seguida, Luiz Ant\u00f4nio questiona sobre Col\u00edder\/MT, tendo Estela dito que deu certo. Adiante, Luiz indaga sobre jangada\/MT e Estela informa que o prefeito daquele munic\u00edpio est\u00e1 vindo a Cuiab\u00e1\/MT conversar; acrescenta que acha que ELE (PREFEITO) VAI QUERER DINHEIRO".<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 855087<\/p>\n
"Wagner pergunta se O PREFEITO DE COLNIZA\/MT PODE ASSINAR NA OUTRA SEMANA. Penha fala que o convenio j\u00e1 est\u00e1 pronto e que pode estar na Dicon a\u00ed (em Cuiab\u00e1-MT). Wagner pergunta se a questao do Ronildo \u00e9 para suspender. Penha diz que \u00e9 para ver como \u00e9 que vai ser. Wagner diz que est\u00e1 FALANDO COM O PREFEITO PARA SUSPENDER ENQUANTO N\u00c3O TOMA UMA DECIS\u00c3O. <\/p>\n
(…)<\/p>\n
O PREFEITO DIZ QUE \u00c9 PARA LIGAR PARA ELE, QUE ELE VAI ESTAR SEGURANDO L\u00c1. Penha confirma e PEDE PARA O PREFEITO ASSINAR LOGO. Despendem-se". <\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 00076380<\/p>\n
"(…) <\/p>\n
Noriaque diz que FALOU COM O PREFEITO que amanh\u00e3 de manh\u00e3 v\u00e3o assinar o conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio, e que tamb\u00e9m falou com o Wagner. Noriaque diz QUE O PREFEITO FALOU: n\u00e3o, o neg\u00f3cio \u00e9 de voc\u00eas, eu nem l\u00e1 vou.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 00011347<\/p>\n
"Penha diz que tem 3 conv\u00eanios emitidos: Maced\u00f4nia, Fernando Prestes e outro n\u00e3o identificado…Marcelo diz que os 3 PREFEITOS EST\u00c3O EM BRAS\u00cdLIA. Marcelo VAI AVISAR OS PREFEITOS para eles passarem l\u00e1 e assinar. Penha diz que os outros 3 est\u00e3o empenhados e ela vai estar priorizando pra rodar, se roda at\u00e9 amanh\u00e3. Marcelo diz que O PREFEITO DE C\u00c2NDICO RODRIGUES EST\u00c1 L\u00c1. Marcelo diz que s\u00f3 vai assinar Ariranha e Pindorama, pois os PREFEITOS n\u00e3o v\u00e3o vir.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
MARCELO DIZ QUE O PREFEITO AT\u00c9 O DIA 10 EST\u00c1 RESOLVENDO". <\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 1015727<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Penha fala que daqueles ficaram de analisar 3 de Itagua\u00ed, de Tartarugalzinho e Taubal. Luiz fala que de Itagua\u00ed, eles FECHARAM COM O PREFEITO E V\u00c3O FAZER TODOS, que s\u00e3o os tr\u00eas e mais tr\u00eas, que passar\u00e1 na segunda para Penha E QUE O PREFEITO DE RIO CLARO VAI PROCUR\u00c1-LA.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 00087438<\/p>\n
"Rog\u00e9rio diz que falou com o PREFEITO DE QUATIS, sendo que este falou que \u00e0s vezes, \u00e0 tarde n\u00e3o estar\u00e1 l\u00e1, e que n\u00e3o conseguiu falar com o PREFEITO DE TRAJANO. Ronildo diz para ir l\u00e1 e falar PARA O PREFEITO que: PREFEITO, VOU IR AMANH\u00c3, QUE N\u00d3S PRECISAMOS LICITAR ISSO A\u00cd" e que \u00e9 emenda do Paulo Baltazar. Rog\u00e9rio diz que falou com ele para estarem podendo licitar, e ELE (PREFEITO) PERGUNTOU SE J\u00c1 EST\u00c1 EMPENHADO e que respondeu que de 2012 est\u00e1 empenhado. Ronildo pede para verificar se j\u00e1 est\u00e1 pago. Rog\u00e9rio diz que n\u00e3o est\u00e1. Ronildo diz que \u00c9 PARA DIZER AO PREFEITO, QUE \u00c9 PARA LICITAREM, PARA PODER PAGAR. Rog\u00e9rio diz que falou AO PREFEITO QUE, SE LICITAREM, \u00c0S VEZES PAGA AT\u00c9 MAIS R\u00c1PIDO. (…)"<\/p>\n
Consta da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de \u00cdndice 1466112<\/p>\n
"Ronildo diz que tem R$ 35.000 e na verdade pede R$ 15.228,00. Ronildo DIZ QUE QUER EM DINHEIRO PARA ENTREGAR PARA O HOMEM (PREFEITO). Ronildo manda Ricardo sacar, porque vai mandar O PREFEITO MANDAR O CAMARADA IR ENCONTRAR E O CARA IR BUSCAR. Ronildo diz que se juntar o de Ricardo e o de Rog\u00e9rio vai dar esse valor"<\/p>\n
Excel\u00eancia, como n\u00e3o concluir a compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o? Ora, se estava clara a presen\u00e7a do deputado federal, mais claro est\u00e1 a do prefeito municipal, atendendo \u00e0 mesm\u00edssima l\u00f3gica procedimental.<\/p>\n
Os prefeitos envolvidos foram sistematicamente citados, mas a compet\u00eancia da\u00ed decorrente foi escamoteada no turbilh\u00e3o da den\u00fancia. Mas \u00e9 muito \u00f3bvia a suposta participa\u00e7\u00e3o dos alcaides, por duas raz\u00f5es b\u00e1sicas: <\/p>\n
a) Se h\u00e1 empenho de verbas federais, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m de atribui\u00e7\u00e3o federal junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a compet\u00eancia \u00e9 deveras da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
b) Se h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o sobre fraudes em licita\u00e7\u00f5es municipais, com aux\u00edlio de Prefeitos referidos nas conversas telef\u00f4nicas, n\u00e3o se pode concluir distanciando a compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF-1.<\/p>\n
Assim, a atual impetra\u00e7\u00e3o vem aventar inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de jurisdi\u00e7\u00e3o. Muito ao contr\u00e1rio de enfrentar a compet\u00eancia do STF, uma vez que n\u00e3o foi citada aqui uma liga\u00e7\u00e3o com parlamentares federais, o processo cabe ao TRF-1, comprovadamente porque h\u00e1 prefeitos municipais diretamente mencionados, envolvidos. <\/p>\n
Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal procurou esconder os chefes dos executivos municipais, tal como o fez com deputados federais, a opera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 fadada ao malogro, como v\u00eam demonstrar os impetrantes.<\/p>\n
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DA SUSPEI\u00c7\u00c3O INTR\u00cdNSECA DO MAGISTRADO CONDUTOR DA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n
Excel\u00eancia, a autoridade coatora \u00e9 a \u00fanica que N\u00c3O PODE conduzir esse processo. Ou a compet\u00eancia \u00e9 do STF (mat\u00e9ria futura que ainda pende de decis\u00e3o), ou a compet\u00eancia \u00e9 do TRF-1 ou, finalmente, o magistrado federal impetrado dever\u00e1 ser afastado por suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os impetrantes j\u00e1 aviaram exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, na forma tempestiva e regular, junto \u00e0 2\u00aa Vara Federal de Mato Grosso. O que se quer aqui, no presente cap\u00edtulo, \u00e9 buscar o efeito suspensivo que a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda. Uma vez not\u00f3ria a suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o mesmo juiz impedido possa continuar decidindo negativamente no processo de origem.<\/p>\n
Como \u00e9 sabido por Vossa Excel\u00eancia, o Excepto, ora impetrado, tutelou longa e profunda investiga\u00e7\u00e3o policial federal, distribu\u00edda na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, a partir dos requerimentos da autoridade policial federal, acerca das quebras de sigilo banc\u00e1rios, fiscal e telef\u00f4nico. <\/p>\n
De todas as representa\u00e7\u00f5es cautelares indici\u00e1rias, restaram deferidas a unanimidades, fundamentando o Excepto na necessidade de desbaratar a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 qual a Pol\u00edcia Federal se referia. Todavia, n\u00e3o se permitiu o contradit\u00f3rio diferido, sob argumento da discri\u00e7\u00e3o inerente ao caso.<\/p>\n
