MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DE A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA <\/p>\n
PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, n\u00b0 …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, , por seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com <\/p>\n
escrit\u00f3rio situado nesta cidade, a rua..,., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e <\/p>\n
avisos (CPC, art. 3000, I), v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com <\/p>\n
fulcro no art.1.102a, do C\u00f3digo de processo Civil, propor a presente <\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/p>\n<\/p>\n
Em face de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), em vista das seguintes <\/p>\n
raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n<\/p>\n
1. Consoante faz f\u00e9 o documento incluso, firmado em data de <\/p>\n
….o suplicado deve ao suplicante 10.000 tijolos de barro utilizados em <\/p>\n
constru\u00e7\u00e3o, que foram integralmente pagos ao mesmo em data <\/p>\n
de……….. , no valor de …………… …. <\/p>\n<\/p>\n
2. O documento anexo, que faz prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
n\u00e3o se constituindo de um t\u00edtulo executivo, \u00e9 apto para o manejo da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, mormente por estar o suplicado recusando-se a fazer a <\/p>\n
mencionada entrega de tal coisa fung\u00edvel (CC art. 50) .<\/p>\n<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 2.0000.00.424047-3\/000(1) <\/p>\n
Relator: MAUR\u00cdCIO BARROS <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: N\u00e3o informado <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 04\/08\/2012 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 14\/08\/2012 <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 424.047-3 – CAPIN\u00d3POLIS – 04.08.2012 <\/p>\n<\/p>\n
EMENTA: A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA <\/p>\n
DE A\u00c7\u00c3O – MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA – INEXIST\u00caNCIA <\/p>\n
DE PRECLUS\u00c3O – PROVA ESCRITA – CONFISS\u00c3O DE <\/p>\n
D\u00cdVIDA – ENTREGA DE COISA FUNG\u00cdVEL – LIQUIDEZ, <\/p>\n
CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS – <\/p>\n
PROCEDIMENTO ADEQUADO – PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO <\/p>\n
MANTIDA. <\/p>\n<\/p>\n
Aa mat\u00e9rias relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e aos pressupostos <\/p>\n
processuais n\u00e3o s\u00e3o objeto de preclus\u00e3o para a Inst\u00e2ncia Revisora, <\/p>\n
mesmo existindo decis\u00e3o irrecorrida a respeito, na inst\u00e2ncia a quo, por <\/p>\n
se tratar de quest\u00e3o indispon\u00edvel ou de ordem p\u00fablica, merecendo, <\/p>\n
inclusive, serem apreciadas de of\u00edcio, nos termos do art. 267, \u00a7 3\u00ba e art. <\/p>\n
301, \u00a7 4\u00ba, ambos do CPC. <\/p>\n<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete \u00e0quele que, baseado em prova escrita, sem <\/p>\n
efic\u00e1cia como t\u00edtulo executivo, pretende receber o pagamento de <\/p>\n
determinada soma em dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de <\/p>\n
determinado bem m\u00f3vel, sendo a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e <\/p>\n
determinada. <\/p>\n<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, na qual o credor reclama coisa fung\u00edvel, o mandado <\/p>\n
injuntivo determinar\u00e1 ao r\u00e9u a entrega do bem ou do equivalente em <\/p>\n
dinheiro, ainda que seu valor n\u00e3o esteja expresso no contrato, uma vez <\/p>\n
que tal quantia equivalente representa uma obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, e deve <\/p>\n
sua discuss\u00e3o ser transferida para a fase execut\u00f3ria, sem que isso <\/p>\n
represente iliquidez do contrato, eis que a obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a <\/p>\n
entrega da coisa. <\/p>\n<\/p>\n
A C \u00d3 R D \u00c3 O <\/p>\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba <\/p>\n
