Mandado de Seguran\u00e7a Trabalhista contra Constri\u00e7\u00e3o de Bens <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Trabalhistas Diversas <\/p>\n
Os impetrantes interp\u00f5em mandado de seguran\u00e7a em face de ato judicial que determinou a constri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o figurou no processo como parte. Pede que seja concedida liminar para impedir que sejam penhorados os cr\u00e9ditos indicados. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O.<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba …. e inscrito CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., no Estado do …., e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba …. e inscrito no CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., em …., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB\/… sob n\u00bas …. e …., v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia, impetrar<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
contra atos do juiz "ad quo" que determinou a constri\u00e7\u00e3o dos bens dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fatos e motivos:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
Foram colocadas perante a JCJ de …. reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas contra a empresa …., conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
– …. – RT n\u00ba …. – …. JCJ de ….;<\/p>\n
– …. – RT n\u00ba …. – …. JCJ de ….;<\/p>\n
– …. – RT n\u00ba …. – …. JCJ de ….;<\/p>\n
– …. – RT n\u00ba …. – …. JCJ de ….;<\/p>\n
Os reclamantes lograram \u00eaxito em suas pretens\u00f5es, sendo os feitos remetidos \u00e0 SECRETARIA INTEGRADA DE EXECU\u00c7\u00d5ES para liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as.<\/p>\n
Para todos os processos observou-se o mesmo procedimento de busca dos bens para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, houve a procura da reclamada para cita\u00e7\u00e3o, quando verificou-se que a empresa n\u00e3o mais funcionava no endere\u00e7o indicado.<\/p>\n
Frustrada a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o da executada, os reclamantes requereram a cita\u00e7\u00e3o na pessoa dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa sobre o patrim\u00f4nio de cada um dos s\u00f3cios, os reclamantes requereram a cita\u00e7\u00e3o na pessoa dos ora impetrantes e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o contra estes.<\/p>\n
Contudo, a pretens\u00e3o dos reclamantes n\u00e3o pode prosperar, visto que os mesmos n\u00e3o participaram da rela\u00e7\u00e3o processual .<\/p>\n
Indubit\u00e1vel que o ato que determina a constri\u00e7\u00e3o de bens ou direitos dos impetrantes constitui viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, verdadeiro atentado contra os direitos constitucionais de propriedade e ampla defesa.<\/p>\n
Configurado o risco de viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo pela autoridade coatora, \u00e9 o presente "mandamus" medida eficaz para prevenir eventual ataque ao patrim\u00f4nio pessoal dos impetrantes.<\/p>\n
II – DA ILEGALIDADE DO ATO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O DOS BENS DOS IMPETRANTES<\/p>\n
A penhora dos bens dos impetrantes constituir\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo. Porque n\u00e3o foram partes em quaisquer das lides,e n\u00e3o chamados a exercer seu direito de ampla defesa.<\/p>\n
De outra parte, a persegui\u00e7\u00e3o aos bens dos ex-s\u00f3cios somente poderia ser feita se a retirada da sociedade, por parte dos mesmos, ocorresse de maneira fraudulenta, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n
Segundo se depreende da an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es contratuais anexas, os impetrantes integralizaram suas quotas de participa\u00e7\u00e3o, o que demonstra a transpar\u00eancia e lisura com que se deu a sa\u00edda.<\/p>\n
O perigo de serem atingidos os bens dos impetrantes com execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida alheia, justifica o ajuizamento da presente medida, visando proteger direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
N\u00c3O PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL<\/p>\n
N\u00e3o cabe aos impetrantes responderem com seu patrim\u00f4nio por d\u00edvida alheia uma vez que n\u00e3o integraram a lide e, via de consequ\u00eancia, os efeitos produzidos pela senten\u00e7a n\u00e3o podem alcan\u00e7a-los . <\/p>\n
Nesse sentido, "mutatis mutandis", o enunciado da S\u00famula 331, do C. TST, item IV, parte final, prescreve que a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos trabalhistas n\u00e3o alcan\u00e7a quem n\u00e3o tenha participado da rela\u00e7\u00e3o processual nem conste do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n
