\u201cA\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Instrumento de Promessa de Venda e Compra de im\u00f3vel, para pagamento em parcelas. Desist\u00eancia dos autores. Pretens\u00e3o dedevolu\u00e7\u00e3oda comiss\u00e3o de corretagem e indeniza\u00e7\u00e3opor danos morais. Senten\u00e7a procedente determinandoa devolu\u00e7\u00e3odos valores recebidos pela comiss\u00e3o de corretagem, e danos morais. Data da Distribui\u00e7\u00e3o: 03.12.2011; Valor da Causa: R$ 27.941,00. Inconformadas apelam as r\u00e9s, sustentando que s\u00e3o partes ileg\u00edtimaspara respondera a\u00e7\u00e3o, porquanto oscheques declinados na inicial foram entregues \u00e0 Lopes a t\u00edtulo de comiss\u00e3o; tais valores foram entregues \u00e0 empresa Lopes, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o das vendas; dos cheques emitidos pelos apelados, apenas dois foram entregues \u00e0 apelante, e o valor foi devolvido quando do distrato; a entrega dos cheques nas m\u00e3os dos corretores se confirma pelos pr\u00f3prios canhotos de cheques juntados pelos apelados; inexistindo ato il\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 se falar em danos morais; pugnam pela redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o de vendas, do qual n\u00e3o participaram as r\u00e9s, o que as torna parte ileg\u00edtima para responder pela respectiva comiss\u00e3o decorretagem. Comiss\u00e3o de corretagem. Reconhecimento deque, ainda que a praxe seja seu pagamento pelo vendedor (comitente-contratante), inexiste \u00f3bice \u00e0 aven\u00e7a em sentido diverso, carreando tal \u00f4nus aocomprador. Assinatura de documento que claramente dispunha acerca dacomiss\u00e3o decorretagem. Verba que \u00e9 devida sempre que a intermedia\u00e7\u00e3o se efetive, com a assinatura do instrumento particular devenda e compra, ainda que este n\u00e3o se aperfei\u00e7oe, por desist\u00eancia das partes, como no caso em apre\u00e7o. Intelig\u00eancia do art. 725, CC. Senten\u00e7a de proced\u00eancia.Recurso provido para julgar extinto o processo, sem conhecimento do m\u00e9rito (TJSP \u2013 0013992-16.2010.8.26.0604 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Relator: James Siano \u2013 Comarca: Sumar\u00e9 \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 18.07.2012 \u2013 Data de registro: 19.07.2012 \u2013 Outros n\u00fameros: 139921620108260604).<\/em><\/p>\n\t\t\tEm conson\u00e2ncia com o acatado, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 medida que se imp\u00f5e tamb\u00e9m nos termos dos arts. 485, I e VI, e 330, II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
VERDADE DOS FATOS<\/p>\n
\t\t\tO autor prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o que fez de im\u00f3vel da requerida (…) (fls…) nos termos do contrato (fls… e documento 2).<\/p>\n
\t\t\tAlega,em s\u00edntese, na sua fabulada hist\u00f3ria, que no ato da assinatura do contrato de promessa de venda e compra do im\u00f3vel, al\u00e9m de ter pago o sinal negociado, fora compelido a pagar comiss\u00e3o de corretagem diretamente aos intermediadores de plant\u00e3o em estande de vendas do empreendimento, que emitiram recibo (fls.) (documento 13), no importe de R$ (…).<\/p>\n
\t\t\tPerde-se, assim, o requerente, em linhas e linhas de divaga\u00e7\u00f5es, a pintar o quadro de desinformado e enganado pela parte mais forte, a requerida.<\/p>\n
\t\t\tParece, nesta sua longa trajet\u00f3ria, que n\u00e3o tem conhecimentos, m\u00ednimos que sejam, para enfrentar a celebra\u00e7\u00e3o de contrato e, ap\u00f3s celebr\u00e1-lo, cumprir seus termos.<\/p>\n
\t\t\tEsquece-se, neste momento, que se qualificou como (…) de quem se espera o m\u00ednimo de tiroc\u00ednio na celebra\u00e7\u00e3o deneg\u00f3cios.<\/p>\n
\t\t\tPosta assim a quest\u00e3o, a r\u00e9 refuta visceralmente as infundadas acusa\u00e7\u00f5es e a pecha imposta pelo requerente.<\/p>\n
\t\t\tA r\u00e9 \u00e9 empresa s\u00e9ria, com mais de 40 anos no mercado e n\u00e3o admite as irrespons\u00e1veis acusa\u00e7\u00f5es que foram lan\u00e7adas pelo autor.<\/p>\n
