{"id":2999900,"date":"2024-04-30T18:33:15","date_gmt":"2024-04-30T18:33:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:33:15","modified_gmt":"2024-04-30T18:33:15","slug":"indenizacao-por-erro-cirurgico-laparotomia-exploradora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-erro-cirurgico-laparotomia-exploradora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por erro cir\u00fargico – Laparotomia Exploradora"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …., por seu advogado, no final assinado, com escrit\u00f3rio na Rua …. n.\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com base no que disp\u00f5e o artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e demais dispositivos legais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria, promover a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO <\/p>\n

contra HOSPITAL …., pessoa jur\u00eddica de direito privado estabelecida nesta Capital, na Rua …., cadastrada no C.G.C\/M.F sob o n.\u00ba …., pelos fatos e raz\u00f5es que passa \u00e0 expor, para ao final requerer: \t
A Requerente era portadora de sa\u00fade plena e, al\u00e9m de desenvolver as atividades do lar, lecionava em …. turnos na escola estadual de …., onde reside. \t
Em virtude de problemas internos, obrigou-se a submeter-se \u00e0 uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica chamada de HISTERECTOMIA, para a extra\u00e7\u00e3o do \u00fatero. \t
N\u00e3o querendo submeter-se \u00e0 referida cirurgia, na cidade onde reside, preferiu procurar o HOSPITAL – …., por acreditar ser este, uma institui\u00e7\u00e3o que poderia oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0 aparelhagem e ao seu corpo cl\u00ednico. \t
A opera\u00e7\u00e3o foi realizada no dia …., pelo m\u00e9dico Dr. …. \t
T\u00e3o logo recebeu alta, a Requerente retornou \u00e0 sua cidade, passando ali os dias de convalescen\u00e7a em companhia de seus familiares. \t
Acreditando ser uma cirurgia relativamente simples, como efetivamente a \u00e9, a Requerente surpreendeu-se ao sofrer fortes dores abdominais, impossibilitando-a de caminhar ou mesmo parar de p\u00e9. \t
Apavorada diante de uma eventual complica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o encontrando outro meio, voltou ao hospital, onde buscou consultar com o cirurgi\u00e3o, recebendo dele, com muita m\u00e1 vontade, a resposta de que as referidas dores, eram conseq\u00fc\u00eancia absolutamente normal, fruto dos pontos internos, e que desapareceriam com o tempo. \t
Chegou o m\u00e9dico, inclusive, a afirmar que as dores e tonturas eram de natureza psicol\u00f3gica, tratando a Requerente com grosseria e sem a m\u00ednima dose de respeito humano e social.
Em tal oportunidade, certamente o quadro cl\u00ednico n\u00e3o s\u00f3 recomendava, como tamb\u00e9m exigia um procedimento mais atuante por parte do profissional, o qual entretanto, preferiu atribuir as queixas da Requerente \u00e0 raz\u00f5es psicol\u00f3gicas e nada mais.\t
Sentindo-se negligenciada dos cuidados p\u00f3s-operat\u00f3rios e tendo solicitado por diversas vezes o atendimento por parte do facultativo, sem resposta, n\u00e3o suportando mais as dores procurou outro m\u00e9dico em sua cidade, …., o Dr. …., o qual a submeteu a uma radiografia, com a qual constatou: <\/p>\n

EXAME: SIMPLES ABD\u00d4MEN 2 INCID. \t
INTERPRETA\u00c7\u00c3O: <\/p>\n

"Presen\u00e7a de corpo estranho met\u00e1lico provavelmente cil\u00edndrico com 2,8 cm projetando-se na regi\u00e3o umbilical." \t
N\u00e3o h\u00e1 sinais definidos de outras altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

