{"id":3002720,"date":"2024-04-30T19:11:44","date_gmt":"2024-04-30T19:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T19:11:44","modified_gmt":"2024-04-30T19:11:44","slug":"recurso-de-multa-erros-e-irregularidades-no-auto-de-infracao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-multa-erros-e-irregularidades-no-auto-de-infracao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de multa – Erros e irregularidades no auto de infra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

Foi<\/p>\n

multado?<\/p>\n

Recorra !!!<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n<\/p>\n

.<\/em><\/p>\n

Ao iniciar-mos nossos estudos para elabora\u00e7\u00e3o de recursos devemos ter consci\u00eancia de que a nossa procura \u00e9 pelos principais erros dos agentes ou entidades respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00f5es.<\/h1>\n

In\u00fameros s\u00e3o os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impress\u00e3o por parte gr\u00e1fica.<\/p>\n

Visto que o agente de tr\u00e2nsito tem f\u00e9 p\u00fablica, somente atrav\u00e9s de seus erros \u00e9 que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou atrav\u00e9s de urg\u00eancias comprovadas.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade da convers\u00e3o de alguns tipos de autua\u00e7\u00e3o em advert\u00eancia, mas isso n\u00e3o abrange o geral.<\/p>\n

Assim sendo, atrav\u00e9s desta apostila vamos abordar, demonstrar e tamb\u00e9m dar aos leitores modelos de recursos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/p>\n

Esse \u00e9 um auto de infra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Note que no item marca n\u00e3o tem a marca GM, nesse auto de infra\u00e7\u00e3o essa marca \u00e9 trocada pelo nome da rede de suas concession\u00e1rias.<\/p>\n

Gm \u00e9 a marca, chevrolet \u00e9 o nome da rede de concession\u00e1rias da empresa Gm.<\/p>\n

O nosso primeiro erro. Um erro de impress\u00e3o.<\/p>\n

Caso o agente ao autuar um carro da GM, um corsa por exemplo, ele possivelmente vai errar a marca do ve\u00edculo.<\/p>\n

No item esp\u00e9cie devemos nos ater ao que esta escrito no documento, caso venha diferir esta a\u00ed o erro. O mesmo aplica-se em categoria.<\/p>\n

No campo da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 comum o agente esquecer dados como por exemplo:<\/p>\n

Hora, munic\u00edpio;<\/p>\n

Ainda existe a possibilidade do agente ao indicar o local da infra\u00e7\u00e3o errar algo bem prov\u00e1vel.<\/p>\n

Ex.:<\/p>\n

O agente coloca como um cruzamento 2 logradouros que nunca se cruzam.<\/p>\n

Ainda relativo a figura anterior vemos o campo para autua\u00e7\u00e3o de radar, embora possa n\u00e3o ser usado \u00e9 necess\u00e1rio que esteja contido em todos os autos de infra\u00e7\u00e3o de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 1 do CONTRAN em seu anexo 1(um). Se n\u00e3o houver, esta irregular ou inconsistente.<\/p>\n

Agora vamos ao campo das infra\u00e7\u00f5es. Esse campo tamb\u00e9m abrange o de outras infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse campo o erro mais comum \u00e9 o agente errar quando relata que o condutor de uma moto n\u00e3o usava o cinto de seguran\u00e7a ou que o motorista de um carro n\u00e3o usava o capacete. Pode ser at\u00e9 c\u00f4mico, mas acontece.<\/p>\n

Ainda nesse campo, est\u00e1 a parte para fiscaliza\u00e7\u00e3o por radar (essa deve conter em qualquer auto de infra\u00e7\u00e3o mesmo que n\u00e3o venha a ser utilizada, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 1 anexo 1 , do CONTRAN).<\/p>\n

Devemos aqui nos atermos as placas de sinaliza\u00e7\u00e3o, acontece \u00e0s vezes do agente aferir a 40 km e a via permite at\u00e9 60 km.<\/p>\n

Na identifica\u00e7\u00e3o do condutor verifique se conferem com sua Carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o, h\u00e1 erro.<\/p>\n

Os demais campos n\u00e3o importam tanto para procura de erros.<\/p>\n

Auto de infra\u00e7\u00e3o estadual:<\/em><\/strong><\/p>\n

Agora, na pr\u00f3xima p\u00e1gina um auto de infra\u00e7\u00e3o do tipo estadual, nesse o erro \u00e9 gr\u00e1fico. Olhe no item esp\u00e9cie que h\u00e1 classifica\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n

Autom\u00f3vel, caminh\u00e3o, motocicleta e \u00f4nibus.<\/p>\n

A\u00ed esta o erro, essas classifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o quanto ao tipo e n\u00e3o quanto a esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n

Classifica\u00e7\u00f5es quanto a esp\u00e9cie:<\/p>\n

Passageiro<\/p>\n

Carga<\/p>\n

Misto <\/p>\n

Tra\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Corrida <\/p>\n

Especial<\/p>\n

Nota-se que devemos nos atentar a qualquer poss\u00edvel erro do agente ou \u00f3rg\u00e3o autuador. <\/p>\n

\u201cO segredo \u00e9 devorar para n\u00e3o ser devorado\u201d.<\/p>\n

Vamos lutar contra a ind\u00fastria de multas.<\/p>\n

<\/p>\n

Eis aqui um outro tipo de auto de infra\u00e7\u00e3o :<\/p>\n

<\/p>\n

No auto acima n\u00e3o se encontra o item esp\u00e9cie<\/strong>, est\u00e1 ent\u00e3o inconsistente.<\/p>\n

Os itens placa, cidade, endere\u00e7o e propriet\u00e1rio foram suprimidos pelo autor como forma de evitar poss\u00edveis transtornos ao condutor autuado. Aqui nosso intuito \u00e9 apenas did\u00e1tico.<\/p>\n

Caros leitores esse erro \u00e9 bastante comum nos autos de infra\u00e7\u00e3o em geral dando margem a muitos recursos, agora \u00e9 claro que com isso os \u00f3rg\u00e3os autuadores v\u00e3o aperfei\u00e7oando-se, ent\u00e3o aproveite enquanto isso n\u00e3o ocorre em seu munic\u00edpio.<\/p>\n

Como podem perceber meus caros, esse auto de infra\u00e7\u00e3o acima \u00e9 de radar um dos mais dif\u00edceis mais n\u00e3o imposs\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o via recurso.<\/p>\n

Outro erro muito comum \u00e9 a troca de enquadramento.<\/p>\n

Por exemplo:<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o autuador relata no auto que o ve\u00edculo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em at\u00e9 20% a m\u00e1xima permitida para rodovia, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e arteriais.<\/p>\n

O erro est\u00e1 no art.218 II<\/strong>, pois o enquadramento acima citado \u00e9 do artigo 218 I<\/strong>.<\/p>\n

Outra irregularidade \u00e9 quando o \u00f3rg\u00e3o autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o termo, via de tr\u00e2nsito r\u00e1pido<\/strong> que somente as grandes capitais suportam tais vias.<\/p>\n

Portanto se sua autua\u00e7\u00e3o for dentro de um munic\u00edpio, no n\u00edvel urbano, veja se est\u00e1 mencionado que seu ve\u00edculo foi autuado numa via de transito r\u00e1pido. Se constar, pode estar errado pois normalmente nas cidades interioranas existem apenas as vias arteriais, coletoras e locais.<\/p>\n

