ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA. <\/p>\n
\t\t\t\t\t R\u00c9U PRESO<\/p>\n
, atrav\u00e9s da sua advogado teresina-PI, ao final assinado, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060\/50, nos termos do art. 621, III e art. 626, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, vem a ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CRIMINAL contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria oriunda do processo criminal n. 20128007863-4, prolatada pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa<\/sup> VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n A senten\u00e7a rescindenda operou coisa julgada formal, conforme certid\u00e3o inclusa (Doc. 01).<\/p>\n<\/p>\n Quanto ao instrumento procurat\u00f3rio, invoca a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n \u201cSTF : A qualidade de assistente judici\u00e1rio dispensa a obrigatoriedade do instrumento de mandato para que seja exercido o m\u00fanus da defesa dos necessitados. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei n. 1.060\/50 n\u00e3o ressalva a revis\u00e3o criminal para o exerc\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, de modo a mant\u00ea-la a n\u00edvel da a\u00e7\u00e3o privada ou da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada.Induvidosa a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o estadual para propor a revis\u00e3o\u201d (RT 642\/37000). No mesmo sentido, STF RT: 668\/365.<\/p>\n Raz\u00e3o pela qual, a exordial n\u00e3o acompanha instrumento procurat\u00f3rio.<\/p>\n O Requerente, que \u00e9 prim\u00e1rio, possuidor de bons antecedentes, profiss\u00e3o definida e endere\u00e7o certo, na condi\u00e7\u00e3o de co-r\u00e9u, conforme proclama os autos, foi denunciado e sentenciado (Doc. 02) por suposta infring\u00eancia ao art. 15000 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, em concurso com outras pessoas. <\/p>\n Mais adiante, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a anulou a senten\u00e7a no que se refere aplica\u00e7\u00e3o da pena, provocando assim, que a Egr\u00e9gia C\u00e2mara Criminal desse Excelso Pret\u00f3rio proferisse novo ac\u00f3rd\u00e3o (Doc. 03).<\/p>\n O fundamento para pedido revisional de pena tem como fonte jur\u00eddica o referido ac\u00f3rd\u00e3o (Doc. 03).<\/p>\n Esta revis\u00e3o tem embasamento diverso da intenta sob o n\u00ba 2002.004327-3, que tinha esteio em novas provas, portanto n\u00e3o se trata de reitera\u00e7\u00e3o de revisionais id\u00eanticas.<\/p>\n PROVA INCONTROVERSA E FATO CONVERGENTE<\/p>\n O v. ac\u00f3rd\u00e3o (Doc. 03), em anexo, na sua fundamenta\u00e7\u00e3o ao referir-se ao Requerente, textualmente expressa a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n …POIS A PROVA COLIGIDA N\u00c3O DEMONSTRA QUE MARCOS R\u00d4NIO OU FERNANDO ANT\u00d4NIO TENHAM ORGANIZADO OU DIRIGIDO A ATUA\u00c7\u00c3O DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. H\u00c1, APENAS, NOT\u00cdCIAS NO SENTIDO DE QUE TERIAM CONVIDADO UNS AOS OUTROS PARA A EMPREITADA CRIMINOSA\u201d.<\/p>\n Como se v\u00ea, \u00e9 o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado na sua motiva\u00e7\u00e3o proclama que o Requerente \u201cn\u00e3o organizou ou dirigiu a atua\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos\u201d, n\u00e3o participando assim, do n\u00facleo do tipo penal previsto pelo art. 15000.<\/p>\n Isso porque, o ac\u00f3rd\u00e3o registra que \u201ch\u00e1, apenas, not\u00edcias no sentido de que teriam convidado uns aos outros para a empreitada criminosa\u201d, declara assim, que o Paciente teve uma conduta de \u201cpart\u00edcipe\u201d.<\/p>\n Consoante adverte autorizado magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio de Celso Delmanto in C\u00f3digo Penal Comentado, 6a<\/sup>. Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 5000, que \u201cS\u00e3o co-autores os que executam o comportamento que a lei define como crime\u201d.