{"id":3003569,"date":"2024-05-29T13:53:46","date_gmt":"2024-05-29T13:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:53:46","modified_gmt":"2024-05-29T13:53:46","slug":"habeas-corpus-paciente-preso-urgente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-paciente-preso-urgente\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS  &#8211;  PACIENTE PRESO  &#8211;  URGENTE"},"content":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO . . . .<\/p>\n<p>Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n<p>Paciente: Francisco Fict\u00edcio <\/p>\n<p>Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca &#8230; <\/p>\n<p>PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE (LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/p>\n<p>\t\t\t\tO advogado <strong>BELTRANO DE TAL, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos <strong>arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n<p>ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n<p><em>(com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n<p>em favor de <strong>FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (CE), ora Paciente, <em>posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz  de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca da Cidade, o<\/em> qual converte pris\u00e3o em flagrante e pris\u00e3o preventiva, mesmo se tratando de delito culposo, cuja decis\u00e3o dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n<p><strong>\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS  <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em 00 de abril do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto nos <strong>arts. 302, caput, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. <\/strong>Desse modo, para acusa\u00e7\u00e3o o Paciente cometera delito de <em>crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/em>. (<strong>doc. 01<\/strong>).<\/p>\n<p>\t\t\t\tEm face do despacho inaugural, o qual demora \u00e0s fls. 12\/14 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado <em>a quo, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (<strong>CPP, art. 310<\/strong>), converteu essa em pris\u00e3o preventiva.  Na ocasi\u00e3o o Juiz entendera que <em>o crime perpetrado <\/em><strong><em>causou revolta e clamor p\u00fablico<\/em><\/strong> em toda Cidade. Acosta-se referido <em>decisum<\/em>. (<strong>doc. 02<\/strong>)<\/p>\n<p>\t\t\t\tPor conveni\u00eancia, abaixo evidenciamos trecho da decis\u00e3o em vertente:<\/p>\n<p><em>\u201cPasso a apreciar a eventual conveni\u00eancia da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou, ao rev\u00e9s, conceder a liberdade provis\u00f3ria, na medida do enfoque estatu\u00eddo no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convic\u00e7\u00f5es colhidas dos f\u00f3lios da pela inquisit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<p><em> <\/em><\/p>\n<p><em> O homic\u00eddio em esp\u00e9cie causou revolta nesta Cidade, tamanha a futilidade do crime. De outro modo, o depoimento da testemunha Francisca Paulina expressa claramente todo o clamor social por Justi\u00e7a: \u201cQue, do nada o ve\u00edculo veio em alta velocidade e atropelou o pobre inocente que passava na cal\u00e7ada; Que, o falecido era um senhor idoso; Que, acha que toda cidade quer o Francisco preso; Que, se n\u00e3o fosse preso, acha que a popula\u00e7\u00e3o iria fazer alguma desgra\u00e7a contra ele, porque a v\u00edtima era pessoa de bem e ajudava bastante as pessoas carentes daqui;\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>( . . . .)<\/em><\/p>\n<p><em>Do cen\u00e1rio carreado aos f\u00f3lios do inqu\u00e9rito policial, sem qualquer sombra de d\u00favida o crime perpetrado reclama a pris\u00e3o do r\u00e9u, maiormente pela irresponsabilidade, futilidade e a como\u00e7\u00e3o que trouxera \u00e0 pequena cidade de Cidade.<\/em><\/p>\n<p><em>( . . . )<\/em><\/p>\n<p><em>Por conseguinte, decretar-se a pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida mais acertada \u00e0 hip\u00f3tese em relevo, visto que tal proceder \u00e9 de toda conveni\u00eancia \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, para garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/em><\/p>\n<p><em> \tPor tais considera\u00e7\u00f5es, <\/em><strong><em>CONVOLO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELAT\u00d3RIA DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><em>. \u201c<\/em><\/p>\n<p>\t\t\t\t Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>2 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL   <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>2.1. O suposto crime n\u00e3o \u00e9 doloso. Impertin\u00eancia da pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n<p> \t\t\tA qualifica\u00e7\u00e3o delituosa em estudo se resume ao pretenso crime de <strong>homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo. Esse delito tem previs\u00e3o estatu\u00edda no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que assim reza:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 302. Praticar <strong>homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/p>\n<p>        Penas &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n<p>\t\t\tCom as altera\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, com a <strong>nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.403\/11<\/strong>, mais precisamente do conte\u00fado expresso no art. 313, v\u00ea-se que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o mais se coaduna com crimes culposos:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: <\/p>\n<p>I &#8211; <strong>nos crimes dolosos<\/strong> punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;<\/p>\n<p> \t\t\t\tDe outro bordo, infere-se que o Paciente n\u00e3o se enquadra em nenhuma outra das hip\u00f3teses fixadas na aludida regra processual, o que, de pronto, acosta-se as certid\u00f5es comprobat\u00f3rias. (<strong>docs. 03\/07<\/strong>)<\/p>\n<p> \t\t\t\tNesse rumo \u00e9 o magist\u00e9rio de <strong>Edilson Mougenot Bonfim<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cPreenchido esse requisito, a medida ser\u00e1 poss\u00edvel nos seguintes casos:<\/p>\n<p>a) <strong>se o crime for doloso<\/strong> e punido com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4(quatro) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Referido requisito foi acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Verifica-se que, diferentemente do previsto no art. 313, I, que foi revogado, o CPP <strong>n\u00e3o s\u00f3 exige que o crime seja doloso<\/strong>, mas tamb\u00e9m que seja punido com pena privativa de liberdade (tal requisito tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio para imposi\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar) e que a pena m\u00e1xima prevista seja superior a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o (HC 107617\/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011)\u201d (BONFIM, Edilson Mougenot. <em>Curso de processo penal. <\/em>8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 535)<\/p>\n<p>(n\u00e3o existem os negritos no texto original)<\/p>\n<p> \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de <strong>Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cPermanece, como se v\u00ea, a necessidade de que se tratem de <em>crimes dolosos<\/em>, o que exclui a sua decreta\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de crimes culposos e de contraven\u00e7\u00f5es penais. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. <em>Processo penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 934)<\/p>\n<p>(sublinhas nossas)<\/p>\n<p>\t\t\t\tO Egr\u00e9gio <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 deliberou acerca do tema em vertente, trilhando pela impossibilidade de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos:<\/p>\n<p><strong>PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. PR\u00c9VIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXIST\u00caNCIA. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n<p>1. \u00c9 imperiosa a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego do habeas corpus, em prest\u00edgio ao \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o da garantia constitucional e em louvor \u00e0 l\u00f3gica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordin\u00e1rio. 2. A pris\u00e3o processual deve ser configurada no caso de situa\u00e7\u00f5es extremas, em meio a dados sopesados da experi\u00eancia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdi\u00e7\u00e3o reclama, antes de tudo, o respeito \u00e0 liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi decretada a cust\u00f3dia provis\u00f3ria pelo ju\u00edzo de origem, fundamentalmente, na fuga do paciente, que teria sido ouvido pela autoridade policial e n\u00e3o mais foi localizado, mesmo ap\u00f3s ser citado por edital. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o poderia justificar a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o fosse o fato de se tratar de crime culposo. 4. O art. 366 do c\u00f3digo de processo penal autoriza, em certas situa\u00e7\u00f5es, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quando o acusado \u00e9 citado por edital, mas n\u00e3o comparece em ju\u00edzo nem constitui defensor. Contudo, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.403\/11, o art. 312 do c\u00f3digo de processo penal deve ser interpretado sistematicamente \u00e0 luz do art. 313 do mesmo c\u00f3digo, que n\u00e3o admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso. (<strong>STJ<\/strong> &#8211; HC 270.325; Proc. 2013\/0145063-4; RN; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Maria Thereza Assis Moura; DJE 26\/03\/2014)<\/p>\n<p>\t \t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto \u00e0 <strong>ilegalidade da pris\u00e3o preventiva em casos de crimes culposos<\/strong>, que \u00e9 a hip\u00f3tese aqui tratada:<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, I, DO CTB). PRIS\u00c3O PREVENTIVA. INADEQUA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n<p>Por ser de modalidade culposa o crime previsto no artigo 302, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTB, bem como por possuir san\u00e7\u00e3o corp\u00f3rea compreendida entre os intervalos de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de deten\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o se adequar a hip\u00f3tese ao previsto no art. 313, I, do CPP, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida que se imp\u00f5e, a fim de afastar a ocorr\u00eancia de constrangimento ilegal, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte em conson\u00e2ncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ordem concedida. (TJES; HC 0009218-68.2014.8.08.