Via de tr\u00e2nsito r\u00e1pido – <\/strong>aquela caracterizada por acessos especiais com tr\u00e2nsito livre, sem interse\u00e7\u00f5es em n\u00edvel (cruzamentos), sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em n\u00edvel (travessia de pedestres se d\u00e1 apenas por pontes ou t\u00faneis).<\/p>\n

No estado de S\u00e3o Paulo h\u00e1 o comunicado 2 do CETRAN que determina constar no auto de infra\u00e7\u00e3o 3 velocidades. A velocidade da via, a aferida e a considerada para efeitos de penalidade.<\/p>\n

No auto acima n\u00e3o <\/em>esta determinado a velocidade a ser considerada<\/p>\n

O que determina a margem para a velocidade considerada \u00e9 a portaria 115 do inm\u00e9tro que admite erros m\u00e1ximos de:<\/p>\n

Para velocidades de at\u00e9 100 km\/h \u20147 km\/h.<\/p>\n

Para velocidades acima de 100 km\/h \u2014 7% da velocidade aferida.<\/p>\n

Deve-se levar em conta que esse c\u00e1lculo deve ser feito a favor do condutor o que verif\u00edca-se da seguinte forma:<\/p>\n

Equipamento medindo 60km\/h \u2014 velocidade considerada 67 km\/h<\/p>\n

Equipamento medindo 200 km\/h \u2014 velocidade considerada 186 km\/h.<\/p>\n

Veja que para velocidade de 68 km\/h a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de 540 ufirs, no entanto a velocidade a ser considerada, o valor cai para 120 ufirs.<\/p>\n

Muitos autos de infra\u00e7\u00e3o, ainda enquadram a infra\u00e7\u00e3o pela velocidade aferida de modo que cabe recurso alegando que deve-se considerar a velocidade estabelecida pela margem do comunicado 2 do CETRAN\/SP e portaria 115 do inm\u00e9tro.<\/p>\n

Lembre-se esse \u00e9 um caso espec\u00edfico para S\u00e3o Paulo de modo que cada estado tem seu CETRAN assim faz- se necess\u00e1rio uma consulta ao CETRAN de seu estado, o que pode ser feito pela Internet.<\/p>\n

Como puderam ver caros leitores h\u00e1 sempre uma possibilidade de recurso, e essa deve ser aproveitada, visto que mesmo que n\u00e3o haja erro o \u00f3rg\u00e3o julgador dever\u00e1 julgar o m\u00e9rito de seu recurso no prazo de 30 dias de acordo com o art. 285 do CTB no pa\u00eds todo, e no caso espec\u00edfico de S\u00e3o Paulo ainda pela delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN \u2013 SP, caso n\u00e3o seja julgado nesse per\u00edodo, devem liberar o licenciamento e julgar o m\u00e9rito do recurso depois.<\/p>\n

Mais um erro dos agentes de tr\u00e2nsito \u00e9 fazer a autua\u00e7\u00e3o baseados em terceiros ou seja:<\/p>\n

O agente autua o condutor a pedido do delegado do padeiro, do leiteiro, do prefeito, etc..<\/p>\n

Ainda sendo policial militar faz a autua\u00e7\u00e3o por ordem de <\/strong>superior hier\u00e1rquico ou por apoio a viatura que<\/p>\n

n\u00e3o seja especializada em tr\u00e2nsito.<\/p>\n

\u00c9 comum uma viatura patrulhamento pedir apoio para uma viatura de tr\u00e2nsito para autuar um condutor <\/em>infrator.<\/p>\n

Nesse caso, se poss\u00edvel recorrer a testemunhas, quem abordou e viu a infra\u00e7\u00e3o foi um e quem confeccionou a autua\u00e7\u00e3o foi outra, caso n\u00e3o tenha testemunhas pe\u00e7a ao agente que cite na observa\u00e7\u00e3o que a autua\u00e7\u00e3o foi elaborada a pedido de fulano ou por ordem de ciclano.<\/p>\n

Veja, a infra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o flagrante, o ato de ter presenciado o ato do infrator de tr\u00e2nsito. Se o agente elaborador veio em apoio e n\u00e3o viu a infra\u00e7\u00e3o, mesmo que veja documentos vencidos ele n\u00e3o viu o infrator conduzindo o ve\u00edculo, ent\u00e3o como pode elaborar um auto de infra\u00e7\u00e3o o qual ele n\u00e3o presenciou? Baseado nesse entendimento voc\u00ea pode desde j\u00e1 elaborar um recurso amparando-se legalmente na decis\u00e3o do CETRAN-SP no processo 20\/91.<\/p>\n

No caso de ser fora do estado de S\u00e3o Paulo a autua\u00e7\u00e3o e o respectivo CETRAN de seu estado n\u00e3o entender ou n\u00e3o ter proferido senten\u00e7a a respeito ocorrer\u00e1 que elencando a id\u00e9ia citada em l\u00aa inst\u00e2ncia. poder\u00e1 surtir efeito imediato, caso n\u00e3o recorra em <\/em>2\u00aa inst\u00e2ncia e ter\u00e1 algo administrativamente. Se ambos os resultados forem negativos o condutor poder\u00e1, mediante advogado, impetrar mandado de seguran\u00e7a por uma decis\u00e3o que seu advogado elencar\u00e1 como ilegal, assim a justi\u00e7a local se manifestar\u00e1 e findar\u00e1 com uma jurisprud\u00eancia local.<\/p>\n

Caso o condutor n\u00e3o foi de imediato notificado recebendo a segunda via da autua\u00e7\u00e3o, fica o \u00f3rg\u00e3o competente pela via obrigado a notific\u00e1-lo no prazo legal de 30 dias sob pena de arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo <\/em>281 par\u00e1grafo \u00fanico inc. II. No caso das infra\u00e7\u00f5es de radares eletr\u00f4nicos ou fotogr\u00e1ficos as autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o remetidas ao condutor posteriormente e devem obedecer o prazo de 30 dias a contar da data da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse prazo \u00e9 o mesmo que ap\u00f3s o condutor ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 entrar com o recurso. Veja que no caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada <\/em>no local que constar no documento do ve\u00edculo, ainda tamb\u00e9m se ningu\u00e9m quiser receber ou estiver pelo local por 3 tentativas, ser\u00e1 ent\u00e3o considerado notificado o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n

\u00c9 interessante manter o endere\u00e7o do ve\u00edculo atualizado.<\/p>\n

Multas leves e m\u00e9dias (advert\u00eancia).<\/strong><\/p>\n

Essas multas tem valores de pontua\u00e7\u00e3o de 3 e 4 pontos respectivamente.<\/p>\n

Agora o grande valor delas para nosso estudo \u00e9 que de acordo como artigo 267 da Lei 9.503\/97 (CTB) essas multas podem ser convertidas em advert\u00eancia desde que o condutor n\u00e3o tenha sido enquadrado na mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n

Vejam, na mesma infrac\u00e7\u00e3o ou seja o condutor pode ter uma multa de cart\u00e3o sem <\/em>preencher (<\/strong>estacionar em desacordo c\/ regulamenta\u00e7\u00e3o), outra de cart\u00e3o vencido, outra de n\u00e3o portar documentos exigidos por lei e ainda assim cabe abrigo no artigo citado acima pois s\u00e3o todos de enquadramento diferentes.<\/p>\n