Assim, os sigilos constitucionais dos acusados, ora Excipientes\/Pacientes, foi desvelado pelo Excepto, contribuindo o magistrado ativamente com a persecu\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria, municiando a autoridade policial federal com decis\u00f5es judiciais deferindo intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas que, inclusive, contaram com m\u00faltiplas renova\u00e7\u00f5es, troca de n\u00fameros, amplia\u00e7\u00e3o dos prefixos, e toda a sorte de cautelares preparat\u00f3rias.<\/p>\n
N\u00e3o resta a menor d\u00favida que o juiz de direito atuou, ainda que consubstanciado nos pleitos policiais e ministeriais, decisivamente para a segrega\u00e7\u00e3o posterior dos Pacientes. N\u00e3o fosse assim, as provas carreadas para os autos em ep\u00edgrafe jamais poderiam ser colhidas, \u00e0 m\u00edngua de decis\u00f5es judiciais paradigm\u00e1ticas. <\/p>\n
O combate \u00e0s decis\u00f5es manejadas pelo Excepto-Impetrado n\u00e3o \u00e9 o cerne da via excepcional de suspei\u00e7\u00e3o. Todavia, percebe-se que os autos de inqu\u00e9rito policial, outrora jurisdicionados pelo MM. Juiz Federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, redundaram em den\u00fancia em desfavor dos Pacientes, exordial penal distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio pretor que conduziu e atuou no curso das investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
A fim de perquirir a g\u00eanese das preven\u00e7\u00f5es, temos registro dos processos de refer\u00eancia, sendo o d. magistrado federal que recebeu a den\u00fancia contra o acusado Darci Jos\u00e9 Vedoin, atualmente processado nos autos 2013.36.00.007573-6, tamb\u00e9m foi o mesmo que custodiou as investiga\u00e7\u00f5es autuadas com o n\u00famero 2013.36.00.006325-5. O mesmo ocorre com o acusado Luiz Ant\u00f4nio Trevisan Vedoin, investigado nos autos preparat\u00f3rios 2013.36.00.00620006-6, e atualmente processado pelo mesmo ju\u00edzo na a\u00e7\u00e3o penal 2013.36.00.00750004-5. <\/p>\n
E, finalmente, procedeu-se distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o de forma id\u00eantica nos autos de investiga\u00e7\u00f5es autuados na Justi\u00e7a Federal sob n\u00famero 2013.36.00.006300-1, que desaguaram no processo penal 2013.36.00.00750001-4, em tramite diante do mesmo pretor de outrora. Evidentemente, os n\u00fameros de inqu\u00e9ritos de refer\u00eancia s\u00e3o apenas ilustrativos, j\u00e1 que h\u00e1 dezenas de outros procedimentos cautelares de refer\u00eancia, despachados pelo Impetrado na fase inquisitiva.<\/p>\n
Portanto, extreme de d\u00favidas \u00e9 o v\u00ednculo psicol\u00f3gico estreito entre a condu\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria de mega-opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal de Mato Grosso e, de outro giro, e a conseq\u00fcente presid\u00eancia do processo penal redundante das mesmas investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Pris\u00f5es tempor\u00e1rias e preventivas, quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, buscas e apreens\u00f5es, bloqueio de contas banc\u00e1rias, arrestos e seq\u00fcestros, enfim, a pletora de medidas extremas ultimadas pelo Impetrando, evidentemente o comprometem em sua imparcialidade futura ordin\u00e1ria para a cogni\u00e7\u00e3o da causa.<\/p>\n
Inexoravelmente, o juiz de direito que se imiscui nas investiga\u00e7\u00f5es policiais, mormente deferindo medidas excepcionais frente \u00e0 intelig\u00eancia de garantia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ser\u00e1 suspeito para instruir e julgar a causa de l\u00e1 subseq\u00fcente. N\u00e3o h\u00e1 como ver e n\u00e3o enxergar, decidir e n\u00e3o acreditar, deferir e n\u00e3o se envolver. <\/p>\n
Portanto, se o feixe investigativo fermentado pela autoridade coatora com suas decis\u00f5es cautelares promoveu verdadeira gesta\u00e7\u00e3o do processo que ir\u00e1 conduzir, por certo que n\u00e3o pode ter isen\u00e7\u00e3o para ver fenecer suas pr\u00f3prias medidas. N\u00e3o se pode desacreditar em si mesmo.<\/p>\n
Este \u00e9 o ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. Sen\u00e3o, vejamos o processo HC 476000 PR (0005.0037461-7), julgamento onde participaram os Ministros Anselmo Santiago, Vicente Leal, Adhemar Maciel e William Peterson, tendo como relator o brilho costumeiro da intelig\u00eancia do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro:<\/p>\n
RHC \u2013 CONSTITUCIONAL \u2013 PROCESSUAL PENAL \u2013 MAGISTRADO \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 o magistrado e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico se houverem participado da investiga\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o podem atuar no processo. Reclama-se isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo de ambos. Restaram comprometidos (sentido jur\u00eddico). Da\u00ed a possibilidade de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Excel\u00eancia, h\u00e1 a suspei\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e a extraordin\u00e1ria, a precedente, a concomitante e a superveniente. Trata-se, no caso em estudo, de suspei\u00e7\u00e3o concomitante \u00e0 oferta da pe\u00e7a acusat\u00f3ria vestibular, apurada extraordinariamente pela compara\u00e7\u00e3o entre o empenho judicial nas investiga\u00e7\u00f5es e o evidente excesso de zelo do Impetrado, a confirmar a si mesmo, espelhando-se do passado para o presente. Eis a suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tomamos aquele aresto reproduzido acima como paradigm\u00e1tico ao caso concreto, pela absoluta identidade processual e lucidez manejada pela Corte Superior. Naquele julgado, o Min. Relator Cernicchiaro, exp\u00f4s trabalho de pr\u00f3prio punho, no seguinte sentido: <\/p>\n
O espa\u00e7o \u00e9 limitado. Levanto uma quest\u00e3o. O juiz que realizar a dilig\u00eancia poder\u00e1 presidir o processo? Sabe-se, o magistrado precisa ser isento. N\u00e3o ter interesse pessoal algum. Da\u00ed o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o (sentido normativo) para processar e julgar quem promoveu, reservadamente, a prova?<\/p>\n
Tenho que a resposta se imp\u00f5e negativa.<\/p>\n
Quem recolheu a prova (ainda que isentamente), com ela ficou comprometido. Pelo menos impressionado. Ao presidir a instru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 inconscientemente, tender\u00e1 a orientar a coleta dos elementos probat\u00f3rios no sentido de confirmar o que foi por ele recolhido. <\/p>\n
(…)<\/p>\n
A 6\u00aa Turma do STJ decidiu quest\u00e3o semelhante.<\/p>\n
Dois promotores, por designa\u00e7\u00e3o superior, acompanharam o inqu\u00e9rito policial; tiveram parte ativa na coleta de provas. Um deles ofereceu a den\u00fancia e arrolou o outro como testemunha. A senten\u00e7a, por sua vez, acolheu a imputa\u00e7\u00e3o e condenou o acusado. Pormenor importante: o decreto condenat\u00f3rio considerou relevante o depoimento do promotor. O ac\u00f3rd\u00e3o anulou o julgamento; considerou que a testemunha n\u00e3o era isenta, estava comprometida com a prova em cuja produ\u00e7\u00e3o tivera relevante atividade.<\/p>\n
