EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face de BANCO FININVEST S\/A<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Av. Presidente Wilson, n\u00b0 231 11\u00b0 andar – Centro \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ – CEP: 20030-021, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora possui um cart\u00e3o de cr\u00e9dito da r\u00e9 n\u00b0 9076 0512 8752 8213, utilizado unicamente para efetuar compras no Supermercado Berg\u2019s.<\/p>\n Na data em que adquiriu o referido cart\u00e3o, a autora teve seu limite de cr\u00e9dito fixado no valor de R$ 801,00 (quatrocentos e um reais),<\/strong> com data de vencimento da boleta sempre no dia 11 de cada m\u00eas.<\/p>\n Sendo assim, a autora sempre efetuou as compras dentro do limite de cr\u00e9dito e efetuava o pagamento integral da fatura, nunca o valor m\u00ednimo, e sempre dentro da data de vencimento da fatura conforme pode ser observado nas faturas anexas.<\/p>\n No dia 08\/09\/2006, dirigiu-se ao supermercado e efetuou parte das compras do m\u00eas, que totalizaram R$ 183,65 (cento e oitenta e tr\u00eas reais e sessenta e cinco centavos), pagas com o cart\u00e3o da r\u00e9.<\/p>\n Ocorre que no dia 18\/09\/2006, dirigiu-se novamente ao supermercado para efetuar o complemento das compras do m\u00eas que totalizaram o valor de R$ 78,06 (setenta e quatro reais e seis centavos), sendo que no momento em que fora paga-las, seu cart\u00e3o foi recusado por ter ultrapassado o limite de cr\u00e9dito permitido, sendo obrigada a devolver toda a mercadoria que j\u00e1 estava ensacada e pronta para retirada do estabelecimento<\/strong>. (doc. em anexo) tudo isso na frente de diversos clientes do supermercado, passando um enorme constrangimento.<\/p>\n Indignada, a autora ligou para a r\u00e9 pedindo esclarecimentos a respeito de seu limite de cr\u00e9dito, sendo informada que o limite era de R$ 200,00 (duzentos reais), informou que estava errado pois seu limite era de R$ 801,00 (quatrocentos e um reais). Em resposta, a r\u00e9 alegou que o limite fora reduzido por quest\u00f5es de pol\u00edtica interna da empresa, que avaliava periodicamente o perfil do cliente, mediante mau uso do cart\u00e3o, pagamentos m\u00ednimos o que levou seu cr\u00e9dito a ser reduzido.<\/p>\n Ocorre que a autora sempre utilizou o cart\u00e3o corretamente e sempre pagou as faturas em dia e sempre o valor total, conforme doc. em anexo, sendo a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 infundada e arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme contrato de ades\u00e3o da pr\u00f3pria r\u00e9 nas clausulas n\u00b08.5 e 10, para que haja redu\u00e7\u00e3o ou aumento do limite de cr\u00e9dito, a r\u00e9 deve comunicar ao autor, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do autor<\/strong>, sendo que tal comunica\u00e7\u00e3o nunca ocorreu. <\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 pautada pela boa f\u00e9 dos contratantes, ainda que a cl\u00e1usula acima referida n\u00e3o f\u00f4sse nula de pleno direito, na remota possibilidade que coubesse a empresa rever os limites de cr\u00e9dito de seus clientes, tais deveriam ser embasados em dados concretos e pass\u00edveis nitidamente de um risco econ\u00f4mico para a R\u00e9, que n\u00e3o vislumbra-se no caso concreto.<\/p>\n Tal procedimento afronta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, afronta o princ\u00edpio da boa f\u00e9 contratual e precisa ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico com uma condena\u00e7\u00e3o em patamar suficiente para que outros clientes\/consumidores n\u00e3o venham a sofrer o mesmo dano.<\/p>\n Como expressado anteriormente, \u00e9 n\u00edtido o dano moral que a autora sofreu, pois teve que devolver toda a mercadoria desejada na frente de diversos clientes por um ato unilateral e arbitr\u00e1rio da r\u00e9 e porque teve um direito restringido, mesmo cumprindo de forma correta o contrato pactuado entre as partes.<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n A jurisprud\u00eancia moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ocasiona dano ao consumidor.<\/p>\n 2012.700.026605-0 – XXXXXXXXXXXX(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO <\/p>\n VOTO. O r\u00e9u foi condenado a pagar ao autor R$38,60 em dobro mais R$2.