EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DE SENTEN\u00c7A (ART. 475-O , \u00a7 2\u00ba, I <\/p>\n
DO CPC)<\/p>\n
(MODELO 3)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
VALE DO MOGI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ <\/p>\n
sob n\u00ba …, IE …, com sede na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado (mandato incluso), vem, com respeito <\/p>\n
e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos <\/p>\n
arts. 475-I, \u00a7 1\u00ba, e 475-0 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor<\/p>\n<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n<\/p>\n
Em face de T\u00c1CIO, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG <\/p>\n
…, CPF …, residente e domiciliado na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade <\/p>\n
de …, Estado de …, atualmente ocupando o im\u00f3vel de propriedade da <\/p>\n
Exeq\u00fcente, localizado no mesmo endere\u00e7o pelos fatos e fundamentos <\/p>\n
de direito a seguir expostos: <\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Na data de … foi proferida senten\u00e7a terminativa na A\u00e7\u00e3o de Despejo <\/p>\n
cumulada com Cobran\u00e7a, autuada sob n\u00ba …, movida pelo Exeq\u00fcente <\/p>\n
contra o Executado. <\/p>\n<\/p>\n
A r. senten\u00e7a reconheceu a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, decretando-se o <\/p>\n
despejo do Executado do im\u00f3vel num prazo de (15) dias. <\/p>\n<\/p>\n
Conferiu ainda ao Exeq\u00fcente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do <\/p>\n
julgado dispensando-o da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba, <\/p>\n
inciso I, do art. 475-O do CPC, por se tratar de cr\u00e9dito inferior a <\/p>\n
sessenta vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<\/p>\n
O im\u00f3vel objeto da presente, n\u00e3o se encontrando desocupado, <\/p>\n
reserva-se o Exeq\u00fcente o direito de propor a execu\u00e7\u00e3o da quantia <\/p>\n
devida a t\u00edtulo de aluguel, assim que for desocupado o respectivo <\/p>\n
im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, \u00e9 a presente demanda para proceder-se a execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
provis\u00f3ria do julgado. <\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Tratando da Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, Oz\u00e9ias J. Santos, in C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, 2013, leciona que:<\/p>\n
\u201cA fase de cumprimento das senten\u00e7as no processo de Conhecimento <\/p>\n
sofreu altera\u00e7\u00e3o com o advento da Lei n\u00ba 11.232\/05, a qual restou por <\/p>\n
revogar dispositivos relativos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo <\/p>\n
judicial, onde o art. 475-I, \u00a7 1\u00ba estabeleceu que \u201c\u00c9 definitiva a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado e provis\u00f3ria quando se <\/p>\n
tratar de senten\u00e7a impugnada mediante recurso ao qual n\u00e3o foi atribu\u00eddo <\/p>\n
efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n
O Legislador estabeleceu no art. 475-0 que: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de <\/p>\n
senten\u00e7a far-se-\u00e1, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, <\/p>\n
observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e <\/p>\n
responsabilidade do exeq\u00fcente, que se obriga, se a senten\u00e7a for <\/p>\n
reformada, a reparar os danos que o executado havia sofrido; II – fica <\/p>\n
sem efeito, sobrevindo ac\u00f3rd\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a <\/p>\n
objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e <\/p>\n
liquidados eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, por arbitramento; III <\/p>\n
– o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que <\/p>\n
importem aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou dos quais possa resultar grave <\/p>\n
dano ao executado dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada <\/p>\n
de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos. \u00a7 1\u00ba No caso do <\/p>\n
inciso II deste artigo, se a senten\u00e7a provis\u00f3ria for modificada ou <\/p>\n
anulada apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 <\/p>\n
2\u00ba A cau\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder\u00e1 <\/p>\n
ser dispensada: I – quando, nos casos de cr\u00e9dito de natureza alimentar <\/p>\n
ou decorrente de ato il\u00edcito, at\u00e9 o limite de sessenta vezes o valor do <\/p>\n
sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o exeq\u00fcente demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade; II – <\/p>\n
nos casos de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em que penda agravo de instrumento <\/p>\n
junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n
(art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar <\/p>\n
risco de grave dano, de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Ao requerer a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o exeq\u00fcente instru\u00edra a peti\u00e7\u00e3o com c\u00f3pias <\/p>\n
autenticadas das seguintes pe\u00e7as do processo, podendo o advogado <\/p>\n