A mesma conclus\u00e3o decorre da prova colhida pelo juiz. Como no caso do promotor, tamb\u00e9m fica comprometido. Imp\u00f5e-se a outro magistrado presidir a instru\u00e7\u00e3o e proferir a senten\u00e7a. Repita-se a advert\u00eancia: n\u00e3o basta a mulher de C\u00e9sar ser honesta; precisa parecer honesta!<\/p>\n
E remata o brilhante pretor o julgamento do HC 476000:<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistratura n\u00e3o podem estar comprometidos com o caso sub judice. Da\u00ed a possibilidade de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de impedimento, ou suspei\u00e7\u00e3o, dos respectivos membros.<\/p>\n
Se um, ou outro, atua na coleta de prova que, por sua vez, mais tarde, ser\u00e1 a base do recebimento da den\u00fancia, ou do sustent\u00e1culo da senten\u00e7a, ambos perdem a imparcialidade, no sentido jur\u00eddico do termo. N\u00e3o se confunde com o interesse pessoal de a decis\u00e3o seguir um caminho, ou outro.<\/p>\n
O comprometimento, insista-se, reside no interesse de elas serem prestigiadas, exaustivas, bastantes para arrimar senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o, ou de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 tradicional, n\u00e3o se confundem tr\u00eas agentes: investigador do fato (materialidade e autoria), \u00f3rg\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o e agente do julgamento.<\/p>\n
No caso dos autos, sem d\u00favida, o ilustre magistrado federal ficar\u00e1 comprometido com a prova colacionada nos autos, emersa de decis\u00f5es de seu pr\u00f3prio punho. Como desdizer-se e enfrentar a si mesmo, fazendo mea culpa e controlar a legalidade das a\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas? Ainda que o distinto e culto juiz federal fosse portador de extraordin\u00e1ria capacidade de julgar a si mesmo, fiscalizando-se a si, controlando-se a si, abstraindo-se de seu particular convencimento pret\u00e9rito, a suspei\u00e7\u00e3o seria intr\u00ednseca ao ato de julgar. Urge outro juiz atuar no processo criminal.<\/p>\n
Interne-se o entendimento balizado de um dos maiores doutrinadores nacionais, especialista na conforma\u00e7\u00e3o constitucional das investiga\u00e7\u00f5es preliminares, o ilustre e ilustrado promotor de justi\u00e7a Marcelo Lessa Bastos, em sua obra "A investiga\u00e7\u00e3o nos Crimes de A\u00e7\u00e3o Penal de Iniciativa P\u00fablica", ed. L\u00famen J\u00faris: <\/p>\n
Outras anomalias ainda permeiam o C\u00f3digo, numa conviv\u00eancia prom\u00edscua com o sistema por ele reclamado. <\/p>\n
Poder-se-ia destacar, numa leitura perfunct\u00f3ria: a requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial por parte do juiz. (p\u00e1g. 16)<\/p>\n
Como se conceber um processo penal garantista que permita que o julgador \u2013 aquele que individualizar\u00e1 a lei no caso concreto, aplicando ao r\u00e9u a san\u00e7\u00e3o penal em virtude do delito que reconheceu ter ele cometido \u2013 poste-se \u00e0 descoberta da autoria da infra\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 colheita de elementos de prova iniciais em desfavor do r\u00e9u?<\/p>\n
Como se garante o fundamental direito \u00e0 ampla defesa, obrigando-se o r\u00e9u a se defender contra seu pr\u00f3prio julgador? Que o contradit\u00f3rio e equil\u00edbrio substancial existem num processo unilateral, sem partes, onde quem acusa, mais tarde, dizer se possui ou n\u00e3o raz\u00e3o?! (p\u00e1g. 38)<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquele brilhante promotor que pensa dessa forma. A distor\u00e7\u00e3o processual da requisi\u00e7\u00e3o judicial para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e tamb\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o ativa do juiz no inqu\u00e9rito policial, como ele mesmo adjetiva o procedimento canhoto, foi notada muito antes, em 10000008, pelo festejado Geraldo Prado, em sua obra "Sistema Acusat\u00f3rio: a conformidade constitucional das leis processuais penais", Ed. L\u00famen Juris. Da obra referendada pela maioria dos tribunais nacionais, extraem-se trechos esclarecedores:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Tal conforma\u00e7\u00e3o s\u00f3 admitir\u00e1 a influ\u00eancia das atividades realizadas pela defesa, se o juiz, qualquer que seja ele, n\u00e3o estiver desde logo psicologicamente envolvido com uma das vers\u00f5es em jogo. Por isso, a real acusatoriedade depende da imparcialidade do julgador, que n\u00e3o se apresenta meramente para se lhe negar, sem qualquer raz\u00e3o, a possibilidade de tamb\u00e9m acusar, mas, principalmente, por admitir que a sua tarefa mais importante, decidir a causa, \u00e9 fruto de uma consciente e meditada op\u00e7\u00e3o entre duas alternativas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais manteve-se, durante todo o tempo, eq\u00fcidistante. (p\u00e1g. 128)<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n N\u00e3o basta somente assegurar a apar\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes que julgam as causas penais. Mais do que isso, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que, independentemente da integridade pessoal e intelectual do magistrado, sua aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja em concreto comprometida em virtude de algum ju\u00edzo aprior\u00edstico (p\u00e1g.131). <\/p>\n (…)<\/p>\n Exemplo claro de causa de impedimento, derivada desta ordem de coisas, reside na impossibilidade de o juiz que tenha requisitado a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial vir a processar e julgar acusado em processo penal iniciado em raz\u00e3o desta investiga\u00e7\u00e3o. Observe-se que nesta hip\u00f3tese o juiz poder\u00e1 se sentir habilitado a apreciar com isen\u00e7\u00e3o as teses que eventualmente a defesa venha a apresentar. Todavia, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 confiar em um juiz que, independentemente de qualquer causa penal, j\u00e1 se manifestou a princ\u00edpio pela exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal, ainda que ao n\u00edvel de um ju\u00edzo sum\u00e1rio, provis\u00f3rio e superficial. De fato, nestas circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 haver invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com o r\u00e9u se sentindo impelido a demonstrar que o juiz inicialmente n\u00e3o tinha raz\u00e3o. A confiabilidade das partes na isen\u00e7\u00e3o do juiz emerge como condi\u00e7\u00e3o de validade jur\u00eddica dos atos jurisdicionais. Ausente tal requisito, estaremos diante de atos absolutamente nulos. (p\u00e1g.131)<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n A ordem das coisas colocadas no processo permite, pragmaticamente, constatarmos que a a\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio \u00e9 precedida da considera\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica pertinente aos rumos que o citado material, se efetivamente