{"id":3002767,"date":"2024-04-30T19:12:49","date_gmt":"2024-04-30T19:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T19:12:49","modified_gmt":"2024-04-30T19:12:49","slug":"recurso-suspensao-cnh-ctb-art-265","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-suspensao-cnh-ctb-art-265\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso – Suspens\u00e3o CNH – CTB art. 265"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO
    DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/li>\n<\/ol>\n

    Fulano de tal<\/p>\n

    Vem, respeitosamente,<\/p>\n

    Interpor Recurso<\/p>\n

    Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    I- A Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por xeroc\u00f3pia, frente e verso.
    II- Referida Notifica\u00e7\u00e3o relaciona 12 autos de infra\u00e7\u00e3o, desde 23\/06\/98 at\u00e9 11\/07\/2000.
    III- Conforme adiante se ver\u00e1, em diversos casos dessas 12 autua\u00e7\u00f5es, a ocorr\u00eancia n\u00e3o chegou ao conhecimento da ora Recorrente.
    Em outros, notificada, a ora Recorrente, nos termos do 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, indicou tempestivamente o nome do condutor do ve\u00edculo no momento da autua\u00e7\u00e3o, uma vez que, n\u00e3o obstante a propriedade do ve\u00edculo em nome da ora Recorrente, n\u00e3o era esta a condutora.<\/p>\n

    Assim, conforme onze xeroc\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente a cada um dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados na NOTIFICA\u00c7\u00c3O agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

    1\u00ba AIT n\u00ba 5 I 003927-1 – 07 (sete) pontos – Placa xxxxxx- data da infra\u00e7\u00e3o: 23\/06\/98
    – n\u00e3o chegou ao conhecimento da recorrente. Fica desde j\u00e1 requerido que a Autoridade Municipal e\/ou Estadual de tr\u00e2nsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do C\u00f3digo de tr\u00e2nsito Brasileiro e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba….\/ do CONTRAN, a fim de que a Recorrente n\u00e3o sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (artigo 5\u00ba, Inciso LV)<\/p>\n

    No caso de as Autoridades de tr\u00e2nsito, Estadual e\/ou Municipal, n\u00e3o fazerem a prova ora requerida, toda essa mat\u00e9ria estar\u00e1 irremediavelmente preclusa, n\u00e3o mais podendo expedir notifica\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas \u00e0 ora Recorrente, relativas \u00e0quelas autua\u00e7\u00f5es, porquanto transcorrido, de h\u00e1 muito, o prazo de 30 (trinta) dias do CTB.<\/p>\n

    2\u00ba AIT n\u00ba 5I 003930-1 – 04 (quatro) pontos – Placa – data da infra\u00e7\u00e3o: 23\/06\/98
    – n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item anterior<\/p>\n

    3\u00ba AIT n\u00ba 5I 003938-1 – 07 (sete) ponto – Placa – data da infra\u00e7\u00e3o: 23\/06\/98
    – n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item 1\u00ba e seguintes.<\/p>\n

    4\u00ba AIT n\u00ba 3 A 555929-1 – 04 (quatro) pontos – Placa n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item.<\/p>\n

    5\u00ba AIT n\u00ba 3 W 874597-1 – 04 (quatro) pontos – Placa
    – Devidamente comunicado que o condutor do ve\u00edculo, quando da infra\u00e7\u00e3o, erafulano de tal, CNH n\u00ba xxxxxxx portanto esta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da ora Recorrente<\/p>\n

    6\u00ba AIT n\u00ba 3 B 788662-1 – 04(quatro) pontos – Placa n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item<\/p>\n

    7\u00ba AIT n\u00ba 3 C 221742-1 – 07 (sete) pontos – Placa Devidamente comunicado que o condutor da motocicleta, quando da infra\u00e7\u00e3o, era fulano de tal, CNH n\u00ba xxxxxxx Vale nota que esta infra\u00e7\u00e3o trata-se de "dirigir com C.N.H. vencida h\u00e1 mais de 30 (trinta) dias e a C.N.H. da Recorrente \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 24\/04\/2009 (conforme doc. Anexo), tendo sida emitida em 12\/01\/90
    – Portanto esta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da ora Recorrente<\/p>\n

    8\u00ba AIT n\u00ba 3 C 221742-2 – 07 (sete) pontos – Placa
    – Devidamente comunicado que o condutor da motocicleta, quando da infra\u00e7\u00e3o, era fulano de tal, CNH n\u00ba xxxxxx
    – Vale notar que esta infra\u00e7\u00e3o foi aplicada no mesmo dia e hor\u00e1rio da anterior.
    – Portanto esta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da ora Recorrente<\/p>\n

    9\u00ba AIT 3 C 221742-2 – 07 (sete) pontos – Placa
    – Devidamente comunicado que o condutor da motocicleta, quando da infra\u00e7\u00e3o, era , CNH n\u00ba Vale notar que esta infra\u00e7\u00e3o foi aplicada no mesmo dia e hor\u00e1rio das anteriores.
    – Portanto esta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da ora Recorrente<\/p>\n

