{"id":2999540,"date":"2024-04-30T18:27:58","date_gmt":"2024-04-30T18:27:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:27:58","modified_gmt":"2024-04-30T18:27:58","slug":"reclamacao-trabalhista-danos-morais-e-materiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-danos-morais-e-materiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Danos Morais e Materiais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS – MA. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tCLAUDIO 0000000<\/strong>, brasileiro, casado, vigilante, portador da carteira de identidade n\u00ba 0.00000 SSP-PI, Carteira de Trabalho n.\u00ba 00000 serie 00000 e do CPF n.\u00ba 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida XXXXX Castro n\u00ba XX Quadra XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXX XXXXX, CEP: XXXXX-780, por interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua Jose Sales Costa n\u00ba 329, Bairro Acarape, Cidade Teresina-PI, CEP: 64.003-760 onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/h3>\n

em desfavor de:<\/p>\n

XXXXXXXXX S\/A Transportadora de Val e Seguran\u00e7a,\u00a0pessoa jur\u00eddica<\/a>\u00a0de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba XXXXXXX-39, com sede na Av.XXXXXX,Centro, XXXX XXXX – XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitido aos seis das de setembro de 2002 exercendo a profiss\u00e3o de vigilante pela empresa Nordeste Seguran\u00e7a de Valores LTDA, sendo demitido aos seis dias do m\u00eas de maio de 2015 pela empresa XXXXXX S\/A. A empresa XXXXX de XXXs LTDA foi adquirida pela XXXX com seus ativos e passivos . <\/p>\n

Desde 05 de mar\u00e7o de 2012 a XXXXXX S.A. assumiu o controle acion\u00e1rio e a completa responsabilidade sob todas as opera\u00e7\u00f5es da XXXXXX. De origem XXXXXXXXXXX, a XXXXXXXXX \u00e9 uma das maiores empresas do mundo em solu\u00e7\u00f5es globais de seguran\u00e7a presente em 15 pa\u00edses entre Europa, \u00c1sia e Am\u00e9rica Latina e com mais de 124.000 funcion\u00e1rios. Instalada no Brasil desde 1981, a companhia conta com mais de 30 mil colaboradores e atua em 18 estados brasileiros e tamb\u00e9m no Distrito Federal.<\/p>\n

De fato o reclamante passou a fazer parte do grupo XXXXXXXX como vigilante lotado na Cervejaria XXXXXXXXXXXXXXX de Cervejas e Refrigerantes S.A. XXXXXXXX.\u00a0<\/strong> Localizada na cidade de XXXX \u2013 XXX, com o ultimo sal\u00e1rio no valor de R$ 991,28 (novecentos e noventa reais e vinte oito centavos) contracheque em anexo, encontrando-se o contrato de trabalho interrompido por impossibilidade de atuar como vigilante em decorr\u00eancia de acidente de trabalho o qual a ser\u00e1 explicitado abaixo.<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>As atividades do reclamante consistia em: montar guarda fixa na portaria, seguran\u00e7a interna e externa na Cervejaria com pouca mobilidade pois n\u00e3o realizava ronda motorizada. Ocorre que no dia do sinistro acidente, o reclamante foi obrigado pelo superior da vigil\u00e2ncia a realizar vigil\u00e2ncia motorizada apesar de n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o para conduzir motocicleta, mas foi compelido pelo seu superior a realiz\u00e1-la, pois temia em incorrer em desobedi\u00eancia e posteriormente ser penalizado com demiss\u00e3o. O reclamante com relut\u00e2ncia relatou ao seu superior que n\u00e3o era habilitado e n\u00e3o possu\u00eda pr\u00e1tica em pilotar motocicleta, mas mesmo com esta argumenta\u00e7\u00e3o o mesmo foi obrigado a pilotar a motocicleta com relut\u00e2ncia n\u00e3o lhe restando op\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ao realizar a ronda motorizada o reclamante ao acionar o freio, a motocicleta deslizou sendo inevit\u00e1vel a queda do reclamante, causando assim, fratura m\u00faltiplas na perna esquerda e consequentemente ocasionado politraumatismo na perna esquerda causando hipotrofia muscular em rela\u00e7\u00e3o a perna contra lateral, n\u00e3o mais conseguindo a flex\u00e3o do p\u00e9 esquerdo por les\u00e3o no nervo ci\u00e1tico, Popl\u00edteo externo (neuropatia traum\u00e1tica). Apresentando altera\u00e7\u00e3o da marcha (laudo em anexo) mancando acentuadamente, impedindo sua locomo\u00e7\u00e3o normal, somente esta feita de modo prec\u00e1rio com a ajuda de \u00f3rtese. E devido a neuropatia, toda a pena do reclamante ficou comprometida (sem resist\u00eancia).<\/strong><\/p>\n