incorporado ao feito, possa determinar. (p\u00e1g.158)<\/p>\n (…)<\/p>\n Quem procura sabe ao certo o que pretende encontrar e isso, em termos de processo penal condenat\u00f3rio, representa uma inclina\u00e7\u00e3o ou tend\u00eancia perigosamente comprometedora da imparcialidade do julgador. Desconfiado da culpa do acusado, investe o juiz na dire\u00e7\u00e3o da introdu\u00e7\u00e3o dos meios de prova que sequer foram considerados pelo \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, ao qual, nestas circunst\u00e2ncias, acaba por substituir. (p\u00e1g.158)<\/strong><\/p>\n Rememore-se li\u00e7\u00e3o do culto professor e promotor AFR\u00c2NIO DA SILVA JARDIM: <\/p>\n Entendemos vedada aos \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio qualquer atividade persecut\u00f3ria na fase inquisit\u00f3ria, pr\u00e9-processual<\/em><\/strong>. N\u00e3o \u00e9 mais o juiz um dos destinat\u00e1rios da notitia criminis, em qualquer de suas modalidades. N\u00e3o pode mais o magistrado requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, desempenhando fun\u00e7\u00e3o an\u00f4mala dentro do sistema acusat\u00f3rio que se apresenta como pressuposto de devido processo legal. Tais poderes s\u00e3o incompat\u00edveis com a nobre fun\u00e7\u00e3o de julgar, com a neutralidade e a imparcialidade do juiz. <\/em>Agora o juiz somente deve desempenhar fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, dependendo sempre de provoca\u00e7\u00e3o da parte, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, seja de conhecimento, seja cautelar…Tal perspectiva vem tornar mais clara a regra do art. 12000, VII da CF, que declara ser fun\u00e7\u00e3o institucional do MP o controle externo da atividade policial…<\/em><\/strong><\/p>\n A fortalecer a tese esposada, evitando teratologias como estas que vamos tratar, est\u00e1 o \u00f3timo professor e magistrado GERALDO PRADO, quando salienta n\u00e3o haver raz\u00e3o que justifique: <\/p>\n A emers\u00e3o do juiz nos autos das investiga\u00e7\u00f5es penais, para avaliar a qualidade do material pesquisado, indicar dilig\u00eancias, dar-se por satisfeito com aquelas j\u00e1 realizadas ou, ainda, interferir na atua\u00e7\u00e3o do MP, em busca da forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti. A imparcialidade do juiz, ao contr\u00e1rio, exige dele justamente que se afaste das atividades preparat\u00f3rias. <\/em><\/strong><\/p>\n Portanto, Excel\u00eancia, a um s\u00f3 tempo, a autoridade apontada como coatora \u00e9 suspeita e incompetente. Suspeita por receber para si, por preven\u00e7\u00e3o, os autos autuados como a\u00e7\u00e3o penal, de investiga\u00e7\u00e3o tutelada pelo pr\u00f3prio Impetrado; incompetente por desviar da compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF-1 prefeitos municipais, evidentemente envolvidos no caso.<\/p>\n DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O SOBRE SUA PR\u00d3PRIA COMPET\u00caNCIA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n Apenas para ilustrar como entende o pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o sobre casos id\u00eanticos ao analisado no presente, reproduzimos arestos onde a compet\u00eancia foi, mais cedo ou mais tarde, deslocada para o TRF-1, anulando-se o feito procedimental desde a g\u00eanese. <\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio pontuar que se trata de ATUAIS OCUPANTES DE CARGO EXECUTIVO MUNICIPAL e n\u00e3o de ex-prefeitos. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar de inconstitucionalidade do art. 84 do CPP, j\u00e1 que os prefeitos citados est\u00e3o efetivamente no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico.<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n RCCR\u00a02012.37.00.006515-8\/MA;\u00a0RECURSO CRIMINAL<\/em><\/p>\n DESEMBARGADOR FEDERAL C\u00c2NDIDO RIBEIRO<\/em><\/p>\n PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. IRREGULARIDADES. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. VERBAS FEDERAIS. ART.84, \u00a7 1\u00ba, DO CPP, COM REDA\u00c7\u00c3O DA LEI 10.628\/02. COMPET\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL.<\/em><\/p>\n I – Possuindo o denunciado, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, mandato de Prefeito Municipal, desloca-se a compet\u00eancia para esta Corte, a teor do disposto no art. 84, \u00a71\u00ba, do CPP, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.628\/02. Precedentes.<\/em><\/p>\n II – Recurso desprovido<\/em><\/p>\n INQ\u00a02012.01.00.027671-0\/AM;\u00a0INQU\u00c9RITO<\/em><\/p>\n DESEMBARGADOR FEDERAL C\u00c2NDIDO RIBEIRO<\/em><\/p>\n PENAL E PROCESSO PENAL. PREFEITO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. COMPET\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n I – "Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas perante o \u00f3rg\u00e3o federal." (S\u00famula n\u00ba 208 do STJ).<\/em><\/p>\n II – Exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia recusada.<\/em><\/p>\n AG\u00a02012.01.00.01525000-0\/GO;\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/em><\/p>\n DESEMBARGADOR FEDERAL C\u00c2NDIDO RIBEIRO<\/em><\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. APLICA\u00c7\u00c3O DE VERBAS FEDERAIS. ART. 84, \u00a7 2\u00ba, DO CPP COM REDA\u00c7\u00c3O DA LEI 10.628\/02. COMPET\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL.<\/em><\/p>\n I – Possuindo o r\u00e9u, na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, mandato de Prefeito, desloca-se a compet\u00eancia para esta Corte, a teor do disposto no art. 84, \u00a7 2\u00ba, do CPP, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.628\/02. Precedentes.<\/em><\/p>\n II – Agravo desprovido<\/em><\/p>\n HC\u00a02012.01.00.047300-4\/RR;\u00a0HABEAS CORPUS<\/em><\/p>\n DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO<\/em><\/p>\n PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQU\u00c9RITO. AMEA\u00c7A DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PREFEITO E DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. TRF. ALTERA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA E DA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.<\/em><\/p>\n 1. Autos de inqu\u00e9rito policial em que s\u00e3o investigados crimes da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal supostamente praticados por prefeitos, ex-prefeitos e deputado estadual. Compet\u00eancia do Tribunal Regional Federal da regi\u00e3o onde se deram os fatos. 2. Em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, e, portanto, de autoridade coatora, resta prejudicado o habeas corpus fundamentado em amea\u00e7a de constrangimento ilegal.<\/em><\/p>\n 3. Pedido prejudicado. Extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito<\/em><\/p>\n DA PREVEN\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ACRE.