INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA <\/p>\n
O Infra\u2013assinado, …, na qualidade de Prefeito do Munic\u00edpio de …, em exerc\u00edcio, tendo sido notificado do conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o inicial do MANDADO DE SEGURN\u00c7A impetrado por …, cujo processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba …, para no prazo de dez (10) dias, vem juntamente com o Procurador do Munic\u00edpio prestar as informa\u00e7\u00f5es que reputa necess\u00e1rias, transformando \u2013 se contesta\u00e7\u00e3o e, por isso, opondo \u2013 se pois, \u00e0 pretens\u00e3o do impetrante, o que ora faz, tempestivamente, com base nas relevantes raz\u00f5es de fato e de direito seguintes<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
O INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELA SUA IN\u00c9PCIA <\/p>\n
1. Tendo \u2013 se em vista o principio da eventualidade adotado pelo nosso sistema processual vigente, cumpre \u2013 nos arg\u00fcir, nesta oportunidade preliminarmente, a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos dos arts. 295, I, VI, Par\u00e1grafo \u00danico, I e III 300, III, do CPC.<\/p>\n
2. Inegavelmente do exame preliminar, que o Ju\u00edzo far\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ao lhe ser submetida a despacho, poder\u00e1 ele, conforme seja o vicio que dela ressai ou possa ressaltar, desde logo, indefere \u2013 la, antes ou depois das diligencias previstas no art. 288.<\/p>\n
3. Com efeito, de conformidade com o disposto no art. 295 do referido C\u00f3digo, dentre outras hip\u00f3teses ali elencadas, tem \u2013 se que<\/p>\n<\/p>\n
\u201cA peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida<\/p>\n
I – quando for inepta;<\/p>\n
II – …<\/p>\n
III – …<\/p>\n
IV – quando o XXXXXXXXXXXX verificar, desde logo, a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o (art. 219, Par\u00e1grafo 5\u00ba);\u201d<\/p>\n
8. Por seu turno, e, nesse particular, disp\u00f5e o Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 295<\/p>\n
\u201cConsidera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando<\/p>\n
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/p>\n
II – …<\/p>\n
III – o pedido for juridicamente imposs\u00edvel;\u201d (grifo nosso)<\/p>\n
5. De tal sorte que, no caso concreto, imp\u00f5e-se o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, em face de sua evidente ou manifesta inepta. Igualmente se indefirir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial se verificar a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia, verse a a\u00e7\u00e3o sobre direitos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais. De lembrar-se que, extinguir-se-\u00e0 o processo, com o julgamento do m\u00e9rito, quando o XXXXXXXXXXXX pronunciar a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o (art. 269, IV, do cit. C\u00f3d.).<\/p>\n
6. Ora, da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica exposta na peti\u00e7\u00e3o inicial emerge a conclus\u00e3o de que lhe falta causa de pedir ou o pedido \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, evidenciando-se ainda, a decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da flu\u00eancia do prazo para a presente impetra\u00e7\u00e3o que \u00e9 de cento e vinte dias, a contar-se da data em que se submeteu, onde se estabeleceu crit\u00e9rios e regras do certame, com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais preconizados, dentre eles legalidade, igualdade e impessoalidade, inclusive a reserva de vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancia no limite de 5% das vagas oferecidas para cada cargo, circunstancia em que rendeu ensejo ao impetrante para questionar ou perquerir eventual ilegalidade, enfim, todos os pontos do Edital, n\u00e3o o fazendo, por\u00e9m em tempo h\u00e1bil, no prazo de 120 dias, a contar da decad\u00eancia do direito \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7. De modo que, al\u00e9m da falta de causa de pedir, da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, configura-se hip\u00f3tese de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, impondo-se nesse conformidade, ipso facto ou ipso jure, o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos dos arts. 295, I, IV, Par\u00e1grafo \u00fanico, I e III, art. 300, ou ainda pela ocorr\u00eancia da decad\u00eancia do direito \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no art. 18, da Lei n\u00ba 1.533, de 311251, hip\u00f3tese em que, o processo extinguir \u2013 se \u2013 \u00e0, com o julgamento do m\u00e9rito (arts. 269, IV, DO CPC), pois afinal n\u00e3o se pode perder de vista a m\u00e1xima segunda a qual, \u201cDormientibus non succurrit jus\u201d!<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
