Medida Cautelar para Retirar Nome do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Empresa cujo nome consta indevidamente no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, que na esp\u00e9cie \u00e9 o CADIN, ficou impedida de operar com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., estabelecida na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., neste ato devidamente representada por seus advogados com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., procura\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o simplificada em anexo, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 82 e seguintes do C\u00f3digo do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90) e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, para interpor a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
contra o Banco ……………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e motivos que passa a expor:<\/p>\n
A Requerente \u00e9 uma empresa genuinamente nacional, criada no ano de …., cujo ramo principal de neg\u00f3cio \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o industrial, com destaque para a compra e venda e exporta\u00e7\u00e3o de couros e cal\u00e7ados.<\/p>\n
A Requerente conta hoje com um quadro de funcion\u00e1rios de mais de …. empregados, com um faturamento mensal de R$ …. (….), ou seja, mais de R$ …. (….) ao ano.<\/p>\n
Tem a Requerente hoje uma carteira de clientes internacionais para os quais exporta seus produtos, na base de couros e cal\u00e7ados; exporta\u00e7\u00f5es essas que abrangem, na atualidade 12 (doze) pa\u00edses.<\/p>\n
No plano nacional, conta a Requerente com mais de 5.000 (cinco mil) clientes garantidos na compra de seus cal\u00e7ados, com \u00eanfase a cal\u00e7ados para fins industriais.<\/p>\n
Atualmente a Requerente passa por uma excelente pol\u00edtica de crescimento para conseguir a dobra de sua produ\u00e7\u00e3o, o que far\u00e1 gerar mais 300 (trezentos) empregos diretos, sem contar os indiretos, face a valoriza\u00e7\u00e3o da moeda nacional, o que ir\u00e1 beneficiar direta e indiretamente a mais de 500 (quinhentas) fam\u00edlias.<\/p>\n
Os documentos anexos, d\u00e3o uma vis\u00e3o ainda que incompleta, da pujan\u00e7a da Requerente. (docs. ….).<\/p>\n
Obviamente, a Requerente, no desenvolvimento de suas atividades, opera com institui\u00e7\u00f5es financeiras, em especial o Banco …., que tem linhas de cr\u00e9dito dirigidas ao setor industrial.<\/p>\n
Entretanto, ao entrar em contato com o Banco …., ag\u00eancia …., para realizar algumas opera\u00e7\u00f5es,a Requerente foi surpreendida pela informa\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o poderia realizar tais opera\u00e7\u00f5es, pois o Requerido, Banco do …., enviara o nome da autora para o CADIN.<\/p>\n
O QUE \u00c9 CADIN?<\/p>\n
CADIN, sigla que abrevia o Cadastro Informativo (CADIN) dos Cr\u00e9ditos de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Federais, foi criado pelo Decreto n\u00ba 1006, de 09 de dezembro de 1993 "tem por finalidade tornar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e entidade por ele controladas, informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados para com o setor p\u00fablico"(par\u00e1grafo 1\u00ba, art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1006\/93).<\/p>\n
Quando determinada pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, tem seu nome enviado para o CADIN, fica impedida de operar com entidades vinculadas ao governo federal, por conseq\u00fc\u00eancia o Banco ….<\/p>\n
Em outras palavras: por um ato unilateral, o Requerida realizou a proeza de impedir opera\u00e7\u00f5es fundamentais para o desenvolvimento da Requerente. Ato unilateral e ilegal, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n
A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REQUERIDO ENVIAR O NOME DA REQUERENTE AO CADIN<\/p>\n
Em …. o r\u00e9u promoveu execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra a Requerente. Juntou nota promiss\u00f3ria que teria sido "avalizada" pela Requerente. O vencimento desta nota promiss\u00f3ria seria ….. A in\u00e9rcia do Requerido foi tanta que a Requerente deu-se por citada em …., quando casualmente descobriu a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A Requerente pretendia com urg\u00eancia encerrar a pendenga, que at\u00e9 hoje est\u00e1 tramitando (docs. ….). Mais de sete anos se passaram do "vencimento" do t\u00edtulo. Ali\u00e1s a fama de inoper\u00e2ncia do Requerido j\u00e1 alcan\u00e7a as publica\u00e7\u00f5es nacionais (doc. ….).<\/p>\n
Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo discutidas as seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n
a) prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) a cambial seria mera garantia;<\/p>\n
c) a emiss\u00e3o da promiss\u00f3ria foi irregular;<\/p>\n
d) a assinatura da "avalista" \u00e9 ap\u00f3crifa, requerendo-se per\u00edcia;<\/p>\n
e) outros in\u00fameros fatos e argumentos important\u00edssimos.<\/p>\n
Como se v\u00ea, a incerteza do d\u00e9bito \u00e9 total.<\/p>\n
H\u00e1 duras penas a Requerente conseguiu via fax as informa\u00e7\u00f5es sobre o envio de seu nome ao CADIN pelo Requerido.<\/p>\n
Em que pese a dificuldade de leitura, no documento pode se ler (docs. ….):<\/p>\n
DATA\/HORA REGISTRO<\/p>\n
DATA OBRIGA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Entrada – …\/…\/… – …:…h<\/p>\n
…\/…<\/p>\n
Pode-se constatar-se, que somente agora, em …., enviou o nome da autora ao CADIN, por um suposto d\u00e9bito de …., e que est\u00e1 sendo veementemente contestado.<\/p>\n
Com essa atitude irrespons\u00e1vel, o Requerido impede de uma grande empresa, de operar com bancos estatais.<\/p>\n
DA ILEGALIDADE DO ATO DO REQUERIDO E O DIREITO DA REQUERENTE<\/p>\n
Inicialmente h\u00e1 que se lembrar o texto constitucional: <\/p>\n
"Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na LIVRE INICIATIVA, tem por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
….<\/p>\n
V- defesa do consumidor<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 assegurado a todos o LIVRE EXERC\u00cdCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECON\u00d4MICA, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo os casos previstos em LEI."<\/p>\n
Dessas duas passagens important\u00edssimas da Constitui\u00e7\u00e3o, pode-se verificar que a LIVRE INICIATIVA \u00e9 fundamental e n\u00e3o pode ser obstada, como tamb\u00e9m o LIVRE EXERC\u00cdCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECON\u00d4MICA.<\/p>\n
N\u00e3o se pode admitir, que, por via indireta, restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, t\u00e3o necess\u00e1rio e mesmo escasso, uma empresa com quase mil empregados (e que no seu plano de expans\u00e3o vai ultrapassar esta marca) fique paralisada, por um ato unilateral e ilegal de ter seu nome enviado para um cadastro criado por DECRETO.<\/p>\n
\u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que, quando exige a autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o diz que deve ser de acordo com a LEI, e n\u00e3o por um simples DECRETO.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o mesmo texto faz men\u00e7\u00e3o, como fundamento constitucional a Defesa do Consumidor.<\/p>\n
E, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), tem diversos dispositivos que n\u00e3o s\u00f3 VEDAM a atitude unilateral e ilegal do Requerido, como tamb\u00e9m at\u00e9 PUNEM:<\/p>\n
"Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, NEM SER\u00c1 SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO ou amea\u00e7a."<\/p>\n
A atitude do Requerido est\u00e1 sendo severamente constrangedora para a Requerente, que n\u00e3o pode operar com bancos oficiais, a menos que se sujeite a pagar um "d\u00e9bito"que n\u00e3o tem, conforme est\u00e1 amplamente contestado.<\/p>\n
"Art. 43 – <\/p>\n
Par\u00e1grafo 5\u00ba – Consumada a PRESCRI\u00c7\u00c3O relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores."<\/p>\n
Ora, se a pr\u00f3pria prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo amplamente discutida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (docs. ….) como pode, estar a Requerente impedida de operar? \u00c9 efetivamente um abuso por parte do Requerido.<\/p>\n
O C\u00f3digo do Consumidor, trata desta mat\u00e9ria de forma t\u00e3o rigorosa, que o art. 71 caracteriza como Crime:<\/p>\n
"Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, CONSTRANGIMENTO f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas OU DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo, ou INTERFIRA COM O SEU TRABALHO, descanso ou lazer."<\/p>\n
O PROCEDIMENTO PREVISTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, al\u00e9m das regras de direito material, trouxe tamb\u00e9m normas processuais.<\/p>\n
Na esp\u00e9cie, cabe ressaltar: <\/p>\n
"Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este C\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua ADEQUADA E EFETIVA TUTELA."<\/p>\n
"Art. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou DETERMINAR\u00c1 PROVID\u00caNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PR\u00c1TICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO."<\/p>\n
"Par\u00e1grafo 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e HAVENDO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFIC\u00c1CIA DO PROVIMENTO FINAL, \u00c9 L\u00cdCITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE, ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u."<\/p>\n
"Par\u00e1grafo 4\u00ba – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido de autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito."<\/p>\n
Como se v\u00ea, o C\u00f3digo do Consumidor n\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea a possibilidade do juiz deferir liminares no pr\u00f3prio processo, como tamb\u00e9m fornece ao magistrado os elementos necess\u00e1rios para que sua determina\u00e7\u00e3o liminar seja efetivamente cumprida.<\/p>\n
DOS ANTECEDENTES JUDICIAIS<\/p>\n
A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, havendo antecedentes judiciais conforme se v\u00ea das decis\u00f5es anexas (docs. ….).<\/p>\n
OS PEDIDOS FINAIS<\/p>\n
Pelo exposto fica requerido:<\/p>\n
1) – Liminarmente determine V. Exa., no pr\u00f3prio despacho que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, que o Requerido retire o nome da Requerente do CADIN; isto em 24 horas ap\u00f3s a ci\u00eancia da ordem judicial, com expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria;<\/p>\n
2) – Determine a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Banco …., ag\u00eancia …., no sentido de que tenha ci\u00eancia da liminar. O art. 84 do C\u00f3digo do Consumidor disp\u00f5e que o juiz "determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento", e este of\u00edcio ser\u00e1 a ci\u00eancia necess\u00e1ria para o Banco ….<\/p>\n
3) – Seja fixada a multa de R$ …. (….) di\u00e1ria, para a desobedi\u00eancia por parte do r\u00e9u;<\/p>\n
4) – A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para, em senten\u00e7a final, ficar determinada a retirada do nome da autora do CADIN, condenando-se ainda o Requerido ao pagamento de perdas e danos sofridos pela autora em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito praticado, ainda com a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da a\u00e7\u00e3o somado ao valor da condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos, custas e despesas.<\/p>\n
5) – Desde j\u00e1 ficam requeridas as seguintes provas: depoimento pessoal do Requerido, prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 ofertado oportunamente, prova documental e prova pericial.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999770","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}