A\u00e7\u00e3o de Ressarcimento – Inquilino Provocou Danos no Im\u00f3vel <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Loca\u00e7\u00e3o <\/p>\n
O inquilino restituiu o im\u00f3vel ao final do lapso temporal ajustado no referido contrato com inadimplemento de taxas condominiais, e como provocou danos no im\u00f3vel, deve ressarcir. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG …., e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO<\/p>\n
o que faz com fundamento no art. 275, II, letra d e c, do CPC – de procedimento sum\u00e1rio, contra ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG…., inscrito no CPF\/MF n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
1. O requerido \u00e9 fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o de fim n\u00e3o-residencial que …. firmou com o requerente tendo por objeto o im\u00f3vel localizado na Rua …. n\u00ba ….. <\/p>\n
2. O im\u00f3vel foi entregue sem os devidos reparos e pintura, como obriga a cl\u00e1usula contratual …..<\/p>\n
A tentativa de cobran\u00e7a amig\u00e1vel, tanto o locat\u00e1rio, quanto o fiador, n\u00e3o responderam.<\/p>\n
3. Os reparos eram necess\u00e1rios. O documento de nome "Termo de Vistoria do Im\u00f3vel" demonstra o estado do mesmo, no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o. A confronta\u00e7\u00e3o do documento com o estado do im\u00f3vel na desocupa\u00e7\u00e3o, permitiu a elabora\u00e7\u00e3o do documento de nome "Complemento de Vistoria de Sa\u00edda", que comprova a necessidade dos reparos.<\/p>\n
Pela cl\u00e1usula …. do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de devolver o im\u00f3vel nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que foi recebido "de modo que possa ser imediatamente ocupado, ou realugado sem que isso dependa de qualquer conserto, repara\u00e7\u00e3o ou pintura".<\/p>\n
O im\u00f3vel n\u00e3o poderia ser ocupado, ou realugado, no estado em que foi entregue.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o pedida decorre do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado, como se exp\u00f4s, e a Lei do Inquilinato, na \u00e9poca do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o, n\u00ba 6.649\/79, art. 19, inciso IV; hoje, n\u00ba 8245\/91, art. 23, inciso III.<\/p>\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia assim se posicionam relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de loca\u00e7\u00e3o e da fian\u00e7a prestada.<\/p>\n
"Por ocasi\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, o locat\u00e1rio dever\u00e1 entreg\u00e1-lo devidamente reparado dos estragos que causou, exceto os oriundos do uso normal, isto \u00e9, do desgaste natural de sua utiliza\u00e7\u00e3o." (Lei de Loca\u00e7\u00f5es de Im\u00f3veis Urbanos Comentada, Maria Helena Diniz, Edit. Saraiva, l992, pg. 109 )<\/p>\n
"Fian\u00e7a – Loca\u00e7\u00e3o – Fiador que se obrigou como principal pagador ou devedor solid\u00e1rio – Enquadramento na figura do devedor a que se refere o art. 568, I, do CPC – Intelig\u00eancia do dispositivo.<\/p>\n
Se o fiador se obrigou como principal pagador ou devedor solit\u00e1rio, nos termos do art. 1.492, II, do CC, ele se acha enquadrado na figura do "devedor" que se refere o art. 568, I, do CPC. Ac\u00f3rd\u00e3o do 2\u00ba TACSP, 3\u00aa. CAM., em 13\/06\/1978 – Rel. Sabino Neto (RT, 515:184, set. 1978)" (Da Fian\u00e7a. Lauro Laertes de Oliveira, Edit. Saraiva, 1986, 2\u00aa ed., p\u00e1g. 122)<\/p>\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o dos reparos optou-se pelo or\u00e7amento de menor valor, em …., …. Os reparos foram necess\u00e1rios ante a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
A import\u00e2ncia acima dever\u00e1 ser ressarcida ao requerente com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
4. Nos termos da cl\u00e1usula 18\u00aa do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado e da fian\u00e7a prestada, o requerido \u00e9 devedor e deve responder pelo pagamento das taxas condominiais que n\u00e3o foram pagas pelo locat\u00e1rio, nos valores assim discriminados, como demonstram os recibos juntados.<\/p>\n
Taxa Condominial relativa ao m\u00eas de …. – Valor ….<\/p>\n
Os valores das taxas dever\u00e3o ser atualizados com as corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o juro de mora.<\/p>\n
Prop\u00f5em portanto, o requerente, a a\u00e7\u00e3o, de procedimento sumar\u00edo, art. 275\/CPC, II, "d" e "c", fundamentada nas disposi\u00e7\u00f5es expostas, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n
Requer pela cita\u00e7\u00e3o do requerido, atrav\u00e9s do Oficial de Justi\u00e7a, com o permissivo do art. 172, par\u00e1g. 2\u00ba do CPC, para em audi\u00eancia responder aos termos da proced\u00eancia, condenando-o no pagamento da import\u00e2ncia de …., acrescida de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Comparecer\u00e3o para audi\u00eancia, as seguintes testemunhas, independentemente de intima\u00e7\u00e3o: …. e ….<\/p>\n
Valor da causa R$ …. (….)<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}