Os 2 primeiros incorrem no artigo 281, por\u00e9m em incisos diferentes e o \u00faltimo est\u00e1 no artigo 262 do<\/p>\n

CTB.<\/p>\n

Multas leves e m\u00e9dias s\u00e3o as mais comuns, mas tamb\u00e9m as mais f\u00e1ceis de obtermos \u00eaxito com o recurso.<\/p>\n

At\u00e9 aqui abrangemos gen\u00e9ricamente t\u00e9cnicas de recurso abaixo um caso especifico:<\/p>\n

Art. 165 do CTB \u2014 Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, em n\u00edvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou qualquer subst\u00e2ncia entorpecente que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica:<\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima<\/p>\n

Penalidade multa 180 ufirs (5 vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n

Notem que o artigo cita uma quantidade a ser aferida de \u00e1lcool no sangue, essa quantidade deve ser aferida por equipamento h\u00e1bil aferido por \u00f3rg\u00e3o <\/em>competente, aparelho o qual voc\u00ea n\u00e3o tem por obriga\u00e7\u00e3o alguma submeter se a ele, por\u00e9m deve dar a oportunidade do exame cl\u00ednico, sempre deve-se deixar um meio do estado aferir embora n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

No caso de doar sangue para teste de embriagues voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a doar e mesmo que o condutor seja submetido a teste cl\u00ednico esse n\u00e3o determina a quantidade de \u00e1lcool no sangue e sim o estado de embriagues.<\/p>\n

Concluindo, se o condutor n\u00e3o se submeter a testes de alcoolemia ( baf\u00f4metro e exame de sangue) j\u00e1 que ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a multa pode ser anulada mediante recurso alegando que n\u00e3o p\u00f4de ser feito a aferi\u00e7\u00e3o de quantidade de \u00e1lcool no sangue, assim n\u00e3o pode o agente determinar se havia ultrapassado o limite estipulado no caput do artigo 165 ou seja, seis decigramas por litro de sangue. O agente vai lavrar o auto por for\u00e7a de delibera\u00e7\u00e3o, assim cabendo ao condutor recorrer, se n\u00e3o por for\u00e7a da mesma nem autuar poderia o agente, pois ele n\u00e3o pode determinar a quantidade de \u00e1lcool no sangue do condutor por mera suposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De qualquer modo n\u00e3o aconselhamos ningu\u00e9m <\/em>a dirigir embriagado, pois fora os acidentes existe ainda h\u00e1 a possibilidade de pris\u00e3o por efeito do artigo 306 (crime de tr\u00e2nsito). Nele n\u00e3o est\u00e1 especificado quantidade de \u00e1lcool no sangue de modo que basta o teste cl\u00ednico para que o condutor tenha problemas judiciais. Ent\u00e3o evitem somar bebida e dire\u00e7\u00e3o, mas se forem autuados n\u00e3o se submetam a testes de alcoolemia como sangue e baf\u00f4metro, pois assim ao menos voc\u00ea economiza 900 ufirs (mais de 1000 reais). Submeta-se apenas ao exame cl\u00ednico. <\/p>\n

At\u00e9 aqui foras apresentadas t\u00e9cnicas para que possamos usar de erros dos agentes a nosso favor, a seguir mostraremos caro leitor alguns embasamentos legais que dar\u00e3o respaldo a seus recursos.<\/p>\n

Portaria 515\/98 <\/em>do DETRAN- SP em seu Artigo 76 \u201cque em caso de <\/strong>erro ou <\/em>falta de dados em seu preenchimento\u201d a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada. (Somente em S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

Artigos:<\/p>\n

165,267, 280, 28l par\u00e1grafo \u00fanico incisos I e II, 282 par\u00e1grafo 40, <\/strong>285 par\u00e1grafo 1\u00ba, <\/strong>306.<\/p>\n

(No Brasil todo)<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

01, 13, 14,15,17,20,43,73,79<\/p>\n

(Brasil todo)<\/p>\n

CETRAN-SP<\/p>\n

Delibera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

02,05, 07\/98 94\/95 100\/2000 71\/2012<\/p>\n

Comunicado:<\/p>\n

02\/2012<\/p>\n

Esses documentos podem ser facilmente adquiridos em despachantes, alguns cobram pela c\u00f3pia outros<\/p>\n

n\u00e3o.<\/p>\n

Sites na Internet que auxiliam no conhecimento das leis e elabora\u00e7\u00e3o de recursos:<\/p>\n

www.mj.gov.br\/Contran<\/a><\/p>\n

www.detran.df.gov.br<\/a><\/p>\n

www.mj.gov.br\/denatran<\/a><\/p>\n

www.polmil.sp.gov.br\/unidades\/cptran<\/a><\/p>\n

www.detran.sp.gov.br<\/a><\/p>\n

www.multacar.com.br<\/a><\/p>\n

Busque pelas palavras contran, detran, denatran, recursos no seu site de busca preferido.<\/p>\n

Livros:<\/p>\n

C\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro- editora edipro<\/p>\n

Manual Faria de tr\u00e2nsito- editora ,Juarez de Oliveira- 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o- Gilberto Antonio Farias Dias<\/p>\n

Dos recursos em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito- editora millenniun- Jos\u00e9 Geraldo da Silva e Roberta Ceriolo Sophi<\/p>\n

Existem livrarias onde voc\u00ea pode l\u00ea-los gratuitamente, vale a pena procurar<\/p>\n

Caso deseje adquiri-los o investimento \u00e9 cerca de R$ 90,00 e caso n\u00e3o esteja na livraria pode- se fazer a<\/p>\n

encomenda nas pr\u00f3prias livrarias.<\/p>\n

O\tinvestimento compensa mesmo.<\/p>\n

Como cobrar pelos recursos:<\/p>\n

Leves \u2014 15,00 M\u00e9dias \u2014 R$ <\/em>20,00 Graves \u2014 R$ <\/em>25,00 a 30,00 Grav\u00edssimas \u2014 R$ 30,00 a 50,00<\/p>\n

Lembre-se voc\u00ea vai cobrar pela elabora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com esses conhecimentos voc\u00ea aumentara as chances de \u00eaxito do condutor.<\/p>\n

Veja, um advogado cobra pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e n\u00e3o pode dar ao cliente a certeza de vit\u00f3ria e sim aumentar suas chances com seu conhecimento,<\/p>\n

Como entrar com o recurso.<\/strong><\/p>\n

Em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia:<\/p>\n

1.\tO recurso deve ser remetido \u00e0 autoridade que imp\u00f4s a penalidade.<\/p>\n

(JARJ municipal, C]RETRANS, DFR, DERSA, CETRAN, CONTRANDIFE ou outro o <\/em>qual dever\u00e1 estar contido na autua\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

No caso de recurso em 2\u00aa inst\u00e2ncia remeta o recurso para o CETRAN do respectivo estado ou CONTRANDIFE (distrito federal).<\/p>\n

2.Caso a autua\u00e7\u00e3o diferir do munic\u00edpio de resid\u00eancia do infrator, dever\u00e1 remeter ao \u00f3rg\u00e3o local que enviar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente. Na pr\u00e1tica quem faz o envio na maioria das vezes \u00e9 o pr\u00f3prio infrator, mas se o fizer fa\u00e7a em carta registrada para garantir o recebimento por parte do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