Deste modo, ap\u00f3s o acidente foi aberto a CAT. de n\u00famero XXXXXXXXXXXXXXXX (doc. Anexo). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>No de 2006 foi tentada a reabilita\u00e7\u00e3o profissional do reclamante o alocando em outra fun\u00e7\u00e3o, mas est\u00e1 restou infrut\u00edfera, j\u00e1 que o reclamante depende \u00fanica e exclusivamente de sua for\u00e7a f\u00edsica e ficar em p\u00e9 na maioria do tempo para o desempenho de trabalho produtivo, al\u00e9m da locomo\u00e7\u00e3o constante, seu trabalho tamb\u00e9m depende de pleno vigor f\u00edsico para defender seu local de trabalho de poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de risco inerentes a fun\u00e7\u00e3o de vigilante. \t<\/p>\n

Ocorre que o reclamante, depois do acidente acima mencionado, n\u00e3o tem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para o trabalho e ainda mais exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante. O reclamante n\u00e3o chegou a fazer a reabilita\u00e7\u00e3o, pois a Reclamada n\u00e3o reconheceu o vinculo empregat\u00edcio, alegando n\u00e3o ter havido a migra\u00e7\u00e3o de uma empresa para a outra. S\u00f3 reconheceu o v\u00ednculo do reclamante devido uma ordem da matriz, S\u00e3o Paulo. Somente em 2012 o reclamante foi enviado para reabilita\u00e7\u00e3o, somente em 2012 o reclamante teve contato o a Assistente Social j\u00e1 que a cidade de XXXX n\u00e3o contava com a presen\u00e7a de profissional habilitado para o caso pertencente ao Instituto Nacional de Seguridade Social. <\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tO pr\u00f3prio m\u00e9dico da reclamada informou ao INSS que n\u00e3o seria poss\u00edvel o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do reclamante, consoante documento em anexo. \t<\/p>\n

\t\t\t\t\tDepois do acidente o reclamante passou a sentir fortes dores em toda a perna esquerda e coluna, n\u00e3o consegue sequer realizar as mais simples atividades sem fazer uso de \u00f3rtese, fazer atividades dom\u00e9sticas, etc., n\u00e3o conseguindo fazer movimento de flex\u00e3o, impossibilitando que o mesmo fa\u00e7a movimento que exija a flex\u00e3o do dorso do p\u00e9 esquerdo.<\/p>\n

Ap\u00f3s a cirurgia o Reclamante foi encaminhado a per\u00edcia m\u00e9dica para obter afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es a partir de 26\/04\/2004, sendo-lhe deferido o afastamento de suas atividades por 120 dias.<\/p>\n

Ocorre Douto Julgador, que certamente o Reclamante jamais voltar\u00e1 a exercer a atividade de outrora e, conseq\u00fcentemente poder\u00e1 aposentar-se por invalidez. Face ao sinistro o Reclamante encontra-se incapacitado para o trabalho mesmo com a mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o dentro da empresa. <\/p>\n<\/p>\n

Desde ent\u00e3o o Reclamante vem sofrendo com as conseq\u00fc\u00eancias do acidente, sendo elas:<\/p>\n

– de cunho emocional representada pela frustra\u00e7\u00e3o de ainda jovem, com apenas 41 anos, estar inv\u00e1lido para o trabalho e por ter se tornado um aleijado;<\/p>\n

– de cunho f\u00edsico representada pela dor constante, por fazer uso habitual de medicamentos e fisioterapia, por ter perdido todo o movimento do p\u00e9 esquerdo e enfraquecimento de toda perna esquerda;<\/p>\n

