A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS – APELA\u00c7\u00c3O – RAZ\u00d5ES<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ___________ – RS.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
___________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ___________, com sede a Rua ___________, <\/p>\n
____, bairro ___________, CEP ______-___, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional <\/p>\n
a Rua ___________, ____, s. _____, CEP ___________, ___________, ___, Fone\/Fax ___________, nos autos da A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, feito que tomou o n\u00ba ___________, que lhe move <\/p>\n
___________, qualificado nos autos, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, forte no art. 513 e ss. do CPC, nos termos das <\/p>\n
RAZ\u00d5ES anexas, requerendo, ainda, a juntada dos comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo do recurso.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante ___________ LTDA., na A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais, processo n\u00ba <\/p>\n
___________, que lhe move o Apelado ___________.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ___________ – ___, nos autos <\/p>\n
do processo n\u00ba ___________, data maxima venia, deve ser reformada parcialmente, conforme adiante se aduz:<\/p>\n<\/p>\n
I – OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO<\/p>\n
a) Da Pretens\u00e3o do Apelado<\/p>\n
Na inicial (fls. ___) o Apelado pediu a revis\u00e3o de contrato de cr\u00e9dito firmado com a Apelante (fls. ___), pugnando, de forma gen\u00e9rica, por: <\/p>\n
"desconstitui\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es ilegais, redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros aos n\u00edveis legais, abatimento das taxas debitadas ilegalmente, <\/p>\n
revisando o pacto pela onerosidade excessiva e ganhos indevidos em desfavor do autor, como j\u00e1 exposto, devendo o saldo ser recalculado <\/p>\n
mediante aplica\u00e7\u00e3o de juros de 12% ao ano, abatendo deste mesmo saldo todos os valores j\u00e1 pagos, bem como a nulidade do t\u00edtulo de <\/p>\n
cr\u00e9dito (letra de c\u00e2mbio), vinculada ao contrato, face sua iliquidez e a nulidade da cl\u00e1usula mandato, inclusive com a devolu\u00e7\u00e3o de valores <\/p>\n
pagos \u00e0 maior";<\/p>\n
"a revis\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios previstos, para que sobre os d\u00e9bitos em atraso incida somente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a taxa de juros de <\/p>\n
12% ao ano, sem capitaliza\u00e7\u00e3o"; e <\/p>\n
"declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o de encargos, bem como da que institui a cl\u00e1usula mandato e possibilidade de <\/p>\n
emiss\u00e3o de letra de c\u00e2mbio".<\/p>\n
(itens 3, 6 e 7 da inicial, fls. ___)<\/p>\n
Como fundamento legal a sustentar essa pretens\u00e3o, o Apelado invoca o limite constitucional dos juros reais (art. 10002 da CF), o instituto da <\/p>\n
les\u00e3o (art. 4\u00ba da Lei 1.521\/52) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/p>\n
b) Da Contesta\u00e7\u00e3o da Apelante<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o (fls. ___), a Apelante demonstrou, com as provas acostadas, que o Apelado foi extremamente beneficiado com o pacto <\/p>\n
firmado em ___ de ___________ de _______ (instrumento a fls.___), tendo sido reduzida a taxa de juros, de 7,10% (sete v\u00edrgula dez por <\/p>\n
cento) ao m\u00eas para TBF mais 2,20% (dois v\u00edrgula vinte por cento), que, em __\/__\/____ correspondia a 4,032% (quatro v\u00edrgula zero trinta e <\/p>\n
dois por cento) mensais.<\/p>\n
Em seguida, a cooperativa Apelante apresentou sua natureza jur\u00eddica, que em muito difere da natureza jur\u00eddica dos bancos comerciais (fls. <\/p>\n
___, itens ___ da contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Em sendo cooperativa de cr\u00e9dito, agrupa o dinheiro captado unicamente junto a seus associados e o empresta, a taxas muito reduzidas, a <\/p>\n
outros associados.<\/p>\n
\u00c9 uma sociedade que n\u00e3o visa lucro, tendo como objetivo a elimina\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios e, assim, a obten\u00e7\u00e3o do "justo pre\u00e7o" dos servi\u00e7os <\/p>\n
que oferece.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tanto o resultado positivo como negativo de seu balan\u00e7o s\u00e3o rateados entre os associados, na propor\u00e7\u00e3o em que cada um <\/p>\n
