AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
\t\t\t\tEu XXXXXXXXXXXX MOTA<\/strong>, RG \u2013 200XXXXXX48492 SSP-CE, CPF \u2013 044.XXXXX-04 e CNH n\u00ba 0XXXXX75401 residente \u00e0 XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, Juazeiro do Norte – CE , Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo – placa: HY0 – 8424, <\/em>marca: HONDA\/CG TITAN KS MOTOCICLETA\/ PASSAGEIRO, de acordo com notifica\u00e7\u00f5es em anexo. O qual eu estava pilotando quando sofreu uma multa tipificada no art. 230-IX por estar supostamente conduzindo ve\u00edculo sem equipamento obrigat\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 397XXXXX69.<\/p>\n DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/p>\n \tO momento da abordagem pelo agente de tr\u00e2nsito me encontrava parado a pedido do agente autuador em blitz de rotina, para minha surpresa foi autuado por estar sem o espelho do pisca alerta traseiro, e por causa deste problema o ora recorrente foi multado, mas este equipamento \u00e9 uma pe\u00e7a fr\u00e1gil diante de v\u00e1rios buracos e obst\u00e1culos existentes na cidade de Juazeiro do Norte como em suas adjac\u00eancias deste modo o mesmo caiu sem que o recorrente nota-se a sua falta j\u00e1 que os mesmos s\u00e3o colados e n\u00e3o parafusados como em motos antigas, estando suscet\u00edveis a descolamento com a trepida\u00e7\u00e3o e calor. Mesmo assim se o recorrente tivesse notado a falta de tal equipamento teria reposto o mesmo de imediato j\u00e1 que a pe\u00e7a n\u00e3o custa mais do que R$ 5,00. <\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa foi rigorosa que me compara\u00e7\u00e3o com a lei vulnera os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. <\/p>\n DA FALTA DE ASSINATURA DO AUTO INFRACIONAL <\/strong><\/p>\n Por ter sido parado em blitz o agente autuador deveria ter recolhido a assinatura do suposto infrator, na falta desta a penalidade est\u00e1 nula por n\u00e3o seguir formalidades legais como explicitado no dispositivo legal abaixo. <\/p>\n Tal fato deve-se ao descumprimento da notifica\u00e7\u00e3o pessoal do infrator por meio de sua assinatura, como um dos requisitos de validade dos autos de infra\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o inciso IV do artigo 280 do CTB:<\/p>\n "Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n VI \u2013 assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o".<\/p>\n Como a resid\u00eancia dos motoristas s\u00e3o geralmente conhecidas no documento de registro do ve\u00edculo \u00e9 totalmente poss\u00edvel a sua notifica\u00e7\u00e3o por assinatura \u2013 pessoal. Ali\u00e1s, este direito est\u00e1 confirmado nas precitadas decis\u00f5es do STF e STJ, que decidiram pela necessidade da notifica\u00e7\u00e3o pessoal do infrator para a validade da aplica\u00e7\u00e3o da multa quando a sua resid\u00eancia for conhecida.<\/p>\n Somente n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a assinatura do infrator, nos casos em que sua resid\u00eancia for desconhecida ou se o ve\u00edculo estiver em nome de pessoa jur\u00eddica, fatos que nitidamente n\u00e3o ocorreram na situa\u00e7\u00e3o presente. <\/p>\n Neste sentido, como era poss\u00edvel a assinatura do infrator nos termos do artigo 280 do CTB, n\u00e3o h\u00e1 como se negar a ilegalidade dos processos administrativos em rela\u00e7\u00e3o aos motoristas n\u00e3o notificados, por terem origem em ato administrativo nulo representado nas autua\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cumpriram as formalidades necess\u00e1rias para sua validade.<\/p>\n Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/p>\n Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/p>\n R . juntada <\/p>\n A . deferimento <\/p>\n Juazeiro do Norte \u2013 CE, XX de XXXX de 2009. <\/p>\n _________________________________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3002768","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3002768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3002768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3002768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}