\t\t\tN\u00e3o ludibria ningu\u00e9m, n\u00e3o sonega e cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es com exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\tA bem da verdade, a insurg\u00eancia do autor se limita \u00e0 alega\u00e7\u00e3o segundo a qual teria \u201cpago por fora\u201d comiss\u00e3o de corretagem de R$ (…) e Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnico-Imobili\u00e1ria (SATI) de R$ (…), requerendo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a devolv\u00ea-los em dobro.<\/p>\n
\t\t\tTrata-se, a toda evid\u00eancia, de artimanha do autor para ludibriar o leitor de sua exordial.<\/p>\n
\t\t\tRealmente, n\u00e3o est\u00e1 mesmo agindo de forma s\u00e9ria.<\/p>\n
\t\t\tOra, Excel\u00eancia, para concluir diversamente da pretens\u00e3o autoral e, conseguintemente, derrubar toda a pretens\u00e3o estampada na exordial, basta verificar a planilha de c\u00e1lculo da unidade adquirida (fls… \u2013 documento 13) devidamente assinada pelo autor na mesma data da assinatura do contrato de promessa de venda e compra (…), para constatar com extrema singeleza, que o valor total do neg\u00f3cio foi de R$ (…) e que, descontada a comiss\u00e3o (R$…), resultou no valor de R$ (…) para a unidade, exatamente o valor que consta de seu respectivo contrato (doc. 02).<\/p>\n
\t\t\tExtrai-se da planilha firmada pelo requerente (fls. 22 \/ doc. 13):<\/p>\n
(Colocar imagem digitalizada da planilha\/proposta)<\/p>\n
\t\t\tComo se v\u00ea, o autor tenta se fazer de enganado e for\u00e7ado a efetuar o pagamento de (…) aos corretores pela intermedia\u00e7\u00e3o da venda e pelo SATI, quando, na verdade, \u00e9 ele quem est\u00e1 intentando iludir este Douto Ju\u00edzo e a requerida, distorcendo descaradamente a verdade provada por documento com a alega\u00e7\u00e3o mentirosa que fundamenta seu pedido, de forma a tentar fazer parecer que a r\u00e9 agiu em desacordo com o contrato e com a boa-f\u00e9, quando quem toma estas atitudes \u00e9 ele,autor.<\/p>\n
\t\t\tNota-se com clareza e singeleza que a planilha firmada pelo requerente traz expressa men\u00e7\u00e3o ao valor da comiss\u00e3o devida ao corretor (R$…), do SATI (R$…) e do valor devido \u00e0 incorporadora constante do contrato (R$ …).<\/p>\n
\t\t\tImposs\u00edvel cogitar-se, portanto, que o requerente n\u00e3o tinha ci\u00eancia dos valores que teria que desembolsar e que o fora for\u00e7ado a tanto.<\/p>\n
\t\t\tOra, tal afirma\u00e7\u00e3o do autor, que n\u00e3o condiz com a realidade, causa, ainda, estranheza \u00e0 r\u00e9, pelo simples fato de ser o requerente pessoa acima da m\u00e9dia j\u00e1 que se qualifica como (…), que tamb\u00e9m adquiriu mais outras duas unidades no mesmo empreendimento (…) e, portanto, com n\u00edvel de compreens\u00e3o elevado ou, no m\u00ednimo, acima da m\u00e9dia do homem normal, de quem se pode esperar aten\u00e7\u00e3o e discernimento ao contratar.<\/p>\n
\t\t\tO autor, ademais, antes mesmo de apor sua assinatura no contrato, teve a oportunidade de analis\u00e1-lo com serenidade e atentamente, bem como indagar qualquer d\u00favida \u2013 como \u00e9 de se pensar de algu\u00e9m que vai alocar quantias na compra de unidade imobili\u00e1ria, especialmente quando se trata de publicit\u00e1rio.<\/p>\n
\t\t\tNo momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, as condi\u00e7\u00f5es lhe eram favor\u00e1veis, do contr\u00e1rio n\u00e3o o teria firmado. Agora, pretende, de m\u00e1-f\u00e9, obter vantage indevida com desconto de valores que j\u00e1 foram descontados do valor total que expressamente concordou.<\/p>\n
\t\t\tEm suma, como cabalmente demonstrado, a alega\u00e7\u00e3o em sua peti\u00e7\u00e3o inicial de que fora for\u00e7ado a pagar a comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o est\u00e1 correta, ficando desde j\u00e1 expressamente impugnada pela requerida.<\/p>\n
\t\t\tDe mais a mais, o autor atua de forma especulativa no mercado imobili\u00e1rio, haja vista que:<\/p>\n
\u00e9 promitente comprador de maisoutras duas unidades do empreendimento (…) (documentos 3 e4);<\/p>\n
j\u00e1 cedeu a terceiros os seus direitos contratuais do contrato de promessa de venda e compra da unidade (…) e da unidade (…) (documentos 7 e8);<\/p>\n
