Agravo em Execu\u00e7\u00e3o \u2013 Direito ao Trabalho Externo<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ……………….<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba ………….<\/strong><\/p>\n C\u00d3D. TJ… – … \u2013 Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………….<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, com fulcro no artigo 197, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, combinado com artigo 589 e do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor o presente<\/p>\n AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n contra decis\u00e3o proferida no pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo<\/em><\/strong>, em ep\u00edgrafe, face as seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n \t\t\t\t\tCom a devida v\u00eania,<\/em> a ilustre ju\u00edza substituta plantonista, por um equ\u00edvoco deixou de ouvir as partes a cerca dos C\u00e1lculos de Liquida\u00e7\u00e3o de Penas de fls. …, provocando cerceamento de defesa com a conseq\u00fcente nulidade do feito a partir daquele ato. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o que seja o processo chamado \u00e0 ordem para o reconhecimento da nulidade acima suscitada.<\/p>\n \t\t\t\t\tO c\u00e1lculo de fls. … deve ser corrigido, pois, se para efeito de detra\u00e7\u00e3o o Requerente cumpriu … ano, … m\u00eas e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito julgado da condena\u00e7\u00e3o mais … ano, … meses e … dias, cuja soma resulta … anos, … meses e … dias e n\u00e3o o total de efetivo cumprimento ali consignado.<\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida indeferiu o pedido formulado pelo sentenciado Requente aduzindo que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do MP faltariam ainda cerca de … meses para alcan\u00e7ar o lapso temporal exigido pelo art. 37 da LEP, por\u00e9m aquela decis\u00e3o se extribou no c\u00e1lculo e deixou de somar o tempo de … meses e … dias referente \u00e0 remiss\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom o c\u00e1lculo corrigido teremos o seguinte quadro:<\/p>\n \t1 \u2013 Pela detra\u00e7\u00e3o……………………………… … ano, … m\u00eas .<\/p>\n \t2 \u2013 Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ….. ano, .. meses e .. dias <\/p>\n \t Total de Pena cumprida………………….. anos, .. meses e .. dias<\/p>\n \t3 \u2013 Tempo ref. Remiss\u00e3o…………………… .. meses e .. dias<\/p>\n Tempo cumprido para efeito de benef\u00edcios ….. .. anos, ..5 meses e .. dias<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDetermina a Lei de Execu\u00e7\u00e3o que o tempo remido, deve ser somado a pena efetivamente j\u00e1 cumprida, para efeito de progress\u00e3o de regime e demais benef\u00edcios do reeducando conforme a li\u00e7\u00e3o do eminente doutrinador J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE<\/em><\/strong>,<\/em> e, sua obra "Execu\u00e7\u00e3o Penal – Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 7.210, de 11.07.84<\/em><\/strong>", 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 320:<\/em><\/p>\n \t\t\t"A remi\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto em que, pelo trabalho, se d\u00e1 como cumprida parte da pena. Pelo desempenho da atividade laborativa o preso resgata uma parte da san\u00e7\u00e3o, diminuindo o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, tecnicamente, um abatimento do total da pena; o tempo remido \u00e9 contado como de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. Nesse sentido a remi\u00e7\u00e3o tem o mesmo efeito da detra\u00e7\u00e3o penal, em que se considera como pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob pris\u00e3o provis\u00f3ria ou administrativa ou internado em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, porque esta \u00e9 condicional, ou seja, pode ser revogada na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de falta grave.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tA remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz o total da pena imposta ao condenado, mas abrevia o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o. Por isso, determina a lei que seja ela computada, como pena cumprida, para outros efeitos: progress\u00e3o (art. 111), livramento condicional e indulto (art. 128) etc. \u201c <\/em><\/strong>(grifei)<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 inequ\u00edvoco, que a senten\u00e7a agravada deve ser reconsiderada pelos fatos acima alinhados.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera o Recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, e depois de ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja exarado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 589 do CPP, reconsiderando a senten\u00e7a agravada, com o deferimento do pedido. Caso assim, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o entenda seja, ap\u00f3s as formalidades legais, remetido ao superior grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para ser conhecido e provido em todos seus termos. <\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3003458","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
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