EXAME: ABD\u00d4MEN – LATERAL \t<\/p>\n

INTERPRETA\u00c7\u00c3O: <\/p>\n

"A presente incid\u00eancia em perfil confirma a presen\u00e7a de corpo estranho na regi\u00e3o anterior intra-abdominal, que deve corresponder a marca met\u00e1lica de compressa cir\u00fargica (grifo nosso).
Radiografias e respectivas interpreta\u00e7\u00f5es em anexo. \t
Diante desse quadro, a Requerente obrigou-se a submeter-se a nova interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica chamada de LAPAROTOMIA EXPLORADORA, o que fez em data de …., agora no HOSPITAL …., com o Dr. …., o qual retirou de seu abd\u00f4men uma compressa cir\u00fargica na extens\u00e3o de uma toalha de rosto, contendo uma placa met\u00e1lica, de identifica\u00e7\u00e3o do hospital.
Tal ocorr\u00eancia custou \u00e0 Autora incont\u00e1veis problemas materiais, acarretados obviamente pela situa\u00e7\u00e3o.
Observou diminu\u00eddo o seu trabalho e aumento dos seus encargos, preju\u00edzo demonstrado pelos recibos hospitalares, referentes \u00e0 exames, honor\u00e1rios m\u00e9dicos, anestesia, di\u00e1rias no hospital, cirurgia, receitas m\u00e9dicas e respectivas notas fiscais, enfim, todos os gastos acarretados pelo erro m\u00e9dico cometido. \t
Se s\u00f3 n\u00e3o bastasse, a Requerente viu diminu\u00edda a sua capacidade laborativa, pois depois da cirurgia reparadora, nunca mais conseguiu retornar \u00e0s suas atividades normais.
Professora de uma escola estadual, lecionava em tr\u00eas turnos, mas devido \u00e0s seq\u00fcelas resultantes da perman\u00eancia de um corpo estranho em seu abd\u00f4men, por per\u00edodo superior a seis meses, obrigou-se a praticamente abandonar o magist\u00e9rio. \t
Atualmente, leciona a Requerente somente em um turno, eis que sente-se mal, com fraquezas, cansa\u00e7os e tonturas constantes. Al\u00e9m disso, durante mais de seis meses ficou a Requerente afastada do trabalho, conforme licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade em anexo. <\/p>\n

DA LEGITIMIDADE PASSIVA <\/p>\n

Quanto \u00e0 legitimidade passiva do HOSPITAL – …., resta esta demonstrada na jurisprud\u00eancia e doutrina sobre a mat\u00e9ria, que atribuem a responsabilidade \u00e0s casas de sa\u00fade ou hospitais, pelos atos praticados pelos m\u00e9dicos componentes do seu corpo cl\u00ednico, verbis: \t
"Quanto \u00e0 responsabilidade dos donos das casas de sa\u00fade ou hospitais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que inclui um dever de incolumidade, que naturalmente, n\u00e3o vai ao ponto de garantir o imposs\u00edvel de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa curialmente na obriga\u00e7\u00e3o de resguardar o paciente de quaisquer conseq\u00fc\u00eancias. \t
A rela\u00e7\u00e3o contratual que se estabelece entre propriet\u00e1rio, a dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o do hospital e o paciente \u00e9 reconhecida at\u00e9 mesmo em face do tratamento gratuito. (ac. da 2a. C\u00e2mara C\u00edvel de Buenos Aires, em 17.04.41, na Revista de Jurisprud\u00eancia Internacional da Argentina, vol., 74 p\u00e1g. 525). \t
A abertura de uma casa de sa\u00fade subordinada como \u00e9 \u00e0 licen\u00e7a das autoridades administrativas, que verificam as suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, estabelece, em face do cliente eventual, a presun\u00e7\u00e3o de que nela encontrar\u00e1 assist\u00eancia id\u00f4nea e adequada. \u00c9 nitidamente contratual a responsabilidade de tais estabelecimentos pela omiss\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os hospitalares. (Casa. italiana, em 12.01.37, em Giusti\u00e7a Penale, II, 1937, col. 374). \t
O hospital foi criado para atender ao paciente, fazendo do indiv\u00edduo atingido por algum malef\u00edcio f\u00edsico ou mental o centro de toda a sua preocupa\u00e7\u00e3o de bem servir.
Centro de atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a atividade hospitalar transcende a norma do direito e da moral positiva procurando mesmo alcan\u00e7ar as ra\u00edzes do Direito Natural e da Moral Absoluta.
A reflex\u00e3o, a certeza de que o mais leg\u00edtimo interesse do paciente est\u00e1 sendo respeitado, o respeito m\u00fatuo, mola propulsora da integra\u00e7\u00e3o humana, e a valoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria dignidade no exerc\u00edcio profissional valem mais de que todos os c\u00f3digos deontol\u00f3gicos e legais em vigor no mundo contempor\u00e2neo." (Juarez de Queiroz Campos, em " O HOSPITAL, A LEI E A \u00c9TICA" , p\u00e1g. 20). \t
A estrutura administrativa do hospital \u00e9 muito mais complexa que qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o, bem como a sua responsabilidade muito mais ampla, n\u00e3o respondendo apenas pelos atos dos seus prepostos, como por tudo o que ocorre no interior, o que caracteriza plenamente a legitimidade passiva do Requerido Hospital … . <\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