    Intercala-se, neste ponto, a seguinte argumenta\u00e7\u00e3o, v\u00e1lida para os itens 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, supra:<\/p>\n

    Pelas circust\u00e2ncias – tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas (7\u00aa, 8\u00aa e 9\u00aa), sendo uma delas referente a "CNH vencida", essas tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es foram inquestion\u00e1velmente lavradas em flagrante, possivelmente com assinatura do ent\u00e3o Condutor, hip\u00f3tese que vale como notifica\u00e7\u00e3o (artigo…,…, do CTB), raz\u00e3o pela qual a ora Recorrente nem deveria ter sido agora notificada, sendo duplamente injustific\u00e1vel que essas infra\u00e7\u00f5es estejam em seu nome, prontu\u00e1rio e pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Neste passo, fica desde j\u00e1 requerido o imediato cancelamento das autua\u00e7\u00f5es, imposi\u00e7\u00e3o de multa e penalidade (pontos) e notifica\u00e7\u00f5es relativas aos mencionados itens 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, supra.<\/p>\n

    10\u00ba AIT 5 Z 184449-1 – 03 (tr\u00eas) pontos – Placa
    – n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item 1\u00ba<\/p>\n

    11\u00ba AIT 5Z 311722-2 – 03 (tr\u00eas) pontos – Placa n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item 1\u00ba<\/p>\n

    12\u00ba AIT 5 O 731952-2 – 07 (sete) pontos – Placa
    – n\u00e3o chegou ao conhecimento da Recorrente. Fica aqui o mesmo requerimento do item 1\u00ba<\/p>\n

    Consideram-se intercalados, neste ponto, as considera\u00e7\u00f5es, requerimento e respectiva conseq\u00fc\u00eancia, referentes aos itens 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, supra.<\/p>\n

    IV – Conforme acima se especificou detalhadamente, analizando a situa\u00e7\u00e3o de cada um dos 12 (doze) Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n

    a) em 8 casos, a Notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou ao conhecimento da ora Recorrente (n\u00fameros de ordem, na rela\u00e7\u00e3o supra, 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba, 10\u00ba, 11\u00ba e 12\u00ba).<\/p>\n

    Com rela\u00e7\u00e3o a estes 8 casos, reiteram-se, aqui, as considera\u00e7\u00f5es, requerimento e respectivas conseq\u00fc\u00eancias, tudo como constou nos respectivos itens, supra.<\/p>\n

    b) em 4 (quatro) casos, foi regularmente indicado o verdadeiro Condutor, que n\u00e3o o Recorrente (n\u00bas 5\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba)<\/p>\n

    Reiteram-se aqui as considera\u00e7\u00f5es e conseq\u00fc\u00eancias supra inclu\u00eddas quanto a esses itens(n\u00bas 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba).<\/p>\n

    Dos 8 (oito) casos em que a ora Recorrente n\u00e3o foi Notificada;<\/p>\n

    a) os tr\u00eas primeiros Autos de Infra\u00e7\u00e3o (1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba), referindo-se ao ve\u00edculo Moto placa xx, s\u00e3o de responsabilidade do Condutor, que utiliza referida Moto, o qual s\u00f3 n\u00e3o foi indicado regularmente pelo pr\u00f3prio fato de a ora Recorrente n\u00e3o Ter sido Notificada e\/ou recebido a notifica\u00e7\u00e3o.
    De notar que nos dois primeiros as infra\u00e7\u00f5es foram no mesmo dia e hora, e tratando-se de "dirigir sem capacete" e "estacionamento irregular", as autua\u00e7\u00f5es dificilmente n\u00e3o teriam sido em flagrante, raz\u00e3o pela qual a identidade do Condutor er5a conhecida.<\/p>\n

    Este fato at\u00e9 justifica o n\u00e3o Ter sido notificada a ora Recorrente (pois o Condutor, identificado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 era conhecido, e deve Ter sido notificado), e a ele atribu\u00eddas as conseq\u00fc\u00eancias (multa e pontos).
    O que n\u00e3o se justifica no caso, \u00e9 a duplicidade de Notifica\u00e7\u00e3o posterior, da ora Recorrente, que \u00e9 ilegal e deve ser cancelada . O que fica requerido.<\/p>\n

    Passa-se, agora, a outra ordem de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Conforme se v\u00ea do COMUNICADO e PORTARIA N\u00ba 1.385, de 21 de dezembro de 2000, do Diretor do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de S\u00e3o Paulo (Suplemento do Di\u00e1rio Oficial do Estado, de 29\/12\/2000):<\/p>\n

    – " O Banco de Pontua\u00e7\u00e3o do DETRAN \u00e9 alimentado por \u00f3rg\u00e3os autuantes…(das esferas administrativas "municipal, estadual e federal";
    – houve ac\u00famulo de autua\u00e7\u00f5es "relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000"
    – "o Condutor somente ser\u00e1 punido se no per\u00edodo de 12 (doze) meses, computados entre a primeira e a \u00faltima infra\u00e7\u00e3o houver ultrapassado os 20 (vinte) pontos, independentemente das infra\u00e7\u00f5es terem sido praticadas nos anos de 1998, 1999 ou 2000"<\/p>\n

