A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Aus\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
A autora requer a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a r\u00e9, autorizadora da emiss\u00e3o de duplicata, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer para abster-se de atos tendentes a constranger ao pagamento do t\u00edtulo levado \u00e0 protesto. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita perante o CGC\/MF sob o n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu representante legal, por seu advogado, comparece respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia para ajuizar a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE AUS\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/p>\n
,<\/p>\n
que deve seguir o rito ordin\u00e1rio, pedindo a cita\u00e7\u00e3o de ………………………………………, de qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o ignorados. Adiante, encontram-se os motivos de fato e as raz\u00f5es de direito que embasam o pedido da Autora.<\/p>\n
O LIT\u00cdGIO<\/p>\n
1. A Autora ajuizou medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto frente a esse douto Ju\u00edzo, preparat\u00f3ria da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A liminar foi concedida e cumprida no mesmo dia.<\/p>\n
2. Agora, e respeitando o prazo legal, vem propor a a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Embora os dados principais do lit\u00edgio encontrem-se na inicial da cautelar, a Autora reitera os termos daquela, trazendo ao r. Ju\u00edzo todos os argumentos pelos quais entende indevido o protesto.<\/p>\n
OS FATOS RELEVANTES<\/p>\n
3. A Autora \u00e9 sociedade civil que se dedica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares.<\/p>\n
H\u00e1 cerca de …. m\u00eas, recebeu intima\u00e7\u00e3o do ….\u00ba Of\u00edcio de Protestos de …. acerca da distribui\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos para protesto, relativo a suposta d\u00edvida com a R\u00e9.<\/p>\n
4. Entretanto, a Autora jamais realizou qualquer neg\u00f3cio com a R\u00e9.<\/p>\n
A Autora nega existir causa l\u00edcita para a emiss\u00e3o dessa duplicata, somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobran\u00e7a de valores ileg\u00edtimos e inexig\u00edveis.<\/p>\n
5. Com o m\u00e1ximo respeito, a conduta da R\u00e9 \u00e9 indevida e abusiva, o t\u00edtulo n\u00e3o se funda em qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o tem origem em nenhuma compra e venda mercantil, tampouco em presta\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o.<\/p>\n
INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O COMERCIAL ENTRE AS PARTES<\/p>\n
6. A Autora ignora a que fato se subordina o valor expresso na duplicata.<\/p>\n
As partes jamais entabularam neg\u00f3cio. Inexistiu rela\u00e7\u00e3o mercantil entre Autora e R\u00e9. N\u00e3o ajustaram qualquer compra e venda mercantil ou Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o. A R\u00e9 n\u00e3o consta da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores da Autora.<\/p>\n
Essa desconhece o ramo de atividade da R\u00e9, ignora onde se situa sua sede e nem mesmo sabe qual a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
N\u00e3o existe qualquer fatura respectiva \u00e0 duplicata por indica\u00e7\u00e3o apresentada ao Cart\u00f3rio de Protestos.<\/p>\n
A INEXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO<\/p>\n
7. A Autora desconhece a exist\u00eancia de causa para o t\u00edtulo e nunca estabeleceu qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial com a R\u00e9 que justificasse a emiss\u00e3o da duplicata.<\/p>\n
8. Como se sabe, a duplicata \u00e9 t\u00edtulo causal, cuja emiss\u00e3o depende da exist\u00eancia de contrato entre as partes (Lei n\u00ba 5.474\/68, arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 20).<\/p>\n
A duplicata sempre se relaciona com a fatura. Essa, por sua vez, reflete a ocorr\u00eancia de uma compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, vinculando-se ao neg\u00f3cio subjacente que lhe deu origem.<\/p>\n
