Alega\u00e7\u00f5es Finais – Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais <\/p>\n
Alega\u00e7\u00f5es finais com pedido de absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sustentando a necessidade do reconhecimento da excludente de antijuridicidade e culpabilidade. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
Autos: n\u00ba ….<\/p>\n
R\u00e9us: ….. e ….<\/p>\n
Alega\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n
MM. JUIZ<\/p>\n
Foram os presentes autos iniciados com o inqu\u00e9rito policial, a partir de portaria firmada pelo Sr. Delegado de Pol\u00edcia da cidade de …., para a apura\u00e7\u00e3o de uma agress\u00e3o ocorrida no recinto do Bar …., naquela cidade, na dia …\/…\/…<\/p>\n
Essa pe\u00e7a policial que traz como v\u00edtima …. um aut\u00eantico arremedo de inquisi\u00e7\u00e3o apurativa de fato delituoso, nem de longe espelha a realidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias que envolvem os acontecimentos.<\/p>\n
Por\u00e9m, as evid\u00eancias que v\u00eam \u00e0 tona, a partir da oitiva das testemunhas, tomam corpo, se materializam e deixam a verdade clara e transparente.<\/p>\n
O digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ofereceu den\u00fancia de fls. …. baseado exclusivamente naquilo que tinha em m\u00e3os: o inqu\u00e9rito policial. E este, mal instru\u00eddo e eivado de falhas, n\u00e3o permitiu naquela oportunidade que visse a real face da verdade.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
No dia dos fatos, a v\u00edtima, em companhia de seus amigos, deixou a cidade onde o ofendido exerce as fun\u00e7\u00f5es de Policial Militar. No Bar, conforme emana dos depoimentos de fls. …., estavam conversando animadamente e se divertindo, quando a v\u00edtima "tentou brincar com a guria do …." (fls. ….).<\/p>\n
Essa mo\u00e7a em companhia do co-r\u00e9u, seu namorado, ocupava uma mesa juntamente com outros amigos, dentre os quais o outro r\u00e9u.<\/p>\n
Esse fato impulsivo, de um atrevimento incontest\u00e1vel, fez com que a v\u00edtima, fosse repelido pela jovem. Insistiu no convite e deste feita, foi o co-r\u00e9u quem o interpelou.<\/p>\n
Nesse momento, a v\u00edtima introduziu a m\u00e3o por dentro da jaqueta num ato que confessa de "apanhar um cigarro" (fls. ….) e foi agredido pelo co-r\u00e9u …., por duas vezes consecutivas, tendo este lhe deferido dois socos, prostando-o ao solo.<\/p>\n
As testemunhas …., …., …. e …., (fls. ….), informam que a v\u00edtima ap\u00f3s ser repelida por …., insistindo de forma acintosa no convite foi admoestado pelo co-r\u00e9u …., e tendo numa manobra de causar esp\u00e9cie, introduzindo a m\u00e3o para dentro de sua jaqueta, como se fosse dali retirar uma arma, foi pelo co-r\u00e9u …. agredido em estado de necessidade.<\/p>\n
Recebeu dois socos no rosto, caindo ao solo e batendo a cabe\u00e7a numa coluna ali existente.<\/p>\n
Da\u00ed por diante, h\u00e1 um consenso nos depoimentos, pois todos os inquiridos s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que a v\u00edtima foi socorrida por policiais militares, que o encaminharam ao hospital. Os demais envolvidos permaneceram no local, sendo certo que o ofendido retornou instantes depois de medicado.<\/p>\n
A luz de uma an\u00e1lise mais apurada, conclu\u00edmos que existem pontos obscuros, sem que a Autoridade Policial, presidente da pe\u00e7a instrutiva, demonstrasse o menor interesse em apurar. E s\u00e3o detalhes que se encaixam, formando um quadro mais elucidativo de toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sabemos MM. Juiz, que n\u00e3o nenhuma novidade, a solidariedade que une os policiais, dentro de suas respectivas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Como ressalta os autos, a v\u00edtima \u00e9 um policial militar. Possui, portanto, uma arma para sua defesa, qui\u00e7\u00e1 pertencente \u00e0 Pol\u00edcia, e como se depreende dos depoimentos de fls., \u00e9 desordeiro contumaz, habituado a fanfarronices e ao v\u00edcio do \u00e1lcool.<\/p>\n
Todos os envolvidos s\u00e3o vizinhos. Portanto a v\u00edtima mentiu mais uma vez ao declarar que n\u00e3o sabia quem era a namorada do co-r\u00e9u ….<\/p>\n
Pois bem, ap\u00f3s embriagar-se, a v\u00edtima, sempre coadjuvado pelos amigos …. e …., foi \u00e0 mesa onde estavam os r\u00e9us e suas namoradas, e dirigindo-se para …., e convidou-a para dan\u00e7ar. Ap\u00f3s ser repelido, insistiu de forma atrevida, o que provocou a ira do co-r\u00e9u …. que passou a admoestar a v\u00edtima, que incontinente fez men\u00e7\u00e3o em sacar sua arma, tendo recebido dois socos.<\/p>\n
N\u00e3o houve rea\u00e7\u00e3o dos amigos, tampouco dos Policiais Militares ali de servi\u00e7o, que o socorreram e que a vista do acontecido deveriam ter dado voz de pris\u00e3o em flagrante delito aos agressores, conduzindo-os \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia local, para as provid\u00eancias de estilo.<\/p>\n