V\u00e1 ao correio e informe que essa deve ser uma carta registrada.<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios:<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

–\tRecurso em si:<\/p>\n

C\u00f3pia xerox da Carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

–\tC\u00f3pia xerox do documento do ve\u00edculo (CLA ou CRLV)<\/p>\n

–\tC\u00f3pia xerox do RG (caso a CNH for antiga sem foto)<\/p>\n

–\tC\u00f3pia xerox da autua\u00e7\u00e3o<\/p>\n

–\tOutros documentos que possam dar amparo como provas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Exs:<\/p>\n

Notas fiscais, bilhetes de ped\u00e1gio, comprovantes m\u00e9dicos de interna\u00e7\u00e3o etc…<\/p>\n

H\u00e1 casos de autua\u00e7\u00f5es que o ve\u00edculo n\u00e3o estava pelo local ou cidade citados.<\/p>\n

Esses devem ser aut\u00eanticos, pois podem ser verificados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador e o infrator incorrer em crime.<\/p>\n

N\u00e3o vale a pena para sair de uma pena administrativa incorrer em crime.<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios:<\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia:<\/p>\n

–\tOs de 1\u00aa inst\u00e2ncia (Novo recurso baseado no <\/em>que o <\/em>\u00f3rg\u00e3o do 1\u00aa <\/strong>inst\u00e2ncia embasar)<\/p>\n

–\tComprovante de pagamento da multa<\/p>\n

–\tC\u00f3pia da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de l\u00aa inst\u00e2ncia, se poss\u00edvel.<\/p>\n

Para entrar em 2\u00aa inst\u00e2ncia, o infrator dever\u00e1 pedir vistas ao processo, assim saber\u00e1 no que se embasou o \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n

S\u00f3 deve ser feito recurso em 2\u00aa inst\u00e2ncia se perder na 1\u00aa.<\/p>\n

Tanto em 1\u00aa <\/em>quanto em 2\u00aa inst\u00e2ncias devem ser remetidos um recurso por infra\u00e7\u00e3o independente se o condutor e o ve\u00edculo forem os mesmos.<\/p>\n

Cada infra\u00e7\u00e3o um recurso<\/strong>.<\/p>\n

Como podemos ver um pouco de leitura e as t\u00e9cnicas aqui demonstradas aumentam e muito as chances de vit\u00f3ria de um recurso.<\/p>\n

N\u00e3o esque\u00e7a, a procura por erros \u00e9 essencial!<\/em><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 erros de escrita do agente, no preenchimento, de impress\u00e3o do documento, de enquadramento entre outros.<\/p>\n

Caso o auto n\u00e3o contenha os itens obrigat\u00f3rios (resolu\u00e7\u00e3o1 contran anexo1) poder\u00e1 ser anulado por inconsist\u00eancia ou irregularidade (art. 281 par\u00e1grafo \u00fanico inc. I).<\/p>\n

Como diz o ditado popular \u201cerrar \u00e9 humano\u2019. Cada munic\u00edpio ou estado tem seu pr\u00f3prio modelo de auto de infra\u00e7\u00e3o, assim como as pol\u00edcias de tr\u00e2nsito, rodovi\u00e1ria estadual e federal e outros \u00f3rg\u00e3os, por\u00e9m todos devem estar de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o1 e seu anexo1. Aqui foram demonstrados alguns exemplos de poss\u00edveis erros de fator humano.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 quem determina os itens m\u00ednimos que devem conter os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na cidade de S\u00e3o Paulo por exemplo as multas de estacionamento n\u00e3o cont\u00eam a \u00e1rea reservada para equipamento h\u00e1bil, embora n\u00e3o haja a necessidade de instrumento de aferi\u00e7\u00e3o, deve estar tal campo contido no auto por determina\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o, ela estabelece os itens m\u00ednimos, ent\u00e3o esse campo deve estar l\u00e1.<\/p>\n

Voc\u00ea deve elaborar seus recursos na primeira pessoa do singular (eu), pois assim n\u00e3o precisar\u00e1 de procura\u00e7\u00e3o o que facilita e n\u00e3o onera o bolso.<\/p>\n

Ex.:<\/p>\n

Eu fulano de tal, condutor do ve\u00edculo tal…<\/p>\n

Monte seu pr<\/strong>\u00f3prio neg\u00f3cio ou utilize para si pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n

Agora o mais importante, modelos prontos para voc\u00ea seguir como exemplo e elaborar os seus<\/strong>.<\/p>\n

Boa sorte e sucesso !!!<\/strong><\/p>\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI MUNICIPAL \u2014 <\/em>SANTOS – <\/em>SP<\/strong><\/p>\n

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\u00c7OES<\/strong><\/p>\n

Eu , J\u00fanior de Mello RG – XXXXXXNXX <\/em>(CPF-xxxxxxxx CNH de REGISTRO xxxxxxxxx residente \u00e0 Rua xxxxxxxxxxx n\u00ba 1-61 Bairro xxxxxxxx CEP \u2013 xxxxxxxx Munic\u00edpio Santos \u2013 SP. Condutor do ve\u00edculo – placa: XXN\\\\\\\\, <\/em>marca \u2014 1 Honda modelo \u2014CG 125 TITAN, Cor -CINZA ,esp\u00e9cie PASSAGEIRO, tipo \u2013 MOTOCICLETA, categoria -PARTICULAR, ano 1996.<\/p>\n

Lendo recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba <\/sup>22222222222, acusando infra\u00e7\u00e3o <\/em>dia 04\/07\/2012 \u00e0s 23:32 horas na AV xxxxxxxxxxxxxx X AV. yyyvyyyyyyyvvyvvv, correspondente Artigo 207 do C.T.B. ou seja. EXECUTAR CONVERSAO \u00c0 ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte:<\/p>\n

Conforme pode ser observado na notifica\u00e7\u00e3o em anexo, <\/em>n\u00e3o vemos o que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja:<\/p>\n

Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n

III- caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e ESP\u00c9CIE, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o. Podemos verificar que o item ESP\u00c9CIE n\u00e3o consta da notifica\u00e7\u00e3o em anexo, o que contraria o referido artigo citado acima.<\/p>\n

Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B, como decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN-SP.<\/strong><\/p>\n

Face ao exposto, atrav\u00e9s do art. 281. par\u00e1grafo \u00fanico, inciso \u201cI\u201d, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRA\u00c7\u00c1O, <\/strong>aqui citado como inconsistente ou irregular. arquivando-o.<\/p>\n

Por fim, requer-se que a <\/em>decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

JUNIOR DE MELLO<\/p>\n

Santos, 04 de agosto de 200].<\/p>\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

Data: 26\/03\/2012. OF\u00cdCIO S\/N6<\/sup><\/p>\n

Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo:<\/p>\n

MARCO ANTONIO OLIVEIRA PGU <\/strong>300000000-2 RG <\/strong>N0<\/sup>000000 CPF<\/strong> N0<\/sup>058 00000000. Rua Jos\u00e9 Miguel .n\u00ba203 CEP- <\/strong>000000000 Vila Ipiranga Cidade \u2013 XXXXX. <\/em>Ve\u00edculo MARCA-HONDA \/MODELO-CBX 200 STRADA\/ESPECIE-PASSAGEIRO\/TIPO MOTOCICLO \/ COR-<\/strong> VERMELHA PLACA-<\/strong>XXXxxx<\/p>\n