promove perante este Foro mais duas a\u00e7\u00f5es: uma a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual em face da (…) em que pede repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (processo n. … \u2013 documento 9) e uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito com exordial de id\u00eantico teor da presente, em face da (…) (processo n. …) j\u00e1 extinta com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099\/95 \u2013 documentos 10 e 11) e na qual tamb\u00e9m requereu repeti\u00e7\u00e3o de pagamentos relativos a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n
\t\t\tAssim, ao que parece, o autor est\u00e1 mesmo imbu\u00eddo de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
\t\t\tPortanto resta patente a temeridade da lide na exata medida em que deduz sua pretens\u00e3o contra fato incontroverso e altera a verdade dos fatos, sendo mister a sua condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 nos termos do art. 80, I e II, do CPC, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de todas as despesas, que s\u00e3o as seguintes (…), inclusive os honor\u00e1rios contratuais dos patronos da r\u00e9, al\u00e9m daqueles arbitrados a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia nos termos do art. 81, caput e \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n
\t\t\tEm s\u00edntese, estes os fatos dignos de nota e rebate.<\/p>\n
DIREITO<\/p>\n
\t\t\tDos fatos provados por documentos, notadamente a planilha de c\u00e1lculos comparada com o contrato, \u00e9 de solar clareza que do valor do im\u00f3vel efetivamente acertado, descontou-se o valor devido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, pago diretamente pelo requerente e somente o saldo foi colocado no contrato entre as partes.<\/p>\n
\t\t\tA jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo v\u00eam emprestando validade \u00e0 praxe contratual, negando o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o nesses casos, como faz o requerente na vertente a\u00e7\u00e3o, nos termos extra\u00eddos do teor dos seguintes votos condutores:<\/p>\n
\u201cO costume \u00e9 que a corretora pessoa jur\u00eddica receba a comiss\u00e3o sobre a venda e ela, em seguida, fa\u00e7a internamente o rateio proporcional, retendo para si uma parte, e o restante distribu\u00eddo entre os profissionais que participaram do neg\u00f3cio.<\/em><\/p>\n\t\t\tDesta forma, da comiss\u00e3o total, no valor de R$ 42.807,15 e que integram o pre\u00e7o do im\u00f3vel, no importe de R$ 1.306.950,00,ficou assim distribu\u00edda a comiss\u00e3o: R$ 24.559,07 para a r\u00e9 (…), R$ 13.652,00 para a corretora (…), e R$ 4.556,08 para a corretora (…).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\t\t\tO que ocorreu, no caso concreto, foi o encurtamento da dist\u00e2ncia que o valor da comiss\u00e3o teria que percorrer at\u00e9 aos seus destinat\u00e1rios se tivesse que ser pago pela vendedora. O comprador, pagando a comiss\u00e3o diretamente aos profissionais e \u00e0 (…) deforma desmembrada, agilizou a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por todosos envolvidos no neg\u00f3cio.<\/p>\n
\t\t\tPor motivos de ajuste entre a vendedora (…) e a corretora (…), foram estipulados os pagamentos da forma como narrado, n\u00e3o havendo nada de irregular\u201d (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n. 367.321.4\/7-00 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. rel. Des: \u00c9lcio Trujilo \u2013 j. em 11.11.2009)<\/p>\n
\t\t\tAfinal, de qualquer maneira, a comiss\u00e3o sempre \u00e9 paga pelo comprador, seja indireta ou diretamente como no caso, pois seu custo \u00e9 embutido no pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u201cEm verdade, a comiss\u00e3o \u00e9 devida pelo vendedor, mas quem paga, ao final, \u00e9 o comprador, porque ela vem embutida no pre\u00e7o. Nada obsta, no entanto, que ela venha a ser destacada e seja transferida (expressamente) ao comprador, como parte do pre\u00e7o. Essa pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 incomum e tem, evidentemente, raz\u00f5es fiscais\u201d (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n.0131555-88.2010.8.26.0100 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel.:Des. Luiz Antonio Costa \u2013 j. em 07.02.2012).<\/em><\/p>\n\t\t\tImportante verificar que \u00e9 admitida a possibilidade de transferir a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da comiss\u00e3o para o promitente comprador, sem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 nos casos de resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda.<\/p>\n