8. De outra parte, por\u00e9m, na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o se acolher nenhuma das mat\u00e9rias preliminares arg\u00fcidas, a relativas \u00e0 falta de condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o, ainda assim, quanto ao m\u00e9rito, imp\u00f5em-se a improced\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o, pela aus\u00eancia dos pressuposto necess\u00e1rios, ou seja, aus\u00eancia de ato ilegal lesivo a direito liquido e certo ou abusivo, a ensejar a prote\u00e7\u00e3o reclamada, conforme a seguir, demonstra \u2013 se \u2013 \u00e0.<\/p>\n
9. De fato, o impetrante submeteu-se ao concurso p\u00fablico n\u00ba 0012000, realizado pela Municipalidade, cujo Edital fora publicado em ………, no qual reservou – se o percentual de 5%, para as pessoas portadoras de defici\u00eancia das vagas de cada cargo, obviamente desprezadas as fra\u00e7\u00f5es (item VIII, 11, DO Edital). F\u00ea-lo, pois em atendimento ao preceito constitucional (art. 37, VIII, bem como ao disposto no art. 7, Par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 09).<\/p>\n
10. Por seu turno, nesse particular, a Lei Complementar n\u00ba 09. em seus artigos 7\u00ba, Par\u00e1grafo 2\u00ba e do art. 18, Par\u00e1grafo 1\u00ba, disp\u00f5em que<\/p>\n
\u201c\u00c1s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscreverem em concurso p\u00fablico para o provimento de cargo cuja atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras, e para as quais ser\u00e3o reservadas at\u00e9 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.\u201d<\/p>\n
\u201cO prazo de validade do concurso e as condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados em Edital, que ser\u00e1 publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial da Municipalidade e em jornal di\u00e1rio de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n
E, nesse sentido ainda, disp\u00f5e o seu art. 15<\/p>\n
\u201cO Edital do concurso estabelecer\u00e1 os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n
11. No caso vertente, v\u00ea-se, \u00e0 evidencia que o Munic\u00edpio completou em seu Edital, o que estabelece o diploma legal vigente e consoante o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o, ressaltando-se que, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 livre para estabelecer as bases do concurso e os crit\u00e9rios de julgamento, desde que o fa\u00e7a com igualdade para todos os candidatos, tendo ainda o poder de, a todo tempo, alterar as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de admiss\u00e3o dos candidatos para melhor atendimento do interesse p\u00fablico. A quest\u00e3o, no caso concreto, fundamentalmente cinge-se em saber se o impetrante tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, para a fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica, cuja classifica\u00e7\u00e3o corresponde a 60a lugar dentre os aprovados, para o total de 10 vagas oferecidas no Edital do Concurso das quais 5% foram reservadas para os deficientes.<\/p>\n
12. Ora, no caso presente, portanto, obviamente, que se o n\u00famero de vagas reservado por categoria funcional e n\u00e3o de acordo com a soma de todas as categorias, a regra inserta no edital que constitui o regulamento do Concurso atendeu ao preceito constitucional e legal. De forma que, se reservou 5% ao deficiente das vagas oferecidas para a fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica que corresponde ao n\u00famero total de 10vagas, calculando-se tal percentual deste, tem-se a fra\u00e7\u00e3o de 0,5%, e, portanto, contr\u00e1rio ao limite de 5% das vagas, fixado legalmente, pois conforme Edital, desprezam – se as fra\u00e7\u00f5es, como n\u00e3o poderia ser diferente. Logo, deduz-se que, tendo o impetrante obtido a 60a classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem ele o direito liquido e certo \u00e0 pretendida nomea\u00e7\u00e3o, ainda assim constituiria uma mera expectativa de direito, pois, n\u00e3o havendo preteri\u00e7\u00e3o, mesmo a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura ou gera direito absoluto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, e, nesse sentido, eis o consagrado ensinamento de Hely Lopes Meirelles, referindo-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Atualizada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 Ed. Ver. Tribunais, p\u00e1g. 375<\/p>\n