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (fls. 72\/78). Recorreu o r\u00e9u (fls. 76\/85). O autor era correntista do r\u00e9u e sua conta-corrente era dotada de um limite de cr\u00e9dito (denominado Realmaster) de R$3.310,00 (fls. 77 e 78). Em determinado momento, sem aviso pr\u00e9vio, o r\u00e9u reduziu o limite de cr\u00e9dito do autor a R$825,00 (fls. 77 e 78). Por isso, v\u00e1rios cheques do autor foram devolvidos por insufici\u00eancia de fundos (fls. 78). Tais fatos s\u00e3o incontroversos; o r\u00e9u os admite. Alega que reduziu o limite de cr\u00e9dito do autor uma vez que o mesmo n\u00e3o comprovou renda (fls. 87). O argumento defensivo do r\u00e9u \u00e9 absolutamente inconsistente. Para reduzir o limite de cr\u00e9dito do autor o r\u00e9u deveria estar apoiado em dispositivo contratual v\u00e1lido e, em qualquer hip\u00f3tese, avis\u00e1-lo previamente. Agindo da maneira apontada, o r\u00e9u violou os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da lealdade contratual e causou ao autor dano moral, que deve ser indenizado. Quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, sou de alvitre que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade, R$2.000,00 \u00e9 compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 modesta para o autor. Nada obstante, a parte da senten\u00e7a que condena o r\u00e9u a pagar ao autor R$38,60 \u00e9 nula, tendo em vista que n\u00e3o corresponde a pedido formulado pelo autor e vem desacompanhado de fundamenta\u00e7\u00e3o. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, declarando nula a parte da senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u a pagar ao autor R$38,60 em dobro e, no mais, ratificando a senten\u00e7a recorrida. <\/p>\n<\/p>\n 2012.001.13680 – APELACAO CIVEL – DES. JOSE C. FIGUEIREDO <\/p>\n Responsabilidade civil. Dano moral. Relacao de causalidade entre a atuacao administrativa do banco e o dano causado a seu cliente. Dever de indenizar, elidido somente pela prova de culpa exclusiva do prejudicado, forca maior ou caso fortuito. Estabelecimento bancario que deve arcar com o dano que causou ao cliente, `a medida em que reduziu unilateralmente seu limite de credito, em valor significativo, na ocasiao em que este possuia saldo na conta corrente, dentro do limite contratual, com o contrato ainda em vigor, recusando-se indevidamente a pagar os cheques por ele emitidos. Incidencia do dano moral, eis que a situacao porque passa a pessoa que tem dois cheques indevidamente devolvidos pelo Banco e’ deveras vexatoria, constitui um constrangimento que em muito supera o simples aborrecimento cotidiano. Valor do dano moral arbitrado dentro do principio da razoabilidade, levando em conta o sofrimento da vitima e a capacidade economica do agente causador. Onus sucumbenciais que se mantem, em obediencia ao principio da "Reformatio in Pejus", ja’ que a pretensao constitutiva do pedido autoral foi acolhida, sendo este o de maior substancia. Juros contados a partir da citacao, pois sendo a responsabilidade fundada em contrato aplicam-se as regras do art. 1536, paragrafo 2., do CC c\/c o art. 219, caput, do CPC. Recurso improvido. (MM)<\/p>\n<\/p>\n III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, prev\u00ea a possibilidade do XXXXXXXXXXXX antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais \u00e9 um \u201cpoder-dever\u201d segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, e desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos para sua concess\u00e3o \u2013 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e que conven\u00e7a o XXXXXXXXXXXX da \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Presentes sim est\u00e3o os requisitos, pois a Autora encontra-se com seu cr\u00e9dito reduzido unilateralmente, frustrando suas expectativas de compra e suportando o dano dif\u00edcil de ser reparado prontamente, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o proporcionada exclusivamente por neglig\u00eancia e descontrole da R\u00e9, que n\u00e3o cumpre a legisla\u00e7\u00e3o e usa da sua superioridade econ\u00f4mica para agir unilateralmente e a favor de si mesma.<\/p>\n<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 20 de Setembro de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001426","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II – DO DANO MORAL<\/h2>\n
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