{"id":3003578,"date":"2024-05-29T13:53:55","date_gmt":"2024-05-29T13:53:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:53:55","modified_gmt":"2024-05-29T13:53:55","slug":"habeas-corpus-relaxamento-prisao-permanente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-relaxamento-prisao-permanente\/","title":{"rendered":"[MODELO] &#8220;Habeas Corpus \u2013 Relaxamento Pris\u00e3o Permanente&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE &#8230;&#8230;.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>&quot;HABEAS CORPUS&quot; <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO TJ..   &#8211;   &#8230;.. <\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\t<strong><em>Colenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\t\t\t\t\t&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-&#8230;. sob o n\u00ba &#8230;.., <em>permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante  a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVII, LXVI e LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n<p><strong><em>                           &quot;HABEAS CORPUS&quot;<\/em><\/strong><\/p>\n<p>em favor do Paciente <strong><em>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residente na rua a rua &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, &#8230;&#8230;.., contra senten\u00e7a exarada pela Juiza de Direito da &#8230;. Vara Criminal da Comarca de &#8230;.., (doc&#8230;), que indeferiu, injustificadamente, o pedido de <strong><em>RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/em><\/strong>, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o auto de pris\u00e3o estava totalmente regular, e que o crime imputado, \u00e9 de natureza hedionda, insuscet\u00edvel de liberdade provis\u00f3ria, caracterizando inequ\u00edvoco constrangimento ilegal contra o <em>status libertatis <\/em>do Paciente, san\u00e1vel com o presente instituto do <em>habeas corpus <\/em>com fulcro no artigo 648, I e V do C\u00f3digo de Processo Penal combinado com artigo 5\u00aa LVII, LXVI e LXVIII da nossa Carta Magna.<\/p>\n<p>\t\t\t  <strong><em>S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n<p>1\t\t\t\t\tConforme documentos em Apenso, (&#8230;) o Requerente, foi ilegalmente preso e autuado em flagrante delito sob a pretensa acusa\u00e7\u00e3o de ter infringido o disposto no artigo 213, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>2\t\t\t\t\tO fato il\u00edcito atribu\u00eddo ao Requerente ocorreu \u00e0s &#8230;. horas do dia &#8230;. do corrente ano, sendo que foi preso em seu local de trabalho por volta das &#8230;. horas,  sem que houvesse qualquer tipo de persegui\u00e7\u00e3o ou encontrado de posse de instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fizessem presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o. Conforme depoimento do Condutor no auto de pris\u00e3o em flagrante, a pris\u00e3o ocorreu assim:<\/p>\n<p><strong><em>\u201cQUE, nesta data por volta das &#8230; horas, nesta Delegacia, tomou conhecimento de que  ocorrera um crime de estupro, na Rua &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.\u201d (&#8230;) \u201cQUE, ali chegando encontraram a referida resid\u00eancia fechada, mas foram informados por uma vizinha de que esta pessoa a quem estavam procurando, trabalhava na Panificadora &#8230;.; situada a rua &#8230;. antiga padaria do &#8230;&#8230;..; QUE, em conversa com o propriet\u00e1rio da Panificadora, foram informados de que ali realmente trabalhava um rapaz com estas caracter\u00edstica, chamado &#8230;&#8230;&#8230;; QUE, naquele momento este rapaz havia sa\u00eddo para executar um servi\u00e7o, mas que retornaria brevemente; QUE, Ap\u00f3s uns vinte minutos de espera o autuado ali apareceu e foi lhe dado Voz de Pris\u00e3o;\u201d  (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>3\t\t\t\t\t\u00c9 curioso  que o Representante da v\u00edtima, &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;,  