EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO<\/p>\n
RIO DE JANEIRO-RJ.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t<\/strong>, residente na Rua:, devendo sua correspond\u00eancia ser endere\u00e7ada diretamente ao reclamante e seu advogado com escrit\u00f3rio na Av.:, a\/c do advogado vem pro\u00adpor, RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong> em face de, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2000, esclarece a Autora que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n I – Admiss\u00e3o: 09.04.01 – Dispensa sem Justa Causa: 24.11.01 – Fun\u00e7\u00e3o: dom\u00e9stica – \u00daltimo Sal\u00e1rio: R$400,00 p\/m\u00eas – Forma de Pagamento: mensal – Hor\u00e1rio: de segunda \u00e0 s\u00e1bado das 06:00 \u00e0s 21:00 horas, sempre com intervalo de 00:15 (quinze) minutos. Informa a reclamante que durante todo o per\u00edodo laborado a reclamada n\u00e3o lhe forneceu qualquer documento que comprovasse a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n II – A reclamada n\u00e3o procedeu a devida assinatura da CTPS da reclamante, violando frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 13 e seus par\u00e1grafos da CLT, sendo assim, deve ser penalizada ao art. 55 da CLT;<\/p>\n A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n (Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>\n IV \u2013 Informa a reclamante que embora tenha sido contratada para receber o sal\u00e1rio acima a reclamada n\u00e3o efetuava corretamente o pagamento de seus sal\u00e1rios, tendo em vista que nos meses de maio\/01, junho\/01, julho\/1, agosto\/01, setembro\/01 e outubro\/01 recebeu os seguinte sal\u00e1rios R$250,00, R$200,00, R$150,00, R$250,00, R$150,00 e R$200,00, respectivamente. Assim, dever\u00e1 a reclamada efetuar o pagamento das diferen\u00e7as salariais, em dobro, referente a todo o per\u00edodo trabalhado e que as mesmas surtam seus devidos efeitos, em todo o per\u00edodo contratual;<\/p>\n V – A reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento do 24 (vinte e quatro) dias de sal\u00e1rio a reclamante do \u00faltimo m\u00eas trabalhado, o que dever\u00e1 faz\u00ea-lo em dobro, conforme determina o artigo 467 da CLT;<\/p>\n VI \u2013 A reclamada n\u00e3o pagou a rescis\u00e3o de contrato a reclamante no prazo de dez (10) dias, sendo assim, deve ser penalizada no disposto art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT;<\/p>\n VII – A reclamada n\u00e3o pagava o vale transportes a reclamante durante todo per\u00edodo trabalhado, conforme abaixo discriminado:<\/p>\n Linha \u2013 Caxias x Central <\/strong><\/p>\n Tarifa – R$1,55 x 02(ida e volta) = R$3,10 p\/dia.<\/strong><\/p>\n Linha \u2013 Central x Barra da Tijuca<\/strong><\/p>\n Tarifa \u2013 R$1,10 x 02(ida e volta) = R$2,20 p\/dia.<\/strong><\/p>\n VIII – A reclamada n\u00e3o pagava os repousos semanais remunerados;<\/p>\n IX – A reclamada n\u00e3o pagou as f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es natalinas a autora, durante todo o per\u00edodo trabalhado;<\/p>\n X – Quando rescindiu o contrato com o reclamante a reclamada N\u00c3O PAGOU<\/strong> as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive com o c\u00f4mputo dos repousos semanais remunerados, que se tivesse sidos pagos na \u00e9poca vigente fatalmente se acoplariam a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador para todos os efeitos legais;<\/p>\n XI \u2013 Conforme preceitua o art. 467 da CLT alterado pela Lei 10.272 de 05.09.01 (DOU 06.09.01), as verbas incontroversas devidas a autora dever\u00e3o serem pagas at\u00e9 a data da audi\u00eancia, sob pena de serem acrescidas de 50% conforme disp\u00f5e a referida Lei.<\/p>\n XII – Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na <\/p>\n justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIII – Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos:<\/p>\n b) Anota\u00e7\u00e3o e baixa do contrato na CTPS da reclamante;<\/p>\n c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao INSS, CEF(FGTS), DRT\/RJ, para que sejam tomadas as provid\u00eancias de praxe;<\/p>\n d) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal, conforme narrado no item III da causa de pedir;<\/p>\n e) Pagamento<\/strong> das verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive com a integra\u00e7\u00e3o<\/strong> dos repousos semanais remunerados, nas seguintes verbas:<\/p>\n e1) Aviso pr\u00e9vio \u2013 R$462,50;<\/p>\n e2) F\u00e9rias proporcionais 01 + 1\/3 (09\\12 avos), inclu\u00eddo a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio \u2013 R$462,49;<\/p>\n e3) Gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional 01 (09\\12 avos), inclu\u00eddo a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio \u2013 R$346,87;<\/p>\n f) Saldo de sal\u00e1rio em dobro (art. 467 da CLT) \u2013 R$586,67;<\/p>\n<\/p>\n g) Pagamento das diferen\u00e7as salariais, conforme fundamentado no item IV da causa de pedir \u2013 R$1.479,93;<\/p>\n h) Pagamento dos R.S.R. (S. 172 do TST) \u2013 R$499,99;<\/p>\n i) Pagamento das despesas com transportes efetuadas pelo autor \u2013 R$848,20;<\/p>\n j) Pagamento da multa prevista no art. 477, \u00a76\u00ba e \u00a78\u00ba, da CLT \u2013 R$400,00;<\/p>\n l) Todas as verbas acima dever\u00e3o serem acrescidas de 50%, conforme mencionado no item XI da causa de pedir \u2013 R$2.543,33;<\/p>\n m) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o \u2013 R$1.017,33;<\/p>\n n) Acrescer juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n XIV – Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, conforme rol abaixo, que ora requer sua intima\u00e7\u00e3o, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$8.647,32 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete e trinta e dois centavos), conforme planilha em anexo.<\/p>\n \t Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001619","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
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III \u2013 DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/h5>\n
FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/h2>\n
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