Preceitua o artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro: \t
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, causar preju\u00edzo a outr\u00e9m, fica obrigado a reparar o dano." \t
A pretens\u00e3o est\u00e1 bem delineada no art. 1539, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que disp\u00f5e:
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas de tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho, para que inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu." <\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/p>\n

As decis\u00f5es de nossos Tribunais, s\u00e3o un\u00e2nimes, quanto \u00e0 responsabilidade dos hospitais e casas de sa\u00fade por atos praticados por seus prepostos: \t
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Hospital – Seguro de sa\u00fade – Atendimento de segurado por estagi\u00e1rios – Les\u00e3o permanente – Redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa – Indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo estabelecimento hospitalar. Procede a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra estabelecimento hospitalar, por erro profissional de membro de sua equipe m\u00e9dica. Sendo o m\u00e9dico considerado preposto no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de culpa presumida do empregador. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 19.453 – Rio de Janeiro – RT – MAIO DE 1982 – VOLUME 559).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Hospital Morte de paciente por omiss\u00e3o e neglig\u00eancia dos prepostos do estabelecimento – Indeniza\u00e7\u00e3o devida. \t
Responde o preponente pelos atos de seus prepostos se deles, advierem danos para terceiros.
EMENTA OFICIAL: A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o. Responsabilidade civil. Hospital. Neglig\u00eancia caracterizada pela n\u00e3o observ\u00e2ncia dos deveres que as circunst\u00e2ncias exigem. Senten\u00e7a confirmada. (Ap. 19.672 – 1a. C. -. RT – ABRIL DE 1986 – VOL. 606 – p\u00e1g. 184). <\/p>\n

DA DOUTRINA <\/p>\n

A doutrina tamb\u00e9m \u00e9 pac\u00edfica no que diz respeito \u00e0 responsabilidade dos hospitais e casas de sa\u00fade, por atos praticados por seus prepostos, considerados como erros m\u00e9dicos: <\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL – JOS\u00c9 DE AGUIAR DIAS – VOL. I E II. EDITORA FORENSE: <\/p>\n

"O m\u00e9dico \u00e9, ao mesmo tempo que conselheiro, protetor e guarda, do enfermo que lhe reclama os cuidados profissionais. A soma excepcional de poderes do m\u00e9dico corresponde a caracter\u00edstica limita\u00e7\u00e3o das faculdades do cliente, que \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um fraco, incapaz de se proteger adequadamente por suas pr\u00f3prias for\u00e7as. \t
A\u00e7\u00e3o delitual \u00e9 quando, o m\u00e9dico age com imper\u00edcia ou neglig\u00eancia no tratamento, ou o recusa a pessoa em perigo iminente. \t
Falta ao dever de cuidar, o profissional que desatende a um chamado do doente ou o neglig\u00eancia. <\/p>\n

