{"id":2999640,"date":"2024-04-30T18:29:29","date_gmt":"2024-04-30T18:29:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:29:29","modified_gmt":"2024-04-30T18:29:29","slug":"habeas-corpus-trancamento-acao-penal-prisao-preventiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-trancamento-acao-penal-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus Trancamento A\u00e7\u00e3o Penal Pris\u00e3o Preventiva"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO\tSENHOR\tDOUTOR\tDESEMBARGADOR\t……….\tDO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……………..<\/strong><\/p>\n

……………..\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), ………… (nacionalidade), …………… (estado civil), Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 se\u00e7\u00e3o<\/p>\n

………., com escrit\u00f3rio na cidade e Comarca de ……….., na\u2026\u2026\u2026…….. (endere\u00e7o<\/p>\n

completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a<\/p>\n

de Vossa Excel\u00eancia, para impetrar a presente:<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS <\/em>COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em favor do Paciente <\/strong>………………….. (nome completo), …………. (nacionalidade),<\/p>\n

………….. (estado civil), …………. (profiss\u00e3o), portador do RG n\u00ba ………….. e inscrito<\/p>\n

no CPF\/MF sob n\u00ba ………….., residente e domiciliado na cidade e Comarca de<\/p>\n

………., na …………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com suped\u00e2neo no inciso LXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts.<\/p>\n

647, 648, I, do C\u00f3digo de Processo Penal e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0<\/p>\n

esp\u00e9cie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA CRIMINAL DA<\/strong><\/p>\n

COMARCA DE ……. – ….(UF)<\/strong>, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>O Paciente foi denunciado perante a D. Autoridade Coatora, em ……… (dia, m\u00eas e ano), em tese por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. ……. do C\u00f3digo Penal e que teria sido cometida em ………. (dia, m\u00eas e ano), nos autos do Processo Crime n\u00ba …………<\/strong>, da ….. \u00aa Vara Criminal de ………… .<\/p>\n

2. <\/strong>A den\u00fancia foi ofertada nos seguintes termos:<\/p>\n

…………………………………………… (copiar os termos da den\u00fancia<\/em>).<\/p>\n

3. <\/strong>Ao oferecer a den\u00fancia, o Ilustre. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve por bem representar perante a D. Autoridade Coatora, pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente, nos seguintes termos abaixo transcrito:<\/p>\n

………………………………………\t(copiar\tos\ttermos\tda representa\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/em>).<\/p>\n

4. <\/strong>Conclusos os autos, em …………… (dia, m\u00eas e ano) a D. Autoridade Coatora, recebeu a den\u00fancia e decidiu decretando a pris\u00e3o preventiva<\/p>\n

do Paciente.<\/p>\n

5. <\/strong>O mandado de pris\u00e3o preventiva foi expedido, e cumprido na mesma data, com a maior facilidade, porquanto o Paciente se encontrava trabalhando<\/strong>.<\/p>\n

6. <\/strong>Preso, foi citado e teve designado o seu interrogat\u00f3rio para o dia …….. (dia, m\u00eas e ano). Ap\u00f3s o seu interrogat\u00f3rio foi designada a audi\u00eancia de in\u00edcio de instru\u00e7\u00e3o para o ………. (dia, m\u00eas e ano).<\/p>\n

7. <\/strong>Na data aprazada, foram ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o. Em ..\u2026\u2026\u2026 (dia, m\u00eas e ano), por meio deste Impetrante o Paciente pleiteou a revoga\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, cujo pedido foi autuado em apenso. Com vistas, o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se manifestou pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos:<\/p>\n

………………………………….. (copiar os termos da cota ministerial<\/em>).<\/p>\n

8. <\/strong>Novamente conclusos os autos, a D. Autoridade Coatora houve por bem indeferir o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por respeit\u00e1vel despacho prolatado em ……… (dia, m\u00eas e no) e assim despachou:<\/p>\n

pedido<\/em>)<\/p>\n

……………………….. (copiar os termos do indeferimento do<\/em><\/p>\n

9. <\/strong>Passemos ao direito.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE:<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, diz:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

LXVIII \u2013 conceder-se-\u00e1 habeas corpus <\/em>sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n

\u00a71\u00ba\tAs\tnormas\tdefinidoras\tdos\tdireitos\te\tgarantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/p>\n

excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d.<\/p>\n

2. <\/strong>Diz o C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

\u201cArt. 647. Dar-se-\u00e1 habeas corpus <\/em>sempre que algu\u00e9m sofrer ou<\/p>\n

se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:<\/p>\n

I \u2013 quando n\u00e3o houver justa causa;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VI \u2013 quando o processo for manifestamente nulo;\u201d<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS:<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Por respeit\u00e1vel despacho acima transcrito, a D. Autoridade Coatora houve por bem decretar a pris\u00e3o preventiva do Paciente, atendendo requerimento do Nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para garantia da ordem p\u00fablica, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

