{"id":2999974,"date":"2024-04-30T18:34:20","date_gmt":"2024-04-30T18:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:34:20","modified_gmt":"2024-04-30T18:34:20","slug":"acao-declaratoria-de-exoneracao-de-fianca-novacao-e-natureza-acessoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-exoneracao-de-fianca-novacao-e-natureza-acessoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u2013 nova\u00e7\u00e3o e natureza acess\u00f3ria."},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/h2>\n

\t\t\t(…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, em face de (…) a competente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A,<\/p>\n

o que faz com suped\u00e2neo nos artigos 364, 366 e 819 do C\u00f3digo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n

FATOS<\/p>\n

\t\t\tA autora \u00e9 fiadora do primeiro r\u00e9u, em virtude de contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel localizado na (…) (documento 02), firmado em (…), cujo aluguel atual importa em R$ (…)mensais.<\/p>\n

\t\t\tOcorre que, no \u00faltimo dia (…), ante a proximidade do fim do prazo contratual, os corr\u00e9us firmaram novo contrato, com prazo de (…) meses e aluguel de (…) mensais (documento 03), maior que o aluguel original.<\/p>\n

\t\t\tTendo havido nova\u00e7\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o da autora, a fian\u00e7a n\u00e3o subsiste.<\/p>\n

\t\t\tOcorre que, ante ao inadimplemento do primeiro r\u00e9u e locat\u00e1rio, a segunda r\u00e9 notificou a autora para que efetuasse o pagamento (documento 04).<\/p>\n

\t\t\tNada obstante a contra notifica\u00e7\u00e3o enviada pela autora, a verdade \u00e9 que lhe foi enviada uma segunda missiva, cobrando os valores devidos pelo primeiro r\u00e9u (documento05).<\/p>\n

\t\t\tAssim, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para ver reconhecida a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n

DIREITO<\/p>\n

\t\t\tO art. 366 do C\u00f3digo Civil estipula:<\/p>\n

\t\t\tImporta exonera\u00e7\u00e3o do fiador a nova\u00e7\u00e3o feita sem seu consenso com o devedor principal.<\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia admite a exonera\u00e7\u00e3o do fiador nesses casos:<\/p>\n

Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel do Rio de Janeiro. \u201cNova\u00e7\u00e3o sem interven\u00e7\u00e3o dofiador.A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria deexonera\u00e7\u00e3o defian\u00e7a por haver-se celebrado nova\u00e7\u00e3o, sem a interveni\u00eancia da fiadora. Confirma\u00e7\u00e3o da sua proced\u00eancia. N\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o interveni\u00eancia dafiadora, no acordo celebrado entre locador e locat\u00e1rio e por n\u00e3o admitir a fian\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba5.289\u2013 5\u00aaC\u00e2mara \u2013 un\u00e2nime \u2013 Juiz Oswaldo Portella de Oliveira \u2013 julgamento: 13.06.1984).<\/em><\/p>\n

Tribunal de Al\u00e7adade Minas Gerais. \u201cA\u00e7\u00e3o deCobran\u00e7a.Aluguel. Contrato de loca\u00e7\u00e3o. Fian\u00e7a. Nova\u00e7\u00e3o \u2013 art. 1.006 do CC. A fian\u00e7a \u00e9 contrato ben\u00e9fico que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Garantida obriga\u00e7\u00e3o primitiva pela fian\u00e7a, esta, por sua pr\u00f3pria natureza acess\u00f3ria, desaparece com a extin\u00e7\u00e3o dopacto inicial e,mesmo havendo concord\u00e2ncia entre credor e devedor quanto \u00e0 garantia, ela somente gerar\u00e1 efeitos com a anu\u00eancia do fiador, nos termos do art. 1.006 do CC, pois a nova\u00e7\u00e3o \u00e9 causa da exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da fian\u00e7a\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 246.112-5\/00 \u2013 Uberl\u00e2ndia \u2013 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 julgamento: 26.11.1997 \u2013 relator: Juiz Wander Marotta \u2013 decis\u00e3o un\u00e2nime, RJTAMG 69\/356).<\/em><\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tDiante do exposto, requer a autora a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, declarando Vossa Excel\u00eancia a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a prestada pela autora desde a data da nova\u00e7\u00e3o, condenando os r\u00e9us ao pagamento das despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/p>\n

CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tRequer-se que a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n

Ou<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazopara resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando- se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

AUDI\u00caNCIA DEVCONCILIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou<\/p>\n

\t\t\tTendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROVAS<\/p>\n

\t\t\tRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (…). <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade…, de … de …<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999974","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}