8.1. Como afirma Waldirio Bulgarelli:<\/p>\n
"… os t\u00edtulos causais, que chegaram a ter negado seu car\u00e1ter de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, correspondem a um neg\u00f3cio determinado. Assim, na declara\u00e7\u00e3o cautelar haver\u00e1 refer\u00eancia ao neg\u00f3cio fundamental que lhe deu a causa, e as exce\u00e7\u00f5es decorrentes passam a ser cartulares. Nesta linha, por exemplo, a duplicata de mercadorias (regulada atualmente pelas Leis n\u00bas 5.474\/69 e 6.458, de 1\/11\/77) \u00e9 um t\u00edtulo causal, devendo corresponder necessariamente \u00e0 entrega efetiva da mercadoria pelo vendedor ao comprador. Na falta de entrega da mercadoria ou outro v\u00edcio do neg\u00f3cio fundamental, o sacado (comprador) pode op\u00f4-los ao sacador (vendedor) como exce\u00e7\u00e3o cautelar …" (T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, Atlas, 1985, pg. 51)<\/p>\n
Waldemar Ferreira, embora a prop\u00f3sito da legisla\u00e7\u00e3o anterior, esclarecia que a duplicata:<\/p>\n
"Sem embargo de seu formalismo, tem que ser, necessariamente, a express\u00e3o dum contrato de compra e venda mercantil; e \u00e9 esse o seu caracter\u00edstico fundamental." (Tratado de Direito Comercial, Saraiva, 1963, Vol. 10, pg. 204).<\/p>\n
8.2. As condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cio fundamental e de sua execu\u00e7\u00e3o pelas partes, comunicam-se ao t\u00edtulo de cr\u00e9dito quando se trata de t\u00edtulo causal.<\/p>\n
"Concessa venia", a conduta da R\u00e9 concretizou grave viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do direito cambial, pois n\u00e3o houve neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes a amparar a emiss\u00e3o da duplicata.<\/p>\n
9. Nem seria demais considerar a inexist\u00eancia da duplicata, por desatender ao rigor formal imposto pela Lei n\u00ba 5.474:<\/p>\n
"A conseq\u00fc\u00eancia mais direta dessa id\u00e9ia causal seria a de que a duplicata emitida sem corresponder a um contrato de compra e venda, n\u00e3o seria duplicata; ali, \u00e9 afirmativa expressa de Waldemar Ferreira de que ‘duplicata simulada n\u00e3o \u00e9 duplicata; e n\u00e3o \u00e9 precisamente porque \u00e9 simulada’ (Waldemar Ferreira, op. cit. n\u00ba 2.181, pg. 192)." (BULGARRELLI Waldirio, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, 4\u00aa Ed. , 1985, Ed. Atlas, S\u00e3o Paulo, pg. 192).<\/p>\n
Ou seja, a falta de exist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico anterior e vinculado \u00e0 emiss\u00e3o do documento acarreta a pr\u00f3pria inexist\u00eancia jur\u00eddica do t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Assim, o papel apresentado ao Oficial de Protesto n\u00e3o correspondente a uma duplicata. Nesse caso, aquele documento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de produzir os efeitos reservados \u00e0s duplicatas. N\u00e3o pode ser protestado e, tampouco, objeto de qualquer esp\u00e9cie de cobran\u00e7a.<\/p>\n
10. Nossos tribunais t\u00eam reiterado o entendimento de que a duplicata vincula-se \u00e0 efetividade do servi\u00e7o realizado – que deve vir discriminado na respectiva fatura. \u00c9 o que consta do julgado abaixo, do E. 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
"Duplicata – Nulidade – T\u00edtulo que n\u00e3o corresponde a compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – Emiss\u00e3o relacionada com devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria – Inadmissibilidade – A\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o e susta\u00e7\u00e3o de protesto procedentes.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o emprego de duplicata como t\u00edtulo de cobran\u00e7a executiva, sem que corresponda efetivamente a compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os." (Ap. Civ. 384.744, Rel Sena Rebou\u00e7as , in RT 630\/138).<\/p>\n
