Peti\u00e7\u00e3o requerendo apl\u00e7ica\u00e7\u00e3o do artigo 644 do cpc (multa di\u00e1ria) <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL \u2013 38CV.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Ref.: autos n\u00ba ……………….<\/p>\n
– Ordin\u00e1ria \u2013<\/p>\n
IMPORTADORA ……..COM\u00c9RCIO IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O, j\u00e1 qualificada nos autos do processo que lhe move A…………… PRODUCTS CORPORATION E OUTROS, atrav\u00e9s de seu advogado nomeado e constitu\u00eddo com instrumento procurat\u00f3rio incluso, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o a r. despacho de fls., expor e requerer o quanto segue:<\/p>\n
1- = A Requerida, ora peticion\u00e1ria, mesmo tendo ingressado nos autos com peti\u00e7\u00e3o anterior de fls. requerendo a devolu\u00e7\u00e3o de lote com o mesmo prazo de validade da data em que foram apreendidos, diligenciou extrajudicialmente para reaver os Complexos Vitam\u00ednicos com lote de mesmo tempo de validade daquele apreendido \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o da liminar, eis que em conversa telef\u00f4nica o patrono das Requerentes se disp\u00f4s a entregar lote com validade integral; ou seja, que fosse o mesmo da \u00e9poca da apreens\u00e3o.<\/p>\n
2- = Todavia, n\u00e3o foi o que efetivamente ocorreu. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
3- = Apesar de serem, os bens apreendidos, fung\u00edveis, ou seja, poderem ser substitu\u00eddos por outros da mesma quantidade, qualidade, esp\u00e9cie e conte\u00fado, as requerentes tentaram, inutilmente, entregar o mesmo lote apreendido na data de 11 de Maio de I0000008.<\/p>\n
4- = Representadas, \u00e0quele momento, por um, pasmem!!!, o Sr. Paulo (RG n\u00ba …….), acad\u00eamico de direito, as autoras simplesmente alegaram que era aquele o lote de rem\u00e9dios que deveria ser devolvido.<\/p>\n
5- = Vejamos agora, Excel\u00eancia o lote (doc.01) que as requerentes, num gesto, data maxima venia, de total desacato a uma decis\u00e3o judicial, quiseram que fossem aceitas pelo patrono da requerida, o Dr. Paulo , na data de 14 de junho de 2012:<\/p>\n
a) 51 caixas de Centrum Junior, com 60 unidades cada, com validade para mar\u00e7o de I000000000;<\/p>\n
b) 1 caixa de Centrum Junior com 72 unidades com validade para abril de 10000008;<\/p>\n
c) 1 caixa de Centrum Junior com 72 unidades com validade para mar\u00e7o de 10000008;<\/p>\n
d) 1632 caixas combinadas de 130 unidades (caixas de 100 unidades acrescidas \u00e0s de 30 unidades) com data de validade para agosto de I000000000. <\/p>\n
6- = Por esta raz\u00e3o, reduziu a termo, todo o ocorrido na data de 14 de junho pp., o procurador da requerida (doc.02).<\/p>\n
7- = Pretenderam as autoras, num gesto, no m\u00ednimo pueril, entregar \u00e0 requerida o mesmo lote apreendido. Pior, tentou, ainda, efetivar a entrega de produtos que estavam fora do lote apreendido, cuja data de validade j\u00e1 teria se expirado \u00e0 \u00e9poca da apreens\u00e3o.<\/p>\n
8- = O impensada e arrogante ato das autoras n\u00e3o apenas fez com que o procurador da requerida perdesse um dia inteiro de seu trabalho; mas, sobretudo, desrespeitou, ainda que indiretamente uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
000- = \u00c9 importante que se frise, ainda, que este produto, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de mercado, ou seja com prazo de validade normal, de mais de um ano, que era aquele que tinha \u00e0 \u00e9poca da apreens\u00e3o tem um valor de mercado de aproximadamente R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e \u00e9 este o volume dos neg\u00f3cios que o autor est\u00e1 a deixar de realizar em virtude da arrogante decis\u00e3o das requerentes.<\/p>\n
10- = Com efeito, o produto com apenas dois meses de validade, como \u00e9 o que pretende entregar, n\u00e3o possui valor de mercado algum por dois motivos muito simples:<\/p>\n
1\u00ba o eventual comprador, uma rede de farm\u00e1cias, p.e., teria um prazo por demais ex\u00edguo entre coloc\u00e1-lo na pratileira e vend\u00ea-lo ao consumidor final e;<\/p>\n
2\u00ba o eventual consumidor deste produto, ap\u00f3s compr\u00e1-lo, teria de consumi-lo \u00e0s pressas, em virtude de seu ex\u00edguo prazo de vencimento, o que \u00e9, tamb\u00e9m, inadmiss\u00edvel.<\/p>\n