424.047-3, da Comarca de CAPIN\u00d3POLIS, sendo Apelante (s): <\/p>\n
ARISTIDES FERNANDES PEIXOTO e OUTRO e Apelado (a) (os) <\/p>\n
(as): RICHCO CEREAIS COM\u00c9RCIO E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA., <\/p>\n<\/p>\n
ACORDA, em Turma, a Terceira C\u00e2mara Civil do Tribunal de Al\u00e7ada <\/p>\n
do Estado de Minas Gerais, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR <\/p>\n
PROVIMENTO. <\/p>\n<\/p>\n
Presidiu o julgamento a Ju\u00edza TERESA CRISTINA DA CUNHA <\/p>\n
PEIXOTO e dele participaram os Ju\u00edzes MAUR\u00cdCIO BARROS <\/p>\n
(Relator), ALBERGARIA COSTA (Revisora) e SELMA MARQUES <\/p>\n
(Vogal). <\/p>\n<\/p>\n
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2012. <\/p>\n<\/p>\n
JUIZ MAUR\u00cdCIO BARROS <\/p>\n<\/p>\n
Relator <\/p>\n<\/p>\n
JU\u00cdZA ALBERGARIA COSTA <\/p>\n<\/p>\n
Revisora <\/p>\n<\/p>\n
JU\u00cdZA SELMA MARQUES <\/p>\n<\/p>\n
Vogal <\/p>\n<\/p>\n
V O T O S <\/p>\n<\/p>\n
O SR. JUIZ MAUR\u00cdCIO BARROS: <\/p>\n<\/p>\n
Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por ARISTIDES <\/p>\n
FERNANDES PEIXOTO e JOSEFINA FERNANDES PEIXOTO <\/p>\n
contra a r. senten\u00e7a de f. 148\/151 que, nos autos da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria <\/p>\n
ajuizada por RICHCO CEREAIS COM\u00c9RCIO E EXPORTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
LTDA., acolheu o pedido para declarar constitu\u00eddo de pleno direito o <\/p>\n
t\u00edtulo executivo judicial, a fim de que os r\u00e9us entreguem \u00e0 autora <\/p>\n
233.541Kg (duzentos e trinta e tr\u00eas mil quinhentos e quarenta e um <\/p>\n
quilos) de soja, em 24 horas, ou o equivalente em dinheiro, em valores <\/p>\n
de mercado, pela Bolsa de Mercadorias. <\/p>\n<\/p>\n
Diante da interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios pela autora (f. <\/p>\n
154\/156), o MM. Juiz a quo determinou a intima\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para a <\/p>\n
entrega da soja em 10 dias, e n\u00e3o em 24 horas, prazo para satisfazer a <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o ou, seguro o Ju\u00edzo, apresentarem embargos, conforme art. <\/p>\n
621 do CPC. <\/p>\n<\/p>\n
Inconformados, apelaram os r\u00e9us (f. 158\/161), alegando, em s\u00edntese, <\/p>\n
que o instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 documento h\u00e1bil a <\/p>\n
instruir a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, diante da aus\u00eancia de liquidez da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Asseveram que a cl\u00e1usula 8\u00aa do contrato prev\u00ea a liquida\u00e7\u00e3o do valor da <\/p>\n
soja, em caso de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es \u00e0 f. 168\/175, alegando a parte recorrida, <\/p>\n
preliminarmente, a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria discutida na apela\u00e7\u00e3o, uma vez <\/p>\n
que a impossibilidade jur\u00eddica do pedido j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise do <\/p>\n
Ju\u00edzo de origem, quando do saneamento do processo, sem que <\/p>\n
houvesse a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso. No m\u00e9rito, afirma que sua <\/p>\n
pretens\u00e3o \u00e9 o recebimento da soja contratada e n\u00e3o do valor da nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria dada em garantia, e que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 certa, l\u00edquida e <\/p>\n
exig\u00edvel. <\/p>\n<\/p>\n
Conhe\u00e7o do recurso, eis que presentes os pressupostos de <\/p>\n
admissibilidade. <\/p>\n<\/p>\n
PRELIMINAR DE PRECLUS\u00c3O: <\/p>\n<\/p>\n
A apelada arg\u00fciu nas contra-raz\u00f5es a preclus\u00e3o e conseq\u00fcente coisa <\/p>\n
julgada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria discutida na apela\u00e7\u00e3o, porque a <\/p>\n
preliminar de impossibilidade jur\u00eddica do pedido, suscitada pelos r\u00e9us, <\/p>\n
em face da iliquidez do contrato, objeto da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, j\u00e1 foi <\/p>\n