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 27\/08\/2014; DJES 05\/09\/2014)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. <\/strong><\/p>\n<p>Medida que se revela inadequada e desproporcional no caso concreto. Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. (TJGO; HC 0232289-88.2014.8.09.0000; Piren\u00f3polis; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jairo Ferreira J\u00fanio; DJGO 20\/08\/2014; P\u00e1g. 434)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA. OCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n<p>Embora a ostenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais da primariedade, resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, por si s\u00f3, n\u00e3o seja capaz de desconstituir uma cust\u00f3dia cautelar, tais caracter\u00edsticas associadas \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o primeva que mant\u00e9m o paciente no c\u00e1rcere \u00e9 bastante para lhe restabelecer o status libertatis.. Se a decis\u00e3o que cont\u00e9m o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 fundamentada em dados concretos dos autos, deve ser cassada, sem preju\u00edzo da decreta\u00e7\u00e3o de nova pris\u00e3o provis\u00f3ria, se fatos novos assim a justificarem. (TJMG; HC 1.0000.14.051676-6\/000; Rel. Des. J\u00falio Cezar Guttierrez; Julg. 06\/08\/2014; DJEMG 13\/08\/2014)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n<p>Tentativa de homic\u00eddio qualificado e homic\u00eddio culposo. Art. 121, \u00a72\u00ba, incisos II e IV, c\/c o art. 14, II, e, art. 121, \u00a73\u00ba todos do C\u00f3digo Penal. Paciente condenado em julgamento perante o tribunal do j\u00fari. Decretada pris\u00e3o preventiva com fundamento na garantia da ordem p\u00fablica e do cumprimento da Lei penal. Aus\u00eancia de fundamentos consoante art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal configurado. Segrega\u00e7\u00e3o decretada antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, caracteriza constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido. (TJPR; HC Crime 1206790-8; Irati; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Juiz Conv. Benjamim Acacio de Moura e Costa; DJPR 05\/08\/2014; P\u00e1g. 348)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FALTA DE REQUISITOS PARA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECRETO DESPIDO DE FATO CONCRETO A ENSEJAR A CUST\u00d3DIA PR\u00c9VIA. COA\u00c7\u00c3O EVIDENTE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n<p>A simples men\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade abstrata do delito e a simples reprodu\u00e7\u00e3o dos termos legais do art. 312 do CPP (no caso a ordem p\u00fablica), baseada em meras suposi\u00e7\u00f5es e divorciada de fatos concretos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para respaldar a medida constritiva, ainda mais quando o \u00fanico delito doloso praticado \u00e9 o de embriaguez ao volante, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o excede a 3 (tr\u00eas) anos de deten\u00e7\u00e3o. (TJMT; HC 86409\/2014; Campo Novo do Parecis; Rel. Des. Onivaldo Budny; Julg. 30\/07\/2014; DJMT 01\/08\/2014; P\u00e1g. 254)<\/p>\n<p><strong>\t\t\t<\/strong>  \t\t\t\t<strong>\t\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>3  &#8211; DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n<p>   \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela <strong>impossibilidade da cust\u00f3dia provis\u00f3ria em casos de crimes culposos<\/strong>. <\/p>\n<p> \t\t\t\tIgualmente o endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p> \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n<p> \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez <strong>presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n<p>\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p> \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n<p> \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n<p><strong><em>a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura<\/em><\/strong><em>, ou<\/em><\/p>\n<p><em>sucessivamente,<\/em><\/p>\n<p><strong><em>seja ao Paciente concedido o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>4  &#8211; EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <em>decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n<p>              Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<p>           Cidade,  00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n<p>    <strong>                         Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n<p>\t\t   \t          Impetrante &#8211; Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003569","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}