<\/strong><\/p>\n EMINENTE DESEMBARGADOR, podemos afirmar sem receio de equ\u00edvoco que o \u00fanico ju\u00edzo federal n\u00e3o competente para cuidar do processo \u00e9 o de Mato Grosso<\/strong>. <\/p>\n Pode o TRF-1 decidir, em sede de liminar, suspender o processo? Nada obsta. E mais: a decis\u00e3o do STF acaso tocou na supervis\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o deste Tribunal Regional quanto \u00e0s suas pr\u00f3prias Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias? Responde-se negativamente, mais uma vez. Portanto, nada indica qualquer veda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a cogni\u00e7\u00e3o do tema que os Impetrantes trazem \u00e0 baila.<\/p>\n De um lado, imiscu\u00eddos parlamentares federais, a discuss\u00e3o gravitar\u00e1 em torno do STF. Ainda que n\u00e3o avocada a compet\u00eancia da Suprema Corte, teremos a invenc\u00edvel evid\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o de atuais prefeitos, deslocando-se a compet\u00eancia para o TRF-1. Ainda assim, mesmo que desconsiderada essa \u00faltima, ainda assim, resta a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Acre, tamb\u00e9m jurisdicionalizado por este TRF-1.<\/p>\n Portanto, \u00e9 de se ver a possibilidade de an\u00e1lise por esse Sodal\u00edcio Federal do constrangimento ilegal pelo qual os Pacientes passam atualmente. Apenas para ilustrar mais uma manobra do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, vamos reproduzir a parte inicial da den\u00fancia, a fim de comprovar que quem primeiro tomou conhecimento da quest\u00e3o foi o ju\u00edzo federal de Rio Branco, Acre.<\/p>\n "A not\u00edcia de que um grupo de pessoas residentes em Mato Grosso encontrava-se abatendo ilicitamente recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade, a partir da manipula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de diversos munic\u00edpios do Acre, levou a Procuradoria da Rep\u00fablica naquele Estado comunicar o fato \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica no Mato Grosso.<\/strong><\/p>\n "No referido expediente, foram encaminhados documentos de licita\u00e7\u00e3o levada a efeito no munic\u00edpio de Rio Branco,<\/strong> Acre, para aquisi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nibus com equipamentos m\u00e9dicos, com o registro de tratar-se de procedimento viciado, isto \u00e9, proveniente de artif\u00edcio visando a adjudica\u00e7\u00e3o do produto \u00e0 determinada empresa do ramo mediante superfaturamento de pre\u00e7os, e que possu\u00eda sede na cidade de Cuiab\u00e1.<\/p>\n "J\u00e1 naquela \u00e9poca, a Procuradoria da Rep\u00fablica do Acre assinalou a exist\u00eancia de elevadas somas de recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 compra de ve\u00edculos e equipamentos hospitalares provenientes de emendas de parlamentares<\/strong> apresentadas \u00e0 Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento do Congresso Nacional e a possibilidade de sua manipula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n "A circunst\u00e2ncia de que havia, de fato, uma associa\u00e7\u00e3o de empresas pr\u00e9-constitu\u00eddas para abater recursos p\u00fablicos fez com que a Procuradoria da Rep\u00fablica no Mato Grosso abrisse, ainda no ano de 2012, procedimento administrativo pr\u00f3prio e solicitasse \u00e0 Secretaria da Receita Federal a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos de a\u00e7\u00e3o fiscal nas empresas supostamente integrantes do esquema". <\/p>\n Na esteira do racioc\u00ednio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, poder-se-ia haver m\u00faltiplas investiga\u00e7\u00f5es sobre o mesmo delito, em v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o que, com a v\u00eania do entendimento diverso, \u00e9 um absurdo. <\/p>\n Esqueceu-se propositalmente o \u00f3rg\u00e3o acusador de mencionar que as investiga\u00e7\u00f5es do Acre foram tuteladas pelo Judici\u00e1rio Federal, quebrando sigilos banc\u00e1rio e fiscal, provid\u00eancias id\u00eanticas \u00e0quelas tomadas pelo Ju\u00edzo Federal de Mato Grosso. Assim, os Pacientes foram objeto de dupla investiga\u00e7\u00e3o, com provid\u00eancias cautelares igualmente ilegais l\u00e1 e c\u00e1.<\/p>\n Por isso mesmo que o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea o mecanismo da preven\u00e7\u00e3o. Se o MPF aponta que a fraude foi realizada em 10 Estados da Federa\u00e7\u00e3o, por certo que a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria competente \u00e9 a que primeiro tomou conhecimento do caso e levou a efeito qualquer provid\u00eancia acauteladora em sede de inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia pertence, extreme de d\u00favidas, \u00e0 3\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Acre, pois, conforme demonstram os documentos anexos, a se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria daquele estado j\u00e1 havia tomado conhecimento dos mesmos fatos narrados nas investiga\u00e7\u00f5es que originaram a decreta\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente.<\/p>\n Conforme demonstra o documento anexo, houve a instaura\u00e7\u00e3o, em 16 de julho de 2003<\/strong>, em virtude de Requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Acre (2012.30.00.001178-1)<\/strong>, de inqu\u00e9rito Policial (IPL 082\/2012 AC) a fim de apurar a pr\u00e1tica de crime descrito no Art. 0000 da Lei 8.666\/0003, em raz\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de unidade m\u00f3vel de sa\u00fade pela Prefeitura Municipal de Rio Branco\/AC.<\/p>\n A empresa vencedora do certame licitat\u00f3rio apurado naquela ocasi\u00e3o foi a SANTA MARIA COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, a qual apresentou proposta inferior \u00e0s demais. Que empresa \u00e9 essa? Justamente aquela objeto de investiga\u00e7\u00e3o em Mato Grosso e da subseq\u00fcente den\u00fancia diante do Impetrado.<\/p>\n Referido inqu\u00e9rito recebeu o n\u00famero de 2012.30.00.001178-1<\/strong> na Justi\u00e7a Federal do Acre, ao qual juntamos o inteiro teor para conhecimento de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n Feitas as investiga\u00e7\u00f5es de estilo, o parquet <\/em>Federal daquela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria opinou pelo arquivamento do inqu\u00e9rito, entendendo n\u00e3o restar caracterizada a pr\u00e1tica de crimes. Isso escondeu a Procuradoria Regional da Rep\u00fablica de Mato Grosso, por ocasi\u00e3o da den\u00fancia contra os Pacientes.<\/strong><\/p>\n Atrav\u00e9s de despacho, o i. Magistrado assim manifestou-se em remate:<\/p>\n "…Pelas raz\u00f5es expedidas, acolho a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ministerial e <\/em>ORDENO o arquivamento<\/em><\/strong> do inqu\u00e9rito, com baixa na distribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no Art. 18 do C\u00f3digo de Processo Penal, quanto \u00e0 possibilidade de novas investiga\u00e7\u00f5es se outras provas surgirem antes da prescri\u00e7\u00e3o… ."<\/em><\/p>\n Antes de restar demonstrada a preven\u00e7\u00e3o firmada pela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Acre, necess\u00e1rio se faz demonstrar a identidade entre delitos e investigados naquela ocasi\u00e3o e nesta.<\/p>\n A portaria que instaurou o inqu\u00e9rito em Mato Grosso data de 20 de janeiro de 2012<\/strong>, ou seja, marco posterior do in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es no Acre.