decidida atrav\u00e9s do despacho de f. 108, do qual n\u00e3o houve <\/p>\n
interposi\u00e7\u00e3o de recurso. <\/p>\n<\/p>\n
Inicialmente, impende assinalar que as quest\u00f5es relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o podem ser apreciadas a qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
inclusive de of\u00edcio, conforme o comando do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 267, <\/p>\n
do CPC. <\/p>\n<\/p>\n
Nesse sentido: <\/p>\n<\/p>\n
"Em se tratando de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e de pressupostos processuais, <\/p>\n
n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para o magistrado, mesmo existindo expressa decis\u00e3o <\/p>\n
a respeito, por cuidar-se de mat\u00e9ria indispon\u00edvel, inaplic\u00e1vel o <\/p>\n
enunciado n. 424 da S\u00famula\/STF a mat\u00e9ria que deve ser apreciada de <\/p>\n
of\u00edcio." (STJ – 4\u00aa Turma, REsp. 43.138-SP, Rel. Min. S\u00e1lvio de <\/p>\n
Figueiredo, 1000-08-0007, apud THEOTONIO NEGR\u00c3O, "C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor", Saraiva, 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
2012, p. 324) (grifei). <\/p>\n<\/p>\n
Para o not\u00e1vel processualista HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR: <\/p>\n<\/p>\n
"As condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sendo requisitos de legitimidade da pr\u00f3pria <\/p>\n
atua\u00e7\u00e3o do Poder Jurisdicional (arts. 2\u00ba e 3\u00ba) podem ser examinadas a <\/p>\n
qualquer tempo, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 preclus\u00e3o, enquanto n\u00e3o houver <\/p>\n
senten\u00e7a de m\u00e9rito, ainda mesmo que o saneador reste irrecorrido." <\/p>\n
("Curso de Direito Processual Civil", Editora Forense, vol. 1, 1000\u00aa <\/p>\n
edi\u00e7\u00e3o, p. 312). <\/p>\n<\/p>\n
Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preclus\u00e3o da mat\u00e9ria levantada nas <\/p>\n
raz\u00f5es recursais, ainda que decidida no despacho saneador, posto que <\/p>\n
a quest\u00e3o pode ser objeto de nova an\u00e1lise nesta Inst\u00e2ncia Superior, por <\/p>\n
ser caracterizada como de ordem p\u00fablica. Rejeito a preliminar. <\/p>\n<\/p>\n
DA APELA\u00c7\u00c3O: <\/p>\n<\/p>\n
Cumpre destacar que, embora os apelantes n\u00e3o tratem a mat\u00e9ria <\/p>\n
recursal como preliminar, na realidade, o que eles pretendem \u00e9 a <\/p>\n
extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, diante da alegada <\/p>\n
car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, tendo em vista a iliquidez e incerteza do contrato <\/p>\n
objeto da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Portanto, a \u00fanica quest\u00e3o a ser decidida \u00e9 a <\/p>\n
preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, diante da imprestabilidade da prova <\/p>\n
escrita apresentada para embasar o procedimento injuntivo, pela <\/p>\n
iliquidez e incerteza da d\u00edvida cobrada. <\/p>\n<\/p>\n
Inicialmente, impende ressaltar que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria tem por fim <\/p>\n
exatamente a constitui\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo, valendo-se de uma <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o procedimento <\/p>\n
ordin\u00e1rio, que exige uma ampla cogni\u00e7\u00e3o dos fatos. <\/p>\n<\/p>\n
Com efeito, conforme interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, para se propor a a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria h\u00e1 a exig\u00eancia de prova escrita da d\u00edvida, sem for\u00e7a <\/p>\n
executiva, para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa <\/p>\n
fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel. No entanto, o comando legal <\/p>\n
n\u00e3o exemplifica quais s\u00e3o os documentos prest\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
processo monit\u00f3rio, servindo, assim, qualquer documento, desde que <\/p>\n