– por fim, de cunho material configurada pela perda de poder aquisitivo face \u00e0 redu\u00e7\u00e3o salarial ocasionada pelo fato de n\u00e3o conseguir mais emprego na sua fun\u00e7\u00e3o anterior e nem em outra que lhe d\u00ea uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, tendo gastos constantes com medicamentos e fisioterapia. <\/p>\n

O Reclamante vem trilhando uma verdadeira via crucis em busca do al\u00edvio das seq\u00fcelas que lhe foram causadas pelo acidente, necessitando do ajuda de parentes e amigos para sua sobreviv\u00eancia, locomovendo-se com dificuldades, utilizando-se de \u00f3rtese constantemente, sendo impedido de praticar atividades que antes sempre foram rotineiras, como por exemplo, a pr\u00e1tica de esportes.<\/p>\n

\u00c9 certo que os Reclamados agiram com culpa, posto que imprudentemente, incumbiam \u00e0 v\u00edtima de prestar servi\u00e7os em que o mesmo n\u00e3o era qualificado (habilitado), resultando da\u00ed o fat\u00eddico evento j\u00e1 descrito acima, deixando-o impossibilitado de trabalhar, levando-o a uma situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria visto que tem obriga\u00e7\u00e3o de prover o sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 mister aventar que a reclamada n\u00e3o se importou quanto \u00e0 falta de habilita\u00e7\u00e3o do reclamante, pois seria obriga\u00e7\u00e3o do supervisor proibir o uso da motocicleta por pessoa n\u00e3o habilitada e t\u00e3o pouco se preocupava com a seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Deste modo como o reclamante por n\u00e3o ser mais aproveitado em sua fun\u00e7\u00e3o original por causa de sua incapacidade, foi demitido no 02\/03\/2015. Desde ent\u00e3o o mesmo n\u00e3o conseguiu recoloca\u00e7\u00e3o no mercado por causa de sua defici\u00eancia reconhecida ap\u00f3s demiss\u00e3o. <\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tO termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o para a repara\u00e7\u00e3o de dano moral e material \u00e9 da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laborativa pelo reclamante, neste sentido:<\/p>\n

\u201c21104389 – RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE TRABALHO OU DOEN\u00c7A PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A repara\u00e7\u00e3o de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional \u00e9 cr\u00e9dito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a S\u00famula n\u00ba 278 do c. STJ, que disp\u00f5e que "o termo inicial do prazo prescricional na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral", a reclamar, para distribui\u00e7\u00e3o da demanda: A) prescri\u00e7\u00e3o de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil revogado; b) prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, C\u00f3digo atual, artigo 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, se na data da entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Regra de transi\u00e7\u00e3o, artigo 2028. ; c) prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal do artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se o fato lesivo foi praticado na vig\u00eancia da EC 45 de 31.12.2004. (TRT 2\u00aa R.; RO 00097-2006-067-02-00-1; Ac. 2008\/0660635; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Rita Maria Silvestre; DOESP 19\/08\/2008; P\u00e1g. 124) <\/p>\n