2. <\/strong>Apesar do enorme esfor\u00e7o demonstrado pelo eminente Magistrado, na fundamenta\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da medida extrema, cremos que a medida deva ser revista.<\/p>\n

A materialidade do delito, ao contr\u00e1rio do lan\u00e7ado no respeit\u00e1vel decreto custodial, est\u00e1 coberta pelo manto da d\u00favida e da incerteza, e s\u00f3 ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 que se poder\u00e1 descortinar, eventualmente, a verdade real buscada nos autos.<\/p>\n

Com efeito, Nobres Magistrados, n\u00e3o se verifica nos autos,<\/p>\n

m\u00e1xime ap\u00f3s a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, e a v\u00edtima da imputada infra\u00e7\u00e3o, a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva do Paciente por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Assim, venia concessa<\/em>, em sede de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se revela mais necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva do Paciente.<\/p>\n

3. <\/strong>Por outro lado, no que concerne \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, cremos que tamb\u00e9m n\u00e3o merece subsistir a pris\u00e3o preventiva do Paciente, porquanto o simples fato de ter sido denunciado, e recebida a den\u00fancia, por<\/p>\n

……………., (descrever a conduta do paciente tida como criminosa) n\u00e3o basta para classificar de hediondo o crime praticado, porquanto s\u00f3 o veredicto soberano do Tribunal de Pares, pode, eventualmente, reconhecer eventuais qualificadoras.<\/p>\n

4. <\/strong>Por outro lado, os recortes de jornais acostados aos autos<\/p>\n

da\ta\u00e7\u00e3o\tpenal,\tn\u00e3o\tbastam\tpara\tdemonstrar\teventual\tperplexidade\tda comunidade, m\u00e1xime considerando-se que as poucas not\u00edcias veiculadas na imprensa, datam da \u00e9poca dos fatos, ocorridos h\u00e1 mais de 8 meses da data da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

5. <\/strong>De qualquer forma, como j\u00e1 referido, o Paciente tem resid\u00eancia fixa, exerce profiss\u00e3o l\u00edcita, n\u00e3o se vislumbra que a sua liberdade representa risco para a ordem p\u00fablica, n\u00e3o se justificando pois, em termos de necessidade, a sua segrega\u00e7\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

6. <\/strong>Resta a an\u00e1lise da necessidade de sua pris\u00e3o preventiva para garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

7. <\/strong>Resumindo, venia concessa<\/em>, d\u00fabio o fumus boni iuris<\/em>, e ausente o periculum in mora<\/em>, n\u00e3o se justifica, na hip\u00f3tese dos autos, sob nenhum aspecto a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente cuja revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 medida<\/p>\n

da mais pura e cristalina Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, se imp\u00f5e a concess\u00e3o da presente Ordem de Habeas Corpus, <\/em>para a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente, porquanto n\u00e3o est\u00e3o presentes nenhum dos requisitos e nenhuma das condi\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

H\u00e1 de convir esta Colenda C\u00e2mara, que \u00e9 uma pena alta demais por um eventual delito, a ser paga por quem \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o tem antecedentes criminais, \u00e9 pessoa radicada na cidade e Comarca de ………………. .<\/p>\n

Por isso o presente pedido, justificando-se a concess\u00e3o de<\/p>\n

medida liminar<\/strong>, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de imediato alvar\u00e1 de soltura em favor<\/p>\n

do Paciente, j\u00e1 que presentes os requisitos legais do fumus boni iuris <\/em>e do <\/p>\n

periculum in mora<\/em>, e tamb\u00e9m determinado na Carta Magna de 1988, em seu art.<\/p>\n

5o, inciso LXV, que a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria<\/em><\/strong>, <\/em>fundamento maior da possibilidade da concess\u00e3o de medidas liminares em sede de h\u00e1beas corpus<\/em>.<\/p>\n

DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

EX POSITIS<\/em><\/strong>, impetra-se a presente Ordem de Habeas Corpus<\/em><\/p>\n

para, LIMINARMENTE<\/strong>, determinar-se a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, em favor<\/p>\n

do Paciente, e, ao final, depois de prestadas as devidas informa\u00e7\u00f5es e colhido o<\/p>\n

parecer da Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, conceder a ordem<\/strong>, para o fim de revogar-se o decreto de pris\u00e3o preventiva do Paciente, tornando, em qualquer caso, definitiva a liminar concedida, atendendo-se, destarte, aos reclamos da mais pura e cristalina Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos, Pede deferimento.<\/p>\n

…………….., …. de ………………… de…………….<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

………………………………. Advogado (nome)<\/p>\n

OAB n\u00ba …………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999640","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}