\t\t\tAssim, nos termos do julgado abaixo, j\u00e1 mencionado na preliminar de ilegitimidade, eis a solu\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que agora se repete:<\/p>\n
\u201c(…) Preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o de vendas, do qual n\u00e3o participaram as r\u00e9s, o que as torna parte ileg\u00edtima para responder pela respectiva comiss\u00e3o de corretagem. Comiss\u00e3o de corretagem. Reconhecimento de que, ainda que a praxe seja seu pagamento pelo vendedor (comitente-contratante), inexiste \u00f3bice \u00e0 aven\u00e7a em sentido diverso, carreando tal \u00f4nus ao comprador. Assinatura de documento que claramente dispunha acerca da comiss\u00e3o de corretagem. Verba que \u00e9 devida sempre que a intermedia\u00e7\u00e3o se efetive, com a assinatura do instrumento particular de venda e compra, ainda que este n\u00e3o se aperfei\u00e7oe, por desist\u00eancia das partes, como no caso em apre\u00e7o. Intelig\u00eancia do art. 725, CC. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Recurso provido para julgar extinto o processo, sem conhecimento do m\u00e9rito\u201d (TJSP \u2013 0013992-16.2010.8.26.0604 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Relator: James Siano \u2013 Comarca: Sumar\u00e9 \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 18.07.2012 \u2013 Data de registro: 19.07.2012 \u2013 Outros n\u00fameros:139921620108260604).<\/em><\/p>\n\t\t\tCompulsando-se os autos, verifica-se que as partes assinaram o \u201cInstrumento Particular de Promessa de Venda e Compra\u201d (doc. 02), sendo que constou expressamente do contrato que o pre\u00e7o do im\u00f3vel era de R$ (…), ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m foi apresentada planilha de c\u00e1lculo que previa o valor da corretagem de R$ (…) (fls… documento 13).<\/p>\n
\t\t\tOra, ainda que em regra a vendedora, r\u00e9, suporte o pagamento da comiss\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, como de fato ocorreu no vertente caso, em que o pre\u00e7o pactuado foi de R$ (…) e aceito pelas partes (fls… \u2013 documento 13), nada impede que o comprador assuma o pagamento mediante desconto no pre\u00e7o, como de fato ocorreu.<\/p>\n
\t\t\tAli\u00e1s, esta \u00e9 praxe corrente no mercado e nada tem de ilegal desde que dada ci\u00eancia ao adquirente, como de fato ocorreu nos autos, n\u00e3o se podendo admitir a afirma\u00e7\u00e3o de que fora induzido a erro ou sofreu press\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque \u00e9 dever de todos lerem o que assinam, comoporque se qualifica como empres\u00e1rio, o que presume o necess\u00e1rio tiroc\u00ednio suficiente para compreender com exatid\u00e3o o teor das cl\u00e1usulas do instrumento que pactuou e bem assim, da planilha de c\u00e1lculo (fls… \u2013 documento 13), extremamente simplificada.<\/p>\n
\t\t\tRessalte-se que o simples fato de se tratar de contrato de ades\u00e3o n\u00e3o torna, por si s\u00f3, suas cl\u00e1usulas abusivas, nem tampouco retira a vontade do consumidor, que tem livre arb\u00edtrio em assin\u00e1-lo ou n\u00e3o, podendo perfeitamente procurar outro empreendimento, cujas disposi\u00e7\u00f5es contratuais se mostrem, a seu ver, mais justas.<\/p>\n
\t\t\tAssim, imperativo que se demonstrasse a abusividade, o que, pelo atento exame, n\u00e3o se d\u00e1 no caso vertente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de corretagem, n\u00e3o havendo, por conseguinte, que se falar em repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n
\t\t\tAdemais, observa-se que houve realmente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o, tendo a (…) mantido estande e funcion\u00e1rios especializados para atendimento ao p\u00fablico, de tal sorte que n\u00e3o houve propaganda enganosa, na medida em que o im\u00f3vel foi vendido pelo pre\u00e7o divulgado e acertado entre as partes (documento…).<\/p>\n