subscrito pelo devedor, que traga em si alguma probabilidade de se <\/p>\n
reconhecer a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida. <\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 essa a interpreta\u00e7\u00e3o de ERNANE FID\u00c9LIS DOS SANTOS, ao art. <\/p>\n
1.102, "a", do CPC ("Nov\u00edssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro", <\/p>\n
Del Rey, 2012, p. 4000): <\/p>\n<\/p>\n
"As obriga\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o vazadas em t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o, devem, em <\/p>\n
sentido processual, ser incontroversas e devidamente limitadas, isto \u00e9, <\/p>\n
com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez <\/p>\n
e a exigibilidade". (…) <\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 qualquer forma escrita que faz t\u00edtulo h\u00e1bil para o pedido <\/p>\n
monit\u00f3rio. Mister que o que nela se cont\u00e9m revele obriga\u00e7\u00e3o certa, <\/p>\n
l\u00edquida e exig\u00edvel. Declara\u00e7\u00e3o de terceiros, por exemplo, n\u00e3o d\u00e1 certeza <\/p>\n
da d\u00edvida nem o sacado que n\u00e3o aceitou a letra de c\u00e2mbio pode ser <\/p>\n
considerado devedor certo na obriga\u00e7\u00e3o" (grifei) (o. c., p. 50). <\/p>\n<\/p>\n
No caso dos autos, o instrumento embasador da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 a <\/p>\n
confiss\u00e3o de d\u00edvida de f. 20\/23, atrav\u00e9s da qual se infere a exist\u00eancia de <\/p>\n
uma d\u00edvida havida entre as partes litigantes, consubstanciada na entrega, <\/p>\n
pelos apelantes \u00e0 apelada, de um total de 233.541 quilos de soja, em <\/p>\n
gr\u00e3os e ensacada, conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas no contrato. <\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o merece acolhida a alega\u00e7\u00e3o dos apelantes de que a d\u00edvida \u00e9 <\/p>\n
incerta, sob o argumento de que o valor da soja n\u00e3o est\u00e1 estampado no <\/p>\n
contrato, porque a certeza da d\u00edvida \u00e9 medida pela constata\u00e7\u00e3o <\/p>\n
inequ\u00edvoca de sua exist\u00eancia, e n\u00e3o pela presen\u00e7a de valor certo, <\/p>\n
estipulado em dinheiro, mesmo porque o art. 1.102A do CPC prev\u00ea a <\/p>\n
possibilidade do manejo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para a entrega de coisa <\/p>\n
fung\u00edvel. Al\u00e9m do mais, a exist\u00eancia da d\u00edvida n\u00e3o foi sequer contestada <\/p>\n
pelos apelantes. <\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca da liquidez da d\u00edvida, na medida em que <\/p>\n
o contrato determina a quantidade da soja devida, bem como prev\u00ea a <\/p>\n
incid\u00eancia de multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se faz <\/p>\n
mister, necessariamente, a previs\u00e3o do equivalente em dinheiro no <\/p>\n
contrato, mesmo porque a pretens\u00e3o primeira da apelada \u00e9 o <\/p>\n
recebimento de coisa fung\u00edvel, sendo o equivalente em dinheiro a <\/p>\n
subsidi\u00e1ria do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, uma vez constatada a <\/p>\n
impossibilidade da efetiva entrega do bem objeto do contrato. <\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, o contrato estabelece a obriga\u00e7\u00e3o, sem que seu <\/p>\n
cumprimento dependa de qualquer termo ou condi\u00e7\u00e3o, revelando, mais <\/p>\n
uma vez, a liquidez do d\u00e9bito. <\/p>\n<\/p>\n
Confira-se a jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio a respeito: <\/p>\n<\/p>\n
"Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a prova escrita que lastreia a inicial deve indicar, <\/p>\n
por si s\u00f3, uma obriga\u00e7\u00e3o certa (incontroversa quanto \u00e0 sua exist\u00eancia); <\/p>\n
l\u00edquida (determinada em sua import\u00e2ncia e\/ou extens\u00e3o) e exig\u00edvel (n\u00e3o <\/p>\n
sujeita a termo ou condi\u00e7\u00f5es, nem sujeita a outras limita\u00e7\u00f5es), sob pena <\/p>\n
de extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito." (TAMG, Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
C\u00edvel n\u00ba 28000.435-7, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator, Juiz Silas Vieira, julgada <\/p>\n
em 11\/04\/200O); <\/p>\n<\/p>\n
Certa \u00e9 tamb\u00e9m a caracter\u00edstica de fungibilidade do bem em discuss\u00e3o, <\/p>\n
uma vez que, ainda que o contrato determine as especifica\u00e7\u00f5es da soja, <\/p>\n
quanto \u00e0 qualidade, peso, etc., isto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de torn\u00e1-la bem <\/p>\n
infung\u00edvel, o que somente poderia ocorrer pela delibera\u00e7\u00e3o das partes, <\/p>\n
j\u00e1 que o objeto do acordo \u00e9 naturalmente fung\u00edvel. <\/p>\n<\/p>\n
Ademais disso, ao estender o objeto da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e0 entrega de <\/p>\n
coisas fung\u00edveis, aplica-se, como no processo de execu\u00e7\u00e3o (art. 627 do <\/p>\n
CPC), a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o da coisa ou o pagamento do valor <\/p>\n
equivalente. A eventual discuss\u00e3o a respeito desse valor (obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
subsidi\u00e1ria), diante da impossibilidade da entrega do bem (obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
principal), dever\u00e1 ser transferida para a liquida\u00e7\u00e3o judicial. O valor <\/p>\n
equivalente representa t\u00e3o-somente a forma compensat\u00f3ria do credor, <\/p>\n
quando n\u00e3o consegue o pagamento in natura, que \u00e9, sim, a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
principal, e sobre a qual h\u00e1 que recair a caracteriza\u00e7\u00e3o da liquidez, <\/p>\n
certeza e exigibilidade. <\/p>\n<\/p>\n
Destaca-se, por fim, a doutrina de ERNANE FID\u00c9LIS DOS <\/p>\n
SANTOS, em sua obra "A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria" (editora Del Rey, 2000, p. <\/p>\n
85), a respeito da discuss\u00e3o quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da entrega da coisa <\/p>\n
ou seu equivalente em dinheiro: <\/p>\n<\/p>\n
"O credor que reclama coisa fung\u00edvel ou coisa m\u00f3vel determinada n\u00e3o <\/p>\n
est\u00e1 obrigado a oferecer ao devedor a alternativa, transferindo-se, pois, <\/p>\n
para a execu\u00e7\u00e3o propriamente, a quest\u00e3o da subsidiariedade." <\/p>\n<\/p>\n
Com estas considera\u00e7\u00f5es, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para <\/p>\n
manter, \u00edntegra, a r. senten\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n
Custas pelos apelantes, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei <\/p>\n
1.060\/100050.<\/p>\n<\/p>\n
A SR\u00aa JU\u00cdZA ALBERGARIA COSTA: <\/p>\n<\/p>\n
Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, \u00e9 <\/p>\n
de se conhecer do presente recurso. <\/p>\n<\/p>\n
Em revis\u00e3o, trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o movido por Aristides <\/p>\n
Fernandes Peixoto e Josefina Fernandes Dias contra a senten\u00e7a, <\/p>\n
proferida \u00e0s fls.148\/151, que rejeitou os embargos por eles opostos \u00e0 <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ajuizada pela apelada, Richco Cereais Com\u00e9rcio e <\/p>\n
Exporta\u00e7\u00e3o Ltda. <\/p>\n<\/p>\n
Quest\u00e3o Preliminar. <\/p>\n<\/p>\n
Preclus\u00e3o e Coisa Julgada. <\/p>\n<\/p>\n
A recorrida arg\u00fciu em contra-raz\u00f5es recursais preclus\u00e3o e coisa julgada <\/p>\n
da mat\u00e9ria aduzida no recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois segundo ela a <\/p>\n
preliminar de impossibilidade jur\u00eddica do pedido j\u00e1 teria sido analisada e <\/p>\n
julgada pelo magistrado primevo, sem que os recorrentes interpusessem <\/p>\n
recurso contra a sua rejei\u00e7\u00e3o, o que levaria ao n\u00e3o conhecimento deste <\/p>\n
recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Contudo, conforme asseverou o eminente Juiz Relator, trata-se de <\/p>\n
mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, atinente a uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
