A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico Perfeito e Interpreta\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usula <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
Os requerentes s\u00e3o mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, cujos valores das presta\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo reajustados abusivamente. Requerem a declara\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito e que seja interpretada a cl\u00e1usula contratual. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA FEDERAL SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO ….<\/p>\n
1. ……………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), profissional liberal, portador do CPF\/MF …. residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Cidade …., Estado ….;<\/p>\n
2. ……………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), profissional liberal, portadora do CPF\/MF …. residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., Cidade …., Estado ….;<\/p>\n
Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB\/…. sob n\u00bas …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/p>\n
contra ………………………………………., institui\u00e7\u00e3o financeira de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede no setor Banc\u00e1rio …., quadros …., lote …., em …., com filial em …., na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n
…., Autarquia Federal, com sede na Capital da Rep\u00fablica e Delegacia na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n
Atrav\u00e9s de instrumento particular de compra e venda com "pacto adjeto" de hipoteca e outras avenas com for\u00e7a de escritura p\u00fablica, os Requerentes tornam-se mutu\u00e1rios, propriet\u00e1rios e devedores dos Requeridos, tendo como cl\u00e1usulas de reajustes de presta\u00e7\u00f5es o Plano de Equival\u00eancia salarial (PES).<\/p>\n
Ressaltam os Requerentes que suas presta\u00e7\u00f5es somente podem sofrer reajustes, de forma que esses \u00edndices de aumento obede\u00e7am a mesma proporcionalidade de porcentagem que os mesmos tiveram em suas categorias profissionais. Nos casos de profissionais liberais, classificados como aut\u00f4nomos, no segundo m\u00eas subsequente \u00e0 data da altera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
O Decreto Lei n\u00ba 2163 e 2240 de 19.09.84 e 31.01.85, bem como as RP(s) 4\/85 e 41\/85 do PTS\/CP, determinam que as presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios, junto ao Agente Financeiro, seja reajustada de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, ou de senten\u00e7a normativa, ou dess\u00eddios coletivos, o que vale dizer que os Requerentes s\u00f3 podem ter suas presta\u00e7\u00f5es majoradas quando ocorrem aumentos em suas categorias profissionais, devendo estas presta\u00e7\u00f5es serem cobradas com os mesmos \u00edndices ap\u00f3s o primeiro ou segundo m\u00eas subsequente ao do reajuste.<\/p>\n
Entretanto, nos v\u00e1rios contratos ora "in examini", os Requeridos, desrespeitando os acordos de vontade, v\u00eam unilateralmente impondo reajustes abusivos nas presta\u00e7\u00f5es dos Requerentes, com \u00edndices de aumentos de mutu\u00e1rio para mutu\u00e1rio, numa progressiva varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 04\/09\/92, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, 21, 23 e 24 e dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba do artigo 18 da lei n\u00famero 8127\/91, que j\u00e1 se encontrava suspensa por for\u00e7a de liminar concedida, proibindo os Agentes Financeiros utilizar os \u00edndices da Taxa Referencial de Juros (TR) para reajustar o saldo devedor e as presta\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis financiados pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, ficando, dessa forma, os aut\u00f4nomos, sem \u00edndice de reajuste de suas presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional edite para o caso, ou que o Poder Legislativos se manifeste a respeito. (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em anexo).<\/p>\n
Todavia, os Agentes Financeiros continuam a aplicar a Taxa Referencial \u00e0s presta\u00e7\u00f5es e ao saldo devedor dos mutu\u00e1rios, atingindo um patamar muito elevado, inviabilizando o pagamento das presta\u00e7\u00f5es. Inclusive, a Requerida …., editou normas internas comunicando a inexist\u00eancia de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para aut\u00f4nomos, conforme se comprova atrav\u00e9s da circular em anexo.<\/p>\n
De profissionais liberais, aut\u00f4nomos e assegurados continuam sendo prejudicados, haja vista, que as decis\u00f5es envolvidos pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o foram aceitas pelos Agentes Financeiros que persistem na aplica\u00e7\u00e3o da TR.<\/p>\n
Dessa forma, este comportamento veio a ferir os princ\u00edpios do "pacto sunt servanda", do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e do Plano de Equival\u00eancia Salarial, por categoria profissional PES\/CP, quebrando o equil\u00edbrio contratual, eis que os Requerentes n\u00e3o tiveram reajustes salariais a estes n\u00edveis, logo, os aumentos nas presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios foram efetuados de forma arbitr\u00e1ria, abusiva e inconstitucional.<\/p>\n