<\/p>\n Este inqu\u00e9rito recebeu o n\u00famero 041\/2012 e foi, posteriormente, desmembrado em dezenas de outros inqu\u00e9ritos, distribu\u00eddos de forma pessoal para cada investigado.<\/p>\n O teor das investiga\u00e7\u00f5es e os investigados neste segundo inqu\u00e9rito eram os mesmos daquele j\u00e1 instaurado no Acre, ou seja, para apurar a suposta pr\u00e1tica dos delitos de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o pela venda de ambul\u00e2ncias a munic\u00edpios da unidade federada.<\/p>\n Desta forma, verifica-se claro e inconteste que as investiga\u00e7\u00f5es possuem identidade de partes e objeto, principalmente porque SANTA MARIA LTDA pertence a um dos Pacientes e o tema prospectado na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Acre \u00e9 o mesmo da de Mato Grosso.<\/p>\n Restando assim demonstrado, urge responder \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o sobre a compet\u00eancia para as decis\u00f5es jurisdicionais provenientes destas investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Para que reste clara a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Mato Grosso, basta a an\u00e1lise simples e perfunct\u00f3ria do estatuto Processual Penal, que delineia a quest\u00e3o de forma precisa.<\/p>\n Admitindo que, em tese, as infra\u00e7\u00f5es supostamente cometidas no Acre seriam a continua\u00e7\u00e3o de outras j\u00e1 verberadas, a quest\u00e3o restaria esclarecida pela exegese do Art. 71 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Disp\u00f5e o CPP:<\/p>\n Art. 71:<\/em><\/strong> Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o continuada ou permanente, praticada em territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00c9 o que s\u00f3i ocorrer no caso em apre\u00e7o. A Justi\u00e7a Federal do Acre j\u00e1 se encontrava preventa para a an\u00e1lise dos crimes, em tese, praticados.<\/p>\n L\u00e1, a empresa investigada era a SANTA MARIA. Aqui, tamb\u00e9m o \u00e9. L\u00e1 o delito investigado era o de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o mediante vendas de ambul\u00e2ncias a munic\u00edpios, aqui tamb\u00e9m o \u00e9<\/strong>. L\u00e1, houve a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito em data anterior a instaurada aqui em Mato Grosso, ou seja, encontra-se cercada pela compet\u00eancia para decidir todos e quaisquer fatos que ensejam, mesmo que em tese, a continua\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n Sabe-se que por uma quest\u00e3o de pol\u00edtica criminal, o delito tido por continuado constitui, por uma fictio iuris, <\/em>uma unidade delitual, raz\u00e3o pela qual deve haver s\u00f3 um inqu\u00e9rito, s\u00f3 um processo e s\u00f3 um magistrado decidindo em respeito ao juiz natural.<\/p>\n Para que isso ocorra o legislador optou por prevenir a jurisdi\u00e7\u00e3o que primeiro decidir nos autos, ou seja, aquela que se antecipar \u00e0s demais em algum ato do processo ou medida a ele relativa (v.g.<\/em>, decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, tempor\u00e1ria, arquivamento de inqu\u00e9rito ou dila\u00e7\u00e3o de prazo deferida \u00e0 autoridade policial).<\/p>\n Desta forma, estando evidente que o ju\u00edzo da se\u00e7\u00e3o judicial do Acre foi quem primeiro analisou o caso em apre\u00e7o, \u00e9 ele o competente para apreciar todas as quest\u00f5es jurisdicionais, o que n\u00e3o foi obedecido no caso em apre\u00e7o, fazendo com que a ordem mere\u00e7a ser concedida.<\/p>\n S\u00e3o nestes termos os julgados das cortes Superiores, veja:<\/p>\n PENAL. COMPETENCIA. <\/em>CRIME CONTINUADO<\/em><\/strong>. PREVEN\u00c7\u00c3O. <\/em>CONFIGURADA A HIPOTESE DE CRIME CONTINUADO, EM RAZ\u00c3O DO MODUS OPERANDI, FOR\u00c7OSO E RECONHECER A PREVEN\u00c7\u00c3O COMO CAUSA MOTIVADORA PARA FIRMAR A COMPETENCIA.<\/em><\/strong><\/p>\n (CC. 32\/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 03.08.10008000, DJ 28.08.10008000 p. 13677)<\/em><\/p>\n Analisando a quest\u00e3o por outro prisma, levando-se em conta o conceito de crimes conexos e a sua respectiva compet\u00eancia para julgamento, chega-se, sem d\u00favidas, ao mesmo entendimento.<\/p>\n Disp\u00f5e o Art. 76 do C\u00f3digo de Ritos Processuais:<\/p>\n Art. 76. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas, <\/em>ou por v\u00e1rias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar,<\/em><\/strong> ou por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras;<\/em><\/p>\n Ora, afirma o Magistrado em seu decreto prisional que o paciente, supostamente, praticou o crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, quando os delitos, praticados em v\u00e1rios estados, eram proveniente de uma perman\u00eancia entre os investigados.<\/p>\n Desta forma, for\u00e7oso dissentir de um caso de conex\u00e3o. Verifica-se, na hip\u00f3tese, uma conex\u00e3o intersubjetiva por concurso, alinhada no inciso I ora em an\u00e1lise.<\/p>\n Referido instituto se d\u00e1 quando duas ou mais infra\u00e7\u00f5es houverem sido praticadas por pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar. In casu, verifica-se a exist\u00eancia de um suposto pr\u00e9vio ajuste entre os investigados, n\u00e3o se exigindo rela\u00e7\u00e3o alguma de lugar, tempo e at\u00e9 mesmo pessoas.<\/p>\n Caracterizada a conex\u00e3o, pois, repita-se, a investiga\u00e7\u00e3o do Acre \u00e9 exatamente a mesma aqui no Mato Grosso deflagrada, com as mesmas pessoas investigadas, inclusive, importante demonstrar a quem compete o julgamento em tais casos.<\/p>\n Disciplina o Art. 7000 do CPP:<\/p>\n Art. 7000. A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo:<\/em><\/p>\n I – no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar;<\/em><\/p>\n II – no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a do ju\u00edzo de menores.<\/em><\/p>\n Verifica-se que o legislador determinou a unidade de processos e, a\u00ed, incluindo as medidas assecurat\u00f3rias, inclusive o decreto de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n Nestes termos, volvemos ao mesmo ponto de partida, qual seja a preven\u00e7\u00e3o. NEM SE DIGA QUE HOUVE ARQUIVAMENTO E, POR ISSO, A COMPET\u00caNCIA N\u00c3O \u00c9 PREVENTA. EVIDENTEMENTE, HAVENDO NOVOS IND\u00cdCIOS DE CRIME, O PROCEDIMENTO CORRETO SERIA PROCEDER AO DESARQUIVAMENTO E N\u00c3O DESLOCAR A COMPET\u00caNCIA PARA O NOVO INVESTIGADOR!<\/strong><\/p>\n Restando a uni\u00e3o determinada pela Lei, ser\u00e1 competente o juiz que primeiro despachou nos autos, ou seja, aquele que primeiro tomou conhecimento das supostas infra\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n Nestes termos, chega-se \u00e0 mesmo intelig\u00eancia: \u00c9 o ju\u00edzo Federal do Acre o competente para jurisdicionar nos autos em que fora decretada a preventiva do paciente e, ainda, para conduzir eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00c9 desta mesma forma o entendimento dos Tribunais Superiores, veja:<\/p>\n CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. RECEPTA\u00c7\u00c3O. PREVEN\u00c7\u00c3O. CONFLITO CONHECIDO.