Munic\u00edpio de licenciamento: XXXXX – SP<\/em><\/p>\n

Auto de infra\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de penalidades SERIE- M FAIXA \u201441 N 222048\u2014 <\/strong>hora.08:45 \u2014 <\/em>Data.24\/0912012 Local: Rodovia SP 300. KM 338 + 400 metros. Descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o: Artigo244 do CTB, \u201cCONDUZIR MOTOCICLETA , MOTONETA ou CICLOMOTOR COM OS FAR\u00d3IS APAGADOS.\u201d<\/strong><\/p>\n

O \trequerente acima qualificado, abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa o seguinte: <\/em>Preliminarmente.<\/p>\n

Poder\u00edamos at\u00e9 chegar ao entendimento de que, inclusive, as motocicletas e as motonetas devessem transitar com os far\u00f3is acesos, durante o dia entretanto, analisando sistematicamente alguns dispositivos do CTB, conclu\u00edmos que, legalmente. n\u00e3o e bem assim que deve ser.<\/p>\n

Com efeito, as regras de utiliza\u00e7\u00e3o de luzes, para todos os tipos de ve\u00edculos, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, respeita as peculiaridades de cada um, est\u00e3o dispostas no art. 40 e seus<\/p>\n

\u2018incisos, sendo que, como regra geral, o inciso1 estabelece o seguinte:<\/p>\n

\u201cO condutor manter\u00e1 acesos os far\u00f3is do ve\u00edculo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o<\/p>\n

dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

H\u00e1, <\/strong>por\u00e9m, alguns casos espec\u00edficos, que foram tratados no par\u00e1grafo \u00fanico, do referido dispositivo, que diz, in verbis:<\/p>\n

\u201cOs ve\u00edculos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas pr\u00f3prias a eles \u201cdestinadas, e os ciclomotorizados dever\u00e3o utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite\u201d.<\/p>\n<\/p>\n

Aquele que deixar de observar tais preceitos, poder\u00e1 ser autuado, conforme o caso, no dispositivo seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 250. Quando o ve\u00edculo estiver em movimento.<\/p>\n

1-\tdeixar de manter acesa a luz baixa:<\/p>\n

a)\tdurante \u00e0 noite<\/p>\n

b)\tde dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

    \n
  1. de dia e de noite tratando-se de ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros circulando em faixas ou<\/li>\n<\/ol>\n

    pistas a eles destinadas;<\/p>\n

    d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores<\/p>\n

    INFRA\u00c7\u00c3O:\tM\u00e9dia;<\/p>\n

    PENALIDADE:\t<\/strong>Multa<\/p>\n

    Pelo exposto <\/strong>at\u00e9 aqui, e utilizando o princ\u00edpio <\/strong>da especialidade, podemos chegar \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

    a)\tao condutor que deixar de acender a luz <\/em>baixa dos far\u00f3is de qualquer ve\u00edculo (exceto motocicletas, motonetas ou ciclomotores), <\/em>durante a noite quando em movimento, inclusive nas vias dotadas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o art.250 I a, cuja penalidade \u00e9 de multa, no valor de R$85, 12;<\/p>\n

    b)\t. <\/em>ao condutor que deixar de acender a luz baixa dos far\u00f3is de qualquer veiculo (inclusive motocicletas motonetas ou ciclomotores), <\/em>durante o dia quando em <\/em>movimento nos t\u00faneis (exclusivamente), <\/em>inclusive naqueles providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o art. 250, I, b cuja penalidade \u00e9 <\/em>de multa, no valor de R$85,12;<\/p>\n

    e)\tao condutor que deixar de acender a luz baixa do farol de ciclomotores<\/p>\n

    (exclusivamente) <\/em>de dia ou de noite, inclusive na vias dotadas de ilumina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    p\u00fablica (exceto nos t\u00faneis), <\/em>aplica-se o art. 250,I, \u201cd\u2019, cuja penalidade \u00e9<\/p>\n

    de multa, no valor de R$85,12; e ao\tcondutor de motocicleta e motoneta (exclusivamente), <\/em>que for flagrado com os far\u00f3is apagados, durante a noite (s\u00f3 durante a noite, por for\u00e7a da regra geral do art. 40,I, supra), <\/em>aplica-se o art. 144,1V, cuja penalidade \u00e9 de multa, no valor de R$191,53, e suspens\u00e3o do direito de dirigir. \u201cArt. 244 <\/strong>do C.T.B. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor IV – <\/em>com os far\u00f3is apagados;<\/p>\n

    Infra\u00e7\u00e3o – Grav\u00edssima<\/p>\n

    Penalidade- Multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/p>\n

    Medida administrativa Recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

    Resolu\u00e7\u00e3o do <\/em>CONTRAN 18\/98:<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art. 1\u00ba – Resolve:<\/p>\n

    Recomendar <\/strong>\u00e0s autoridades com circunscri\u00e7\u00e3o sobre as vias terrestres, que por meio de campanhas educativas, motivem seus usu\u00e1rios a manter o farol baixo aceso durante o dia, nas rodovias.<\/p>\n

    Concluindo:<\/p>\n

    Vemos pela c\u00f3pia em anexo da autua\u00e7\u00e3o que o ve\u00edculo citado foi autuado \u00e1s 08:45 da manh\u00e3, portanto a luz solar, de modo que foi injustamente autuado <\/strong>estando o enquadramento usado errado.<\/p>\n

    O agente foi contra \u00e0s normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e conduta (Capitulo III da lei n\u201d 95O3 de setembro de 1997 atualizada com a lei n0 <\/sup>9602 de 21\/01\/1998) no tocante ao art. 46 inc. I da referida lei. Analisando ainda a resolu\u00e7\u00e3o 18\/98 v\u00ea-se que o CONTRAN apenas recomenda a motiva\u00e7\u00e3o do uso de farol aceso durante o dia, nas rodovias, e que faz-se necess\u00e1rio o uso de campanhas educativas. Recomendar n\u00e3o \u00e9 ordenar e que <\/em>no local n\u00e3o se fazia campanha educativa e sim, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de acordo com o <\/strong>art.23 do C.T.B.<\/p>\n

    Face ao exposto, atrav\u00e9s da Portaria 515\/98 do DETRAN em seu Artigo 70 <\/em>\u201cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada e ainda conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Artigo 281 par\u00e1grafo \u00fanico I. O auto de <\/em><\/strong>infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente\u201d. <\/em>Se considerado inconsistente ou <\/strong>irregular.<\/p>\n

    Venho <\/em>requerer o DEFERIMENTO<\/em><\/strong> do <\/em>presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00fanico do Recorrente, julgando o AUTO DE <\/strong>INFRA\u00c7\u00c3O, aqui citado como inconsistente ou irregular, <\/strong>arquivando-o.<\/p>\n

    Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo <\/strong>estabelecido pelo art. 285 do CT.B, <\/strong>conto decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN\/SP.<\/strong><\/p>\n

    Por fim, <\/strong>requer-se que a decis\u00e3o seja <\/strong>fundamentada para que <\/strong>possa garantir o amplo direito<\/strong><\/p>\n

    de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    MARCO ANTONIO OLIVEIRA<\/em><\/strong><\/p>\n