contribuiu para form\u00e1-lo, instituto este que a doutrina denomina "retorno".<\/p>\n
Mostrou a Apelante, nos itens 47 a 57 da contesta\u00e7\u00e3o (fls. ___) de que forma comp\u00f5e as taxas de juros aplicadas, comprovando que seu <\/p>\n
m\u00e9todo est\u00e1 de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o normativo a que se subordina, qual seja o Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
A Apelante colacionou as raz\u00f5es de direito, com fundamento em abalizada doutrina e na jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal e do extinto <\/p>\n
TARS, bem como dos Tribunais Superiores, pelas quais entende n\u00e3o ser de aplica\u00e7\u00e3o imediata a limita\u00e7\u00e3o constitucional de juros, n\u00e3o se <\/p>\n
aplicar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a Lei de Usura (Dec. 22.626\/33), nem ter restado demonstrada qualquer les\u00e3o sofrida pelo Apelado na <\/p>\n
negocia\u00e7\u00e3o objeto de revis\u00e3o (itens ___ da contesta\u00e7\u00e3o, fls. ___).<\/p>\n
Finalmente, alicer\u00e7ada em opini\u00e3o doutrin\u00e1ria e julgado do TARS, afirmou que a rela\u00e7\u00e3o existente entre cooperado e cooperativa \u00e9 uma <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que n\u00e3o apresenta os caracteres definidores de rela\u00e7\u00e3o de consumo contidos na Lei n\u00ba 8.078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor). Dessa forma, \u00e0s sociedades cooperativas n\u00e3o se aplica a lei especial de defesa do consumidor (itens ___ da contesta\u00e7\u00e3o, fls. <\/p>\n
___).<\/p>\n<\/p>\n
c) Da Senten\u00e7a<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___, afastou a grande maioria dos pedidos formulados pelo Apelado na inicial, n\u00e3o admitindo a revis\u00e3o de contratos <\/p>\n
anteriores \u00e0 nova\u00e7\u00e3o, mantendo a taxa de juros remunerat\u00f3rios pactuados, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da multa pactuada e os juros morat\u00f3rios de <\/p>\n
1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n<\/p>\n
II – O PEDIDO DE NOVA DECIS\u00c3O<\/p>\n
Dessa forma, a Apelante insurge-se somente contra parte da senten\u00e7a de fls. ___, qual seja a parte que determinou que a capitaliza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
juros fosse feita anualmente, em detrimento do per\u00edodo mensal ajustado no contrato, e a parte que afastou a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros ap\u00f3s <\/p>\n
o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A M.M. Ju\u00edza fundamentou sua decis\u00e3o no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33 e em julgados.<\/p>\n
Todavia, entende a Apelante que, uma vez n\u00e3o acolhida a limita\u00e7\u00e3o dos juros, quer com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quer com base na Lei <\/p>\n
de Usura, tamb\u00e9m deve ser mantido o que as partes pactuaram com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n
Em suas opera\u00e7\u00f5es passivas (capta\u00e7\u00e3o de recursos junto a seus associados), a cooperativa Apelante paga aos aplicadores as mesmas taxas <\/p>\n
m\u00e9dias que o resto do mercado financeiro, para opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
Nas citadas opera\u00e7\u00f5es, os juros pagos aos aplicadores s\u00e3o mensalmente capitalizados.<\/p>\n
Por esse motivo, para que seja mantido o equil\u00edbrio entre as opera\u00e7\u00f5es passivas (aplica\u00e7\u00f5es) e ativas (empr\u00e9stimos), no que diz respeito \u00e0s <\/p>\n
taxas de juros e ao spread (diferen\u00e7a entre a taxa de capta\u00e7\u00e3o – compra do dinheiro – e a taxa de empr\u00e9stimo – venda do dinheiro), a <\/p>\n
capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros deve ser feita nos mesmos per\u00edodos.<\/p>\n
Para ilustrar o que ora se afirma, conv\u00e9m apresentar recente estudo realizado pelo Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP) do <\/p>\n
Banco Central do Brasil, divulgado atrav\u00e9s da p\u00e1gina dessa institui\u00e7\u00e3o na internet (www.bcb.gov.br), intitulado "Juros e Spread Banc\u00e1rio no <\/p>\n
Brasil".<\/p>\n
O citado trabalho, ora trazido aos autos, demonstra de forma completa a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros banc\u00e1rias e aponta as causas que <\/p>\n
influenciam essa composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme verifica-se a p\u00e1gina sete (7) do trabalho:<\/p>\n
"Ao analisarem-se os dados agregados (coluna ‘geral da tabela 1), conclui-se que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o custo que mais onera o spread <\/p>\n