<\/em><\/p>\n 1. Ocorrendo o crime de recepta\u00e7\u00e3o em diversos Estados e sendo o delito de quadrilha permanente, \u00e9 mister fixar a compet\u00eancia pela preven\u00e7\u00e3o, ou seja, no Ju\u00edzo que praticou o primeiro ato.<\/em><\/p>\n 2. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo suscitado.<\/em><\/p>\n (CC 48.652\/MG, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08.03.2013, DJ 20.03.2013 p. 10003)<\/em><\/p>\n Desta forma, restando devidamente caracterizado que as investiga\u00e7\u00f5es no Acre e em Mato Grosso referem-se \u00e0 mesma empresa e delitos, resta caracterizada a compet\u00eancia pela conex\u00e3o ou, ainda, pela preven\u00e7\u00e3o firmada pelo crime supostamente praticado de forma continuada, merecendo concess\u00e3o a ordem para cessar os atos de constrangimento.<\/p>\n A doutrina, sobre o caso em tela, \u00e9 un\u00e2nime em afirmar com todas as letras que o juiz quem primeiro tomou conhecimento dos autos, por meio de provid\u00eancias cautelares, \u00e9 o competente para conduzir a a\u00e7\u00e3o penal. Nos socorremos do Manual de Processo Penal de VICENTE GRECO FILHO \u2013 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva.<\/p>\n "No Processo Penal, considera-se prevento o ju\u00edzo que praticar q2ualquer ato relativo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, ainda que anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa, como por exemploo, o pedido de concess\u00e3o de fian\u00e7a, de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, de dilig\u00eancia que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como a incomunicabilidade do preso, a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de estabelecimentos banc\u00e1rios ou a busca domiciliar. No caso de existir na comarca mais de uma vara com a mesma compet\u00eancia, a distribui\u00e7\u00e3o para um desses efeitos ju\u00e1 vale como distribui\u00e7\u00e3o para a futura eventual a\u00e7\u00e3o penal, prevenindo a compet\u00eancia". (p\u00e1g. 161)<\/em><\/p>\n Mais uma vez citado, o grande processualista MIRABETE assim se manifesta sobre a preven\u00e7\u00e3o olvidada pelo impetrado: <\/p>\n "Esta regra consagra o princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis, que tem por fundamento o pr\u00f3prio princ\u00edpio do juiz natural, que repele interfer\u00eancias estranhas na fixa\u00e7\u00e3o do juiz competente, e, em especial, impede o afastamento do juiz eventualmente indesej\u00e1vel para a parte". (p\u00e1g. 162)<\/em><\/p>\n C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado \u2013 Julio Fabbrini Mirabete \u2013 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas.<\/em><\/p>\n Firma-se a compet\u00eancia pela preven\u00e7\u00e3o (de prevenire, vir antes, chegar antes, antecipar). Est\u00e1 preventa, ou prevenida a compet\u00eancia de um juiz quando ele se antecipa a outro, tamb\u00e9m competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da den\u00fancia ou queixa. S\u00e3o exemplos de atos que fixam a compet\u00eancia pela preven\u00e7\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a concess\u00e3o de fian\u00e7a, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer dilig\u00eancia que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial (viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, do sigilo banc\u00e1rio, da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica etc.), pedido de explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo nos crimes contra a honra previstos nos arts. 144 do CP e 25 da Lei n\u00ba. 5.250, de 000-2-67 (Lei de Imprensa), pedido de busca e apreens\u00e3o nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A pr\u00e1tica desses atos, em que h\u00e1 uma carga decis\u00f3ria, tomando o juiz conhecimento formal do ato, impede a posterior distribui\u00e7\u00e3o dos autos de inqu\u00e9rito a outro juiz. N\u00e3o gera preven\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de atos meramente administrativos ou correcionais. Ao contr\u00e1rio do processo civil, a preven\u00e7\u00e3o no processo penal n\u00e3o exige, portanto, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (art. 21000 do CPC). A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 o pressuposto da litispend\u00eancia e o desrespeito e o desrespeito \u00e0s suas regras faz cab\u00edvel a respectiva exce\u00e7\u00e3o. (p\u00e1g. 282)<\/em><\/p>\n De outro lado, leciona a melhor e mais moderna doutrina, capitaneada pelo Processo Penal Completo de MARCOS ANT\u00d4NIO VILLAS BOAS \u2013 Editora Saraiva: <\/p>\n No nosso estudo, preven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia que vem antes de ser oficialmente definida, ou seja, d\u00e1 ao juiz que despachou algum ato, antes de iniciar a a\u00e7\u00e3o penal, a pr\u00e9via compet\u00eancia para conhecer daquela a\u00e7\u00e3o, embora ela ainda nem tenha nascido. (p\u00e1g. 217)<\/em><\/p>\n Outro \u00edcone contempor\u00e2neo do processo penal, HER\u00c1CLITO ANT\u00d4NIO MOSSIN, disserta nos Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal, Editora Manole: <\/p>\n Extrai-se da norma processual comentada que o pressuposto subjetivo da preven\u00e7\u00e3o de foro \u00e9 a igualdade de compet\u00eancia entre os ju\u00edzes concorrentes.<\/em><\/p>\n Assim, firmando-se a compet\u00eancia de foro do juiz que primeiro tomar conhecimento da causa, fica prejudicada, pelo crit\u00e9rio da exclus\u00e3o, a mesma compet\u00eancia de outro juiz. O magistrado prevento se torna o \u00fanico competente para conhecer e decidir a res iudicium deducta. Diante disso, "o juiz que conhecer da causa, em primeiro lugar, ter\u00e1 sua jurisdi\u00e7\u00e3o preventa. Ele, que era cumulativamente competente com outros juizes, igualmente competentes para conhecer de determinada causa, pelo fato de haver tomado conhecimento dela em primeiro lugar, passou a ser o \u00fanico competente. A preven\u00e7\u00e3o, portanto firma, assegura a compet\u00eancia de um juiz, j\u00e1 competente". (p\u00e1g. 200)<\/em><\/p>\n Conv\u00e9m n\u00e3o deslembrar dos mestres, tal como o magist\u00e9rio de EDUARDO ESP\u00cdNOLA, citado \u00e0s fls. 201 por MOSSIN:<\/p>\n "A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato processual, a determina\u00e7\u00e3o de qualquer medida relativa ao processo, que os ju\u00edzes da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o, com igual compet\u00eancia, praticar\u00e3o naturalmente precedendo distribui\u00e7\u00e3o, veda a posterior distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, porque j\u00e1 se firmou, previamente, a compet\u00eancia do ju\u00edzo".<\/em><\/p>\n Os arestos das Cortes Superiores n\u00e3o discrepam da doutrina colacionada. Vejamos um CASO ID\u00caNTICO<\/strong>: <\/p>\n Dois inqu\u00e9ritos \u2013 STF: "Preven\u00e7\u00e3o. Exist\u00eancia de dois inqu\u00e9ritos policiais sobre os mesmos fatos. Anterioridade de ato praticado pelo juiz criminal em rela\u00e7\u00e3o a outro igualmente competente. Se dois inqu\u00e9ritos policiais foram distribu\u00eddos a dois ju\u00edzes igualmente competentes, a preven\u00e7\u00e3o se fixa naquele que por primeiro praticou qualquer ato relativo ao processo" (RT 55000\/413).