{"id":3003555,"date":"2024-05-29T13:53:32","date_gmt":"2024-05-29T13:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-05-29T13:53:32","modified_gmt":"2024-05-29T13:53:32","slug":"habeas-corpus-prisao-preventiva-furto-tentado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prisao-preventiva-furto-tentado\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O PREVENTIVA – FURTO TENTADO"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\u201cO processo por si mesmo \u00e9 uma tortura… o homem, quando \u00e9 suspeito de um delito, \u00e9 jogado \u00e0s feras, como se dizia uma vez dos condenados oferecidos como alimentos \u00e0s feras. A fera, a indom\u00e1vel e insaci\u00e1vel fera, \u00e9 a multid\u00e3o… o indiv\u00edduo, assim, \u00e9 feito em peda\u00e7os. E o indiv\u00edduo, relembremo-nos, \u00e9 o \u00fanico valor da civiliza\u00e7\u00e3o que deveria ser protegido.\u201d(1)<\/p>\n

*HABEAS CORPUS*<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/UF _____, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____, com sede na Rua _____ n\u00ba 2.107, Bairro _____, cidade de _____, vem, nos melhores de direito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e 648 inciso I, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, a Colenda 5.a C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ______, ordem que impetra em favor de, ordem que impetra em favor de, _____, (_____) brasileiro, solteiro, mascate, filho _____, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____-SSP\/UF, nascido em 11\/12\/1967, residente e domiciliado na Rua _____n.\u00ba _____, Bairro _____, nesta cidade de _____, atualmente constrito junto \u00e0 ___. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.-) No dia 12 de julho do corrente foi homologada em detrimento do paciente sua pris\u00e3o em fragrante, permanecendo, desde ent\u00e3o na enxovia, por fato ocorrido em 11 de julho de 2.010, rotulado, a priori, sob a constela\u00e7\u00e3o do furto qualificado tentado, segundo reluz dos comemorativos da den\u00fancia e demais pe\u00e7as agregadas ao processo, adnexas a presente em c\u00f3pias fotost\u00e1ticas integrais.<\/p>\n

O procedimento foi tombado na origem sob o n.\u00ba _____.<\/p>\n

2.-) Em vez cientificado da homologa\u00e7\u00e3o do flagrante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico postulou a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente, sendo prontamente atendido pela autoridade coactora, a qual a fundeou na tr\u00edade: ordem publica, garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, no rastilho do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, em despacho datado de 14 de julho do corrente, exibido \u00e0s folhas 48\/49.<\/p>\n

3.-) Desafiando o decreto de pris\u00e3o preventiva, manejou o paciente, habeas corpus, o qual uma vez apreciado pela autoridade coactora, in casu, a 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ______, restou negado, trazendo-se, a cola\u00e7\u00e3o, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o tombado sob o n\u00ba _____, que sintetiza os argumentos edificados \u00e0 guisa de enjeitamento do pedido brandido:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. FURTO.<\/p>\n

Antecedentes. V\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es. Decreto prisional. Necessidade demonstrada. Reitera\u00e7\u00e3o delitiva. Desconsidera\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica. Periculum libertatis demonstrado. <\/p>\n

ORDEM DENEGADA.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

4.-) Entrementes, data maxima venia, do posicionamento singrado pela autoridade coactora, temos, como dado inconteste, que as raz\u00f5es esposadas para sedimentar a pris\u00e3o cautelar, bem como para sua manuten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fr\u00e1geis e deficientes para sustentar tal e incomensur\u00e1vel gravame, o qual de forma delet\u00e9ria, afrontou e amputou a paciente, o jus libertatis, na medida em que privou o r\u00e9u do direito sagrado e irrenunci\u00e1vel \u00e0 liberdade, ex vi, do artigo 5\u00ba, caput, da Carta Magna, sem que para tanto existisse causa justificadora e ensejar tal e nefanda segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, tendo em linha de conta que o paciente possui profiss\u00e3o definida (mascate) e reside no distrito da culpa, contando, assim, com endere\u00e7o certo, constitui-se numa demasia, verdadeira obra de quimera, supor-se que o paciente, uma vez alforriado, ir\u00e1 atentar contra a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Tal conjectura, totalmente surrealista, desfalece por si pr\u00f3pria, n\u00e3o resistindo a menor analise cr\u00edtica.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a \u201cgarantia da ordem p\u00fablica\u201d, n\u00e3o ser\u00e1 afetada com a soltura do paciente, visto que malgrado ref\u00e9m de forma moment\u00e2nea e circunstancial da fattispecie, \u00e9 pessoa mansa como o cordeiro pascal – que foi imolado – e jamais poder\u00e1 ser taxado como elemento funesto, pernicioso e nocivo \u00e0 comunidade.<\/p>\n