    Ora, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/98, do CONTRAN (citada na Portariado DETRAN\/SP) e que disp\u00f5e sobre a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, estabelece que:
    – "(art.3\u00ba) o c\u00f4mputo da pontua\u00e7\u00e3o referente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, para fins de aplicabilidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, ter\u00e1 validade do per\u00edodo de 12 (doze) meses;
    – (\u00a71\u00ba) a contagem do per\u00edodo expresso no caput deste artigo ser\u00e1 computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos \u00faltimos 12 (doze) meses.
    – (\u00a72\u00ba) para efeito das penalidades previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas apenas as infra\u00e7\u00f5es cometidas a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o" (posterior a 21 de maio de 1998).<\/p>\n

    Portanto, est\u00e1 claro que o marco para a contagem \u00e9 o momento atual em que se der uma aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, contando-se, ent\u00e3o, o per\u00edodo de 12 (doze) meses retroativamente.<\/p>\n

    A conseq\u00fc\u00eancia desse mecanismo legal \u00e9 que, em cada um desses momentos torna-se precluso o direito da autoridade administrativa de tr\u00e2nsito de pretender aplicar a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, se n\u00e3o o fez tempestivamente, com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos anteriores aos "\u00faltimos 12 (doze) meses" (\u00a71\u00ba, do art.3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 54\/98 – CONTRAN)<\/p>\n

    Ora, como se v\u00ea da "Notifica\u00e7\u00e3o para procedimento de Suspens\u00e3o", recebida pela Recorrente (C\u00f3pia anexa) h\u00e1 autua\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de 23\/06\/98 at\u00e9 11\/07\/2000 (isto sem levar em conta as exclus\u00f5es necess\u00e1rias, conforme anteriormente exposto).<\/p>\n

    Logo, consoante regra acima extra\u00edda da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN 54\/98, a contagem do per\u00edodo ser\u00e1 feita a partir da \u00faltima autua\u00e7\u00e3o – 11\/07\/2000 – retroagindo aos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n

    De 11\/07\/2000 s\u00e9 se pode retroagir a igual data 11\/07\/1999 (ano contado de acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro e modifica\u00e7\u00f5es).
    Nesse per\u00edodo constam Notifica\u00e7\u00f5es referida as seguintes autua\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    7\u00ba) AIT221742-1 em 23\/11\/99 – 07 pontos
    8\u00ba) AIT221742-2 em 23\/11\/99 – 07 pontos
    9\u00ba) AIT221742-3 em 23\/11\/99 – 07 pontos
    10\u00ba)AIT184449-1 em 30\/12\/99 – 03 pontos
    11\u00ba)AIT311722-2 em 23\/05\/00 – 03 pontos
    12\u00ba)AIT731952-2 em 11\/07\/00 – 07 pontos<\/p>\n

    Ocorre que as tr\u00eas primeiras, desse per\u00edodo, conforme se exp\u00f4s, referem-se \u00e0 moto (a mesma das 3 primeiras infra\u00e7\u00f5es da Notifica\u00e7\u00e3o, que como se viu, s\u00e3o de responsabilidade do Senhor fulano, que desde ent\u00e3o encontra-se na posse do ve\u00edculo, e que j\u00e1 foi identificado na autua\u00e7\u00e3o do item 7\u00ba e outros).<\/p>\n

    Restam, portanto apenas as tr\u00eas \u00faltimas autua\u00e7\u00f5es (10\u00aa, 11\u00aa e 12\u00aa) da Notifica\u00e7\u00e3o, que, al\u00e9m de n\u00e3o terem chegado ao conhecimento da ora Recorrente, somariam apenas 13 pontos, muito menos do que os 20 (vinte) que, num per\u00edodo de doze meses retroativos \u00e0 partir da \u00faltima autua\u00e7\u00e3o, justificariam a suspens\u00e3o do direito de dirigir!<\/p>\n

    Reitera-se que ocorreu a preclus\u00e3o do direito da autoridade de tr\u00e2nsito de impor penalidade para per\u00edodos anteriores ao citado.
    Vale recordar, sobre ocorr\u00eancias de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, preclus\u00e3o: "dormientibus non sucurrit jus"!<\/p>\n

    V- Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa da ora Recorrente, pois a responsabilidade pelas demais infra\u00e7\u00f5es \u00e9 de terceiros, conforme indicado em cada caso, dentro do prazo legal.<\/p>\n

    VI- Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento legal para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para a ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo de Vossa Senhoria, Senhor Diretor do Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado de S\u00e3o Paulo, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores com apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, uma vez que a ora Recorrente n\u00e3o atingiu o limite de pontos previstos no artigo 259 do CTB.<\/p>\n

    Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

    Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

    S\u00e3o Paulo,<\/p>\n

    FULANO DE TAL COM RG.
    ‘EX POSITIS’, fica requerido:
    a) a exclus\u00e3o do nome da ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
    b) O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, dispensada a apreens\u00e3o da CNH, por indevida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3002767","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3002767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3002767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3002767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}