{"id":3003609,"date":"2024-05-29T13:54:24","date_gmt":"2024-05-29T13:54:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:54:24","modified_gmt":"2024-05-29T13:54:24","slug":"razoes-da-carta-testemunhavel-recurso-tempestivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-da-carta-testemunhavel-recurso-tempestivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es da Carta Testemunh\u00e1vel – Recurso tempestivo"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR ESCRIV\u00c3O DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA COMARCA DE PARANAVA\u00cd – PR.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 5555.33.2222.5.06.4444<\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Pedro das Quantas <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS (\u201cTestemunhante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da destacada a\u00e7\u00e3o penal, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 639, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, <\/strong>interpor, tempestivamente (CPP, art. 640<\/em>), a presente <\/p>\n

CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL, <\/strong><\/p>\n

em raz\u00e3o da decis\u00e3o que demora \u00e0s fls. 203\/204 do processo em esp\u00e9cie, a qual n\u00e3o recebeu o Recurso em Sentido Estrito<\/em> interposto pela defesa, por entend\u00ea-lo intempestivo, onde, por tais motivos, apresenta as Raz\u00f5es do recurso ora acostadas.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDesta sorte, com a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (\u201cTestemunhado<\/em>\u201d), requer-se que Vossa Senhoria encaminhe este recurso ao d. Magistrado processante para eventual retrata\u00e7\u00e3o, antes da remessa do mesmo \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior. (CPP, art. 589, caput <\/em>c\/c art. 643<\/strong>) Sucessivamente, aguarda-se o envio do Recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, com a extra\u00e7\u00e3o das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n

1) Decis\u00e3o de pron\u00fancia <\/em><\/p>\n

2) Certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o do Testemunhante<\/em><\/p>\n

3) Recurso em Sentido Estrito<\/em><\/p>\n

4) Decis\u00e3o que n\u00e3o recebeu o Recurso em Sentido Estrito<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t \t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Paranava\u00ed(PR), 00 de agosto de 0000.\t\t\t<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t<\/strong>\t\t\t\t\t<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL <\/strong><\/p>\n

Testemunhante:<\/em><\/strong> Pedro das Quantas <\/em><\/p>\n

Testemunhado<\/strong>: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 <\/p>\n

COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n

PRECLAROS DESEMBARGADORES <\/p>\n

1 \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n

\t\tO Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito<\/em>, se insurgiu contra a decis\u00e3o de pron\u00fancia proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que responde por homic\u00eddio qualificado. O patrono do Recorrente fora intimado dessa decis\u00e3o em 33\/22\/0000, uma sexta-feira<\/strong>. O Recurso em comento fora interposto no \u00faltimo dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no dia 22\/33\/0000, tendo-se em conta o termo inicial da contagem do prazo<\/strong> ser, \u00e0 luz do CPP, na segunda-feira. <\/p>\n

\t\t\tO Magistrado a quo, <\/em>todavia, entendeu, com suped\u00e2neo no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/em>, que o prazo correu em Cart\u00f3rio <\/strong>e este se iniciou com a intima\u00e7\u00e3o do patrono do Testemunhante, isto \u00e9, na sexta-feira<\/strong>, tendo, por este modo, intempestivo<\/strong> o Recurso em Sentido Estrito manejado. <\/p>\n

HOC IPSUM EST <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

Tempestividade do Recurso em Sentido Estrito <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Recurso em Sentido Estrito<\/em> deve ser tido por tempestivo, uma vez que aviado com in\u00edcio da contagem do prazo a partir do primeiro dia \u00fatil<\/strong>, contando-se da intima\u00e7\u00e3o do patrono do Testemunhante <\/p>\n

\t\t\t\tEm verdade, n\u00e3o se deve confundir a in\u00edcio do prazo<\/strong> com o in\u00edcio da contagem do prazo<\/strong>, que \u00e9, data venia<\/em>, o equ\u00edvoco praticado pelo d. Magistrado de primeiro grau. <\/p>\n

\t\t\t\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de Ada Pellegrini Grinover<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA regra do art. 798 do CPP diz respeito ao in\u00edcio do prazo. <\/em>Este, no entanto, n\u00e3o se confunde com o in\u00edcio da contagem do prazo.<\/em> O ponto inicial do prazo \u00e9 aquele em que foi feita a intima\u00e7\u00e3o; a contagem, que \u00e9 outra coisa, obedecer\u00e1 a regras diversas. Assim, a teor do art. 798, \u00a7 1\u00ba, CPP, n\u00e3o se computa, no prazo, o dia do come\u00e7o, mas se conta o do vencimento (regra do in\u00edcio da contagem do prazo). <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tAssim, no caso de intima\u00e7\u00e3o na sexta-feira, este dia ser\u00e1 o do in\u00edcio do prazo; mas a contagem do prazo s\u00f3 se iniciar\u00e1 na segunda-feira se for dia \u00fatil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda, vencer-se-\u00e1 na sexta-feira. \u201c(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es; FERNANDES, Ant\u00f4nio Scarance. Recursos em Processo Penal<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1gs. 86-87)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, urge trazer \u00e0 baila a respeit\u00e1vel ementa abaixo:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. PRAZO PARA A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO. INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. <\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o criminal intentada contra decis\u00e3o da turma recursal. Intempestividade que se declara, em face de preceito legal sobre a mat\u00e9ria, cotejado com a realidade f\u00e1tica dos autos. Disp\u00f5e o art. 798, \u00a7 5\u00ba, "a", do CPP, que o in\u00edcio da contagem dos prazos ocorre a partir da intima\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da senten\u00e7a ou despacho. No caso dos autos, o apelante h\u00e1 de ser considerado intimado da senten\u00e7a a partir da data da dilig\u00eancia efetivada pelo oficial de justi\u00e7a, fluindo a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte, ter\u00e7a- feira, em raz\u00e3o de a intima\u00e7\u00e3o ter se dado em um s\u00e1bado e a segunda-feira se tratado de feriado nacional. Desta forma, acertada a decis\u00e3o da turma recursal que entendeu ser intempestiva a apela\u00e7\u00e3o interposta fora do prazo de dez dias, conforme disp\u00f5e art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9099\/95. (TJRO<\/strong> – APL 0077768-78.2008.8.22.0601; Rel. Juiz Dalmo Ant\u00f4nio de Castro Bezerra; Julg. 30\/03\/2012; DJERO 11\/04\/2012; P\u00e1g. 156)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEx positis<\/em>, exsurge como cristalina a tempestividade do recurso antes interposto. <\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento deste recurso, porquanto tempestivo e pertinente \u00e0 hip\u00f3tese em vertente, onde aguarda-se seja dado provimento ao referido RECURSO DE CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL, maiormente em raz\u00e3o dos fundamentos lan\u00e7ados na presente pe\u00e7a recursal, determinando, por conseguinte, o processamento do Recurso em Sentido Estrito. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tDe outro importe, caso Vossas Excel\u00eancias entendam que esta Carta Testemunh\u00e1vel esteja suficientemente instru\u00edda, espera-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito daquele recurso. (CPP, art. 644)<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Paranava\u00ed (PR), 00 de junho de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a) OAB (PR) 112233\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}