Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto com Pedido de Liminar <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Alega n\u00e3o terem as duplicatas qualquer origem, sendo nulas de pleno direito. Contudo, foi notificada pelo Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos a pagar as devidas quantias, sob pena de os t\u00edtulos serem protestados. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………………., pessoa de direito privado, devidamente inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com endere\u00e7o na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., neste ato representada por seu procurador legal, adiante firmado, "ut" instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., fone …., onde normalmente recebem intima\u00e7\u00f5es e\/ou notifica\u00e7\u00f5es, comparecem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, para propor a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
com fundamento no artigo 798 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como as demais determina\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, em face de <\/p>\n
………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba…., pelos seguintes motivos de fato e de direito:<\/p>\n
1- A ora Suplicante foi surpreendida pelos protestos enviados pelo …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca de …., registrados sob n\u00ba …., para que pagasse o valor ali constante at\u00e9 a data de …., sob pena de os t\u00edtulos serem protestados.<\/p>\n
2 – Consoante, se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICA\u00c7\u00c3O SEM ACEITE, no valor de R$ …. (….), R$ …. (….), respectivamente, emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.<\/p>\n
3 – Recebidos os avisos e contatados a Suplicada, seu representante legal comprometeu-se a retirar os t\u00edtulos do protesto, pedindo desculpas pela emiss\u00e3o sem causa, informando o s\u00f3cio-gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas frias no banco.<\/p>\n
4 – Ocorre que, o representante legal da Suplicante verificou junto ao Cart\u00f3rio de Protesto, se o t\u00edtulo efetivamente havia sido retirado, e constatou que at\u00e9 a presente data nada fez a Suplicada para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5 – De qualquer forma, referido t\u00edtulo n\u00e3o representa obriga\u00e7\u00e3o, nem d\u00e9bito l\u00edquido e certo da Suplicante, seja na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ou na presta\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o.<\/p>\n
6 – As duplicatas sacadas contra a Suplicante n\u00e3o t\u00eam qualquer origem, sendo nulas de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores indevidos.<\/p>\n
7 – O protesto gera dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, constituindo abuso e grave amea\u00e7a, abalando o prest\u00edgio credit\u00edcio que goza a Suplicante na Pra\u00e7a, eis que trata-se de empresa comercial conceituada em ….<\/p>\n
8 – Assim, como medida preventiva da viol\u00eancia que se pretende perpetrar contra a Suplicante, buscando fundamento na legisla\u00e7\u00e3o processual civil vigente, este Ju\u00edzo tem legitimidade para conceder liminar determinando a SUSTA\u00c7\u00c3O DOS PROTESTOS distribu\u00eddos, a fim de que a Suplicante n\u00e3o seja exposta a uma s\u00e9rie de conseq\u00fc\u00eancias prejudiciais, entre elas, a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na Pra\u00e7a.<\/p>\n
9 – Pretende a Suplicante, com a medida intentada, EVITAR sejam lavrados protestos dos t\u00edtulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipot\u00e9ticos efeitos da mora emergentes das referidas c\u00e1rtulas, que poder\u00e3o atingir n\u00e3o s\u00f3 o cr\u00e9dito como patrim\u00f4nio da Suplicante, com conseq\u00fc\u00eancias imprevis\u00edveis, irrevers\u00edveis, de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10 – O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os t\u00edtulos, em tela, n\u00e3o tem curso legal, configurando, desde logo, a presen\u00e7a dos requisitos indispens\u00e1veis do "fummus boni juris" e do "periculun in mora" para deferir a medida cautelar pretendida, j\u00e1 que o protesto representa verdadeira restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
11- No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante est\u00e3o traduzidos na inexist\u00eancia de qualquer fundamento para cobran\u00e7a dos valores pretendidos, a ponto de justificar os par\u00e2metros jur\u00eddicos da legalidade, cuja prote\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 pleiteada, haja visto que trata-se, \u00e0 evid\u00eancia, de meio coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emiss\u00e3o das c\u00e1rtulas.<\/p>\n
12 – Para os efeitos do artigo 806 do CPC, desde j\u00e1, a Suplicante comunica que ser\u00e1 ajuizada, "opportune tempore" medida ordin\u00e1ria colimando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos t\u00edtulos sacados.<\/p>\n
13 – Caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, a Suplicante oferecer\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, no prazo de …. dias, para a garantia do Ju\u00edzo.<\/p>\n
14 – FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos legais que regulamentam a mat\u00e9ria em tela, requer, se digne, Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a. deferir liminarmente, "inaudita altera pars", a SUSTA\u00c7\u00c3O DOS PROTESTOS, representados pelas notifica\u00e7\u00f5es que seguem com a presente, mediante expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao …. Cart\u00f3rio de Protestos<\/p>\n
b. determinar a cita\u00e7\u00e3o da requerida, PELO CORREIO, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente a\u00e7\u00e3o, pena de revelia;<\/p>\n
c. contestada ou n\u00e3o, seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente para o efeito de confirmar a liminar deferida, sustando definitivamente o protesto do t\u00edtulo em tela, condenando a requerida ao pagamento das custas de processo e honor\u00e1rios de advogado, na base de 20% sobre o valor da causa;<\/p>\n
d. protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas e permitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.<\/p>\n
e. prazo para a juntada do instrumento de procura\u00e7\u00e3o da Suplicante, bem como contrato social, com fundamento no art. 37 do CPC.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}