\u201cOs candidatos, mesmo que inscritos, n\u00e3o adquirem direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o na \u00e9poca e condi\u00e7\u00f5es inicialmente estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o; esses elementos podem ser modificados pelo Poder P\u00fablico, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou ap\u00f3s a sai realiza\u00e7\u00e3o. E assim \u00e9, porque os concorrentes t\u00eam apenas uma expectativa de direito que n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprova\u00e7\u00e3o no concurso n\u00e3o gera direito absoluto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito \u00e0 investidura ao cargo disputado.<\/p>\n
Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o com prefer\u00eancia sobre qualquer outro, desde que a Administra\u00e7\u00e3o se disponha a prover o cargo, mas a conveni\u00eancia e oportunidade do provimento fica \u00e0 inteira discri\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de outro candidato, que n\u00e3o o vencedor do concurso, pois nesse caso haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o do se direito…\u201d (grifo nosso)<\/p>\n
13. Imp\u00f5e\u2013se ressaltar-se que, no caso, a Administra\u00e7\u00e3o limitou-se apenas ao cumprimento da Lei Nada mais, al\u00e9m disso, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade e da legalidade, pois, na verdade, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 tem, o dever de restaurar este princ\u00edpio toda vez que tiver violando em raz\u00e3o de atos viciados, ali\u00e1s, n\u00e3o cabendo – lhe op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria entre o devedor de convalidar e o de invalidar. De forma que, o princ\u00edpio da legalidade, tendo em vista o sistema jur\u00eddico-positivo brasileiro, exige a fiel subsun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e0 Lei, sendo-lhe defeso agir praeter legem ou contra legem, podendo atuar apenas e t\u00e3o-somente secundum legem, sujeitando-se aos mandamentos legais, deles n\u00e3o podendo se afastar nem desviar, sob pena de nulidade do ato e puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel (Par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 37 da CF).<\/p>\n
18. Assim, no caso sub exame, n\u00e3o h\u00e1 se falar em direito l\u00edquido e certo ampar\u00e1vel pela impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cogitando, destarte, de qualquer ato legal tampouco abusivo que tenha feriado eventual direito, mormente porque como se disse, a classifica\u00e7\u00e3o do impetrante n\u00e3o est\u00e1 dentro do limite de vagas previsto no Edital de Concurso a que se submeteu, j\u00e1 que obteve a 60\u00aa coloca\u00e7\u00e3o e o n\u00famero total de vagas ofertado \u00e9 de apenas 10, para fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica das quais reservou – se o percentual de 5% para o deficiente. Nessa conformidade, havendo candidato n\u00e3o-deficiente com melhor classifica\u00e7\u00e3o ou m\u00e9dia superior ao do impetrante at\u00e9 o limite previsto, obviamente que n\u00e3o poder\u00e1 este ser nomeado sob pena de ferir os princ\u00edpios da legalidade e da igualdade constitucional.<\/p>\n
15. No que diz respeito ao deficiente, comentando sobre temas pol\u00eamicos no Regime Jur\u00eddico \u00fanico, o Professor de Direito Constitucional da UFPE, Palhares Moreira Reis, na parte em que faz alus\u00e3o aos \u201cDeficientes e o Concurso P\u00fablico\u201d, nomeadamente o caso da reserva de vagas para os mesmos, contemplada pelo Par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, aplic\u00e1vel apenas aos funcion\u00e1rios Federais, afirma<\/p>\n
\u201cNo coment\u00e1rio sobre este dispositivo, no livro citado, foi levada a seguinte quest\u00e3o pr\u00e1tica \u201cSe a lei estipula um m\u00e1ximo de 20% das vagas, somente a partir de cinco vagas oferecidas a concurso \u00e9 que caber\u00e1 reservar de vagas para deficientes. Se o n\u00famero de vagas for menor do que 5, o percentual ser\u00e1 bem maior do que os 20% de que fala a Lei (1 em 8=25%; 1 em 1= 50%, por exemplo), e, portanto contr\u00e1rio ao limite de at\u00e9 20% das vagas, fixado legalmente.\u201d<\/p>\n