<\/p>\n E distingue a participa\u00e7\u00e3o para dizer que \u201cO part\u00edcipe \u00e9 quem, mesmo n\u00e3o praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 o ac\u00f3rd\u00e3o que descreve a conduta do Paciente de partic\u00edpe. <\/p>\n \u00c9 s\u00f3 ler o ac\u00f3rd\u00e3o na sua p\u00e1g. 2.<\/p>\n Logo, assente-se que, \u00e0 luz conclusiva do Julgado em quest\u00e3o, tem-se reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de que o Requerente agiu na qualidade de Part\u00edcipe, nos moldes descritos pelo art. 2000 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O art. 2000 do C\u00f3digo Penal preceitua:<\/p>\n \u201cArt. 2000 \u2013 Que, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, apena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o\u201d.<\/p>\n A obra citada ilustra na p\u00e1g. 62 com julgado que imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na hip\u00f3tese de configurada a participa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n \u201cCabe ao juiz, em face dos elementos de prova, apreciar se a participa\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o de menor import\u00e2ncia. Todavia, se entender que tal contribui\u00e7\u00e3o foi de pouco relevo, n\u00e3o poder\u00e1 deixar de reduzir a pena dentro dos limites que a lei permite, pois se trata de direito p\u00fablico subjetivo do acusado\u201d ( RT 554\/466)<\/p>\n No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal produziu o seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cO Paciente n\u00e3o \u00e9 \u201cco-autor\u201d porque n\u00e3o praticou o n\u00facleo do tipo do art. 157 do CP; mas tendo de qualquer \u201coutro\u201d modo participado para a consuma\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 \u201cpart\u00edcipe\u201d e est\u00e1 sujeito \u00e0s penas a ele cominadas e \u00e0s qualificadoras, na medida da sua culpabilidade\u201d (CP, art. 2000) ( JSTF 205\/318) <\/p>\n Tratando-se de direito p\u00fablico subjetivo do Requerente ter a sua pena reduzida proveniente da reconhecida condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipe pelo ac\u00f3rd\u00e3o, cabe analisar o cabimento dessa pretens\u00e3o via revisional, visto que:<\/p>\n \u201cSTF : \u00c9 poss\u00edvel, em revis\u00e3o criminal, rever e reduzir a pena imposta. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STF\u201d ( RT558\/424)<\/p>\n Como se v\u00ea, reconhecido o enquadramento da conduta do Requerente na condi\u00e7\u00e3o de \u201cpart\u00edcipe\u201d, \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo ser-lhe aplicada a redu\u00e7\u00e3o da pena prevista pelo par\u00e1grafo primeiro do art. 2000 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Afinal, \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o que proferiu a classifica\u00e7\u00e3o da conduta do Requerente diante da leitura do texto acima reproduzido.<\/p>\n O Acusado Marcos R\u00f4nio teve sua pena fixada em 08 (oito) anos, enquanto o Requerente, sem plaus\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o teve sua pena arbitrada em 0000 (nove) anos.<\/p>\n O Requerente \u00e9 prim\u00e1rio (Doc. 04); tem boa conduta social, porque tinha emprego e endere\u00e7o certo (Doc. 05); no Pres\u00eddio ministra cursos e exerce atividades na administra\u00e7\u00e3o (Doc. 06). <\/p>\n O P E D I D O<\/p>\n Frente ao exposto, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fundamento no art. 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 621, III, e 626 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer o seguinte:<\/p>\n a) No m\u00e9rito, que seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE REVIS\u00c3O CRIMINAL, reduzindo-se a pena imposta ao Requerente em 1\/3 (hum ter\u00e7o), nos moldes previstos pelo \u00a7 1\u00ba do art. 2000 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n b) D\u00ea-se vista ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 15 de janeiro de 2003.<\/p>\n Dra. Risalva Amorim de Oliveira<\/p>\n \t\t advogado teresina-PI<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003616","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS REQUISITOS<\/h2>\n
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