De resto, o fato a\u00e7ulado contra o paciente cinge-se a tentativa de furto em resid\u00eancia(2), evento delitivo abortado em sua epig\u00eanese, retratando verdadeiro nonada, reflexionando-se, para tal fim, que o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, n\u00e3o sofrer qualquer desfalque em seu acervo mundano, com o que inexistindo preju\u00edzo amarga \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal aus\u00eancia de justa causa para sua deflagra\u00e7\u00e3o(3).<\/p>\n

Porquanto, assoma paradoxal aguarde preso, por fato de baldo conte\u00fado econ\u00f4mico, que margeia a insignific\u00e2ncia penal, emprestando-se, aqui, foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o), aos nov\u00e9is postulados do direito penal m\u00ednimo.<\/p>\n

Para esmaltar a controv\u00e9rsia, no quesito alusivo a garantia da ordem p\u00fablica, afigura-se necess\u00e1rio a imperioso o decalque de arestos, que ferem com acuidade, o tema sub judice:<\/p>\n

\u201cA garantia da ordem p\u00fablica, dada como fundamento da decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, dever ser de tal ordem que a liberdade do r\u00e9u possa causar perturba\u00e7\u00f5es de monta, que a sociedade venha a sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade\u201d. (RJDATACRIM: 11\/201)<\/p>\n

PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. OBRIGATORIEDADE. A pris\u00e3o preventiva ou manuten\u00e7\u00e3o da em flagrante, deve pressupor a convic\u00e7\u00e3o inabal\u00e1vel do juiz quanto a fatos certos e determinados pela a\u00e7\u00e3o do acusado, de quem a ordem p\u00fablica esta abalada, expurgados o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e o arb\u00edtrio. N\u00e3o pode mais vingar o sucinto exame das condi\u00e7\u00f5es formais do auto de pris\u00e3o em fragrante e a remessa ad futuram das condi\u00e7\u00f5es legais para concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, como se isto fosse um favor do cidad\u00e3o e n\u00e3o direito fundamental seu. Sua imediata liberta\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 para garantia da ordem p\u00fablica, conforme acima exposto. Deontologicamente, inobscurece de o juiz reconhecer o direito \u00e0 liberdade do indiv\u00edduo nas circunst\u00e2ncias em que n\u00e3o for autorizada sua restri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 extrema excepcionalidade. Desimportar-se com a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade seria postura amoral, desconhecendo um valor \u00e9tico imposterg\u00e1vel, a ponto de tornar este valor imposs\u00edvel. (ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 70003146156, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS)<\/p>\n

Outrossim, a \u201cconveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d, encontra-se imune da a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, inexistindo, nos autos, qualquer ind\u00edcio, por menor que seja, que ilida tal premissa.<\/p>\n

Assinale-se, n\u00e3o alimentar o r\u00e9u, o menor prop\u00f3sito, por mais rec\u00f4ndito de seja de criar ou fomentar qualquer vencilho para tumultuar o feito – no intuito de inibir a verdade – uma vez que tal sandice vir\u00e1 em seu pr\u00f3prio preju\u00edzo. <\/p>\n

Sob essa craveira, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d, nenhum risco corre com o r\u00e9u solto, haja vista, que eventual pena a ser cominada, ser\u00e1 cumprida em liberdade. Assim, far\u00e1 jus, na remot\u00edssima hip\u00f3tese de vingar a den\u00fancia, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, perfilada no artigo 44 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

Mais, ausente encontra-se do processo, qualquer indicativo, que o r\u00e9u, em havendo futuro provimento da pretens\u00e3o punitiva, ir\u00e1 se subtrair aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.-) Donde, o confinamento for\u00e7ado que lhe foi imposto pela m\u00e3o militar, caracteriza e evidencia, brutal constrangimento ilegal, na medida em que foi lan\u00e7ado, fortuita, ao c\u00e1rcere, sem que existisse e ou exista justa causa autorizativa para tanto. Ausente, pois, encontra-se o fumus boni juris, para legitimar a pris\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, sabido, que \u00e9 vedado julgar por antecipa\u00e7\u00e3o. O r\u00e9u somente ser\u00e1 considerado, tido e havido como culpado pelo delito a que subjugado, quando verificar-se o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Tal preceito vem firmado pela Lei Fundamental, no artigo 5o, LVII. Com o que fica proscrita a possibilidade de cumprimento antecipado da pena. (Nesse diapas\u00e3o: RT 479\/298).<\/p>\n

Gize-se, que a cust\u00f3dia provis\u00f3ria \u00e9 reputada pelos pret\u00f3rios como medida odiosa e excepcional\u00edssima, devendo ser decretada e mantida, somente em casos extremos. Nesta alheta, \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada\u201d in RT n.\u00ba 531\/301<\/p>\n