diz ter sido informado do fato \u00e0s &#8230;&#8230;&#8230;.. horas quando ainda estava em Bras\u00edlia, e prestou suas declara\u00e7\u00f5es, no auto de pris\u00e3o em flagrante .. minutos ap\u00f3s, aqui em &#8230;&#8230;,  vez que no pre\u00e2mbulo daquele termo consta que foi iniciado \u00e0s &#8230;&#8230;. horas, o que denota que o hor\u00e1rio correto tanto da pris\u00e3o quanto da lavratura do auto \u00e9 aquele contido na Nota de Ci\u00eancia das Garantia Constitucionais assinado pelo autuado (doc. ), pois este constitui ato preparat\u00f3rio daquele. <\/p>\n<p>\t\t\t\t\tO Requerente possui endere\u00e7o certo nesta cidade, (doc&#8230;.), exerce profiss\u00e3o l\u00edcita (doc&#8230;.), sendo tecnicamente prim\u00e1rio e possuidor de bons antecedentes (doc.).<\/p>\n<p><strong><em>DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\tIncrustada no p\u00f3rtico das garantias e direitos fundamentais (art. 5\u00ba LXI CF), est\u00e1 a imperatividade de que o <em>status libertatis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser  suprimido sem que esteja em flagrante delito (art. 302 CPP) ou  por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente. <\/p>\n<p>\t\t\t\t\tEdita o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n<p><strong><em>Art. 302 &#8211; Considera-se em flagrante delito quem:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>I &#8211; est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II &#8211; acaba de comet\u00ea-la;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>III &#8211; \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>IV &#8211; \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\tConsoante o entendimento esposado por nossa melhor doutrina processual penal, constitui a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo um dos dogmas do Estado de Direito, sendo natural que a Constitui\u00e7\u00e3o fixe certas regras fundamentais a respeito da pris\u00e3o de qualquer natureza, pois a restri\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade, em qualquer caso, \u00e9 medida extraordin\u00e1ria, cuja ado\u00e7\u00e3o deve estar sempre subordinada a par\u00e2metros de legalidade estrita.<\/p>\n<p> \t\t\t\t\tNo caso da pris\u00e3o cautelar, essas exig\u00eancias se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual &quot;ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria&quot; (art. 5.\u00b0, inc. LVII, CF); em face do estado de inoc\u00eancia do acusado, a antecipa\u00e7\u00e3o do resultado do processo representa provid\u00eancia excepcional, que n\u00e3o pode ser confundida com a puni\u00e7\u00e3o, somente justificada em situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade.<\/p>\n<p>  \t\t\t\t\tAl\u00e9m desse postulado fundamental \u00e0 disciplina da pris\u00e3o de natureza cautelar, sobressaem no texto da Lei Maior as garantias da jurisdicionalidade e do devido processo legal.<\/p>\n<p>  \t\t\t\t\tNeste par\u00e2metro de imperativos constitucionais, tem-se que o auto de pris\u00e3o em flagrante,  \u00e9 sacramental e ritual\u00edstico, cujas formalidades exigidas por lei n\u00e3o podem ser alteradas, invertidas ou omitidas, sob pena de torna-lo imprest\u00e1vel como instrumento legal de coer\u00e7\u00e3o da liberdade individual do cidad\u00e3o. Sendo assim, em um primeiro momento sua realiza\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, deve obedecer as hip\u00f3teses definidas nos incisos do artigo 302 do CPP, e, quanto a forma, a autoridade respons\u00e1vel por sua lavratura, somente poder\u00e1 faz\u00ea-la depois de obedecidas as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade, impostas pela lei,  dentre elas a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ofendido ou seu representante legal,  quando o delito imputado ao conduzido estiver no elenco daqueles cujo in\u00edcio do inqu\u00e9rito esteja subordinado a representa\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<p>   \t\t\t\t\tPois bem, o que emerge disso \u00e9 a conclus\u00e3o, sob a \u00f3tica inquestion\u00e1vel, de que quando foi encontrado e detido, o Paciente,  n\u00e3o estava mais em estado de flagr\u00e2ncia ou quase-flagr\u00e2ncia capaz de justificar sua pris\u00e3o, pois foi preso, v\u00e1rias horas ap\u00f3s o fato, em seu trabalho sem esbo\u00e7ar qualquer atitude denotativa de fuga pressuposto indeclin\u00e1vel para se chegar ila\u00e7\u00e3o que estivesse sendo perseguido.