{"id":3001566,"date":"2024-04-30T18:55:51","date_gmt":"2024-04-30T18:55:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:55:51","modified_gmt":"2024-04-30T18:55:51","slug":"pedido-de-penhora-no-faturamento-da-empresa-30-execucao-de-titulo-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-penhora-no-faturamento-da-empresa-30-execucao-de-titulo-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de penhora no faturamento da empresa – 30% – Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA TRABALHO<\/strong> DE CURITIBA (PR).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 904-07.0000.5.03.0021<\/strong><\/p>\n

Reclamante: Jos\u00e9 de Tal <\/em><\/p>\n

Reclamada: Posto Xista Ltda<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, JOS\u00c9 DE TAL<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.<\/p>\n

\t\t\t\tEm atendimento ao despacho pr\u00f3ximo passado, o Exequente vem se manifestar acerca da resposta \u00e0 tentativa de bloqueio online<\/em> via Bacen-Jud, a qual demora \u00e0 fl. 221. <\/p>\n

\t\t\t\tDestaca-se da informa\u00e7\u00e3o do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos financeiros da Executada. <\/p>\n

\t\t\t\tNecess\u00e1rio se faz, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima enfrentada, a constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada na renda di\u00e1ria da Executada<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o d\u00e9bito trabalhista, raz\u00e3o qual \u00e9 mister a aplica\u00e7\u00e3o do quanto disposto no art. 866, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/strong>. Registre-se, por oportuno, que a Executada, apesar de n\u00e3o deter valores em conta corrente (uma mera burla \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/em>), ainda se encontra em regular atividade. <\/p>\n

\t\t\t\tConveniente demonstrar a viabilidade processual da pretens\u00e3o em li\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tPreceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egr\u00e9gio Superior Tribunal<\/strong> de Justi\u00e7a que:<\/p>\n

\u201cOJ 93 – SDI-II<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo passo \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 866, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 866 – Se o executado n\u00e3o tiver outros bens penhor\u00e1veis ou se, tendo-os, esses forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o ou insuficientes para saldar o cr\u00e9dito executado, o juiz poder\u00e1 ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.<\/p>\n

\u00a7 1o O juiz fixar\u00e1 percentual que propicie a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo em tempo razo\u00e1vel, mas que n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, esta \u00e9 a doutrina de Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes, modalidade de execu\u00e7\u00e3o menos onerosa, possibilitando que a executada continue operando normalmente. <\/p>\n

\tEm se apresentando a hip\u00f3tese, h\u00e1 de se fazer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administra\u00e7\u00e3o permanecer com o pr\u00f3prio executado. Somente em caso excepcional ser\u00e1 nomeada uma pessoa de confian\u00e7a do ju\u00edzo. <\/p>\n

\tEvidentemente, n\u00e3o se poder\u00e1 fazer recair a penhora sobre a totalidade do faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente tem obriga\u00e7\u00f5es parar com credores, bem como d\u00edvidas compuls\u00f3rias mensais, v.g., telefone, \u00e1gua, luz, impostos, sal\u00e1rios de empregados etc. <\/p>\n

\tA jurisprud\u00eancia vem entendendo que percentual de limite razo\u00e1vel deve ser fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distin\u00e7\u00e3o ente receita operacional bruta e resultado l\u00edquido. \u201c (OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. Execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007. P\u00e1g. 183)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia trabalhista p\u00e1tria \u00e9 assente neste sentido, da qual se depreende que:<\/p>\n

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

Esta E. Se\u00e7\u00e3o Especializada tem entendido pela possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do exequente a que se d\u00e1provimento, no particular. (TRT 9\u00aa R.; AP 39384\/2008-028-09-00.2; Se\u00e7\u00e3o Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 06\/02\/2015)<\/p>\n

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. LIMITA\u00c7\u00c3O A 30% DO RENDIMENTO MENSAL BRUTO DA DEVEDORA. <\/strong><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da oj n\u00ba 93, da SDI- 2, do c. TST. Recurso provido. Conforme reiterada jurisprud\u00eancia do c. TST, desde que n\u00e3o haja comprometimento das atividades da empresa, admite-se a penhora sobre determinado percentual do faturamento da devedora. Recurso ao qual se d\u00e1 parcial provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0000467-95.2011.5.02.0071; Ac. 2015\/0028819; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Roberto; DJESP 03\/02\/2015)<\/p>\n

\t\t\t \tNesse diapas\u00e3o, o Exequente requer que:<\/p>\n

( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, \u00e0 ordem de 30%(trinta por cento);<\/strong><\/p>\n

( ii ) requer, ademais, seja o s\u00f3cio da Francisco das Quantas nomeado como deposit\u00e1rio dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas mensalmente dos valores alvo de constri\u00e7\u00e3o judicial, na forma do que rege o art. 866, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCuritiba (PR), 00 de abril de 0000.\t\t<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001566","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}