<\/em><\/strong><\/p>\n Processual Penal. H\u00e1beas Corpus. Compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o. Defini\u00e7\u00e3o. Crime de quadrilha. Delito permanente. \u2013 "\u00c9 admiss\u00edvel, no \u00e2mbito do habeas corpus, a defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para processar e julgar fatos conexos, em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o (RHC 3.00008-4-RJ, Rel. Anselmo Santiago, in DJ de 31.10.10000004)" (STJ \u2013 6\u00aa T. \u2013 HC 1170005 \u2013 Rel. Vicente Leal \u2013 j. 14.08.2012 \u2013 DJU 10.00002012, p. 414).<\/em><\/p>\n "Caracterizada a compet\u00eancia concorrente de mais de um ju\u00edzo, resolve-se a controv\u00e9rsia pela regra da preven\u00e7\u00e3o, sobressaindo a compet\u00eancia do ju\u00edzo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito" (STJ \u2013 3\u00aa S. \u2013 CC 28.20003 \u2013 Rel. Gilson Dipp \u2013 j. 13.0000.2012 \u2013 DJU 23.10.2012. p.104).<\/em><\/p>\n "A compet\u00eancia, de regra, determina-se pela pelo lugar onde a infra\u00e7\u00e3o se consuma. Mas, concorrendo dois ou mais ju\u00edzes igualmente competentes, se um deles se anteceder ao outro na pr\u00e1tica de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, torna-se o competente, por preven\u00e7\u00e3o" (STJ \u2013 5\u00aa T. \u2013 RHC 2630 \u2013 Rel. Jesus Costa Lima \u2013 j. 31.03.10000003 \u2013 RSTJ 48\/463).<\/em><\/p>\n "Verificar-se-\u00e1 a por preven\u00e7\u00e3o quando, havendo dois ou mais ju\u00edzes competentes para o processo e julgamento de determinado feito, um deles houver antecedido ao(s) outro(s) na pr\u00e1tica de algum ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da den\u00fancia ou queixa. A decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, bem como a que determina a quebra de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, na fase inquisitorial, realizam, de modo pleno o suporte f\u00e1tico da norma de compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o. Uma vez firmada a compet\u00eancia pela preven\u00e7\u00e3o, faz-se desnecess\u00e1ria a distribui\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente do inqu\u00e9rito, n\u00e3o ultrapassando a falta da precedente, neste caso, os limites da mera irregularidade" (STJ \u2013 6\u00aa T. \u2013 HC 18120 \u2013 Rel. Hamilton Carvalhido \u2013 j. 03.06.2012 \u2013 DJU 24.03.2003, p. 286).<\/em><\/p>\n "Distribu\u00edda ao ju\u00edzo impetrado a medida preparat\u00f3ria de busca e apreens\u00e3o, torna-se ele, por preven\u00e7\u00e3o, o competente para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 83 do CPP" (TRF 3\u00aa R. \u2013 5\u00aa T. \u2013 HC 201203000057081 \u2013 Rel. Fausto de Sanctis \u2013 j. 30.05.2012 \u2013 DJU 04.07.2012, p. 500).<\/em><\/p>\n "A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 um "crit\u00e9rio de encerramento" utilizado pelo legislador para determinar a compet\u00eancia, quando as regras regentes que a precedem n\u00e3o forem suficientes para a sua defini\u00e7\u00e3o, ou porque algum elemento \u00e9 desconhecido ou porque mais de um ju\u00edzo poder\u00e1, em abstrato, ser competente" (TRF 1\u00aa R. \u2013 4\u00aa T. \u2013 HC 201201000235780 \u2013 Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro \u2013 j. 25.0000.2012, p. 301).<\/em><\/p>\n Assim, a autoridade impetrada \u00e9, desde o nascedouro das medidas constritivas, incompetente para tanto. Urge suspender o feito, j\u00e1 em an\u00e1lise liminar, antes que mais gravame seja perpetrado.<\/p>\n EXCEL\u00caNCIA. O caso reclama liminar. Frente \u00e0 duas alega\u00e7\u00f5es que prejudicariam o andamento processual e a validade da prova a ser produzida doravante, juntados os documentos que comprovam as alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas, \u00e9 de ser vista a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Assim, passam os Impetrantes a deduzir seus pedidos.<\/p>\n DA FORMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS EM SEDE DE LIMINAR E NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n FORTES NO EXPOSTO, pela transcri\u00e7\u00e3o literal do material colacionado nos autos origin\u00e1rios pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Mato Grosso, requer-se de Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n I \u2013 Face ao preju\u00edzo processual na continuidade de atos levados a efeito por Ju\u00edzo incompetente (seja no \u00e2mbito superior-TRF-1 como no lateral-Acre), seja concedida medida liminar para suspender o andamento dos processos penais <\/strong>citados no frontisp\u00edcio do atual rem\u00e9dio her\u00f3ico que atualmente tramitam junto \u00e0 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, enquanto n\u00e3o seja julgada em definitivo a preliminar de incompet\u00eancia absoluta inserta da defesa pr\u00e9via dos pacientes, colocando-se os mesmos em liberdade provis\u00f3ria vinculada, reconhecendo-se precariamente o constrangimento ilegal por que passam<\/strong>.<\/p>\n II \u2013 Da mesma forma, mas de outro giro, seja sustado o curso das persecu\u00e7\u00f5es penais junto ao Impetrado, at\u00e9 o julgamento definitivo de sua pr\u00f3pria exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o<\/strong>, a ser remetida a este mesmo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, resultando do sobrestamento a merecida liberdade provis\u00f3ria, at\u00e9 o deslinde de m\u00e9rito das duas exce\u00e7\u00f5es arg\u00fcidas.<\/p>\n III \u2013 Seja colhido parecer ministerial da combativa Procuradoria Regional da Rep\u00fablica que milita com zelo neste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o e, ainda, seja dada prefer\u00eancia no processamento do feito com conseq\u00fcente redu\u00e7\u00e3o dos prazos, face a idade avan\u00e7ada do Paciente DARCI JOS\u00c9 VEDOIN, j\u00e1 sexagen\u00e1rio, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 71 da Lei 10741<\/strong>;<\/p>\n IV \u2013 No m\u00e9rito, requer-se a anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais<\/strong> at\u00e9 ent\u00e3o realizados perante ju\u00edzo absolutamente incompetente, avocando Vossa Excel\u00eancia todos os feitos de origem mato-grossense para a 3\u00aa Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, foro competente que far\u00e1 a valida\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o processual quanto ao ju\u00edzo de piso ou, alternativamente, seja definitivamente suspenso o andamento processual, enquanto as exce\u00e7\u00f5es de incompet\u00eancia e suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam resolvidas em definitivo por esta Corte Federal, colocando-se os Pacientes em liberdade provis\u00f3ria vinculada ao comparecimento de todos os termos do processo<\/strong>.<\/p>\n Termos em que De Cuiab\u00e1 para Bras\u00edlia<\/p>\n Em 23 de junho de 2013.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003630","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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