11. A R\u00e9 buscou o protesto mediante a indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao Sr. Oficial. No dizer de Fran Martins:<\/p>\n
"… o portador ter\u00e1 de tirar o protesto mediante simples indica\u00e7\u00f5es feitas ao Oficial de Protestos, visto que n\u00e3o disp\u00f5e, o portador, de t\u00edtulo para fazer presente \u00e0quele serventu\u00e1rio." (Fran Martins, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, Vol. II, 3\u00aa Ed., Forense, 1986, Rio de Janeiro, pg. 210).<\/p>\n
A tentativa de protestar por indica\u00e7\u00e3o comprova que a R\u00e9 n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo algum. O protesto por indica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode resultar da reten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pelo devedor. Ocorre que a Autora n\u00e3o det\u00e9m qualquer t\u00edtulo que a vincule \u00e0 R\u00e9, pelo singelo motivo de que nada lhe foi apresentado.<\/p>\n
11.1. Pedro Vieira Mota aludiu \u00e0 aus\u00eancia de requisito essencial ao t\u00edtulo para ser considerado como tal e, assim, pass\u00edvel de protesto por indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"A primeira hip\u00f3tese verifica-se, embora rara, por abuso da faculdade, que tem o possuidor legal de um t\u00edtulo cambi\u00e1rio, de promover o protesto sem apresentar o t\u00edtulo, apenas mediante as indica\u00e7\u00f5es que faz ao Oficial de Protesto (Lei n\u00ba 2.044, de 1908, art. 31). Nesta hip\u00f3tese, ressalvado algum excepcional engano do protestante, esta age com dolo e o protestado ser a v\u00edtima." (Pedro Vieira Mota, Susta\u00e7\u00e3o do Protesto Cambial, 6\u00aa Ed., Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1984).<\/p>\n
Data venia, \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
11.2. A condi\u00e7\u00e3o de sociedade mercantil da R\u00e9 impede a considera\u00e7\u00e3o de "excepcional engano" seu ao tentar promover o protesto por indica\u00e7\u00e3o. O conhecimento inequ\u00edvoco da praxe comercial e das regras que presidem as rela\u00e7\u00f5es mercantis conduzem \u00e0 conclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de que a R\u00e9 atuou com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
12. "Concessa venia", o t\u00edtulo oferecido a protesto \u00e9 nulo por falta de causa l\u00edcita. A R\u00e9 nunca foi credora da Autora.<\/p>\n
FALTA DE ACEITE<\/p>\n
13. Os t\u00edtulos denominados "ordem de pagamento" s\u00e3o emitidos sem a participa\u00e7\u00e3o do devedor. Entretanto, apenas mediante a concord\u00e2ncia do sacado com os termos do t\u00edtulo, ap\u00f3s sua emiss\u00e3o, confere-lhe liquidez. Essa concord\u00e2ncia se expressa pela aposi\u00e7\u00e3o da assinatura do devedor no corpo do t\u00edtulo. Tanto significa o reconhecimento da exatid\u00e3o do t\u00edtulo e a obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la no vencimento.<\/p>\n
Ressalte-se, desde logo, que a duplicata em apre\u00e7o jamais foi remetida \u00e0 Autora para aceite.<\/p>\n
13.1. A R\u00e9 emitiu unilateralmente a duplicata, para cobran\u00e7a banc\u00e1ria, em manifesta desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico. A Autora jamais ap\u00f3s seu aceite no t\u00edtulo, mesmo porque desconhecia sua exist\u00eancia.<\/p>\n
Com o aceite, ensina Fran Martins:<\/p>\n
"A obriga\u00e7\u00e3o torna-se, desse modo, l\u00edquida, o que de maior seguran\u00e7a de recebimento, n\u00e3o apenas ao sacador-devedor como a qualquer outra pessoa a quem o t\u00edtulo seja transferido." (Fran Martins, op. cit., p. 198).<\/p>\n
13.2. Mesmo que a duplicata fosse apresentada \u00e0 Autora, para aceite, esta recusar-se-ia a faz\u00ea-lo – amparada no melhor direito. Conforme orienta\u00e7\u00e3o de Fran Martins:<\/p>\n
"Admite-se a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da duplicata desde que haja um v\u00edcio no contrato ou na sua execu\u00e7\u00e3o." (Fran Martins , op. cit., 199)<\/p>\n