11- = Desta feita, verificamos que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel, sendo que nada mais a fazer no processo a n\u00e3o ser que a Requerente vencida proceda a entrega dos produtos apreendidos com data de validade a contar do momento de sua entrega, a fim de que nenhum preju\u00edzo seja acarretado \u00e0 Requerida, pois teve seu direito declarado por meio de dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo parte vencedora na demanda injustamente interposta contra ela.<\/p>\n
12- = Com isso, cabe aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 644 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, eis que trata-se de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, transcrevendo-se o referido artigo \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cNa execu\u00e7\u00e3o em que o credor pedir o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, determinada em t\u00edtulo judicial, o juiz, se omissa a senten\u00e7a, fixar\u00e1 multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela ser\u00e1 devida.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
13- = Nesse sentido, observe-se entendimento abaixo:<\/p>\n
\u201cObjetivo da pena pecuni\u00e1ria. \u00c9 o de coagir o devedor a cumprir obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Tal coa\u00e7\u00e3o, sem embargo de comparar-se \u00e0s astreintes do direito franc\u00eas, n\u00e3o pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o Direito repugna. \u00c9 da \u00edndole do sistema processual que, inviabilizada a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, esta se converter\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, raz\u00e3o pela qual aplic\u00e1veis os princ\u00edpios que norteiam o CC 00020 E 00024 (RT 685\/10008).<\/p>\n
14- = N\u00e3o obstante, justifica-se arbitrar valor elevado para a multa a ser aplicada para que somente assim a Requerente n\u00e3o mais possa fugir \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o de entrega dos produtos, com o mesmo prazo de validade que tinham \u00e0 \u00e9poca da apreens\u00e3o, ou seja, requer, em \u00faltima inst\u00e2ncia a entrega dos produtos novos, com seu total valor de mercado ao demandado, transcrevendo-se, em confirma\u00e7\u00e3o a isso, entendimento abaixo contido na p\u00e1g. 851 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, de Nelson Nery Junior, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada:<\/p>\n
\u201cPena pecuni\u00e1ria (astreintes). N\u00e3o h\u00e1 limites para a fixa\u00e7\u00e3o da multa, e sua imposi\u00e7\u00e3o deve ser em valor elevado, para que iniba o devedor com inten\u00e7\u00e3o de descumprir a obriga\u00e7\u00e3o. O objetivo prec\u00edpuo das astreintes \u00e9 compelir o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o e sensibiliz\u00e1-lo de que vale mais a pena cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do que pagar a pena pecuni\u00e1ria. A ilimita\u00e7\u00e3o da multa nada tem a ver com enriquecimento il\u00edcito do credor, porque n\u00e3o \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nem tem car\u00e1ter reparat\u00f3rio. Contudo, parcela significativa da doutrina e da jurisprud\u00eancia entende que ela n\u00e3o pode ultrapassar o valor da causa, porque isto poderia implicar enriquecimento injusto do credor. H\u00e1 entendimento no sentido de que para sua fixa\u00e7\u00e3o deve-se aplicar, por analogia , o CC 00020. <\/p>\n
15- = Assim, serve a presente para requerer seja determinada, EM CAR\u00c1TER DE M\u00c1XIMA URG\u00caNCIA, a intima\u00e7\u00e3o da Requerente para DEVOLU\u00c7\u00c3O DA MESMA QUANTIDADE DOS LOTES ANTERIORMENTE APREENDIDOS COM VALIDADE INTEGRAL, a contar da data da efetiva entrega que dever\u00e1 ser feita em no m\u00e1ximo 1 (Hum) DIA, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento.<\/p>\n
16- = N\u00e3o obstante, requer a Requerida, seja deferido por esse r. Ju\u00edzo o acompanhamento do Oficial de Justi\u00e7a pelo patrono da ora peticion\u00e1ria o qual de posse da competente intima\u00e7\u00e3o far\u00e1 a apreens\u00e3o dos produtos, designando dia e hora para a dilig\u00eancia, informando nesta oportunidade o telefone do escrit\u00f3rio de seu patrono para fins de contato do sr. Oficial de Justi\u00e7a com o patrono da Requerida., qual seja o 3120 2233. <\/p>\n
Isto se requer por ser medida da mais l\u00eddima e verdadeira <\/p>\n
J U S T I T I A !!!!!!! <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001555","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}