banc\u00e1rio – a diferen\u00e7a entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do cr\u00e9dito".<\/p>\n
OBS: ver gr\u00e1fico 5, pg. 8.<\/p>\n
"O diagn\u00f3stico preliminar \u00e9 de que os elevados spreads banc\u00e1rios no Brasil s\u00e3o explicados, em grande parte, pela inadimpl\u00eancia e pelo <\/p>\n
reduzido n\u00edvel de alavancagem de empr\u00e9stimos que limita a dilui\u00e7\u00e3o dos custos administrativos e de capital.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Como agravante das dificuldades macroecon\u00f4micas, muitos segmentos da sociedade brasileira t\u00eam uma vis\u00e3o equivocada da atividade <\/p>\n
banc\u00e1ria e de seu papel na economia, o que acaba gerando um adicional de risco que prejudica todos os tomadores de cr\u00e9dito e a pr\u00f3pria <\/p>\n
economia brasileira. Uma prote\u00e7\u00e3o indevida ou exagerada do devedor, normalmente leva a comportamentos inadequados que acabam por <\/p>\n
prejudicar a todos, encarecendo o custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Para induzir a baixa dos juros ao tomador final, muitas medidas poderiam ser adotadas, entre as quais a redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros e <\/p>\n
a redu\u00e7\u00e3o da cunha fiscal, bem como medidas tendentes a diminuir o risco de cr\u00e9dito e a aumentar a efici\u00eancia e a alavancagem das <\/p>\n
institui\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, nenhuma delas substitui a necessidade de termos um ambiente macroecon\u00f4mico favor\u00e1vel e previs\u00edvel. A <\/p>\n
pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros est\u00e1 condicionada, naturalmente, \u00e0 compatibilidade da trajet\u00f3ria esperada da infla\u00e7\u00e3o com as <\/p>\n
metas fixadas pelo governo."<\/p>\n
Entre as medidas legais propostas pelo Banco Central para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros no Brasil, est\u00e3o (pg. 26 do trabalho):<\/p>\n
"e) separa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial de juros e principal – a demora dos processos judiciais s\u00e3o um est\u00edmulo aos devedores de m\u00e1-f\u00e9, <\/p>\n
conforme j\u00e1 comentado. Uma das formas de minimizar esse incentivo perverso \u00e9 a exig\u00eancia legal do dep\u00f3sito judicial da parcela <\/p>\n
incontroversa dos empr\u00e9stimos concedidos pelo SFN, ou seja, o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie do principal n\u00e3o amortizado, cuja libera\u00e7\u00e3o poderia <\/p>\n
ser imediatamente solicitada ao juiz por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira credora.(…)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
f) esclarecimento sobre anatocismo (juros sobre juros) no SFN – uma das raz\u00f5es freq\u00fcentes alegadas por devedores de m\u00e1-f\u00e9 em processos <\/p>\n
judiciais refere-se ao artigo 4\u00ba da antiga e n\u00e3o revogada Lei da Usura (Decreto 22.626 de 100033), que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos <\/p>\n
empr\u00e9stimos. No SFN e nos sistemas financeiros de todo o mundo, a pr\u00e1tica \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tanto na capta\u00e7\u00e3o quanto na <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o de recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em fun\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 10002 do texto constitucional, muitos tribunais v\u00eam dando <\/p>\n
ganho de causa a devedores que alegam a validade de dispositivo do Decreto 22.626\/33 que trata da n\u00e3o capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Por isso o <\/p>\n
BC deve propor a expressa derroga\u00e7\u00e3o do artigo que trata da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, refor\u00e7ando o entendimento j\u00e1 expresso na Lei <\/p>\n
4.50005\/64."<\/p>\n
O art. 4\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 4.50005 de 31 de dezembro de 100064, disp\u00f5e que:<\/p>\n
"Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI – Disciplinar o cr\u00e9dito em todas as suas modalidades e as opera\u00e7\u00f5es credit\u00edcias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e <\/p>\n
presta\u00e7\u00f5es de quaisquer garantias por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras."<\/p>\n
Conforme j\u00e1 exposto na contesta\u00e7\u00e3o (itens 47 a 57, fls. ___), a cooperativa Apelante obedece rigorosamente a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida <\/p>\n
pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, atrav\u00e9s do Banco Central do Brasil.<\/p>\n
\u00c9 o que se depreende da compara\u00e7\u00e3o entre o documento de fls. ___, verso, item 2-1-3-12 do MNI (Manual de Normas e Instru\u00e7\u00f5es), em <\/p>\n
se\u00e7\u00e3o que trata a respeito dos "Prazos M\u00ednimos e Remunera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Ativas e Passivas" e o contrato firmado entre as partes:<\/p>\n
"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas contratadas com base na TBF: (Circ 2588 art 2\u00ba\/7\u00ba)<\/p>\n
a) a remunera\u00e7\u00e3o deve ser calculada mensalmente, na correspondente data-base, com utiliza\u00e7\u00e3o da TBF relativa \u00e0 data-base do m\u00eas <\/p>\n
anterior, (…)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
f) na contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de que trata a al\u00ednea "b" do item 3 pode ser prevista remunera\u00e7\u00e3o em n\u00edveis superiores ou inferiores \u00e0 TBF, <\/p>\n
sendo que o diferencial de taxa deve ser somado ou subtra\u00eddo da TBF (Circ 2588 art 7\u00ba)"<\/p>\n
Esse \u00e9 exatamente o procedimento descrito na cl\u00e1usula quarta do contrato firmado entre Apelante e Apelado, fls. ___.<\/p>\n
Aqui conv\u00e9m relembrar a li\u00e7\u00e3o de Nelson Abr\u00e3o, j\u00e1 invocada na contesta\u00e7\u00e3o (item 36, fls. ___):<\/p>\n
"Consoante a orienta\u00e7\u00e3o supra dos juristas e fil\u00f3sofos do Direito, a Lei 4.50005 de 31.12.64, que disp\u00f5e acerca do Sistema Financeiro <\/p>\n
Nacional, atribuiu ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional a finalidade de formular a pol\u00edtica da moeda e do cr\u00e9dito, podendo, para tal, tomar <\/p>\n
delibera\u00e7\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria financeira, com base nas quais o Banco Central baixa Resolu\u00e7\u00f5es com efeito cogente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <\/p>\n
institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, e aos bancos em particular, visando a adaptar o volume dos meios de pagamento \u00e0s necessidades da <\/p>\n
economia nacional, regular o valor interno e externo da moeda, orientar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras, zelar por sua <\/p>\n
liquidez e solv\u00eancia, etc. A constitucionalidade das Resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central, com base nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio <\/p>\n
Nacional, nunca foi posta em xeque. Isto porque a referida Lei 4.50005 editou verdadeiras normas em branco, cujo conte\u00fado deve ser <\/p>\n
preenchido pelas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio nacional:<\/p>\n
‘\u00c9 esta uma t\u00e9cnica legislativa do chamado ‘direito econ\u00f4mico’, \u00e0 qual os nossos magistrados ainda n\u00e3o se afei\u00e7oaram de todo, e que <\/p>\n
costuma passar despercebida nas exposi\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e disserta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias. Ela representa, no entanto, um instrumento <\/p>\n
indispens\u00e1vel de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no sentido de acompanhar e influenciar a evolu\u00e7\u00e3o da conjuntura. Tais Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o <\/p>\n
constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas sim o preenchimento de uma norma legal em branco, <\/p>\n
atuando portanto como o necess\u00e1rio momento integrativo do seu conte\u00fado, e participando da sua natureza."<\/p>\n
Mantendo-se o mesmo racioc\u00ednio, h\u00e1 de se ter como v\u00e1lida, ainda, a eleva\u00e7\u00e3o na taxa de juros nos per\u00edodos em que ocorreu a mora, de <\/p>\n
acordo com o percentual fixado na cl\u00e1usula quinta do contrato (fls. ___).<\/p>\n
O art. 41 do Regulamento Anexo a Resolu\u00e7\u00e3o 1.00014 de 11 de mar\u00e7o de 10000002, que trata a respeito das cooperativas de cr\u00e9dito, assim <\/p>\n
determina:<\/p>\n
"\u00c9 facultado \u00e0 cooperativa de cr\u00e9dito cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou na liquida\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, al\u00e9m de <\/p>\n
juros de mora, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor."<\/p>\n
\u00c9 a mesma disposi\u00e7\u00e3o contida no MNI, item 2-1-3-13 (fls. ___).<\/p>\n
A Apelante pratica taxa de juros reduzida, com uma margem \u00ednfima para cobrir seus custos administrativos, margem esta que, caso n\u00e3o seja <\/p>\n
necess\u00e1ria, \u00e9 restitu\u00edda aos cooperados.<\/p>\n
