{"id":3001881,"date":"2024-04-30T19:00:12","date_gmt":"2024-04-30T19:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T19:00:12","modified_gmt":"2024-04-30T19:00:12","slug":"pedido-de-aplicacao-de-astreintes-por-descumprimento-de-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-aplicacao-de-astreintes-por-descumprimento-de-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Aplica\u00e7\u00e3o de Astreintes por Descumprimento de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer"},"content":{"rendered":"

<\/em>ADVOCACIA<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA – RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo: <\/strong><\/p>\n

, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem pela presente, por seus advogados infra assinados, informar e requerer o que se segue:<\/p>\n

I – DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONTIDA NA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

V. Excel\u00eancia sentenciou a r\u00e9 na seguinte obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u201cCondeno tamb\u00e9m a parte r\u00e9 a proceder ao desbloqueio da linha telef\u00f4nica m\u00f3vel do autor, mantendo todas as vantagens dos planos "ATL PARA SEMPRE" e "ATL JOVEM", no prazo m\u00e1ximo de 10 dias a contar de hoje, sob pena de incid\u00eancia de multa de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de cada obriga\u00e7\u00e3o de fazer.\u201d <\/strong><\/p>\n

r.\u201d<\/strong><\/p>\n

A r\u00e9 recorreu da senten\u00e7a, sendo que o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro manteve a r. senten\u00e7a em todos os seus termos.<\/p>\n

Ocorre que a r\u00e9, a presente data, N\u00c3O cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da senten\u00e7a, desrespeitando a ordem do judici\u00e1rio e preferindo pagar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de cada obriga\u00e7\u00e3o de fazer ao inv\u00e9s de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es, pois para a mesma o valor da multa \u00e9 irris\u00f3rio frente a seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\u00c8 certo que tal conduta, sem d\u00favida, macula a imagem do poder judici\u00e1rio<\/strong>, respons\u00e1vel por fazer valer a lei, pois mesmo existindo uma ordem judicial, a executada preferiu desrespeitar tal ordem, tendo em vista que sofreria uma pequena san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A partir desta conduta da r\u00e9, cabe tecermos a seguinte indaga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Se a ordem judicial que culminou multa fixa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento de cada obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o foi suficiente para obrigar a r\u00e9 a cumprir tal obriga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 que ap\u00f3s ter pagado a multa a executada cumprir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o???<\/p>\n

A resposta mais l\u00f3gica que se pode extrair da indaga\u00e7\u00e3o acima \u00e9 de que a executada n\u00e3o cumprir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pois sabe que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer outra fora de puni\u00e7\u00e3o caso fique infinitamente sem cumprir a referida obriga\u00e7\u00e3o de fazer. <\/p>\n

II – DAS ASTREINTES <\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto no t\u00f3pico anterior, a \u00fanica forma de obrigar a executada a cumprir a ordem judicial ser\u00e1 aplicar multa di\u00e1ria (astreintes), que \u00e9 plenamente aplicada nos XXXXXXXXXXXXados Especiais, conforme art. 52, V da Lei 9.009\/95 e no Aviso n\u00ba 39\/2012 abaixo demonstrados:<\/p>\n

Art. 52. A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a processar-se-\u00e1 no pr\u00f3prio XXXXXXXXXXXXado, aplicando-se, no que couber, o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

V – nos casos de obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> de entregar, de fazer<\/strong>, ou de n\u00e3o fazer, o XXXXXXXXXXXX, na senten\u00e7a ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, cominar\u00e1 multa di\u00e1ria<\/strong>, arbitrada de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do devedor, para a hip\u00f3tese de inadimplemento. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, o credor poder\u00e1 requerer a eleva\u00e7\u00e3o da multa<\/strong> ou a transforma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos, que o XXXXXXXXXXXX de imediato arbitrar\u00e1, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, inclu\u00edda a multa vencida de obriga\u00e7\u00e3o de dar, quando evidenciada a mal\u00edcia do devedor na execu\u00e7\u00e3o do julgado;<\/p>\n

ENUNCIADOS JUR\u00cdDICOS C\u00cdVEIS<\/p>\n

\t(…)<\/p>\n

18.2 – MULTA COMINAT\u00d3RIA – CABIMENTO – LIMITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

A multa cominat\u00f3ria, cab\u00edvel apenas nas a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es que versem sobre o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong>, n\u00e3o fazer e entrega de coisa certa, n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie em seu valor total<\/strong>, devendo ser estabelecida em valor fixo e di\u00e1rio<\/strong>, contado o prazo inicial a partir do descumprimento do preceito cominat\u00f3rio. <\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

\u00c9 conveniente a fixa\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria no valor inicial de R$50,00, pass\u00edvel de majora\u00e7\u00e3o<\/strong>, para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida na senten\u00e7a, devendo o magistrado enfrentar o seu atendimento ou n\u00e3o, analisando o momento em que tal ocorreu e o n\u00famero de dias de flu\u00eancia da multa, adequando seu valor ao princ\u00edpio da razoabilidade, de modo a evitar o injusto enriquecimento. <\/p>\n

III – PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto requer:<\/p>\n

1- a intima\u00e7\u00e3o da executada para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o de fazer contida na senten\u00e7a e confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de 88 horas sob pena de multa di\u00e1ria (astreintes) no valor de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais) com base no art. 52, V da Lei 9.099\/95 e no aviso n\u00ba 39\/2012, item 18.2 e \u201crecomenda\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n

N. Termos<\/h4>\n

Pede Deferimento<\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}