    Bauru, <\/em>26 de setembro de 2012<\/p>\n

    ILMO. SENHOR DELEGADO DA l80\u00aa CIRETRAN DE PIRATININGA<\/strong><\/p>\n

    Eu, REINALDO C\u00c9SAR RG -XXXXXXXXXXXX , CPF-XXXXXXXXXXCNH DE Registro N0<\/sup><\/p>\n

    01000000006 residente a R \u2014 PA(JL[NODONn0<\/sup>2-85 Bairro JD A.RARAS CEP – 21025-070<\/p>\n

    munic\u00edpio \u2014 BAURU – SP condutor do ve\u00edculo \u2013 placa XXXXXX, marca \u2014 <\/em>HONDA modelo \u2014 CG125<\/p>\n

    TITAN, Cor -VERMELHA, esp\u00e9cie \u2014 PASSAGEIRO, tipo -MOTOCICLO, categoria –<\/p>\n

    PARTICULAR, ano l998.<\/p>\n

    Tendo recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 443448 SERIE D, acusando infra\u00e7\u00e3o no dia 14\/08(2012 \u00e1s 09:00 horas na P\u00c7A ANTONIO SOUSA Q-1,correspondente ao Artigo 230VII do C.T.B. ou seja, VEICULO COM COR OU Caracter\u00edstica ALTERADA, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte:<\/p>\n

    Conforme pode ser observado na NOTIFICA\u00c7\u00c3O <\/em>DA INFRA\u00c7\u00c3O em anexo vemos que houve erro por parte do agente na classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e1 esp\u00e9cie do ve\u00edculo.<\/p>\n

    O ve\u00edculo segundo o CLA, est\u00e1 classificado como esp\u00e9cie passageiro, no auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 classificado como esp\u00e9cie motocicleta, \u00e9 evidente que houve erro, pois motocicleta \u00e9 classifica\u00e7\u00e3o quanto o tipo e n\u00e3o quanto a esp\u00e9cie.<\/p>\n

    Digo ainda que o agente n\u00e3o \u00e9 competente para julgar se houve altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do ve\u00edculo, pois o mesmo \u00e9 sim t\u00e9cnico em tr\u00e2nsito e n\u00e3o perito mec\u00e2nico.<\/p>\n

    Acrescento que estabelece a Portaria 515\/98 do DETRAN em seu Artigo V \u201cque em caso de erro ou falta de dados <\/strong>em <\/strong>seu preenchimento\u201d, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada e conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Artigo 281 par\u00e1grafo \u00fanico I:<\/p>\n

    o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado<\/em><\/strong><\/p>\n

    insubsistente\u201d:<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u2014\tSe considerado inconsistente ou irregular.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Face ao exposto, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O, aqui citado como inconsistente <\/strong>ou irregular arquivando-o.<\/p>\n

    Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B. como decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN-SP.<\/p>\n

    Por fim, requer-se que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    REINALDO C\u00c9SAR<\/p>\n

    xxxxx, l0 de agosto de 2012.<\/p>\n

    ILIJSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI MUNICIPAL <\/strong>–<\/em><\/p>\n

    ARARAS – SP JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E<\/strong><\/p>\n

    INFRA\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n

    Eu, KELLY CRISTINA RG \u2014 ililltLtliLi , CPF-1ll1ll1l1I CNH DE REGISTRO N0<\/sup><\/p>\n

    1111111 11111 residente rua BETINO n0 <\/sup>01-43 Bairro CENTRO CEP – 19020-280 Munic\u00edpio \u2014BAURU – SI\u2019 condutor do ve\u00edculo – placa: BJDXXXX, marca \u2014 FORD modelo \u2014 PAMPA <\/em>GL, Cor –<\/p>\n

    CINZA esp\u00e9cie \u2014 CARGA, <\/strong>tipo -CAMIONETA. categoria-PARTLCULAR,anol99O. Tendo recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 26E43008779, acusando infra\u00e7\u00e3o no dia 23\/11\/2012 \u00e0s 14:32<\/p>\n

    horas na R – RIO BRANCO N0<\/sup>6-15 , correspondente Artigo 181 XVII do CT,B. ou seja, ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O- SEM CART\u00c3O, venho interpor recurso <\/em>alegando como defesa o seguinte:<\/p>\n

    Solicito o amparo do artigo 267 da Lei 9.503\/97 j\u00e1 que preencho todos os seus \u00edtens, ou seja, esta \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de natureza LEVE e n\u00e3o sou reincidente, na mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n

    Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B, como decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN.<\/strong><\/p>\n

    Acrescento ainda que o auto \u00e9 de natureza duvidosa visto que segundo o art. <\/em><\/strong>181 XVII do C.T.B. a medida administrativa \u00e9 de remo\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o houve.<\/p>\n

    Face ao exposto, atrav\u00e9s do Art. 281. par\u00e1grafo <\/em><\/strong>\u00fanico, inciso \u201cI\u201d, requer-se o DEFERIMENTO <\/strong>do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O aqui citado como inconsistente ou irregular arquivando-o.<\/p>\n

    Por fim, requer-se que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    KELLY CRISTINA<\/p>\n

    xxxxx, 16 de Janeiro de 2002.<\/p>\n

    ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE JARI DE ITUIUTABA-MG.<\/strong><\/p>\n

    Recurso de Multa de Tr\u00e2nsito<\/p>\n

    CLODOALDO VASCONCELOS, condutor\/ propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado, casado, aut\u00f4nomo, portador do RG n0 <\/sup>2666666666, CPF n0 <\/sup>48885555555534 ,CNI-3 de registro n.\u00ba 33333333333 residente na R Augusto Munhoz n0 <\/sup>1-90 \u2014 BARCA 1 – Cep: 150039-000 ITUIUTABA – MG, condutor devidamente indicado conforme art. 257 \u00a7 70 do CTB, vem com o devido respeito e lisura apresentar o recurso de multa de tr\u00e2nsito, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo, neste douto \u00f3rg\u00e3o onde se pede o envio do mesmo para a sess\u00e3o julgadora competente.<\/p>\n

    O\tAuto de Infra\u00e7\u00e3o de n0 <\/sup>26V43000032foi baseado no artigo 218 I B-TRANS VELOC. ACIMA DE<\/p>\n

    20% A MAX PERM.MEDIDA POR INSTR. OU EQUIP. H\u00c1BIL -. VIA<\/p>\n

    ARTERIAL , lavrado em 22\/06\/2012, na AV. JO\u00c3O LAP\u00c3O Q <\/strong>30 NO<\/p>\n

    \tSENTIDO CENTRO BAIRRO <\/strong>– 2\tESQ<\/p>\n

    O ve\u00edculo autuado foi, PLACAS – BIKI 311 ,MARCA – FORO, MODELO ESCORT GL, ESP\u00c9CIE \u2014PASSAGEIRO, CATEGORIA – PARTICULAR , COR AMARELA<\/p>\n