E deve ressaltar, Excel\u00eancia, que em rela\u00e7\u00e3o a renda pactuada, encontramos disparidades gritantes.<\/p>\n
Em descumprimento ao contrato firmado o Agente Financeiro n\u00e3o admite a perda da renda familiar, situa\u00e7\u00e3o muito comum no Brasil diante da instabilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n
Os contratos firmados junto aos Agentes Financeiros prev\u00eaem a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, visando restabelecer a capacidade de pagamento da presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova renda familiar apurada.<\/p>\n
Os in\u00fameros casos de diminui\u00e7\u00e3o de renda decorrentes da crise econ\u00f4mica que assola a na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem sensibilizado os Agentes Financeiros que continuam a reajustar os valores das presta\u00e7\u00f5es, ultrapassando o percentual comprometido.<\/p>\n
O aumento excessivo do percentual obriga o mutu\u00e1rio a deixar de pagar as presta\u00e7\u00f5es, caso contr\u00e1rio, seu poder aquisitivo seria consideravelmente reduzido, sendo for\u00e7ado a deixar de suprir outras necessidades b\u00e1sicas de seus familiares.<\/p>\n
Com a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos \u00edndices de renda familiar pactuada, o n\u00famero de inadimplentes tende a crescer assustadoramente.<\/p>\n
Assim, outra alternativa n\u00e3o resta aos Requerentes sen\u00e3o as presentes vias para fazer prevalecer o ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO e o DIREITO ADQUIRIDO, bem como, a INTERPRETA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS REQUERENTES.<\/p>\n
E assim procedendo, ocasionaram um grande desequil\u00edbrio entre a renda e a presta\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza o cumprimento do contrato, levando, dessa forma, os mutu\u00e1rios a inadimpl\u00eancia e a perda do im\u00f3vel, al\u00e9m dos valores at\u00e9 agora pagos, causando-lhes um verdadeiro preju\u00edzo irrepar\u00e1vel.<\/p>\n
Graves les\u00f5es ser\u00e3o causadas ao direito dos Requerentes, se persistir por parte dos Requeridos a m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que dizem respeito ao reajuste das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E quando trata dos princ\u00edpios da atividade econ\u00f4mica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o Sistema de rela\u00e7\u00f5es seja democr\u00e1tico, de modo a todo exist\u00eancia digna e conforme os ditames da justi\u00e7a, reconhecida a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e tamb\u00e9m a defesa do consumidor reafirmando o objetivo de promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais; \u00e9 o que se v\u00ea do artigo 170 "caput" e incisos III, IV e VIII.<\/p>\n
Ao firmarem tal contrato, levados pela propaganda das Construtoras e a propaganda oficial, os Requerentes supunham que seria poss\u00edvel o cumprimento de tal aven\u00e7a, sobretudo quando foi estabelecido que os reajustes seria pelo PES, quando na realidade vem sendo aplicada a Taxa Referencial ou \u00edndices desconhecidos e superiores aos recebimentos pela Categoria Profissional, quando os Requerentes n\u00e3o t\u00eam qualquer aumento mensal e muito menos pelo \u00edndice de poupan\u00e7a.<\/p>\n
O sistema adotado pelas Requeridas prejudica o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, na medida em que dificulta a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria. Portanto a imposi\u00e7\u00e3o por parte das Requeridas para mudar o sistema de reajuste do PES, n\u00e3o passa de ATO NULO DE PLENO DIREITO, eis que praticado em diverg\u00eancia ao esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o e em diverg\u00eancia e em infring\u00eancia a diversas normas legais em vigor, nenhum efeito \u00e9 produzido.<\/p>\n
V\u00ea-se, que os Requerentes foram colocados num sistema totalmente prejudicial aos seus interesses, e o fizeram sob coa\u00e7\u00e3o e medo de perderem tudo o que j\u00e1 havia sido pago a t\u00edtulo de sinal ou poupan\u00e7a na fase da constru\u00e7\u00e3o. Economias resultantes de longos anos de trabalho que n\u00e3o poderiam ser perdidas em t\u00e3o pouco tempo.<\/p>\n
Vale dizer que as Requeridas podem realizar contratos de financiamento no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, no entanto, dever\u00e3o faz\u00ea-lo em estrita obedi\u00eancia aos ditantes da ordem institucional, no sentido de facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria e n\u00e3o em dificult\u00e1-la. Da\u00ed a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diferentes dos recebidos, bem como da Taxa Referencial.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil Brasileiro em seu artigo 145 estabelece:<\/p>\n
"\u00c9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico:<\/p>\n
II -Por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o e fraude."<\/p>\n
Sendo que a coa\u00e7\u00e3o para viciar a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade h\u00e1 de ser tal, que incuba no potente fundado temos de dano a sua pessoa, a sua fam\u00edlia ou a seus bens, iminente e qual, pelo menos ao rece\u00e1vel do ato extorquido, completa o artigo 98 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
