{"id":2999653,"date":"2024-04-30T18:29:39","date_gmt":"2024-04-30T18:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:29:39","modified_gmt":"2024-04-30T18:29:39","slug":"acao-declaratoria-prejuizos-no-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-prejuizos-no-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – Preju\u00edzos no Pagamento."},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> – Preju\u00edzos ao autor. Perdas e danos- Inadimplemento do devedor. Descumprimento do edital, no tocante ao prazo e forma de pagamento.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DE ….<\/p>\n

……………………………………………….., qualificada nos autos sob n\u00ba de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> que promove contra ………………………, por sua procuradora judicial que no final assina, vem perante V. Exa., com o devido acatamento e respeito, para expor e requerer o quanto segue:<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es trazidas pela requerida \u00e0s fls. …., em nada infirmam a tese esposada pela requerente. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

A propositura da presente a\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o, exatamente, da demora do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pela requerida. Claro estava no Edital de Licita\u00e7\u00e3o que a segunda parcela s\u00f3 se daria ap\u00f3s formalidades de registro do loteamento, visto que o pagamento da segunda parcela seria em lotes de terrenos, conforme item …. E esta condi\u00e7\u00e3o ficou, novamente, explicitada na correspond\u00eancia que foi enviada a requerida, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de fls. …., acostada \u00e0 pe\u00e7a vestibular, onde a requerente demonstra a necessidade da altera\u00e7\u00e3o da forma de pagamento por moeda corrente, visto a grande demora do cumprimento do aven\u00e7ado.<\/p>\n

Em momento algum se pretendeu, com o presente feito, o recebimento efetivo dos lotes de terrenos, mesmo porque, hoje t\u00eam eles um valor muito aqu\u00e9m do valor devido para pagamento da segunda parcela da obra contratada.<\/p>\n

\u00c9 conveniente observar, ratificando o que j\u00e1 foi dito por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o do feito, o que se pede venia, que todas as obriga\u00e7\u00f5es a cargo da requerente foram cumpridas no tempo exigido pelo Contrato de Empreitada- …. Tanto \u00e9 verdade, que a pr\u00f3pria requerida, expelido o Termo de Conclus\u00e3o e Recebimento da Obra e respectivo Atestado, em …. de …. de …., portanto, muito tempo antes da propositura da a\u00e7\u00e3o ocorrida em …. de …. de …. mais de …. (….) meses j\u00e1 haviam passado ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a requerida n\u00e3o cumprira a sua obriga\u00e7\u00e3o, que era a de entregar os lotes convencionados.<\/p>\n

E, somente em …. de …. \u00e9 que a requerida noticiou a lavratura da escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento dos referidos lotes de terrenos, ou seja, ap\u00f3s tomar conhecimento do presente feito, conforme ela mesma esclarece \u00e0s fls. ….<\/p>\n

A pretens\u00e3o da requerente \u00e9 recompor seu patrim\u00f4nio que sofreu grande e irrepar\u00e1vel perda pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o por parte da requerida, que procedeu \u00e0 licita\u00e7\u00e3o de forma irregular, pois naquela \u00e9poca n\u00e3o era detentora dos lotes, portanto, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o das obras, tendo como forma de pagamento a entrega de lotes de terrenos, fazendo constar, inclusive, cl\u00e1usula de pagamento desta forma, no contrato entre as partes.<\/p>\n

No que diz respeito a alega\u00e7\u00e3o de que a requerente tinha conhecimento de que a forma de pagamento seria em entrega de terrenos n\u00e3o se contesta. O que se contesta \u00e9 o atraso no pagamento e que resultou num preju\u00edzo, em valores de hoje, em torno de R$ …., considerando o valor da UPF em R$ …. Valor esse que deve ser acrescido dos encargos legais, tais como juros, multa contratual, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, despesas processuais, etc.<\/p>\n

Vale registrar que em nenhum momento da contesta\u00e7\u00e3o a requerida se insurgiu quanto aos valores aqui pretendidos e tamb\u00e9m n\u00e3o se insurgiu quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, limitando-se, apenas, a dizer que cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar os lotes de terrenos. Ora, cumprimento este que se deu tardiamente provocando graves les\u00f5es ao patrim\u00f4nio da requerente.<\/p>\n

Assim, deve a requerida ser penalizada por causar tantos inconvenientes, visto que o valor comercial dos terrenos s\u00e3o inexpressivos quando se leva em considera\u00e7\u00e3o o tempo decorrido entre a finaliza\u00e7\u00e3o da obra contratada e a data da pretensa entrega dos ditos lotes como pagamento dos servi\u00e7os realizados.<\/p>\n

Com a pe\u00e7a inicial foram juntadas avalia\u00e7\u00f5es dos terrenos em quest\u00e3o e seus valores ficaram bem abaixo do valor que deveria ser pago pela requerida quando da finaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

O reconhecimento do direito ao pagamento em dinheiro, nos valores pretendidos vir\u00e1, certamente, sanar os incont\u00e1veis gravames trazidos a requerente que teve de se valer de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, arcando com o pagamento de juros e outros encargos, para viabilizar suas atividades comerciais, conforme se demonstra com os documentos em anexo, e mesmo porque o valor dos terrenos, atualmente, n\u00e3o seriam suficientes para recompor o patrim\u00f4nio da requerente, tendo em vista os valores pelos quais foram comercializados, em …. de …., os terrenos confrontantes aos que estavam vinculados aqueles que deveriam ter sido entregues a requerente como forma de pagamento da obra contratada, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Pelo exposto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de interesse de agir, devendo ser repelida a preliminar arg\u00fcida pela REQUERIDA, e tamb\u00e9m quanto aos demais itens de sua contesta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 impugnada em sua totalidade, nada h\u00e1 que infirme o direito da REQUERENTE.<\/p>\n

Sendo assim, e pelo mais que ser\u00e1 suprido pelo not\u00e1vel saber jur\u00eddico de V. Exa., espera a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com as condena\u00e7\u00f5es pleiteadas na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas admitidas em Direito, e que no interesse da causa possam convir, especialmente, per\u00edcia, depoimento pessoal da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, etc.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999653","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}