valer-se do disposto na parte final do art. 544, \u00a7 1\u00ba: I – senten\u00e7a ou <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo; II – certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o <\/p>\n
dotado de efeito suspensivo; III – procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes; <\/p>\n
IV – decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso; V – facultativamente, outras <\/p>\n
pe\u00e7as processuais que o exeq\u00fcente considere necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
O art. 475-I estabelece que O cumprimento da senten\u00e7a far-se-\u00e1 <\/p>\n
conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por quantia certa, por execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos demais artigos deste <\/p>\n
Cap\u00edtulo, de sorte a promover a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa como uma <\/p>\n
fase do procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer e de dar, a senten\u00e7a <\/p>\n
de tais obriga\u00e7\u00f5es ter\u00e1 seu cumprimento nos termos do art. 461, nas <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, e 461-A para as obriga\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
entregar alguma coisa. <\/p>\n
O artigo 461, do C\u00f3digo de Processo Civil teve sua reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/p>\n
Lei n\u00ba 8.00052, de 13 de dezembro de 10000004, e o artigo 461-A foi <\/p>\n
acrescentado pela Lei n\u00ba 10.444, de 07 de maio de 2002. <\/p>\n
Nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, \u00e9 <\/p>\n
suficiente que o julgador intime o devedor para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
em determinado tempo, suficiente para que o cumprimento se realize.<\/p>\n
Da an\u00e1lise do art. 475-I, depreende-se que na segunda parte da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o por quantia certa, esta ser\u00e1 feita nos termos dos demais <\/p>\n
artigos do Cap\u00edtulo X, do T\u00edtulo VIII, Livro I, do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil. <\/p>\n
No primeiro par\u00e1grafo do art. 475-I, temos a defini\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
definitiva, como sendo aquela em que a senten\u00e7a transitou em julgado e <\/p>\n
a provis\u00f3ria, em que houve impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a mediante recurso <\/p>\n
ao qual n\u00e3o foi atribu\u00eddo efeito suspensivo. <\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo estabelece que quando na senten\u00e7a houver uma <\/p>\n
parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, poder\u00e1 o credor promover <\/p>\n
simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o da parte l\u00edquida e, em autos apartados, a <\/p>\n
liquida\u00e7\u00e3o da parte il\u00edquida.<\/p>\n
O legislador foi meticuloso ao prever a forma\u00e7\u00e3o de autos apartados <\/p>\n
para a execu\u00e7\u00e3o da parte l\u00edquida.<\/p>\n
Permanecer\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia os autos principais, vez que no <\/p>\n
caso da parte l\u00edquida, poder\u00e1 haver impugna\u00e7\u00e3o pela parte, de acordo <\/p>\n
com o disposto no art. 475-L, que ser\u00e1 resolvida por decis\u00e3o recorr\u00edvel <\/p>\n
atrav\u00e9s de recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n
A forma\u00e7\u00e3o de autos apartados resulta em gastos desnecess\u00e1rios, vez <\/p>\n
que as quest\u00f5es poder\u00e3o ser resolvidas no bojo de um \u00fanico processo, <\/p>\n
em contraposi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da economia processual. <\/p>\n
O art. 475-J estabelece que o devedor n\u00e3o precisa mais ser citado para <\/p>\n
pagar em 24 horas, mas uma vez condenado ao pagamento de quantia <\/p>\n
certa ou j\u00e1 determinada a fase de liquida\u00e7\u00e3o, o prazo para pagamento <\/p>\n
ser\u00e1 de 15 dias.<\/p>\n
Esgotado o prazo de 15 dias e n\u00e3o realizando o pagamento, ser\u00e1 <\/p>\n
acrescentado ao montante da condena\u00e7\u00e3o uma multa de 10%. A parte <\/p>\n
credora.em seu requerimento dever\u00e1 instruir um demonstrativo de <\/p>\n
d\u00e9bito com atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do pedido, quando se expedir\u00e1 <\/p>\n
mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n
– a extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a, a fim de instruir a presente execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
provis\u00f3ria, juntando o Exeq\u00fcente desde j\u00e1 as c\u00f3pias previstas no \u00a7 3\u00ba <\/p>\n
do art. 475-O do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n<\/p>\n
– seja o Executado intimado a desocupar o im\u00f3vel no prazo assinalado <\/p>\n
em senten\u00e7a, qual seja, 15 (quinze) dias, sob pena de despejo <\/p>\n
compuls\u00f3rio;<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ … (…).<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3002070","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3002070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3002070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3002070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}