Assim, tendo como estandarte o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ou como diria CARRARA, apud, PEDRO PAULO FILHO, in, Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, 1989, p\u00e1g. 178: \u201cO PRINC\u00cdPIO DE ETERNA JUSTI\u00c7A\u201d, imposs\u00edvel \u00e9 amputar-se a liberdade do r\u00e9u, antes do advento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de conceder-se \u201ctutela antecipada\u201d a um dos poss\u00edveis efeitos de uma condena\u00e7\u00e3o futura, o que assoma il\u00f3gico, irracional e temer\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com CARLOS BIASOTTI, in, LI\u00c7\u00d5ES PR\u00c1TICAS DE PROCESSO PENAL, Bras\u00edlia, 1996, Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, p\u00e1g. 26, nota (8): \u201cSomente o selo da coisa julgada, da res judicata, \u00e9 que imprime na fronte do r\u00e9u o estigma de culpado\u201d <\/p>\n

Ou como diria com maior arte e engenho o grande RUI BARBOSA: \u201cA suspeita \u00e9 a justi\u00e7a das paix\u00f5es. O crime \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o juris et de jure, a presun\u00e7\u00e3o contra a qual n\u00e3o se tolera defesa, nas sociedades oprimidas e acovardadas. Nas sociedades regidas segundo a lei, a presun\u00e7\u00e3o universal \u00e9, ao rev\u00e9s, a de inoc\u00eancia\u201d (RUI, Obras Completas, vol. XXIV, t. III, p. 87)<\/p>\n

Nesse comenos, sempre oportuno relembrar, consoante professado por ANTONIO MAGALH\u00c3ES GOMES FILHO, in Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e Pris\u00e3o Cautelar, 1991, p. 65, que se encontra proscrito do ordenamento penal a malfadada \u201cpris\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. Nas palavras textuais do citado Mestre:<\/p>\n

\u201c\u00c0 luz da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o se concebeu quaisquer formas de encarceramento ordenadas como antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, ou que constituam corol\u00e1rio autom\u00e1tico da imputa\u00e7\u00e3o, como sucede nas hip\u00f3teses de pris\u00e3o obrigat\u00f3ria, em que a imposi\u00e7\u00e3o da medida independe da verifica\u00e7\u00e3o do periculum libertatis\u201d<\/p>\n

Tal verdade, j\u00e1 foi defendida e proclamada, de antanho na – belle \u00e9poque – pelo Ministro da Justi\u00e7a, JOS\u00c9 DE ALENCAR (1869), apud, JO\u00c3O MONTEIRO, O Processo Criminal Brasileiro, 1911, vol. I, p\u00e1g. 314, quanto observou:<\/p>\n

\u201cPara a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o basta a inafian\u00e7abilidade do crime, nem a presun\u00e7\u00e3o veemente da exist\u00eancia da criminalidade: \u00e9 preciso, para justific\u00e1-la, a sua necessidade indeclin\u00e1vel\u201d <\/p>\n

\u00c0 derradeira, ainda sobre a garantia da ordem p\u00fablica, valiosa veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte aresto, que fere com maestria a mat\u00e9ria sob equa\u00e7\u00e3o: \u201cA garantia da ordem p\u00fablica, dada como fundamento da decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do r\u00e9u possa causar perturba\u00e7\u00f5es de monta, que a sociedade venha a sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade\u201d (in, RJDTACRIM 11\/201).<\/p>\n

6.-) Sufraga, pois, o impetrante, que inexiste justa causa, para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, devendo, por inexor\u00e1vel ser acolhido o presente pedido de habeas corpus, restabelecendo-se o jus libertatis, ao paciente, a qual amarga, injustific\u00e1vel e indevida restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

Anela, pois, o r\u00e9u, ora paciente, com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus, calcada no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, ex vi, do artigo 5o caput, da Carta Magna, para, assim, poder responder o processo em liberdade, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por essa Precolenda C\u00faria Secular de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Por debrum, para enobrecer a presente pe\u00e7a, consigna-se as s\u00e1bias palavras Padre ANT\u00d4NIO VIEIRA, de imortal mem\u00f3ria: \u201cN\u00e3o hei de pedir pedindo, sen\u00e3o protestando e argumentado; pois esta \u00e9 a licen\u00e7a e liberdade que tem quem n\u00e3o pede favor sen\u00e3o Justi\u00e7a\u201d (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1959, t. XIV, p. 302)<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus, eis presentes de forma clara e insofism\u00e1vel, o constrangimento ilegal, decorrente da pris\u00e3o preventiva decretada sem justa causa contra o r\u00e9u, como explicitado e demonstrado linhas volvidas, outorgando-lhe a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

II.- Ao final, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em sede liminar, e ou pela sua concess\u00e3o, na remota hip\u00f3tese de indeferimento do item I, desvencilhando-se o r\u00e9u (aqui paciente) do claustro for\u00e7ado de que ref\u00e9m, desconstituindo-se, por imperativo l\u00f3gico, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 5.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado _____, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus impetrado.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o(a) Insigne e Culto(a) Doutor(a) Ministro(a) Relator(a) do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003555","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}