<\/p>\n<p>   \t\t\t\t\tOra, como se sabe de sobejo, o artigo 302, do CPP, preconiza que algu\u00e9m s\u00f3 pode ser preso em flagrante delito quando: 1 &#8211; est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II &#8211; acaba de comet\u00ea-la; III &#8211; <strong><em>\u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, etc<\/em><\/strong>.; IV &#8211; \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, arma, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\t\t\t\t\tEmbora o lapso temporal entre o fato e a pris\u00e3o n\u00e3o tenha sido el\u00e1stico, o Paciente, em momento algum esteve sob persegui\u00e7\u00e3o. Consoante os ensinamentos de nossa melhor doutrina  a persegui\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser realizada  em seguida ao crime, insistente e cont\u00ednua, de tal sorte que <strong><em>&quot;n\u00e3o tenha o autor, entre o instante em que efetuou a infra\u00e7\u00e3o, e o em que \u00e9 seguro, tido um momento de tranq\u00fcilidade, liberto da persegui\u00e7\u00e3o, sem haver passado a outra atividade&quot;<\/em><\/strong>. Noutras palavras, que seja seguido, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade. Ou, como ensinou <em>Ubaldo Pergola<\/em>, a pris\u00e3o em flagrante deve, sem interrup\u00e7\u00e3o na persegui\u00e7\u00e3o, ser sucessiva ao crime, ao procedimento il\u00edcito do r\u00e9u, n\u00e3o influindo, em absoluto, a sua rela\u00e7\u00e3o com a verifica\u00e7\u00e3o do evento consequencial. <\/p>\n<p>\t\t\t\t\tOportuno o exemplo dado pelo mestre Tales Castelo Branco, em sua obra \u201cDa Pris\u00e3o em Flagrante\u201d, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, pag. 52,  quando  leciona:<\/p>\n<p><strong><em>\u201cSe A fere B, e permanece no local, sem ser preso, porque ningu\u00e9m deu import\u00e2ncia ao caso; mas, sucede que, horas depois, B falece, por motivo da les\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, ent\u00e3o, prender A, em flagrante, como autor do crime, embora se n\u00e3o tenha afastado do local. C d\u00e1 uma letra a D, que lhe entrega a quantia do desconto; D dirige-se ao tabeli\u00e3o e verifica que C falsificou a firma do avalista; n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o em flagrante de C embora tenha acompanhado sempre a D.\u2019<\/em><\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\t\tA esse prop\u00f3sito, a boa li\u00e7\u00e3o de <strong>J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE<\/strong> (&quot;Processo Penal&quot;, Atlas, SP, 1991, p\u00e1g. 356).<\/p>\n<p><strong><em>&quot;N\u00e3o encontra fundamento algum a cren\u00e7a popular de que \u00e9 24h o prazo entre a hora do crime e a pris\u00e3o em flagrante, para permitir a captura do autor do crime. N\u00e3o tendo havido persegui\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o il\u00edcito n\u00e3o \u00e9 legal a pris\u00e3o em flagrante efetuada depois de v\u00e1rios dias, no dia seguinte, ou mesmo algumas horas ap\u00f3s o crime&quot;.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>  \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia mais abalizada, vale gizar, \u00e9 nesse exato sentido: <\/p>\n<p><strong><em>\u201cHabeas corpus \u2013 Estupro \u2013 Pris\u00e3o em Flagrante \u2013 invalidade do auto \u2013 Concess\u00e3o da Ordem. