A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
O requerente prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria c\/c perdas e danos pois adquiriu ve\u00edculo da requerida, mas ela est\u00e1 impossibilitada de proceder transfer\u00eancia e se recusa injustificadamente a solucionar a quest\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE DE ….<\/p>\n
………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., em …., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. SSP\/…., por seu procurador judicial, (mandato incluso), o qual recebe notifica\u00e7\u00f5es na Rua …. n\u00ba …., em …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C\/C PERDAS E DANOS<\/p>\n
em face de………………………………., com sede em nossa Cidade, na Rua …. n\u00ba …. Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes raz\u00f5es f\u00e1cticas e de direito:<\/p>\n
I. DOS FATOS<\/p>\n
O requerente adquiriu o ve\u00edculo …., modelo …., ano …., placa …., n\u00ba do chassi …., de propriedade da requerida:<\/p>\n
Anexa-se para tanto (doc. ….), o Certificado de Transfer\u00eancia, o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. ….<\/p>\n
Tendo assumido a posse do ve\u00edculo, o requerente iniciou o tr\u00e2mite administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO a fim de consolidar a efetiva transfer\u00eancia de titularidade do bem.<\/p>\n
Todavia, o DETRAN, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Estatuto da requerida n\u00e3o confere ao Presidente da mesma poderes para alienar m\u00f3veis sem autoriza\u00e7\u00e3o dos demais membros da diretoria, indeferiu o pedido de transfer\u00eancia, dando parecer fundamentado a fim de que fosse suprido tal ato.<\/p>\n
Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem "peregrinado" constantemente, mandado seus funcion\u00e1rios, chegou inclusive a pedir a intermedia\u00e7\u00e3o de advogados, entre os quais o Dr. …. e Dr. …., tudo em v\u00e3o. Isto porque a requerida, na pessoa do seu Presidente j\u00e1 mencionado, nega-se sistematicamente a solucionar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Outrossim, tal recusa injustificada est\u00e1 a acarretar enorme preju\u00edzo econ\u00f4mico ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos terem adquirido o ve\u00edculo em quest\u00e3o com o pr\u00f3prio fito de auxiliar na economia dom\u00e9stica, objetivando loc\u00e1-lo.<\/p>\n
O neg\u00f3cio locat\u00edcio estava praticamente concretizado com a empresa id\u00f4nea desta Cidade – …., tendo sido estabelecido inclusive o pacto e condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Entretanto, em face da n\u00e3o transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao DETRAN, a qual deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Neg\u00f3cio n\u00e3o se sacramentou, fato este que causou danos m\u00ednimos de R$ …. (….), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base o m\u00eas de …. de ….<\/p>\n
Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal orginado da causa da recusa injusta do requerido que n\u00e3o cumpriu integralmente a sua obriga\u00e7\u00e3o de transferir definitivamente o ve\u00edculo ao requerente.<\/p>\n
Note-se, no caso espec\u00edfico, \u00e9 requisito fundamental ao ato translativo do dom\u00ednio, a inscri\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia junto ao DETRAN, para o pleno dom\u00ednio do bem m\u00f3vel.<\/p>\n
Portanto, em \u00faltima an\u00e1lise f\u00e1ctica, tem-se a seguinte configura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente ao procrastinar a posse definitiva do autor, n\u00e3o realizando a reuni\u00e3o que autorizasse a venda do ve\u00edculo.<\/p>\n
ou<\/p>\n
b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se \u00e0 revelia dos interesses da entidade a que preside, numa atitude de excesso de mandato, vez que n\u00e3o tinha poderes.<\/p>\n
Em ambas as alternativas configura-se o ato il\u00edcito pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o nos termos precisos do artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
II. DO DIREITO <\/p>\n
A Prof. Maria H. Diniz, em seu prof\u00edcuo magist\u00e9rio, assim dirime a quest\u00e3o:<\/p>\n
"Obriga\u00e7\u00e3o de garantia, imposta ao vendedor, contra v\u00edcios redibit\u00f3rios e a evic\u00e7\u00e3o (…) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade" (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3\u00ba Vol. Editora Saraiva).<\/p>\n
Destarte, prev\u00ea o artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que:<\/p>\n
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n
Destarte, n\u00e3o h\u00e1 que se cumular ou confundir de forma homog\u00eanea a aplica\u00e7\u00e3o das perdas e danos contidas no artigo 159 do C\u00f3digo Civil, com a comina\u00e7\u00e3o prevista no artigo 287 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
"Alicer\u00e7ado em PONTES DE MIRANDA", Calmon de Passos, assim a conclui: (Com. ao C\u00f3d. Proc. p\u00e1g. 227, Forense).<\/p>\n
"… Afirmam os comentadores ser poss\u00edvel a conviv\u00eancia das duas san\u00e7\u00f5es, porquanto a previs\u00e3o do artigo 1.005 era comina\u00e7\u00e3o (san\u00e7\u00e3o) pela resist\u00eancia indevida, enquanto as perdas e danos tinham car\u00e1ter reparat\u00f3rio. \u00c9 a solu\u00e7\u00e3o que se nos afigura correta. A comina\u00e7\u00e3o do art. 287 n\u00e3o exclui outras previs\u00f5es de car\u00e1ter reparat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com perdas e danos, mas a ela se soma …"<\/p>\n
Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os artigos 287, 639 e 641 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
At\u00e9 o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:<\/p>\n
III. DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Seja o requerido, …., compelido por senten\u00e7a a fornecer ao requerente c\u00f3pia da ata da reuni\u00e3o da diretoria nos termos do seu Estatuto, autorizando a venda do referido ve\u00edculo antes descrito.<\/p>\n
Em caso de descumprimento da decis\u00e3o ora perseguida e postulada, seja cominada multa di\u00e1ria de 1% (um por cento) incidente sob o valor da causa, at\u00e9 a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do ato requerente e cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer decorrente da compra e venda, al\u00e9m das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Seja condenado o requerido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria por perdas e danos, nos moldes da fundamenta\u00e7\u00e3o supra e retro, de cujo quantum n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ …. (….) mensais, acrescidos de juros legais e corre\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n
Finalmente, requer a condena\u00e7\u00e3o do requerido em todos os termos do presente processo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documento, per\u00edcia, prova t\u00e9cnica, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.<\/p>\n
O requerido dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das custas antecipadas e finais do processo, a honor\u00e1rios advocat\u00edcios que pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia V. Exa. saber\u00e1 arbitrar. Valor da causa: R$ ….<\/p>\n
Temos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}