podendo ser conhecida at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo juiz ou pelo Tribunal, <\/p>\n
independentemente de alega\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
Assim, afastando a alegada preclus\u00e3o e coisa julgada, acompanho o <\/p>\n
eminente Juiz Relator para REJEITAR A PRELIMINAR suscitada. <\/p>\n<\/p>\n
Quest\u00e3o de M\u00e9rito – Apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Ressalte-se, que no caso em hip\u00f3tese o cerne da quest\u00e3o ora debatida <\/p>\n
\u00e9 t\u00e3o-somente a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, que na realidade diz respeito ao <\/p>\n
m\u00e9rito do recurso, devendo como tal ser analisada, uma vez que os <\/p>\n
apelantes aduziram que o procedimento monit\u00f3rio n\u00e3o est\u00e1 aparelhado <\/p>\n
com documento comprobat\u00f3rio da probabilidade da exist\u00eancia do <\/p>\n
direito afirmado pelo autor, qual seja, a liquidez da d\u00edvida cobrada. <\/p>\n<\/p>\n
Os apelantes n\u00e3o merecem raz\u00e3o, pois \u00e9 sabido que a prova escrita a <\/p>\n
ensejar a propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 aquela, que reduzida a <\/p>\n
escrito, pode fornecer um razo\u00e1vel \u00edndice de probabilidade de que o <\/p>\n
direito existe. <\/p>\n<\/p>\n
Com efeito, certo \u00e9 que a liquidez do contrato no caso em tela est\u00e1 <\/p>\n
presente, porquanto dele se infere que o r\u00e9u se compromete a entregar <\/p>\n
a quantidade de 233,541(duzentos e trinta e tr\u00eas mil quinhentos e <\/p>\n
quarenta e um quilos) ao autor\/apelado, bem como prev\u00ea a incid\u00eancia <\/p>\n
de multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Assim, acompanho o eminente Relator na totalidade de seu voto, <\/p>\n
contudo tenho que a an\u00e1lise da imprestabilidade do documento em sede <\/p>\n
de preliminar, mat\u00e9ria posta em exame pelos recorrentes est\u00e1 ligado <\/p>\n
visceralmente ao m\u00e9rito recursal. <\/p>\n<\/p>\n
Ante tais considera\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m nego provimento ao recurso, <\/p>\n
mantendo in totum a decis\u00e3o de primeiro grau. <\/p>\n<\/p>\n
A SR\u00aa JU\u00cdZA SELMA MARQUES: <\/p>\n<\/p>\n
De acordo com o Relator. \u201c<\/p>\n<\/p>\n
3. A vista do exposto, provada a obriga\u00e7\u00e3o, requer se digne <\/p>\n
V.Exa., deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contr\u00e1ria a <\/p>\n
expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de entrega dos tijolos, instando o <\/p>\n
suplicado a fazer a devida entrega ao suplicante no prazo de quinze <\/p>\n
(15) dias, isentando-o nesse caso, das custas processuais e dos <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CPC, art. 1.102c, par\u00e1grafo 1.o), ou para <\/p>\n
que ofere\u00e7a, querendo, em tal id\u00eantico prazo, embargos na forma do <\/p>\n
art. 1.102c, do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de se constituir de <\/p>\n
pleno direito, o respectivo t\u00edtulo judicial da obriga\u00e7\u00e3o declinada, <\/p>\n
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o <\/p>\n
mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado a fazer <\/p>\n
a respectiva entrega na forma dos arts. 62000 e 631 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses <\/p>\n
julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo <\/p>\n
t\u00edtulo executivo judicial (CPC, art.584,I) prosseguindo-se na forma de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 62000 e 631 do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil, impondo-se em tal caso, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na sucumb\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de <\/p>\n
provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …………<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) advogado e n\u00b0 da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001521","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}