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>&#8211; N\u00e3o configura quase-flagrante, tampouco o flagrante presumido, a pris\u00e3o do presumido autor da pr\u00e1tica do estupro que \u00e9 preso, em sua resid\u00eancia, v\u00e1rias horas depois da ocorr\u00eancia delituosa, por informa\u00e7\u00e3o e a pedido da m\u00e3e da suposta ofendida\u201d (TJPB \u2013 HC 96.000845-1 \u2013 Rel. Manoel Taigy Filho)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>&quot;N\u00e3o tendo sido o indiciado surpreendido cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, ou quando acabava de comet\u00ea-la, e tampouco perseguido em situa\u00e7\u00e3o que fizesse presumir fosse o autor de dilig\u00eancias policiais, n\u00e3o h\u00e1 falar em flagrante delito&quot; (TJSP, RT 568\/253). <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>&quot;Pris\u00e3o em flagrante &#8211; Abigeato &#8211; Su\u00ednos encontrados abatidos na casa do acusado &#8211; Furto que teria ocorrido 12h antes &#8211; Inexist\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o &#8211; Relaxamento &#8211; HC concedido &#8211; Intelig\u00eancia do artigo 302 do CPP. Pris\u00e3o em flagrante. E ilegal quando n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do artigo 302 do CPP. Concess\u00e3o da ordem&quot; (TAPR, Rel. Juiz COSTA LIMA, RT 589\/389).<\/em><\/strong><\/p>\n<p>  \t\t\t\t\tO quadro f\u00e1tico reclama, no caso, a anula\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante, pois  se ningu\u00e9m est\u00e1 acima da lei, ningu\u00e9m, da mesma forma, pode ficar ao seu desamparo, por pior criminoso que seja.<\/p>\n<p>  \t\t\t\t\tFlagrante, a rigor, tecnicamente n\u00e3o existiu e, pois, da\u00ed, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer-se a arbitrariedade da pris\u00e3o que pesa contra o Requente, Por isso que, inocorreu o estado de flagr\u00e2ncia, pois a pris\u00e3o do paciente foi efetivada horas ap\u00f3s o conhecimento, pela autoridade policial, dos fatos atribu\u00eddos \u00e0quele, sem que houvesse persegui\u00e7\u00e3o ao mesmo, e sem que com ele fosse encontrado qualquer objeto que o vinculasse ao delito.<\/p>\n<p>\t\t\t\t\tVale ainda dizer que n\u00e3o est\u00e3o presentes a hip\u00f3teses que autorizariam a cust\u00f3dia cautelar processual, insertas no artigo 312 do C\u00f3digo Processo Penal, mesmo se tratando de crime de natureza grave, haja vista que se perdeu na medieva hist\u00f3ria do direito a figura  da pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria, abolida em nosso ordenamento jur\u00eddico com o advento da Lei 6.416\/77 e a moderna escola da ci\u00eancia criminal adotada pelos nossos Superiores Tribunais,; al\u00e9m do que militou em not\u00f3rio equ\u00edvoco a senten\u00e7a hostilizada, ao confundir a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, vedada por lei para delito em apre\u00e7o, com a restitui\u00e7\u00e3o do <em>status libertatis quo ante<\/em> ilegalmente subtra\u00edda arbitrariamente  pela autoridade constitu\u00edda, conforme o seguintes arestos<\/p>\n<p><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u201cCRIME HEDIONDO &#8211; Pris\u00e3o preventiva &#8211; Periculosidade.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>1 &#8211; Representa constrangimento ilegal a negativa de liberdade provis\u00f3ria sob o fundamento \u00fanico de se tratar de crime hediondo.\u201d(STJ &#8211; R-HC n\u00ba 7.656 &#8211; GO &#8211; 98\/0036071-9 &#8211; 6\u00aa T &#8211; Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves &#8211; J. 06.08.98 &#8211; DJU 28.09.98 &#8211; v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u201cPRIS\u00c3O EM FLAGRANTE &#8211; Estado de flagr\u00e2ncia n\u00e3o configurado.