Ora, a inten\u00e7\u00e3o dos Requerentes foi de assinar contratos limpos, honestos, exeq\u00fc\u00edveis, compat\u00edveis com os seus ganhos salariais, de modo que pudessem mensalmente honrar seus compromissos. Suas declara\u00e7\u00f5es de vontade, sob o aspecto formal dos instrumentos anexados, n\u00e3o representam a vontade real, ocorrendo na esp\u00e9cie erro substancial quanto ao seu objeto, pois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que pretendessem ingressar numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica econ\u00f4mica que lhes levasse ao desespero e a frustra\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo \u00e0 ru\u00edna. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que de modo pr\u00f3prio tenha querido renunciar um plano em que tinha condi\u00e7\u00f5es de pagar, que lhe levaria a conquista da casa pr\u00f3pria, por outro que lhe levaria a frustra\u00e7\u00e3o e a ru\u00edna econ\u00f4mica e social.<\/p>\n
Em tudo isso h\u00e1 um interesse p\u00fablico not\u00f3rio e percept\u00edvel, porque atr\u00e1s do agente financeiro, encontrou-se o ESTADO como interventor no dom\u00ednio econ\u00f4mico, utilizando a renda privada captada compulsoriamente dos trabalhadores e do povo em geral, e fazendo a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos segundo a regra pol\u00edtica habitacional, mas adentra aos interesses maiores colocados na CARTA MAGNA.<\/p>\n
O cumprimento do dever jur\u00eddico do mutu\u00e1rio de pagar regularmente suas presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 completar o ciclo de pagamentos, at\u00e9 completar a devolu\u00e7\u00e3o da coisa, depende necessariamente da manuten\u00e7\u00e3o da capacidade de comprometimento de sua renda familiar. As Requeridas sabem disso porque atuam atrav\u00e9s de planejamento cient\u00edfico, por t\u00e9cnicas especializadas, ao contr\u00e1rio dos mutu\u00e1rios que s\u00e3o imprevidentes e confiam demais nos \u00f3rg\u00e3os do ESTADO dentro daquela presun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de idoneidade do poder p\u00fablico. Essa imprevid\u00eancia ali\u00e1s, \u00e9 mais uma das raz\u00f5es final\u00edsticas do Plano de Equival\u00eancia Salarial como os indiv\u00edduos. A \u00e2nsia de possuir uma casa pr\u00f3pria pode levar o cidad\u00e3o a, impensadamente, comprometer mais do que tecnicamente pode ou \u00e9 poss\u00edvel sua renda mensal, assim como assinar contratos que nem sempre conhece os seus resultados.<\/p>\n
Face ao exposto, requerem a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) Declarar por senten\u00e7a a validade do ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO, consistente nos instrumentos particulares de venda e compra com "pacto adjeto" de hipoteca, obedecia os ditames dos artigos 821, 129, 130, 133 e 134, incisos do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
b) que as Requeridas se abstenham de aplicar os \u00edndices da TAXA REFERENCIAL, em decorr\u00eancia de sua inconstitucionalidade, at\u00e9 que seja obtido um \u00edndice oficial para o reajuste das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
c) Que as Requeridas aguardem a cria\u00e7\u00e3o de um \u00edndice de reajuste das presta\u00e7\u00f5es para os mutu\u00e1rios da categoria profissional liberal, compat\u00edvel com os seus ganhos e com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds, excluindo definitivamente a aplica\u00e7\u00e3o de Taxa Referencial.<\/p>\n
d) Sejam considerados v\u00e1lidos os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es efetuadas no per\u00edodo da concess\u00e3o da limiar, isentando os Requerentes de qualquer acr\u00e9scimo ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria posterior.<\/p>\n
e) Determine a devolu\u00e7\u00e3o por parte das Requeridas, das quantias pagas a maior, devidamente, corrigidas na forma da lei, conforme apurado no demonstrativo das presta\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n
f) Determine a cita\u00e7\u00e3o das Requeridas nos endere\u00e7os acima citados, na pessoa de seus representantes legais, querendo contestar aos termos da presente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n
g) Seja a presente distribu\u00edda por depend\u00eancia, bem como apensada aos autos n\u00fameros …., de Medida Cautelar Inominada, em tr\u00e2mite na ….\u00aa VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ….<\/p>\n
Requerem ainda a Vossa Excel\u00eancia que julgue procedente a presente A\u00e7\u00e3o, declarando v\u00e1lido e perfeito o ato jur\u00eddico, a exist\u00eancia da certeza jur\u00eddica a prop\u00f3sito da rela\u00e7\u00e3o juridicamente estabelecida a interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual, condenando as requeridas no pagamento das custas processuais, na devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas a maior, devidamente corrigidos na forma da lei, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e caso as Requeridas n\u00e3o contestam o pedido, seja presente julgada procedente na forma dos artigos 285, 319 e 310 e incisos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o e revelia, pelos documentos ora juntados, dos documentos constantes \u00e0 pe\u00e7a exordial da Medida Cautelar acima citada, bem como, pela juntada de novos documentos.<\/p>\n
D\u00e1-se o valor da causa: R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos, pedem deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}