{"id":3003598,"date":"2024-05-29T13:54:15","date_gmt":"2024-05-29T13:54:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:54:15","modified_gmt":"2024-05-29T13:54:15","slug":"defesa-previa-preliminares-e-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-preliminares-e-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Pr\u00e9via – Preliminares e M\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: 00000000<\/p>\n

FULANO DE TAL, j\u00e1 devidamente qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move o MP, por seu advogado infra-assinado vem \u00e0 V. Exa apresentar:<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no artigo 30005 do CPP, pelo que passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente cabe ressaltar a incompet\u00eancia do ju\u00edzo de Niter\u00f3i, irrelevante para atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, neste caso, o domic\u00edlio do r\u00e9u j\u00e1 que a regra geral encontrada no artigo 70 da lei processual penal expressa claramente que o foro competente \u00e9 o lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o.Fato este n\u00e3o observado pela parte autora.<\/p>\n

\u00b4\u00b4CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPET\u00caNCIA. EVAS\u00c3O DE DIVISAS. ART. 22, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI 7.40002\/86. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP.- Tratando-se de delito de evas\u00e3o de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S\/A, com domic\u00edlio no Rio de Janeiro\/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com dep\u00f3sito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do "laranja" na cidade de Foz do Igua\u00e7u\/PR. Aplica-se a regra prevista no artigo 70 do CPP, que determina a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do lugar em que se consumou o delito ou, na hip\u00f3tese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o. – Conflito conhecido. Compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal da 5\u00aa Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro.(STJ-CC <\/strong>34302\/PR; j. 11\/0000\/2012- p. 05.05.2003- Rel Ministro VICENTE LEAL).“<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m se ressalta que h\u00e1 evidente nulidade do APF, posto que houve afronta ao artigo 5\u00ba, inciso XI da CF. As condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o azilo inviol\u00e1vel, o domic\u00edlio, possa ser invadido, como foi, s\u00e3o muito restritas sendo que nenhuma destas foi encontrada no caso pr\u00e1tico.<\/p>\n

\u00b4\u00b4PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O. NULIDADE DO FLAGRANTE, APONTANDO IRREGULARIDADE NO PERTINENTE AO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESID\u00caNCIA DO PACIENTE SEM MANDADO JUDICIAL. CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 12 DA LEI N\u00ba 6.368\/76. INFRA\u00c7\u00c3O PERMANENTE \u2013 ESTADO DE FLAGR\u00c2NCIA CARACTERIZADO \u2013 EXIG\u00caNCIA DE MANDADO JUDICIAL ARREDADA. Em se tratando de conduta capitulada no artigo 12 da Lei n\u00ba 6.368\/76, a infra\u00e7\u00e3o, por natureza, \u00e9 permanente e, por isso mesmo, permanente \u00e9 o estado de flagr\u00e2ncia, sendo dispens\u00e1vel a exibi\u00e7\u00e3o de mandado judicial, eis que \u201ca casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do cidad\u00e3o enquanto respeitada sua finalidade prec\u00edpua de recesso do lar\u201d. At\u00e9 porque \u201co direito constitucional de inviolabilidade domiciliar n\u00e3o se estende a lares desvirtuados, tais como locais ou pontos clandestinos de drogas\u201d.(H\u00e1beas Corpus-2012 00 2 007138-2-j 03.10.2012 Relator: DESEMBARGADOR ROM\u00c3O C. OLIVEIRA).“<\/strong><\/p>\n

O fato \u00e9 que o r\u00e9u, \u00e0s 00 horas do DIA\/M\u00caS\/ANO, munido de uma grande necessidade de alimentar sua prole entrou na casa de uma fam\u00edlia rica portando uma arma que nem de verdade era.Ap\u00f3s pegar os objetos de valor da casa o mesmo foi direto ao supermercado para que pudesse comprar alimentos que saciariam a fome dos seus.<\/p>\n

J\u00e1 feliz por ter alcan\u00e7ado o \u00fanico objetivo de sua a\u00e7\u00e3o, que era utilizar os bens daquela fam\u00edlia rica para impedir que seus filhos morressem de fome, na tranq\u00fcilidade do seu domic\u00edlio, inviol\u00e1vel como bem diz a CRFB, e j\u00e1 bem depois de ter utilizado os produtos daquela a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u, por volta das 00 horas, teve enquanto dormia sua porta violentamente arrombada sendo levado \u00e0 delegacia onde foi arbitrariamente lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante estando preso at\u00e9 o momento.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se duvidar, que deve ser afastada a majorante do roubo pela arma de brinquedo, pois o artigo 157 em seu \u00a7 2\u00ba item I do CP expressa claramente que a majorante s\u00f3 \u00e9 aplicada ao uso de arma de fogo o que nem de longe englobaria o revolver de brinquedo.Estamos nos deparando como grandes mestres exp\u00f5em em suas obras de circunstancia objetiva, n\u00e3o importa o que a v\u00edtima acha que o autor tem em m\u00e3os e sim o que ele realmente tem.Tal texto quer repelir o potencial dano que pode ou poderia ser causado pelo autor e n\u00e3o o dano que a v\u00edtima acha que poderia ocorrer.<\/p>\n