Mas assim n\u00e3o o fizeram. O estado de embriaguez da v\u00edtima, o seu comportamento, aliado ao fato de estar portanto uma arma da corpora\u00e7\u00e3o, fariam com que fosse punido disciplinarmente.<\/p>\n
\u00c9 bom que se enalte\u00e7a que somente no dia posterior ao fato, ap\u00f3s "curtida" a embriaguez, a v\u00edtima notificou a agress\u00e3o sofrida a seus superiores, e somente no dia …., comunicou o fato \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia competente.<\/p>\n
N\u00e3o se colheu amostra de sangue para a dosagem alco\u00f3lica, n\u00e3o se faz refer\u00eancia ao detalhe da arma, n\u00e3o se caracteriza a recalcitr\u00e2ncia da v\u00edtima em desordens desse tipo, de seu comportamento durante o baile, n\u00e3o se fala nos dist\u00farbios que tal policial provocou quando de seu atendimento hospitalar, tampouco se evidencia que o mesmo, ap\u00f3s medicado, voltou ao Clube, no af\u00e3 de revidar a agress\u00e3o, e o fez com tal impetuosidade, que fez com que os r\u00e9us e suas acompanhantes deixassem o estabelecimento pelos fundos, escoltados.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es preliminares, portanto, se baseiam numa pe\u00e7a policial tendenciosa e eivada de omiss\u00f5es.<\/p>\n
Foi necess\u00e1rio, portanto, Douto Julgador, que se concretizasse os interrogat\u00f3rios e as demais oitivas para que obtiv\u00e9ssemos subs\u00eddios para elabora\u00e7\u00e3o do presente aditivo de defesa.<\/p>\n
A atitude do r\u00e9u tem amplo respaldo no C\u00f3digo Penal P\u00e1trio, estando perfeitamente caracterizado o estado de necessidade.<\/p>\n
Ora, MM. Juiz, para configurar um ato delituoso, h\u00e1 necessidade de que se configure um ato descrito por lei como crime contr\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica num todo, o que Celso Delmanto classifica como ilicitude, tamb\u00e9m chamada de antijuricidade. Tal fato nada \u00e9 mais que a contradi\u00e7\u00e3o entre o comportamento de sujeito e a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
S\u00e3o causas que excluem a pr\u00f3pria ilicitude: o r\u00e9u, conhecedor da fama de que o ofendido possui, al\u00e9m de saber ser Policial Militar que, comumente porta arma de fogo diante de um movimento suspeito – o de ter a v\u00edtima introduzido a m\u00e3o dentro da jaqueta – desferiu-lhe um soco.<\/p>\n
Nota-se que a pr\u00f3pria v\u00edtima confessa, realmente, haver feito tal movimento "para pegar um cigarro", mas, ousamos perguntar, quem acende um cigarro quando vai tirar uma dama para dan\u00e7ar?<\/p>\n
O fundamento da atitude do co-r\u00e9u \u00e9 \u00f3bvio. Se n\u00e3o atua daquela forma, poderia ter diante de si, um homem b\u00eabado, empunhando uma arma de fogo, num eminente perigo.<\/p>\n
Agiu, sem sombra de d\u00favida, no estrito estado de necessidade.<\/p>\n
Essa mesma reserva legal atua como \u00f3bice intranspon\u00edvel \u00e0 exig\u00eancia do perigo eminente, requisito subjetivo nas descriminantes elencadas em nosso C\u00f3digo Penal (art. 25).<\/p>\n
Al\u00e9m do que, a sombra desse dispositivo que prev\u00ea a leg\u00edtima defesa, podemos verificar que a natureza desse diploma legal – artigo 25 – \u00e9 uma das causas excludentes da ilicitude ou antijuricidade.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o admitir que o r\u00e9u reagiu imediatamente \u00e0 amea\u00e7a iminente ou agress\u00e3o atual a direito pr\u00f3prio ou de outrem (TJSP, p. 135.650 – RT 518\/349).<\/p>\n
Quanto ao co-r\u00e9u, n\u00e3o se pode, em s\u00e3 consci\u00eancia, imputar-lhe o golpe com uma garrafa, a que faz men\u00e7\u00e3o as testemunhas, em seus depoimentos de fls. ….<\/p>\n
Tivesse ocorrida a agress\u00e3o com uma garrafa, a v\u00edtima n\u00e3o teria apresentado um ferimento de apenas 4 cm na cabe\u00e7a, e que faz refer\u00eancia o laudo do exame de corpo de delito.<\/p>\n
O laudo pericial de fls., n\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecido, de vez que embora seja pe\u00e7a fundamental para a instru\u00e7\u00e3o leva apenas a assinatura de um perito, e n\u00e3o de dois conforme determina a S\u00famula 361 do S.T.F.<\/p>\n
A den\u00fancia oferecida pelo ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fere frontalmente o artigo 46 do C.P.P. de vez que foi oferecida em 30 de dezembro, quando o DD. Promotor de Justi\u00e7a teve vistas dos autos em 28 de outubro.<\/p>\n
Assim, a defesa invoca o artigo 29 do C.P.P. tornando o delito de a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme preceitua aquele diploma legal.<\/p>\n
Com base no que disp\u00f5e os artigos 500 e 501 do C\u00f3digo de Processo Penal, requer se digne V. Exa., julgar IMPROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o, eximindo os r\u00e9us da acusa\u00e7\u00e3o por infring\u00eancia do artigo 1239 do C\u00f3digo Penal, impronunciando-os da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. <\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}