16. Realmente, in casu, a tal Complementar n\u00ba 09, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de …, no se art. 7\u00ba, 2\u00ba, contempla e assegura o direito p\u00fablico subjetivo de portador de defici\u00eancia inscrever-se em concurso p\u00fablico, cujo inteiro teor conv\u00e9m transcrever novamente in verbis<\/p>\n
\u201c\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia e assegurado o direito de se inscreverem em concurso p\u00fablico para o provimento de cargo, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras, e para as quais ser\u00e3o reservadas at\u00e9 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas.\u201d<\/p>\n
17. Como se percebe \u00e0 evid\u00eancia, o impetrante ao transcrever na inicial o citado dispositivo legal omitiu a palavra \u201cat\u00e9\u201d, que significa que a regra, al\u00e9m de n\u00e3o conter cada categoria oferecida em concurso p\u00fablico aos deficientes, tamb\u00e9m n\u00e3o exige que tal percentual seja exatamente de 5%, podendo, portanto ser inferior ao limite estabelecido no Edital. Assim, verifica-se que a norma n\u00e3o cont\u00e9m a decantada imperatividade a que se apega o impetrante.<\/p>\n
18. Ademais, evidencia-se igualmente inconsistente e sem raz\u00e3o, a insinua\u00e7\u00e3o do impetrante, no sentido de que o percentual de 5% aplicado ao n\u00famero de vagas oferecidas aos deficientes resultaria fra\u00e7\u00e3o de 0,5 o que implicaria burla \u00e0 norma constitucional, al\u00e9m de incoerente com a aceita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do impetrante.<\/p>\n
19. Nessa conformidade, n\u00e3o se pode negar que a norma menor n\u00e3o burlou a norma maior, ali\u00e1s esta \u00e9 de efic\u00e1cia contida, n\u00e3o auto-aplic\u00e1vel, limitada, inexistindo qualquer viola\u00e7\u00e3o ao comando constitucional. Ao contrario, o pretendido privil\u00e9gio fere o princ\u00edpio constitucional da igualdade preconizado. De modo que o Edital cumpriu os ditames legais e constitucionais, ainda que se admita a sua impugna\u00e7\u00e3o nesta altura, depois de mais de dois anos da publica\u00e7\u00e3o do Edital que poderia ter sido questionado quanto a eventual inconstitucionalidade da norma, o que n\u00e3o ocorreu, ressaltando-se que cabe \u00e0 lei, somente \u00e0 Lei Complementar, estabelecer os crit\u00e9rios para a admiss\u00e3o dos portadores de defici\u00eancia que concorram a cargos p\u00fablicos. Por \u00faltimo informa, a par da nomea\u00e7\u00e3o de deficientes que submeteram ao certame e que foram classificados dentro do limite de vagas oferecidas e previstos no Edital, que observando – se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o muitos j\u00e1 foram nomeados, conforme rela\u00e7\u00e3o inclusa, o que de resto, infirma a alega\u00e7\u00e3o de burla \u00e0 norma.<\/p>\n
20. Nestas condi\u00e7\u00f5es, afigura\u2013se\u2013nos que o simples fato de impetrante ter sido aprovado, mas n\u00e3o classificado no limite de vagas previstas, ou seja, entre os 10 primeiros classificados, tal circunst\u00e2ncia por si s\u00f3 n\u00e3o obriga ou imp\u00f5e sua convoca\u00e7\u00e3o tampouco \u00e0 pretendida reserva , configurando hip\u00f3tese a ensejar a impetra\u00e7\u00e3o reclamada pela evidente enexist\u00eancia ou falta de ato ilegal ou abusivo que lese direito l\u00edquido e certo, que \u00e9 o \u00fanico proteg\u00edvel por mand\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Diante do exposto e invocando-se mais os s\u00e1bios suprimentos desse Julgador, confia-se e espera o acolhimento de qualquer das mat\u00e9rias preliminarmente arg\u00fcidas, ou caso n\u00e3o seja esse o entendimento, quanto ao m\u00e9rito, confia-se em que \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o negar \u2013 se \u2013 \u00e0 proced\u00eancia pela falta de direito l\u00edquido e certo que enseje a prote\u00e7\u00e3o reclamada, condenando-se o impetrante, em qualquer das hip\u00f3teses nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, conforme entendimento do E. Tribunal de Justi\u00e7a, nesse particular.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
…, de … de ….<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
Prefeito Municipal em exerc\u00edcio<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB… – n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-3001370","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3001370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3001370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3001370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}