Por \u00f3bvio, a pr\u00f3pria inexist\u00eancia do contrato consiste no motivo para n\u00e3o aceitar a duplicata.<\/p>\n
A R\u00e9 estava bem ciente desses fatos, por isso mesmo, evitou apresentar a duplicata \u00e0 Autora e arriscou obter o protesto, sujeitando-se \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias advindas dessa conduta.<\/p>\n
INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA<\/p>\n
14. "Data venia", o alegado d\u00e9bito e sua extens\u00e3o deveriam ser apurados na via ordin\u00e1ria. N\u00e3o podem ser objeto de determina\u00e7\u00e3o unilateral da R\u00e9.<\/p>\n
Tanto menos haveria a possibilidade de emiss\u00e3o de t\u00edtulo representativo de d\u00e9bito, tal como fez a R\u00e9.<\/p>\n
15. A Autora ataca essa quest\u00e3o em estrita aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade. N\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida alguma desta para com a R\u00e9.<\/p>\n
Inexistiu v\u00ednculo jur\u00eddico entre as partes tendo por objeto compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 credora da Autora, n\u00e3o tendo cabimento emitir duplicata para formalizar um cr\u00e9dito inexistente.<\/p>\n
15.1. Desconstitu\u00eddo o t\u00edtulo executivo por aus\u00eancia de causa l\u00edcita que o ampare, n\u00e3o se pode aplicar o art. 49 do Dec. 2.044. A a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o pode ser intentada para a cobran\u00e7a do valor expresso no documento, tampouco a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida e do seu montante pela R\u00e9, isoladamente.<\/p>\n
A tentativa de protestar a duplicata, dirigiu-se supostamente ao preenchimento do requisito do \u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 6.458. Entretanto, a aus\u00eancia de fundamento a escorar a emiss\u00e3o do t\u00edtulo descarta a hip\u00f3tese de dot\u00e1-lo de executividade atrav\u00e9s do protesto.<\/p>\n
15.2. Sem preencher os requisitos do art. 15, inciso 1 e 2 e dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, resta a discuss\u00e3o em sede ordin\u00e1ria. Esse \u00e9 o teor do art. 16 da Lei n\u00ba 5.474\/68. Assim, resta a via ordin\u00e1ria para a discuss\u00e3o do pretenso cr\u00e9dito da R\u00e9.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
16. A Autora requer a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia da presente a esse r. Ju\u00edzo de Direito, bem como seu apensamento aos autos da medida cautelar respectiva.<\/p>\n
Pede a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por edital para, se desejar, contestar a presente.<\/p>\n
Pede que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para declarar a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica autorizadora da emiss\u00e3o do t\u00edtulo e, por decorr\u00eancia, a inexigibilidade de qualquer valor constante do t\u00edtulo relativamente \u00e0 Autora, al\u00e9m de condenar a R\u00e9 ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer, consistente na absten\u00e7\u00e3o de condutas tendentes a constranger ao pagamento do valor da duplicata levada a protesto, confirmando-se definitivamente sua susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Espera tamb\u00e9m que a r. senten\u00e7a imponha \u00e0 R\u00e9 condena\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Para tanto, pretende produzir prova pericial comprobat\u00f3ria da inexist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es mercantis entre as partes, depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9 (sob pena de confiss\u00e3o) e prova testemunhal. Protesta, ainda, pela juntada de outros documentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.<\/p>\n
Reporta-se expressamente a todos os documentos juntados com a inicial da cautelar. Entretanto e se esse digno Ju\u00edzo reputar necess\u00e1rio, pede a concess\u00e3o de …. dias para providenciar o traslado das pe\u00e7as.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999648","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}