Analisando os autos da a\u00e7\u00e3o trabalhista nota-se que em nenhum momento da fase cognitiva os impetrantes s\u00e3o mencionados. Apenas na execu\u00e7\u00e3o, AP\u00d3S TER SIDO CONSTITUIDO o t\u00edtulo executivo judicial contra a …., \u00e9 que os Reclamantes pretendem que bens dos impetrantes respondam por d\u00edvidas objeto da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o havendo bens da empresa deve o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios responder pela execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o subsiste raz\u00e3o para se responsabilizar a empresa motivo que responsabilizaria o patrim\u00f4nio da empresa dos impetrantes pelo pagamento das verbas devidas.<\/p>\n
Verifica-se que o direito constitucional de ampla defesa deixou de ser observado quando da determina\u00e7\u00e3o da penhora dos bens dos impetrantes, porquanto n\u00e3o foram chamada ao processo em momento algum.<\/p>\n
I.a. INOBSERV\u00c2NCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA – ART. 655 DO CPC<\/p>\n
Preceitua o artigo 655 do CPC:<\/p>\n
"Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomea\u00e7\u00e3o de bens, observar a seguinte ordem:<\/p>\n
I – dinheiro;<\/p>\n
II – pedras e metais preciosos;<\/p>\n
III – t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o ou dos Estados;<\/p>\n
IV – t\u00edtulos de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/p>\n
V – m\u00f3veis;<\/p>\n
VI – ve\u00edculos;<\/p>\n
VII – semoventes;<\/p>\n
VIII – im\u00f3veis;<\/p>\n
IX – navios e aeronaves;<\/p>\n
X – direitos e a\u00e7\u00f5es."<\/p>\n
A reclamada nomeou \u00e0 penhora BENS M\u00d3VEIS, equipamentos de inform\u00e1tica de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, em excelente estado de uso e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O reclamante n\u00e3o aceitou os bens nomeados, indicando \u00e0 penhora cr\u00e9dito que dever\u00e3o ser recebidos pela empresa dos impetrantes<\/p>\n
Houve viola\u00e7\u00e3o de tal ordem pela reclamada, que indicou, n\u00e3o dinheiro, mas bens m\u00f3veis \u00e0 penhora, por outro lado, tamb\u00e9m a autoridade coatora desobedeceu a ordem legal, determinando a penhora de bens elencados no \u00faltimo inciso, ou seja, que deveriam ser utilizados como \u00faltimo recurso de garantia do processo, uma vez que existem bens m\u00f3veis dispon\u00edveis e j\u00e1 indicados \u00e0 penhora. E mais. determinou que a penhora reca\u00edsse sobre os cr\u00e9ditos da empresa dos impetrantes, que n\u00e3o integram mais a pessoa jur\u00eddica contra a qual foram proposta as Reclama\u00e7\u00f5es Trabalhistas.<\/p>\n
– Ao inobservar o disposto no art. 655 do CPC e determinar que a penhora reca\u00edsse sobre os cr\u00e9ditos de terceiros, a Douta Magistrada violou portanto, direito l\u00edquido e certo dos impetrantes.<\/p>\n
I.b. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS, FISCAIS, PREVIDENCI\u00c1RIAS E SOCIAIS<\/p>\n
A efetiva\u00e7\u00e3o da penhora sobre os cr\u00e9ditos impedir\u00e1 o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e outras delas decorrentes.<\/p>\n
A empresa dos impetrantes atua no ramo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de processamento de dados, e firma contratos com entidades de direito p\u00fablico e privado.<\/p>\n
O pre\u00e7o do servi\u00e7o \u00e9 ajustado de acordo com o n\u00famero de empregados utilizados na execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n
Desta forma, os sal\u00e1rios percebidos pelos empregados da impetrante est\u00e3o diretamente vinculado \u00e0s quantias recebidas pela empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
Uma vez bloqueados os valores a serem recebidos em contrapresta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela empresa dos impetrantes, tornar-se-\u00e1 efetivamente imposs\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar sal\u00e1rios, assim como o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es sociais, fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
\u00c9 inadmiss\u00edvel que prossiga a ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o, em virtude de existirem in\u00fameros bens capazes de garantir a aludida execu\u00e7\u00e3o em nome da reclamada.<\/p>\n
I.c. OBSTACULIZA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE EMPRESARIAL<\/p>\n
V\u00ea-se que o exeq\u00fcente indicou \u00e0 penhora cr\u00e9ditos da executada junto a TODAS AS EMPRESAS TOMADORAS DE SEUS SERVI\u00c7OS (CEF, CELEPAR, BANESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DATAPREV E SANEPAR).<\/p>\n
Todos os cr\u00e9ditos indicados \u00e0 penhora s\u00e3o o sustento da empresa e constituem a pr\u00f3pria atividade empresarial.<\/p>\n
Sem as rendas, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de sobreviv\u00eancia da empresa, que n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de continuar o trabalho junto \u00e0s empresas clientes.<\/p>\n
III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
"conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;"<\/p>\n