    Raz\u00f5es do Recurso<\/h2>\n

    Preliminarmente<\/p>\n

    Alego que o auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 faltando dados necess\u00e1rios de acordo com o artigo 280 inc. III no auto n\u00e3o constam os itens esp\u00e9cie e cor, tomando se assim irregular. Digo tamb\u00e9m n\u00e3o ter sido notificado no prazo legal de 30 dias. Coloco ainda que o enquadramento est\u00e1 tamb\u00e9m errado, pois a velocidade aferida foi de 65 km\/h e a permitida \u00e9 de 50 km\/h <\/em>e de <\/strong>acordo com o <\/em><\/strong>comunicado 2 do CETRAN DE 08\/06\/200 1 pata efeito de penalidade de infra\u00e7\u00e3o de excesso de velocidade admiss\u00edvel para velocidades at\u00e9 100 km\/h \u00e9 de 7 km\/h de margem de erro. Ao aplicar a penalidade a autoridade de tr\u00e2nsito deve considerar o erro m\u00e1ximo sempre a favor do condutor, nesse caso a velocidade a ser considerada \u00e9 de 58 km\/h.<\/p>\n

    Sendo 58 km\/h a velocidade n\u00e3o atinge 20% a mais da velocidade permitida de modo que o enquadramento correto \u00e9.<\/p>\n

    Art. 218 I A — transitar em velocidade superior a m\u00e1xima permitida para o local em at\u00e9 20% medida por instrumento H\u00e1bil \u2014 via arterial.<\/p>\n

    Como explanado uma infra\u00e7\u00e3o grave ,de 120 ufirs e n\u00e3o de 3 vezes 180 ufirs, \u00e9 evidente que houve erro. Ambas as irregularidades ferem o art. 281 do C.T.B. no seu par\u00e1grafo \u00fanico inc. I e II.<\/p>\n

    Alego ainda que o item, cor \u00e9 imprescind\u00edvel, j\u00e1 que <\/em>o instrumento h\u00e1bil n\u00e3o identifica esse item, pois terceiros podem clonar placas e us\u00e1-las em autos de mesmo modelo.<\/p>\n

    Dos Pedidos.<\/p>\n

    Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00fanico do Recorrente.<\/p>\n

    Requer-se tamb\u00e9m o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 \u00a7 30 do CTB como decide a delibera\u00e7\u00e3o n0 <\/sup>100.<\/p>\n

    \tPor fim, requer-se que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    BAUR\u00da, 19 de novembro de 2012.<\/p>\n

    CLODOALDO VASCONCELOS<\/strong><\/p>\n

    ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE<\/strong><\/p>\n

    RIBEIR\u00c3O PRETO.<\/strong><\/p>\n

    Recurso de Multa de Tr\u00e2nsito<\/p>\n

    Eu, EVA LANI, casada, SERVENTE DE LIMPEZA, portador do RG n0 <\/sup>36222222, CPF 10222115503, residente na RUA. ELI\u00c3S DOZE 213 – VL. ITU – JA\u00da \u2014SP Cep: 23056-050, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, vem como devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Tr\u00e2nsito, <\/em>conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo, neste Douto \u00f3rg\u00e3o onde se pede o envio do mesmo para a sess\u00e3o julgadora competente.<\/p>\n

    O\tAuto de Infra\u00e7\u00e3o dei0 <\/sup>087] 29-2 foi baseado no artigo 208\u2014 AVAN\u00c7AR SINAL VERMELHO DO SEM\u00c1FORO lavrado em 28\/08\/2000, na \u00c3V. FRANCISCO JUNQUEIRA X AV. S\u00c1 \u00e0s 22:35 hrs<\/p>\n

    O\tve\u00edculo autuado foi uma VW \/PARAT1 CL, ano1990, Cor CINZA, e placa CFE-1235, licenciado em 2000 ESP\u00c9CIE PASSAGEIRO CATEGORIA PARTICULAR TIPO CAMIONETA.<\/p>\n

    Raz\u00f5es do Recurso<\/h3>\n

    Preliminarmente<\/h4>\n

    Alego que \u201cn\u00e3o fui notificada da infra\u00e7\u00e3o o que dela teve ci\u00eancia ocasionalmente pela Internet, ap\u00f3s novo dono t\u00ea-la informado que no citado autom\u00f3vel descrito havia d\u00e9bito de multa . O fato contraria o artigo 282 do CT.B., <\/strong>tomando <\/strong>o auto de infra\u00e7\u00e3o insubsistente, levando a muita ao arquivamento conforme art. 2<\/sup>Slpar\u00e2grafo \u00danico inciso lido CTB.<\/strong><\/p>\n

    Acrescento que ap\u00f3s v\u00e1rias consultas via Internet o cadastro de d\u00e9bito ora positivo ora negativo, sendo ent\u00e3o feito uso do disque DETRAN no <\/em>qual o d\u00e9bito era inexistente, posteriormente nova consulta feita na Internet e l\u00e1 constava o d\u00e9bito novamente.<\/p>\n

    Alego ainda que n\u00e3o sou habilitada e que usava o ve\u00edculo para idas espor\u00e1dicas ao supermercado, sendo esse o motivo de n\u00e3o anexar c\u00f3pia da C.N.H<\/p>\n

    Junto ainda que n\u00e3o fazia viagens como autom\u00f3vel e que na cidade de resid\u00eancia dela n\u00e3o existe o local referido nas consultas realizadas e que s\u00f3 soube que a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 da cidade de Ribeir\u00e3o Preto quando tentou ingressar cem o recurso na ciretran de Ja\u00fa.<\/p>\n

    Digo que foi feito a transfer\u00eancia do autom\u00f3vel em data de 24\/11\/2000 e que n\u00e3o constava d\u00e9bitos o que seria imposs\u00edvel, pois as consultas declaram que a infra\u00e7\u00e3o data de 28\/08\/2000 data essa anterior a transfer\u00eancia do autom\u00f3vel ao novo dono.<\/p>\n

    Declaro que era a propriet\u00e1ria do autom\u00f3vel na data da suposta infra\u00e7\u00e3o. Acrescentadas \u00e0s documenta\u00e7\u00f5es anexas,<\/p>\n

    Do M\u00e9rito<\/em><\/strong><\/p>\n

    Venho <\/strong>informar que o ve\u00edculo <\/strong>autuado n\u00e3o estava no local\/hora descritos.<\/p>\n

    Por conseguinte sugiro <\/strong>ajuntada do auto de infra\u00e7\u00e3o e sua an\u00e1lise, pois pode haver erro no preenchimento quanto \u00e0s descri\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m pode ter havido confus\u00e3o de letra e\/ou n\u00famero quanto ao cadastramento da infra\u00e7\u00e3o no sistema do \u00f3rg\u00e3o de transito.<\/p>\n

    A hip\u00f3tese da exist\u00eancia de ve\u00edculo clonado (duble) ou placa adulterada deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A verdade \u00e9 \u00fanica, o ve\u00edculo autuado n\u00e3o estava no local e hora da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Dos Pedidos<\/strong><\/p>\n

    Diante de todo o exarado, requero o DEFERIMENTO <\/strong>do presente recurso e o cancelamento da multa imposta.<\/p>\n

    Requero tamb\u00e9m o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 <\/em>\u00a7 3\u00ba do CTB.<\/p>\n

    Por fim, requero que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Bauru, O2de maio de 2012.<\/p>\n

    EVA LANI <\/strong><\/p>\n

    ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DE EMB\u00da DAS ARTES<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t<\/em><\/strong>EU\t______________\t_______\tresidente,\ta R.<\/p>\n

    _______\t________ _______ Bairro:\t______________ , CEP:00000-721 , Munic\u00edpio: EMB\u00da,<\/p>\n

    condutor do ve\u00edculo: placa ________________, marca: _________________, Esp\u00e9cie: Passageiro Categoria Particular.<\/p>\n