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>N\u00e3o caracterizada qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 302, incisos I a IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o pode subsistir a pris\u00e3o efetuada pela autoridade policial como sendo em flagrante delito. Improvimento do recurso oficial. (TJGO &#8211; Rec. Ex-Officio de HC n\u00ba 38.536.224 &#8211; Corumb\u00e1 de Goi\u00e1s &#8211; 2\u00aa C\u00e2m. &#8211; Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury &#8211; J. 30.03.95 &#8211; DJ 17.04.95 &#8211; v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal &#8211; TJDF<\/strong>.<\/p>\n<p><strong><em>\u201cLATROC\u00cdNIO &#8211; Crime hediondo &#8211; Pris\u00e3o preventiva &#8211; Revoga\u00e7\u00e3o &#8211; Inocorr\u00eancia &#8211; Pris\u00e3o em flagrante &#8211; Requisitos &#8211; Legalidade &#8211; Cabimento.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>PRIS\u00c3O PREVENTIVA REVOGADA &#8211; Inexist\u00eancia dos pressupostos ensejadores &#8211; A cautela provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A pris\u00e3o preventiva somente deve ser deferida e decretada ocorrendo alguma das hip\u00f3teses do artigo 312, do CPP, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Inexistindo qualquer um dos requisitos legais, \u00e9 de se manter a v. senten\u00e7a que revogou a cautela provis\u00f3ria. Recurso conhecido e improvido.\u201d (TJDF &#8211; RSE n\u00ba 1.725\/97 &#8211; 1\u00aa T. Crim. &#8211; Rel. Des. Pedro Aur\u00e9lio Rosa de Farias &#8211; J. 08.05.97 &#8211; DJ 14.08.97).<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>Tribunal de Al\u00e7ada Criminal &#8211; TACrimSP.<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u201cLIBERDADE PROVIS\u00d3RIA &#8211; Alega\u00e7\u00e3o de gravidade do delito &#8211; Irrelev\u00e2ncia &#8211; Concess\u00e3o &#8211; Intelig\u00eancia: artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>A singela alega\u00e7\u00e3o de gravidade do delito, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de quem re\u00fane os atributos para aguardar solto o definitivo pronunciamento judicial sobre a acusa\u00e7\u00e3o.\u201d (TACrimSP &#8211; HC n\u00ba 237.638\/6 &#8211; 6\u00aa C\u00e2m. &#8211; Rel. Vanderlei Borges &#8211; J. 06.01.93 &#8211; RJDTACRIM 17\/182).<\/em><\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\tVale ainda dizer, que o indeferimento do pedido de relaxamento de pris\u00e3o, ficou carente de fundamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o explicita de modo objetivo quanto a necessariedade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, que \u00e9 tida como medida dr\u00e1stica e excepcional, cab\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia.<\/p>\n<p>\t\t\t\t\tNa realidade, o que paira contra a pessoa do Requerente, at\u00e9 o presente momento, \u00e9 uma mera suspeita da pr\u00e1tica de um delito tido como grave, por\u00e9m sem nenhuma evid\u00eancia concreta da realidade da autoria, mormente quando pela documenta\u00e7\u00e3o em apenso (doc&#8230;.), percebe-se  que se trata de jovem trabalhador,  sem qualquer m\u00e1cula judicial pret\u00e9rita,  e inexistente qualquer das hip\u00f3teses autorizadoras de sua pris\u00e3o preventiva inscritas no artigo 311 e 312 do CPP, dando com isto ampla e irrestrita garantia ao ju\u00edzo.<\/p>\n<p><strong><em>EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n<p>espera o Impetrante, seja a presente ordem de <strong><em>HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente <strong>ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<em>, <\/em><\/strong>cassando e revogando a pris\u00e3o processual  do Paciente,  pelos fatos e fundamentos <em>ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada de  autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa <strong><em>JUSTI\u00c7A. <\/em><\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n<p>                               <strong>_____________________<\/strong><\/p>\n<p><strong>                                                OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003578","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}