Da ilegal determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza coatora n\u00e3o cabe qualquer esp\u00e9cie de recurso, em sentido estrito. Veja-se, ademais, que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser opostos, visto que ainda n\u00e3o ocorreu a penhora, inobstante j\u00e1 determinada, conforme demonstrou-se.<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o mandamental visa justamente evitar a consuma\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n
A liquidez do direito dos impetrantes, assim como sua certeza, igualmente s\u00e3o incontest\u00e1veis, "in casu", pois inquestion\u00e1vel que:<\/p>\n
– deve ser observado o artigo 655 do CPC e aceitar os bens indicados \u00e0 penhora pela executada;<\/p>\n
– os impetrantes n\u00e3o integraram a lide, n\u00e3o s\u00e3o mais integrantes da empresa redomada e os bens indicados pelos requerentes, constituem patrim\u00f4nio particular dos impetrantes.<\/p>\n
Destarte, imprescind\u00edvel a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, para que estejam protegidos os direitos supra mencionados.<\/p>\n
O entendimento jurisprudencial proclama:<\/p>\n
"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PENHORA – A penhora de cr\u00e9dito em conta corrente do hospital impetrante n\u00e3o s\u00f3 prejudica a sua sobreviv\u00eancia como impede o pagamento dos sal\u00e1rios dos empregados, pelo que merece ser cassada via mandado de seguran\u00e7a como meio de desbloqueio dos recursos financeiros do impetrante e de manter em funcionamento os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, especialmente se oferecidos outros bens garantidores de dita penhora, sendo eles livres e desembara\u00e7ados. Presente o direito l\u00edquido e certo do impetrante, evidenciado pelo perigo na demora do atendimento da medida. Mantida a decis\u00e3o regional." (TST-RX-OF 106.443\/94.4, Ac. SDI 1910\/95, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU 30.06.95, "in" COLET\u00c2NEA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ATUALIZ\u00c1VEL, Ed. S\u00edntese, p. 875, verbete E.270)<\/p>\n
"PENHORA – APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 620 DO CPC – Se os bens penhorados, considerada a sua avalia\u00e7\u00e3o, cobrem o valor da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel substitu\u00ed-los pelo saldo da conta corrente banc\u00e1ria do executado, atingindo o capital de giro necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seu neg\u00f3cio comercial." (TRT 4\u00aa Regi\u00e3o, MS 94.025298-8, Rel. Juiz Antonio Salgado Martins, DJU 08.05.95, ob. cit. acima, p. 875, verbete E 272).<\/p>\n
"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – BLOQUEIO DE TODOS CR\u00c9DITOS DO RECLAMADO<\/p>\n
O bloqueio de todos os cr\u00e9ditos do reclamado impede a continuidade da atividade econ\u00f4mica, indo contra tamb\u00e9m o princ\u00edpio da continuidade das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Remessa conhecida e desprovida." (TST – RX-OF 76.660\/93.2 – Ac. SDI 297\/94 – Rel. Armando de Brito – DJU 13.05.94. "In" Colet\u00e2nea de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista Atualiz\u00e1vel, Editora S\u00edntese, p\u00e1gina 941, verbete n\u00ba M.017)<\/p>\n
IV. DA CONCESS\u00c3O LIMINAR DA SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
O prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel aos ora impetrantes, uma vez constritos os cr\u00e9ditos. <\/p>\n
A demora na concess\u00e3o da seguran\u00e7a gerar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis aos impetrantes como tamb\u00e9m, e principalmente, aos seus empregados, eis que ser\u00e1, atingido o capital de giro, haver\u00e1 impossibilidade de pagamento de sal\u00e1rios e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es consect\u00e1rias.<\/p>\n
Por isso, o atendimento do pedido dos impetrante deve preceder \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o da penhora, que est\u00e1 em vias de ocorrer, causando todos os preju\u00edzos retro mencionados.<\/p>\n
O Artigo 7\u00ba da Lei 1.533\/51 determina:<\/p>\n
"Art. 7\u00ba. Ao despachar a inicial o juiz ordenar\u00e1:<\/p>\n
I – …;<\/p>\n
II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida caso seja deferida."<\/p>\n
Presentes os requisitos do necess\u00e1rios, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o liminar da seguran\u00e7a para suspender-se o processo, evitando-se que seja levada a efeito a ordem da MM. Ju\u00edza …., que determinou a penhora de cr\u00e9ditos da empresa dos impetrantes junto aos tomadores de seus servi\u00e7os, para ao final, anular-se o mandado de penhora, com a constri\u00e7\u00e3o dos bens j\u00e1 nomeados pela executada \u00e0s fls. …\/… dos autos da A\u00e7\u00e3o Trabalhista referida.<\/p>\n
Outrossim, requer-se seja notificada a autoridade coatora, para que preste, querendo, os devidos esclarecimentos no prazo de …. dias.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …., meramente para efeitos fiscais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., em …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}