    Tendo recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o n0 <\/sup>_____________~\u2022,~, acusando infra\u00e7\u00e3o no dia _______ \u00e0s ______ horas na Avenida Rodrigues Mello quadra 20(Paixa2), correspondente Artigo 218 lia do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ou seja, Transitar Velocidade Superior a M\u00e1xima em at\u00e9 500<\/sup>\/o nas Demais Vias, vem interpor recurso alegando como defesa o seguinte:<\/p>\n

    Solicito que minhas alega\u00e7\u00f5es sejam analisadas com todo crit\u00e9rio de justi\u00e7a: recebi a<\/p>\n

    \tnotifica\u00e7\u00e3o__________________ \t da __________________\tpois segundo consta infringi a velocidade \u00e0 Av. Rodrigues Mello, entretanto, tal notifica\u00e7\u00e3o prejudica minha defesa pelo seguinte exposto:<\/p>\n

    A tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cTransitar Velocidade Superior a M\u00e1xima em at\u00e9 50% nas demais vias\u201d. Ora, se a infra\u00e7\u00e3o se deu na Av. Rodrigues Mello . e esta Avenida \u00e9 uma Via Arterial, <\/em>como bem cita o Anexo 1 do CTB, ent\u00e3o o amparo legal \u00e9 218 I a e n\u00e3o o art. 218 II a.<\/p>\n

    O artigo 60 do CTB classifica as vias abertas a circula\u00e7\u00e3o como sendo:<\/p>\n

    tr\u00e2nsito r\u00e1pido.<\/p>\n

    via arterial.<\/p>\n

    via coletora.<\/p>\n

    via local.<\/p>\n

    \tPara concluir, se cometi a suposta infra\u00e7\u00e3o por excesso de velocidade NAS DEMAIS VIAS, logicamente essa via seria as Vias Coletoras e as Vias Locais, pois a Via Tr\u00e2nsito R\u00e1pido e Arterial est\u00e1 prevista no artigo 218 I.<\/p>\n

    Face ao exposto, atrav\u00e9s do Art. 281. par\u00e1grafo \u00fanico. inciso \u201cI\u201d, <\/strong>requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente Julgando o AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O, aqui citado como inconsistente ou irregular arquivando-o.<\/p>\n

    Requer-se tamb\u00e9m o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 \u00a7 3\u00ba <\/strong>do CTB<\/p>\n

    Por fim, requer-se ainda que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Emb\u00fa, ______ de _______________ de 2012<\/p>\n

    Ass. _____________________________ ____________<\/p>\n

    ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES) JARIN\u00da\/SP<\/strong><\/p>\n

    Arnaldo Ramiro Lopes RG n0 <\/sup>1000990. CNH PGU n0 <\/sup>01606000090, residente na R Jos\u00e9 Ramos n0<\/sup><\/p>\n

    28-22 Bairro VL Ant\u00e1rtica CEPI <\/em>7013211 Munic\u00edpio Jarin\u00fa, condutor do ve\u00edculo Marca Vw modelo Gol Placas BPV0002 Cor cinza Esp\u00e9cie Passageiro Categoria Particular Tipo autom\u00f3vel, tendo recebido a notifica\u00e7\u00e3o n0<\/sup>26v43 114467 correspondente ao artigo 203 II do CTB, ou seja, ultrapassar pela contram\u00e3o na faixa de pedestre, vem interpor recurso alegando em sua defesa o seguinte;<\/p>\n

    Solicito que minhas alega\u00e7\u00f5es sejam analisadas com todo crit\u00e9rio de justi\u00e7a, j\u00e1 que, acredito eu existir falhas t\u00e9cnicas do poder p\u00fablico, ora representada pela Pol\u00edcia Militar, no preenchimento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Declaro que no \u00edtem cor do auto de infra\u00e7\u00e3o meu ve\u00edculo foi classificado como de cor verde, ora esclare\u00e7o que houve ent\u00e3o o erro do agente acato do preenchimento, pois como <\/em>consta no documento o ve\u00edculo \u00e9 de cor cinza.<\/p>\n

    Elenco ainda que no local do fato h\u00e1 faixa demarcat\u00f3ria com permiss\u00e3o de ultrapassagem e que o ato de ultrapassagem \u00e9 legal respeitadas as normas de seguran\u00e7a, o que fiz.<\/p>\n

    Coloco ainda que a ultrapassagem \u00e9 definida pelo anexo do C.T.B. como:<\/p>\n

    \u201cMovimento de passar \u00e1 frente de outro ve\u00edculo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade em mesma fixa de tr\u00e1fego, necessitando sair e retornar \u00e1 faixa de origem\u201d<\/p>\n

    Ora veja, se no local a faixa amarela tracejada permite a ultrapassagem, que para constituir-se deve ser feito uso da outra faixa de rolamento, n\u00e3o constitui-se ent\u00e3o a citada infra\u00e7\u00e3o. Outra se no momento da suposta infra\u00e7\u00e3o for feito o uso da mesma faixa de tr\u00e2nsito por\u00e9m pelo lado direito da via, ou seja poss\u00edvel contram\u00e3o, n\u00e3o constitui-se ent\u00e3o ultrapassagem j\u00e1 que ai ent\u00e3o n\u00e3o se sai da faixa de origem.<\/p>\n

    Ent\u00e3o saliento que houve n\u00e3o s\u00f3 o erro quanto a cor do ve\u00edculo como tamb\u00e9m quanto a enquadramento do C.T.B. usado pelo agente, face \u00e1s explica\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n

    Face ao exposto pe\u00e7o o cancelamento do auto de infla\u00e7\u00e3o com base na Portaria 515\/98 do DETRAN em seu Artigo 7\u00ba <\/em>\u201cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento\u201d, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada como tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Artigo 281 par\u00e1grafo \u00fanico I:<\/p>\n

    o\tauto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente\u201d:<\/p>\n

    \u2014\tSe considerado inconsistente ou irregular.<\/p>\n

    Solicito ainda o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infla\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente.<\/p>\n

    Requer-se tamb\u00e9m o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 \u00a7 3\u00bado CTB.<\/p>\n

    Por <\/strong>fim, <\/em>requer-se que a decis\u00e3o seja fundamentada para que possa garantir o amplo <\/em>direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Bauru, 05 de julho de 2012.<\/p>\n

    Arnaldo Ramiro Lopes<\/p>\n

    Artigo 285 \u00a7 3\u00ba<\/strong> ( do CTB prev\u00ea a suspens\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, ou seja, caso n\u00e3o for julgado em<\/p>\n

    30 dias seu recurso, o \u00f3rg\u00e3o deve suspender <\/strong>a autua\u00e7\u00e3o at\u00e9 que consiga julg\u00e1-la. nesse<\/p>\n

    per\u00edodo o infrator poder\u00e1 licenciar o ve\u00edculo.<\/p>\n

    O\tpedido de suspens\u00e3o deve ser feito em todos seus recursos assim voc\u00ea ganha tempo<\/h5>\n

    precioso.<\/p>\n

    Aqui findamos nosso trabalho e estamos certos de que todas essas<\/strong><\/p>\n

    informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o \u00fateis aos nossos leitores.<\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3002720","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3002720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3002720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3002720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}