\u00b4\u00b4Como muito bem leciona o insigne Mestre Celso Delmanto, em sua obra C\u00f3digo Penal Anotado,, Saraiva, 100083, p. 201, a qualificadora \u00e9 de ordem objetiva e que tem sua raz\u00e3o de ser no perigo real que representa a arma verdadeira. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o se pode equiparar o dolo ou periculosidade do agente que emprega arma de brinquedo com o de quem utiliza arma verdadeira.“<\/strong><\/p>\n

Indubit\u00e1vel \u00e9 a absor\u00e7\u00e3o da invas\u00e3o de domic\u00edlio pelo crime de roubo, este e fim enquanto aquele \u00e9 meio sem o qual o \u00faltimo n\u00e3o ocorreria nos levando de fronte ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Corroborando o acima exposto assim entendem nossos tribunais:<\/p>\n

\u00b4\u00b4CONCURSO MATERIAL \u2013 ESTUPRO E AMEA\u00c7A \u2013 PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O \u2013 APLICABILIDADE.Aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o\u00a0 ou da absor\u00e7\u00e3o quando resta claro que os crimes praticados n\u00e3o foram aut\u00f4nomos, e que a amea\u00e7a \u2013 crime menos grave \u2013 representou apenas o meio necess\u00e1rio para a consecu\u00e7\u00e3o de outro crime mais grave \u2013 estupro -, devendo o apelante ser responsabilizado apenas pelo \u00faltimo (TJ-AC \u2013 Ac. un\u00e2n. 3.20006<\/em> da C\u00e2m. Crim. Julg. em 1000-8-2012<\/em><\/strong> \u2013 Ap. Crim. 2012.00030004-3<\/strong> \u2013 Rel. Des. Arquilau<\/em> Melo<\/em><\/strong>; in ADCOAS 8233070<\/strong>).“<\/p>\n

No que tange ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o e de acordo com o entendimento dos nossos tribunais, verifica-se que al\u00e9m da falta de autonomia do crime meio este ainda \u00e9 absorvido pelo crime fim sendo desta forma inequ\u00edvoco tratarmos da figura do concurso de crimes j\u00e1 que tratamos de uma a\u00e7\u00e3o \u00fanica constituindo desta forma um \u00fanico tipo.<\/strong><\/p>\n

Inadequado seria esquecer, tamb\u00e9m que o flagrante obtido n\u00e3o respeitou nenhuma esp\u00e9cie de legalidade, como se n\u00e3o bastasse a falta do mandado judicial, a pris\u00e3o ocorreu por volta das 00 horas hor\u00e1rio esse, que como entendimento pac\u00edfico, n\u00e3o constitui per\u00edodo oportuno para a pris\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o dos policiais se assemelha e muito ao tipo encontrado na lei 480008de<\/sup> 100065, onde em seu artigo 3\u00ba podemos encontrar o abuso de autoridade na invas\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n

Corroborando o acima exposto assim entendem nossos tribunais que a prova que tenha sido fruto de ato ilegal contamina todo o resto, sendo inadmiss\u00edvel considerar tal ato.Este deve ser considerado nulo, em face de suas irregularidades como podemos observar, analogamente na decis\u00e3o abaixo:<\/p>\n

PROVA IL\u00cdCITA: escuta telef\u00f4nica mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial: afirma\u00e7\u00e3o pela maioria da exig\u00eancia de lei, at\u00e9 agora n\u00e3o editada, para que, \u201cnas hip\u00f3teses e na forma\u201d por ela estabelecida, possa o juiz, nos termos do art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, autorizar a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal; n\u00e3o obstante, indeferimento inicial do habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contamina\u00e7\u00e3o das provas decorrentes da escuta telef\u00f4nica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser imposs\u00edvel, na via processual do habeas corpus, verificar a exist\u00eancia de provas livres da contamina\u00e7\u00e3o e suficientes a sustentar a condena\u00e7\u00e3o questionada; nulidade da primeira decis\u00e3o, dada a participa\u00e7\u00e3o decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24.11.0003, Velloso); conseq\u00fcente renova\u00e7\u00e3o do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela preval\u00eancia dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica – \u00e0 falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a disciplin\u00e1-la e viabiliz\u00e1-la – contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informa\u00e7\u00f5es obtidas na escuta (fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condena\u00e7\u00e3o do paciente. (STF \u2013 HC n\u00ba 6000.00012-0 julg. em 16-12-10000003-relator: Min. Sep\u00falveda Pertence).<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto requer a V. Exa:<\/p>\n

Remessa dos autos ao ju\u00edzo competente,<\/p>\n

Nulidade do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante,<\/p>\n

Caso V. Exa assim n\u00e3o entenda, requer o afastamento da majorante do roubo, absor\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio e conseq\u00fcentemente a descaracteriza\u00e7\u00e3o do concurso de crimes,<\/p>\n

Aproveito a oportunidade para requerer todos os meios de prova admitidos em direito e a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas abaixo:<\/p>\n

Rol<\/p>\n

    \n
  1. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  2. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  3. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  4. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  5. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  6. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  7. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n
  8. XXX (nome)\t\tIdt:XXX\t\tEnd:XXX<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

    MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

    – LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

    Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

    – TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

    A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

    – N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

    O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

    – JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

    Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

    – PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

    L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003598","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}