\t\t\tQuanto ao valor, ressalte-se que o percentual pago a tal t\u00edtulo est\u00e1 abaixo daquele estipulado pelo CRECI \u2013 Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, entre 6 e 8% para venda de im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n
\t\t\tSendo assim, a despeito dos argumentos apresentados e dos dispositivos legais mencionados, extra\u00eddos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o se vislumbra qualquer irregularidade na referida cobran\u00e7a.<\/p>\n
\t\t\tNo mesmo sentido dos julgados j\u00e1 mencionados, \u00e9 poss\u00edvel colacionar, ainda, os seguintes:<\/p>\n
\u201cRepeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Compromisso de compra e venda. Compradora pretende devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos a titulo de comiss\u00e3o para imobili\u00e1ria. Aus\u00eancia de irregularidade na cobran\u00e7a acertada entre as partes. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Recurso contra essa decis\u00e3o, desprovido\u201d (TJSP \u2013 AC 9139228-27.2006.8.26.0000 \u2013 Relator Des. Teixeira Leite \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em 08.04.2010).<\/em><\/p>\n\u201cCompromisso de compra e venda. Im\u00f3vel. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e abatimento de valores. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Simula\u00e7\u00e3o maliciosa. Ato bilateral. Impossibilidade de arguir o defeito ou aleg\u00e1-lo em lit\u00edgio de umacontra a outra parte (C\u00f3digo Civil de 1916, art. 104).Coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada. Elementosdos autosque comprovam o pagamento volunt\u00e1rio dos valores pelo comprador. A m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se presume, sendo ineficaz sua mera alega\u00e7\u00e3o. CC\/1916, arts. 964 a 971 (CC\/2002, arts. 876 a 883).Inaplicabilidade. Aus\u00eancia deind\u00e9bito. Comiss\u00e3o decorretagem imobili\u00e1ria. Pagamento pelo comprador. Quita\u00e7\u00e3o dada pela intermediadora mediante desconto nos valores repassados \u00e0 vendedora. Abatimento indevido. A\u00e7\u00e3o improcedente. Senten\u00e7a reformada. Redistribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Recurso dar\u00e9 provido e recurso do autor desprovido\u201d (TJSP \u2013 Voto n.17061 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n. 489.667.4\/5-00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 j. em 11.03.2008).<\/em><\/p>\n\t\t\tPor fim, quanto ao SATI, de R$ (…), mister se faz salientar que houve contrata\u00e7\u00e3o por parte do requerente por sua livre iniciativa(fls… \u2013 documento 13), n\u00e3o se podendo falar em qualquer imposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pelas raz\u00f5es j\u00e1 mencionadas. Repete-se, para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, a c\u00f3pia da proposta:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\t\t\tNeste sentido:<\/p>\n
\u201cCompromisso de compra e venda de im\u00f3vel A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de contratual c. c. pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais SATI(Servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnico judici\u00e1ria). Assessoria contratada pelo autor em instrumento aut\u00f4nomo, no qual est\u00e3o devidamente discriminados os servi\u00e7os que ele estava contratando Inexist\u00eancia de venda casada. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido\u201d (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004893-64.2010.8.26.0008).<\/em><\/p>\n\t\t\tFundamentou o relator:<\/p>\n
\u201co que se tem \u00e9 que o autor realizou a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa Sati (fls. 36), e ao faz\u00ea-lo aceitou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto docontrato, presta\u00e7\u00e3o deservi\u00e7os esta que ficou a sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, a r. senten\u00e7a recorrida \u00e9 muito clara neste ponto, at\u00e9 mesmo intuitiva. E al\u00e9m de ser perfeitamente clara, a conclus\u00e3o do D. Magistrado singular est\u00e1 correta. \u00c9 que, no caso concreto, o autor n\u00e3o logrou \u00eaxito emdemonstrar que defato houve a chamada \u201cvenda casada\u201d, assim como n\u00e3o