Falta ao dever de vigil\u00e2ncia aquele que atrav\u00e9s de indiferen\u00e7a ou recusa em face ao perigo iminente, quando a sua interven\u00e7\u00e3o seja reclamada como o recurso mais pr\u00f3ximo e eficiente no combate ao mal que acomete o doente. \t
Consideram-se fatos reveladores de erro ou culpa e, portanto, capazes de acarretar a responsabilidade do m\u00e9dico e\/ou do hospital ou casa de sa\u00fade: \t
a) de expor o doente a riscos que podiam ser evitados como in\u00fateis ou dispens\u00e1veis para o restabelecimento;
b) o de proceder a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o urgente, sem instrumental necess\u00e1rio; \t
c) o de continuar tratamento ou manter aparelho que provoque perturba\u00e7\u00f5es anormais no doente;
d) o de atar um membro muito forte e demoradamente, provocando a gangrena;
e) a modifica\u00e7\u00e3o, sem raz\u00e3o plaus\u00edvel, de tratamento rigorosamente definido; \t
f) o de omitir as normas de higiene e assepsia ou as precau\u00e7\u00f5es aconselhadas pela natureza da mol\u00e9stia como a difteria, o t\u00e9tano e outras, que exigem imediata medica\u00e7\u00e3o imunizante, ou os cuidados posteriores \u00e0s interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas ou requeridos pelo uso de certos aparelhos;
g) o de formular a receita com letra ileg\u00edvel, dando margem ao engano do farmac\u00eautico, ao avi\u00e1-la;
h) o de ministrar rem\u00e9dio t\u00f3xico sem cuidar de investigar as incompatibilidades e toler\u00e2ncias, salvo se o doente \u00e9 de uma suscetibilidade e o m\u00e9dico tenha recomendado a suspens\u00e3o do tratamento, caso se manifestassem sintomas alarmantes; \t
i) a aplica\u00e7\u00e3o demasiado prolongada de tratamento radiol\u00f3gico, quando o estado de ci\u00eancia n\u00e3o mais permita ignorar as emiss\u00f5es parasit\u00e1rias decorrentes dele; \t
j) o esquecimento de corpo estranho no organismo do paciente, salvo, quando preexistente, lhe possa legitimamente escapar a percep\u00e7\u00e3o, ou quando se deva \u00e0 rapidez requerida pela interven\u00e7\u00e3o (grifo nosso); \t
k) a conserva\u00e7\u00e3o de aparelho destinado a reduzir fratura ou luxa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante protesto do doente quando possa ser aquele removido sem inconveniente e etc. \t
O m\u00e9dico, a casa de sa\u00fade ou hospital, deve responder por todo e qualquer erro, praticado ou n\u00e3o de boa-f\u00e9 ou mera ignor\u00e2ncia das normas essenciais da arte, por inabilidade ou imper\u00edcia, deixando de prevenir ou remediar acidente evit\u00e1vel grave ou leve. <\/p>\n

DO PEDIDO <\/p>\n

Diante do exposto, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas necess\u00e1rias e em direito admitidas, entre as quais testemunhais, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente pede pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, que dever\u00e1 da presente ser citado no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado, a fim de contest\u00e1-la, querendo, sob pena de revelia.
Requer, o depoimento dos membros do corpo cl\u00ednico do Requerido, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, particularmente o Dr. …, sob pena de confesso. \t
Requer, ainda, pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o da fim de condenar o Requerido aos seguintes pagamentos:
a) indeniza\u00e7\u00e3o pertinente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, eis que como professora, n\u00e3o pode mais exercer as suas atividades em sua plenitude, convertida em pens\u00e3o, correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho depreciado, o que dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;
b) pagamento das despesas de tratamento realizado com outro m\u00e9dico, inclusive cirurgia e medicamentos, bem como todos os exames realizados antes da cirurgia reparadora, no total de R$ ….; \t
c) pagamento das despesas relativas \u00e0s liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ao m\u00e9dico componente do corpo cl\u00ednico do Requerido, no total de R$ ….; \t
d) sobre a indeniza\u00e7\u00e3o e despesas mencionadas acima, incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a \u00e9poca do evento, juros legais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e demais despesas cominadas em lei. <\/p>\n

Para os efeitos legais, d\u00e1 \u00e0 presente o valor de R$ …. <\/p>\n

Termos em que \t
Pede Deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}