\u00c9 de suma import\u00e2ncia, ainda, que o Judici\u00e1rio conhe\u00e7a a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros e, assim, entenda como funciona o mecanismo que <\/p>\n
rege o sistema financeiro.<\/p>\n
Existem diversos fatores que influenciam na composi\u00e7\u00e3o das taxas, tais como a taxa de capta\u00e7\u00e3o, o risco, o custo administrativo, os quais <\/p>\n
obedecem \u00e0s leis do mercado e n\u00e3o a uma limita\u00e7\u00e3o absurda, equivocada, que n\u00e3o encontra suporte na realidade do pa\u00eds.<\/p>\n
Este E. Tribunal, em decis\u00e3o recente, j\u00e1 aponta o caminho a ser seguido com rela\u00e7\u00e3o aos juros nos contratos de cr\u00e9dito banc\u00e1rios <\/p>\n
(Embargos Infringentes n\u00ba 10006123822, 4\u00ba Grupo C\u00edvel, 16\/06\/10000007 – Doc. 5):<\/p>\n
"1. O BANCO DO BRASIL S\/A aforou EMBARGOS INFRINGENTES contra julgado da Colenda 000\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, estribado no douto <\/p>\n
voto vencido da Dra. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA que deu pela n\u00e3o auto-aplicabilidade do art. 10002, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal, bem como pela n\u00e3o aplicabilidade \u00e0 esp\u00e9cie (contrato banc\u00e1rio), do Decreto 22.626\/33. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o ao recurso.<\/p>\n
2. Como se v\u00ea do relat\u00f3rio, a mat\u00e9ria \u00e9 singela.<\/p>\n
Efetivamente, ao julgador cumpre decidir rente \u00e0 realidade e esta aponta no sentido de que vivemos em pa\u00eds capitalista, que a atividade <\/p>\n
banc\u00e1ria \u00e9 atividade lucrativa, que o Governo Federal elegeu como um dos itens fundamentais do plano de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a pol\u00edtica <\/p>\n
de juros altos, que os valores captados pelos Bancos com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o no mercado s\u00e3o em grande parte recolhidos como empr\u00e9stimo <\/p>\n
compuls\u00f3rio, impondo que a parte dispon\u00edvel seja remunerada pelo total, de modo que n\u00e3o me parece conveniente decidir contra essa <\/p>\n
realidade. De outra parte, cumpre ao Governo Federal estabelecer a pol\u00edtica econ\u00f4mica e monet\u00e1ria que entenda a mais adequada. Podem <\/p>\n
os julgadores simpatizar ou n\u00e3o com ela. N\u00e3o podem, contudo, usurpar compet\u00eancia atrav\u00e9s de seus julgados para impor outra orienta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
em t\u00e3o delicado setor, por cujas conseq\u00fc\u00eancias n\u00e3o ir\u00e3o responder depois. De resto o S.T.F. j\u00e1 se posicionou a respeito, de modo que, <\/p>\n
embora a liberdade no julgar, decidir em contr\u00e1rio, ao fim e ao cabo, n\u00e3o resultar\u00e1 em qualquer resultado pr\u00e1tico, a n\u00e3o ser o de onerar os <\/p>\n
feitos com novos recursos, em evidente preju\u00edzo para as partes. Estou, pois, em acolher os embargos, adotando o posicionamento do douto <\/p>\n
voto vencido."<\/p>\n
A senten\u00e7a prolatada, atenta \u00e0 essa realidade, manteve praticamente intocado o pacto celebrado entre as partes.<\/p>\n
Todavia, para que se fa\u00e7a justi\u00e7a de forma completa, no caso em tela, n\u00e3o pode ser mantida a determina\u00e7\u00e3o de que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros <\/p>\n
se fa\u00e7a anualmente e a proibi\u00e7\u00e3o na eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros em raz\u00e3o da mora. <\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, pelas raz\u00f5es acima invocadas, espera a Apelante que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja reformada, somente no que diz respeito \u00e0 <\/p>\n
capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia, declarando-se v\u00e1lidas as cl\u00e1usulas contratuais que prev\u00eaem o per\u00edodo mensal de <\/p>\n
capitaliza\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula quarta, fls. ___) e a eleva\u00e7\u00e3o na taxa de juros (cl\u00e1usula quinta, fls. ___), carreando-se ao Apelado a integral <\/p>\n
responsabilidade pelo pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mantendo-se, no mais, o disposto na R. Senten\u00e7a de fls. ___.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, __ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3003013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3003013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3003013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3003013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}