Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da MM. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Rio de Janeiro – RJ<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n Pelos fatos e fundamentos a seguir, para ao final requerer. <\/p>\n MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, a Autora possu\u00eda em sua resid\u00eancia 03 linhas telef\u00f4nicas e a cerca de mais ou menos um ano requereu o cancelamento de uma dessas linhas, a de n\u00ba, tendo sido informada que havia um d\u00e9bito a ser pago no valor de R$ 352,20 (trezentos e cinq\u00fcenta e dois reais e vinte centavos) sem questionar tal d\u00e9bito fechou acordo com a R\u00e9, ficando acordado que a Autora pagaria o d\u00e9bito da seguinte forma:<\/p>\n A Autora recebeu o doc acima mencionado em 08\/08\/06, e efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 73,57 (<\/strong>setenta e tr\u00eas reais e cinq\u00fcenta e sete centavos) em 18\/08\/06<\/strong> (doc. anexo) restando o envio pela R\u00e9 das 06 (seis) faturas subseq\u00fcentes com os valores de R$ 58,70<\/strong> (cinq\u00fcenta e oito reais e setenta centavos) cada uma, para serem pagas nos meses subseq\u00fcentes (05\/06 – 06\/06 -07\/06 – 08\/06 – 09\/06 \u2013 10\/06).<\/p>\n Ocorre que a R\u00e9 n\u00e3o enviou as faturas, tendo a Autora que fazer varias liga\u00e7\u00f5es cobrando o envio das mesmas, por\u00e9m, sem muito sucesso, s\u00f3 vindo a retomar o pagamento do acordo em 22\/02\/07, data esta quando efetuou o pagamento da parcela 01\/6<\/strong>, sendo certo que, a R\u00e9 s\u00f3 emitiu a 2\u00aa via de todas as faturas em 09\/01\/07, com vencimento retroativo. A Autora, j\u00e1 efetuou o pagamento das faturas 02\/6 \u2013 03\/6, <\/strong>(doc. anexos) cumprindo dentro do poss\u00edvel o acordo firmado com a R\u00e9.<\/p>\n Apesar de estar efetuando o pagamento do acordo, recebeu um telefonema de uma empresa CSU, alegando a funcionaria do outro lado da linha, que a Autora estava inadimplente pelo fato das 06 parcelas do acordo terem como fato gerador tal ocorr\u00eancia de 2006 e que a Autora teria que pagar encargos por atraso retroativo ao per\u00edodo com limita\u00e7\u00f5es de outros servi\u00e7os, mesmo informando a comunicante de que n\u00e3o estava inadimplente, pois, estava pagando as parcelas do acordo em dia, esta foi c\u00e9tica dizendo que mesmo assim, a Autora encontrava-se inadimplente, diante de tamanho absurdo n\u00e3o deu import\u00e2ncia.<\/p>\n Em 09\/08\/07, viu a necessidade de contratar o servi\u00e7o VELOX na linha 25965783 de sua resid\u00eancia para pesquisa escolar de seu filho<\/strong> na INTERNET<\/strong>, sendo atendida pelo Sr. IGOR, as 16:80 min., tendo recebido o protocolo de atendimento n\u00ba 13891050, que informou a Autora que ela n\u00e3o poderia contratar tal servi\u00e7o por causa do acordo firmado com a R\u00e9 do debito existente na linha anteriormente cancelada e que seu CIC estaria com restri\u00e7\u00e3o em todas as linhas existentes em nome da Autora a qualquer servi\u00e7o, portanto, n\u00e3o poderia atender a solicita\u00e7\u00e3o da Autora por causa da restri\u00e7\u00e3o e por seu inadimplemento.<\/p>\n DATA M\u00c1XIMA V\u00caNIA, como pode algu\u00e9m ser considerado inadimplente depois, de fechar acordo para pagar por saldo de d\u00e9bito proposto pela pr\u00f3pria R\u00e9, de uma linha telef\u00f4nica e que foi cancelada e com total anu\u00eancia da R\u00e9? <\/p>\n Cabe acrescentar Ex\u00aa, que a Autora tentou por varias vezes equacionar o problema junto a R\u00e9, dado a necessidade de ter o servi\u00e7o VELOX instalado em sua resid\u00eancia para estudos de seu filho, sendo sugerido pelo funcion\u00e1rio Sr. IGOR que a atendeu que registrasse sua reclama\u00e7\u00e3o no tel: 10331, por\u00e9m restaram infrut\u00edferas suas tentativas, pois, ficava sendo jogado de um lado para o outro sendo suas liga\u00e7\u00f5es transferidas de setor em setor culminando em nenhum resultado positivo, motivo pelo qual prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Obviamente repisar\u00e1 a parte R\u00e9 em oportunidade futura, se as tiver, afinal, pretender\u00e1 usar de suas plenas condi\u00e7\u00f5es financeiras, buscando todos os rem\u00e9dios jur\u00eddicos, em detrimento \u00e0 fragilidade do Autor, mas, este confia na justi\u00e7a, e sabe que tais pretens\u00f5es n\u00e3o ir\u00e3o prevalecer.<\/p>\n O direito da autora encontra-se amparado pelo art. 6\u00ba inciso VI da Lei 8078\/90, onde determina a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados.<\/p>\n Diferencia-se o dano material do dano moral, segundo a doutrina, por afetar o primeiro exclusivamente os bens concretos que comp\u00f5e o patrim\u00f4nio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e o segundo por afetar, diretamente,o indiv\u00edduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos, como bem preleciona a Doutrina.<\/p>\n Quando se fala em direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, deve-se entender tratar-se de direitos constitucionalmente protegidos, n\u00e3o s\u00f3 como garantia individual do cidad\u00e3o, mas, como fundamento do Estado Democr\u00e1tico, como disp\u00f5e sabiamente o art. 1\u00ba da Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o que ora se pleiteia, tem cunho n\u00e3o meramente compensat\u00f3rio, mas, principalmente punitivo, nos extratos termos do que vem sendo adotado em nossos Colendos Tribunais de todo pa\u00eds, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumidor parte fraca da rela\u00e7\u00e3o, e que, por isso mesmo, merece tratamento protecionista, e como j\u00e1 dizia o Ilustre Rui Barbosa \u201c…tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na propor\u00e7\u00e3o em que se desigualam….\u201d<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n De conformidade com o exposto e tudo o mais que possa ser dito, com fulcro no Art. 186 e 927 do novo CCB, Art. 1.056 e 1.059 ambos do CCB de 1916, e ainda com base no que estatui o Art. 5, inc. X da Carta Magna Vigente, bem como o art. 18, Caput da Lei 8078\/90, vem a autora requerer:<\/p>\n 1) A cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de n\u00e3o o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, e ainda a designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de data para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento para que seja providenciada a oitiva dos depoimentos das partes e suas testemunhas, bem como a produ\u00e7\u00e3o das provas suplementares que disporem;<\/p>\n 2) Condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 que a parte R\u00e9 pague \u00e0 Parte Autora o equivalente \u00e0 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais;<\/p>\n 3) Requer o deferimento de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, bem como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba inciso VIII, da Lei 8078\/90.<\/p>\n Diante do exposto, requer seja julgada, afinal, a a\u00e7\u00e3o procedente, na forma de seus pedidos, condenado-se a R\u00e9 ao pagamento pleiteado, custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 raz\u00e3o de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tD\u00e1-se a causa o valor de <\/em>R$ 19.000,00 (dezenove cinco mil reais).<\/p>\n Termos em que<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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