EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move , na forma que passa a aduzir: <\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A contestante envolveu-se em um acidente de tr\u00e2nsito no dia 13\/05\/2006, na Av. Brasil – Km 15 – Parada de Lucas – RJ, no qual colidiu na traseira do ve\u00edculo do autor, fazendo com que este fosse arremessado para frente e colidisse com um ve\u00edculo a sua frente, conforme C\u00f3pia do BRAT inserto aos autos.<\/p>\n A contestante assumiu a responsabilidade pela colis\u00e3o no ve\u00edculo do autor, informando-lhe que possu\u00eda um seguro contra danos causados a terceiros e que este arcaria com os custos do conserto do ve\u00edculo.<\/p>\n Neste sentido, o carro do autor foi encaminhado para a mesma oficina mec\u00e2nica que consertou o ve\u00edculo da contestante, para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e posterior autoriza\u00e7\u00e3o da seguradora da contestante, tendo em vista que a 1\u00aa r\u00e9 utiliza aquela oficina como credenciada a or\u00e7ar e executar os servi\u00e7os.<\/p>\n Ocorre que ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, a 1\u00aa r\u00e9 recusou-se, injustificadamente, a autorizar o conserto do ve\u00edculo do autor, mesmo com a comprova\u00e7\u00e3o de culpa da contestante pelos danos causados ao ve\u00edculo do mesmo.<\/p>\n DO CONTRATO DE SEGURO COM A 1\u00aa R\u00c9<\/strong><\/p>\n Conforme documentos em anexo, a contestante possu\u00eda a \u00e9poca do acidente um contrato de seguro com a 1\u00aa r\u00e9, a qual dava cobertura de repara\u00e7\u00e3o a danos causados a terceiros, conforme clausula ______________ <\/p>\n Neste sentido, no caso de condena\u00e7\u00e3o, esta deve recair diretamente sobre a 1\u00aa r\u00e9, pois esta \u00e9 a respons\u00e1vel pelos danos causados pela contestante a terceiros (autor), conforme ap\u00f3lice em anexo.<\/p>\n Para refor\u00e7ar este entendimento, verifica-se que na jurisprud\u00eancia das Turmas Recursais C\u00edveis do RJ, bem como do STJ n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio sequer a inclus\u00e3o no polo passivo o segurado, mas t\u00e3o somente a seguradora, conforme demonstrado a seguir:<\/p>\n Turma Recursal C\u00edvel do RJ<\/p>\n 2012.700.029685-6 STJ<\/p>\n ‘Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente proposta contra a seguradora Legitimidade. 1. Pode a v\u00edtima em acidente de ve\u00edculos propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente, tamb\u00e9m, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado<\/strong>, causador do acidente que se nega a usar a cobertura do seguro. (Resp n\u00b0 228.880-RS, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Carlos Alberto Menezes. Direito, DJU de 8.9.2000, p\u00e1g. 150)<\/p>\n DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n Inicialmente, h\u00e1 de se ressaltar que a causa de pedir dos Danos Morais foi o n\u00e3o cumprimento do contrato de seguro, fazendo com que o autor n\u00e3o pudesse usufruir de seu bem.<\/strong> <\/p>\n Nesta linha de racioc\u00ednio, verifica-se que o respons\u00e1vel pela ocorr\u00eancia dos danos morais foi a 1\u00aa r\u00e9, que n\u00e3o cumpriu, injustificadamente, com o contrato de seguro com a contestante. <\/p>\n A contestante, pelo contr\u00e1rio, reconheceu a culpa pelos danos causados ao ve\u00edculo do autor e forneceu-lhe todas as informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para acionar a 1\u00aa r\u00e9, n\u00e3o possuindo qualquer participa\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento do seguro.<\/p>\n Neste sentido: <\/p>\n 2012.700.029685-6<\/strong> <\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA PELO LESADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Acidente de tr\u00e2nsito causado pelo 2\u00b0 recorrente. Aus\u00eancia de negativa de responsabilidade. Proced\u00eancia do pedido indenizat\u00f3rio. N\u00e3o tendo o 2\u00b0 recorrente negado sua responsabilidade pelo acidente (engavetamento de ve\u00edculos), correta a senten\u00e7a que reconheceu sua responsabilidade, condenando-o ao pagamento do valor total das despesas incorridas pela recorrida, inclusive com locomo\u00e7\u00e3o. No entanto, descabe sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, porquanto o retardo no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrida decorreu, exclusivamente, da conduta da seguradora, ora 1\u00b0 recorrente, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o, ativa ou omissiva, do segurado<\/strong>. Por outro lado, conquanto controversa a quest\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se firmou no sentido da legitimidade do lesado para reclamar, diretamente da. seguradora, a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo segurado, observados os limites do contrato de seguro: ‘Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente proposta contra a seguradora Legitimidade. 1. Pode a v\u00edtima em acidente de ve\u00edculos propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente, tamb\u00e9m, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente que se nega a usar a cobertura do seguro. (Resp n\u00b0 228.880-RS, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Carlos Alberto Menezes. Direito, DJU de 8.9.2000, p\u00e1g. 150). Condena\u00e7\u00e3o da seguradora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude da recusa injustificada, ao longo de cinco meses, de pagamento do valor objeto do seguro. Quem contrata seguro de responsabiidade civil tem a justa expectativa de se ver reembolsado, em prazo razo\u00e1vel, do que lhe \u00e9 devido. O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro que recebe a garantia do segurado de que a seguradora far\u00e1 o pagamento devido. O fato de haver pequena cobran\u00e7a indevida no or\u00e7amento apresentado, n\u00e3o afasta tais conclus\u00f5es. Deduz-se, contudo, do pagamento, o valor de R$ 85,00 (coifa da homocin\u00e9tica e conserto do banco – fls. 26), pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o acidente. Dano moral, portanto, configurado e razoavelmente arbitrado, esclarecendo-se, apenas, que o valor ser\u00e1 de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes da data da senten\u00e7a, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de ent\u00e3o pelos \u00edndices legais vigentes e juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas contados da cita\u00e7\u00e3o. Pelo exposto, d\u00e1-se provimento parcial ao primeiro recurso para explicitar que a condena\u00e7\u00e3o pelos danos materiais \u00e9 R$ 1.833,30 (mil, quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta centavos), exclu\u00edda a verba relativa ao dano moral em rela\u00e7\u00e3o ao 2\u00b0 recorrente. Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios (Lei n\u00b0 9.099\/95, artigos 58 e 55). <\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Isto posto requer que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o a contestante, pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 28 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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