Contra-Raz\u00f5es de Recurso de Revista – Abonos Salariais <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o ac\u00f3rd\u00e3o que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis n\u00bas 8.178\/91 e 8.238\/91 e das antecipa\u00e7\u00f5es salariais previstas na Lei n\u00ba 8.222\/91. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – …. REGI\u00c3O – COMARCA DE ….<\/p>\n
…., devidamente qualificado nos Autos n\u00ba …., de Recurso Ordin\u00e1rio em Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, que move em face de …., tamb\u00e9m qualificado, atrav\u00e9s de suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endere\u00e7o abaixo transcrito, onde recebem notifica\u00e7\u00f5es em geral, v\u00eam, com o respeito costumeiro a Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/p>\n
aduzindo-as em apartado.<\/p>\n
Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n
RECORRENTE: ….<\/p>\n
\u00cdnclitos Julgadores,<\/p>\n
A Recorrente inconformada com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls., proferido pela ….\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ….\u00aa Regi\u00e3o, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.<\/p>\n
Como demonstrado na inicial, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o constitu\u00ed sal\u00e1rio "in natura", passando a incorporar o sal\u00e1rio as presta\u00e7\u00f5es desta natureza, fornecidas habitualmente ao empregado, pela empresa. <\/p>\n
Dessume-se, pois, que uma vez suprimidas tais vantagens, incorre o empregado em preju\u00edzos.<\/p>\n
Ademais, tal presta\u00e7\u00e3o "in natura" j\u00e1 vinha sendo fornecida pela Recorrente desde …. de ….<\/p>\n
O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o "in natura", ou seja, constitui verba de car\u00e1ter puramente salarial, conclu\u00ed-se, portanto, que este \u00e9 pago em raz\u00e3o do trabalho prestado.<\/p>\n
\u00c9 patente a presen\u00e7a da habitualidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ao Recorrido, posto que recebeu referida verba por aproximadamente …. (….) anos, conforme exposto na Exordial, quando de sua supress\u00e3o pela Recorrente.<\/p>\n
Portanto, o Ilustre Colegiado "a quo" bem aplicou o direito e a justi\u00e7a ao conceder as diferen\u00e7as do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de …. a …. decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o no valor congelado dos aumentos e reajustes salariais concedidos pela Recorrente, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de …. a …. do pr\u00f3prio aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, de forma integral, acrescido dos reflexos legais.<\/p>\n
Assim, \u00e9 devido ao Recorrido, com fulcro no art. 458 do Estatuto Celet\u00e1rio o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, por consistir este em sal\u00e1rio-utilidade, fornecido ao Recorrido com habitualidade e por for\u00e7a do costume.<\/p>\n
ABONO SALARIAL – CESTA B\u00c1SICA DE ABRIL A AGOSTO DE 1991 – LEI 8.178\/91<\/p>\n
O Abono Salarial – Cesta B\u00e1sica de …. a …. de …., pleiteado na inicial n\u00e3o foi devidamente pago ao Recorrido, guardada a proporcionalidade que a lei determina, relativamente aos sal\u00e1rios percebidos por este, bem como seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com as fichas financeiras apresentadas pela Recorrente em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria.<\/p>\n
A Recorrente ratifica sua tese da autonomia do Estado em mat\u00e9ria de reajustes salariais, entendendo que comporta reforma o julgado que deferiu as diferen\u00e7as salariais, concernente aos abonos e cesta-b\u00e1sica, editados pelas Leis n\u00ba 8.178\/91 e 8.238\/91, visto que afirma que os aumentos salariais concedidos pelo Estado do Paran\u00e1, no per\u00edodo compreendido de mar\u00e7o a maio\/91, foi superior aos aumentos salariais editados pela Legisla\u00e7\u00e3o Federal mencionada.<\/p>\n
Desta feita, \u00e9 incontest\u00e1vel o dever da Recorrente em pagar ao Recorrido os abonos salariais decorrentes das leis 8.178\/91 e 8.238\/91, pleiteados na Exordial e concedidos, com justi\u00e7a, pela Douta Junta Julgadora "a quo".<\/p>\n
ANTECIPA\u00c7\u00c3O SALARIAL – LEI 8.222\/91<\/p>\n
Houve expressa confiss\u00e3o da Recorrente quanto ao n\u00e3o pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o salarial da Lei 8.222\/91, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento respectivo, haja vista ser o Recorrido equiparado a empregado comum regido pela CLT.<\/p>\n
Refuta a Recorrente a concess\u00e3o ao Recorrido da antecipa\u00e7\u00e3o salarial, fundada na Lei 8.222\/91, alegando que os aumentos e antecipa\u00e7\u00f5es concedidos aos servidores estaduais diferem da Legisla\u00e7\u00e3o Federal, no que se refere \u00e0s datas de concess\u00f5es e percentuais.<\/p>\n
Afirma que o governo estadual concedeu aos seus servidores, reajustes salariais nos meses de setembro\/91 (20%), janeiro, fevereiro e mar\u00e7o\/92, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877\/92, entendendo estarem as verbas pleiteadas j\u00e1 reparadas.<\/p>\n
O Recorrido, \u00e0 \u00e9poca dos fatos controversos, era trabalhador regido pelas normas da CLT, assistindo-lhe direitos similares aos trabalhadores comuns, sendo irrelevante a quem estejam subordinados. Assim, o fato de ser o Recorrido servidor estadual, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do direito, o qual foi devidamente reconhecido pela Preclara Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento e Tribunal Regional do Trabalho, j\u00e1 que confessadamente n\u00e3o pagos.<\/p>\n
Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em abatimento dos reajustes salariais dos meses de setembro\/91, janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 1992, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877\/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior \u00e0 Lei 8.222\/91, ora em apre\u00e7o, destoando, portanto, da postula\u00e7\u00e3o do Recorrido.<\/p>\n
Logo, \u00e9 insofism\u00e1vel o dever da Recorrente de pagar ao Recorrido as antecipa\u00e7\u00f5es salariais previstas na Lei 8.222\/91, reajustadas bimestralmente, conforme pugnado no item …. da Exordial e determinado na Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a a quo, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es deferidos.<\/p>\n
"Ex positis", os Recorridos confiantes na integridade e elevado saber jur\u00eddico dos Em\u00e9ritos Julgados, requerem seja mantido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais l\u00eddima e salutar <\/p>\n
JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999934","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}