mencionou\u201cnenhum ato deviol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel para que ele viesse a realizar tal contrata\u00e7\u00e3o\u201d (trecho da r. senten\u00e7a recorrida). Ao contr\u00e1rio, assinou livremente o \u201cContrato dePresta\u00e7\u00e3o deServi\u00e7o deAssessoria T\u00e9cnico Imobili\u00e1ria\u201d den\u00ba 003744, copiado \u00e0s fls. 36, em instrumento apartado do compromisso de compra e venda e noqual est\u00e1 discriminado, demaneira clara e inequ\u00edvoca, os servi\u00e7os que estava contratando (e que n\u00e3o se confundem com servi\u00e7os de corretagem), bem como a remunera\u00e7\u00e3o a eles relacionada, estando conforme ao que preceitua o artigo 31 do CDC. 15. Logo, n\u00e3o se pode falar em cobran\u00e7a indevida, tampouco em venda casada,raz\u00e3o pela qual a rejei\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o veiculada napeti\u00e7\u00e3o inicial era mesmo de rigor. 16. Inexistindo ato il\u00edcito (cobran\u00e7a indevida, venda casada, etc.), inexiste tamb\u00e9m o dever de indenizar.\u201d<\/em><\/p>\n\t\t\tOutrossim, n\u00e3o se pode olvidar de outro fato importante: o autor vem ingressando na justi\u00e7a comum e neste juizado especial e com demandas contra outras construtoras, se utilizando da mesma p\u00e9rfida argumenta\u00e7\u00e3o apresentada nesta a\u00e7\u00e3o, ao que se verifica da c\u00f3pia das exordiais das a\u00e7\u00f5es de ns. (…) (documento 09) e (…) (j\u00e1 extinta \u2013 documentos 10 e 11), o que torna clarividente o seu firme prop\u00f3sito de locupletar-se indevidamente.<\/p>\n
\t\t\tEm suma, adquiriu diversos im\u00f3veis e, nesta qualidade, tampouco se qualifica como consumidor j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que, qualificado como (…), adquira in\u00fameros im\u00f3veis, de construtoras diversas e seja, em todos os casos, destinat\u00e1rio final, ausente, portanto, o requisito insculpido no art. 2\u00ba da Lei8.078\/1990.<\/p>\n
\t\t\tAssim, \u00e9 evidente \u2013 evident\u00edssimo, ali\u00e1s \u2013 que compra im\u00f3veis para especular e, agora, com o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, como uma metralhadora girat\u00f3ria, pretende maximizar seus lucros propondo a\u00e7\u00f5es contra todas as construtoras das quais adquiriu para se locupletar ilicitamente e aumentar seus lucros com redu\u00e7\u00e3o indevida do pre\u00e7o que efetivamente, licitamente e conscientemente contratou.<\/p>\n
PEDIDO<\/p>\n
\t\t\tPreliminarmente, requer seja o presente feito extinto, com suped\u00e2neo no art. 51, III, da Lei 9.099\/95, uma vez que o autor n\u00e3o \u00e9 consumidor e o contrato elege o Foro de S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n
\t\t\tCaso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer seja a presente a\u00e7\u00e3o extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, diante da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, notadamente da ilegitimidade ativa do autor e passiva da r\u00e9, nos termos dos artigos 485, I e VI, e 330, II, ambos do CPC.<\/p>\n
\t\t\tCaso este n\u00e3o este D. Ju\u00edzo n\u00e3o entenda pelo julgamento preliminar, requer, no m\u00e9rito, at\u00e9 em raz\u00e3o da exist\u00eancia de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o mencionado nesta resposta, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial e, de qualquer forma, com as comina\u00e7\u00f5es de praxe.<\/p>\n
\t\t\tHaver\u00e1 o requerente de ser condenada, ainda, por litig\u00e2ncia de m\u00e1- f\u00e9 nos termos do art. 80, I e II do CPC, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de todas as despesas, que s\u00e3o as seguintes (…), inclusive os honor\u00e1rios contratuais dos patronos da r\u00e9, al\u00e9m daqueles arbitrados a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia nos termos do art. 81, caput e \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n
\t\t\tProtesta-se desde j\u00e1 pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o de qualquer uma.<\/p>\n
Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n
Cidade…, de … de …<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999801","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}