21103523 – RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ART. 7\u00ba, INCISOS XXVIII, PARTE FINAL E XXIX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. O lit\u00edgio \u00e9 estabelecido entre empregado e empregador, tendo por objeto repara\u00e7\u00e3o de dano (material e moral) decorrente de poss\u00edvel il\u00edcito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretens\u00e3o de direito material tem natureza jur\u00eddica de cr\u00e9dito trabalhista. Portanto, se sujeita, para os efeitos de contagem de prazo de prescri\u00e7\u00e3o, ao disposto no art. 7\u00ba, inciso XXIX, da CF\/88 e n\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria (art. 177 do C\u00f3digo Civil, revogado) ou decenal (art. 205 do C\u00f3digo Civil vigente) e, ainda, mediante o art. 2028 do referido C\u00f3digo. S\u00famula n\u00ba 278\/STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o trabalhador (segurado) teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral.<\/strong> Recurso ordin\u00e1rio a que se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; RO 00829-2006-021-02-00-6; Ac. 2008\/0645075; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Francisco Berardo; DOESP 05\/08\/2008; P\u00e1g. 7)\u201d (grifo nosso) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 poss\u00edvel afirmar que ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade somente ocorre ap\u00f3s o tratamento m\u00e9dico inicial com a consolida\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, quando ent\u00e3o, poder-se-\u00e1 afirmar se h\u00e1 incapacidade e se a mesma \u00e9 total ou parcial, tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA incapacidade gerada pelo acidente de trabalho, e da qual se pleiteia a indeniza\u00e7\u00e3o, tanto material como moral, \u00e9 a definitiva seja ela total ou parcial. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso em tela, pode-se dizer que a constata\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da incapacidade veio com a sua demiss\u00e3o o que ocorreu em 02\/03\/2015, o qual sua mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o restou-se frustrada, momento este que o reclamante passou a ter a ci\u00eancia inequ\u00edvoca de sua incapacidade. Est\u00e1 patente o reconhecimento de sua incapacidade que o \u00faltimo exame realizado em 18\/10\/2014 objetivando sua perman\u00eancia como vigilante atestou sua incapacidade para esta fun\u00e7\u00e3o devendo mudar de fun\u00e7\u00e3o, mas o reclamante ficou recebendo para ficar em sua casa sem atividade objetivando a descaracteriza\u00e7\u00e3o do sinistro in loco<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\t\tSendo assim n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela.<\/p>\n

DOS DANOS MATERIAIS (pens\u00e3o vital\u00edcia)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tRessalte-se que a doen\u00e7a que acomete o reclamante trouxe preju\u00edzos em sua vida profissional e social, j\u00e1 que se encontra impossibilitado de praticar as mais simples atividades, tampouco de gozar plenamente de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor oportuno, o reclamante enfatiza que tornou-se praticamente inv\u00e1lido, uma vez que n\u00e3o consegue movimentar-se espontaneamente face as dores que sente, n\u00e3o pode mais trabalhar porque n\u00e3o h\u00e1 trabalho que n\u00e3o lhe exija os movimentos b\u00e1sicos da coluna e de toda a perna esquerda, tornou-se inv\u00e1lido em sua mocidade, ou seja, ainda com idade para gozar plenamente a vida.<\/p>\n

\t\t\t\t\tN\u00e3o se pode olvidar que, tendo a reclamada, contribu\u00eddo para o atual quadro de sa\u00fade do reclamante, deva custear o tratamento m\u00e9dico at\u00e9 sua efetiva cura, ou, no caso \u201csub judice\u201d, at\u00e9 o fim da vida.<\/p>\n

\t\t\t\t\tConforme exposto acima, a doen\u00e7a do autor o incapacitou para as mais simples atividades cotidianas e em decorr\u00eancia da mol\u00e9stia n\u00e3o mais poder\u00e1 retornar ao mercado de trabalho, devendo provavelmente aposentar-se por invalidez.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDeve-se enfatizar que, ainda que o reclamante recebeu auxilio doen\u00e7a do INSS, este n\u00e3o restabelecer\u00e1 os benef\u00edcios que tinha e que poderia vir a ter se tivesse coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, assim como cesta b\u00e1sica, vale refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica entre outras vantagens de quem se encontra empregado, bem como o reajuste de sal\u00e1rio previsto pelo sindicato da categoria. <\/p>\n

\t\t\t\t\tH\u00e1 que ainda que acrescentar que com sua exclus\u00e3o do mercado de trabalho o reclamante n\u00e3o pode mais almejar ascens\u00e3o profissional, melhores sal\u00e1rios, etc…<\/p>\n

\t\t\t\t\tAt\u00e9 mesmo a corre\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 inferior \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio contratual do trabalhador.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO reclamante perdeu totalmente sua capacidade de trabalho, e mesmo que referida perda tivesse sido parcial, deve a reclamada ressarcir os danos materiais que o reclamante experimentar\u00e1 que dever\u00e1 ser calculado at\u00e9 que o reclamante atinja a expectativa de vida do brasileiro a t\u00edtulo de pens\u00e3o vital\u00edcia paga de uma \u00fanica vez.<\/p>\n<\/p>\n

DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 evidente o dano moral a que o reclamante foi acometido, trazendo reflexos n\u00e3o s\u00f3 para a vida laborativa, mas tamb\u00e9m social e familiar.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO trabalho enobrece o homem e sua falta o deixa inferiorizado perante a sociedade.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA incapacidade f\u00edsica limita os movimentos mais simples, acarretando em dor tanto f\u00edsica como moral.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDesta forma, dever\u00e1 a reclamada ser condenada tamb\u00e9m ao pagamento de dano moral causado ao autor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tO C\u00f3digo Civil Brasileiro assim prescreve em seus artigos 186, 187, 927 e 944:<\/p>\n

\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou <\/em>omiss\u00e3o volunt\u00e1ria,<\/em><\/strong> <\/em>neglig\u00eancia<\/em><\/strong> ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, <\/em>independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso em tela, o dano \u00e9 por demais extenso, haja vista ter causado invalidez ao reclamante.<\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tPrimeiramente, esclarece o reclamante que os artigos 949 e 950 do C\u00f3digo Civil, prev\u00eaem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n

\u201cArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/em><\/p>\n

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tEm rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, este deve ser fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o o poder econ\u00f4mico do ofensor e o gravame produzido.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA condena\u00e7\u00e3o em dinheiro dever\u00e1 ser significativa, de forma a impedir a pr\u00e1tica do ato pelo ofensor, ou seja, o valor do desest\u00edmulo. Destarte, sendo a reclamada uma empresa conceituada no mercado, o valor a ser arbitrado n\u00e3o poder\u00e1 ser \u00ednfimo a ponto de o ofensor entender que a reincid\u00eancia do ato seja mais vantajosa que a condena\u00e7\u00e3o arbitrada pelo Poder Judici\u00e1rio, principalmente porque aqui se discute unicamente a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor outro lado, o \u201cquantum\u201d arbitrado, dever\u00e1 observar ainda o gravame causado e a repara\u00e7\u00e3o desta les\u00e3o, e sob esta \u00f3tica, deve o aplicador da lei levar em considera\u00e7\u00e3o que a doen\u00e7a que acomete o reclamante o alijou do mercado de trabalho, sendo praticamente anulado no \u00e2mbito profissional, refletindo tamb\u00e9m em seu \u00e2mbito social.<\/p>\n

\t\t\t\t\tTanto a dor f\u00edsica como a moral, ser\u00e3o eternas companheiras do autor.<\/p>\n

\t\t\t\t\tN\u00e3o s\u00f3 em lucros emergentes deve ser condenada a Reclamada, mas tamb\u00e9m em lucros cessantes.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPrimeiramente n\u00e3o se pode esquecer que o reclamante, sendo arrancado do mercado de trabalho, n\u00e3o poder\u00e1 mais almejar a ascens\u00e3o profissional e melhores sal\u00e1rios.<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, \u00e9 sabido que o valor da aposentadoria, mesmo se tratando de aposentadoria por invalidez, com o passar dos anos vai sofrendo redu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio em atividade do reclamante, pois o reajuste anual da aposentadoria \u00e9 menor que o reajuste dos sal\u00e1rios da categoria.<\/p>\n

\t\t\t\t\tE n\u00e3o e s\u00f3, pois o reclamante n\u00e3o poder\u00e1 mais desfrutar dos benef\u00edcios impostos pela conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, que determina o pagamento do auxilio refei\u00e7\u00e3o, auxilio cesta alimenta\u00e7\u00e3o, etc…. .<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor estes motivos al\u00e9m do valor indenizat\u00f3rio pelo dano moral, dever\u00e1 tamb\u00e9m a reclamada ser condenada ao pagamento de dano material, revestido em pens\u00e3o vital\u00edcia pago de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

\t\t\t\t\tConforme exposto acima, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem car\u00e1ter punitivo e compensat\u00f3rio, ou seja, punir o ofensor e compensar em pec\u00fania o dano sofrido, ante a impossibilidade de retornar ao estado anterior \u00e0 les\u00e3o sofrida.<\/p>\n

Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7\u00ba vol. 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a repara\u00e7\u00e3o tem sua dupla fun\u00e7\u00e3o, a penal \u201cconstituindo uma san\u00e7\u00e3o imposta ao ofensor, visando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, pela indeniza\u00e7\u00e3o paga ao ofendido, <\/em>visto que o bem jur\u00eddico da pessoa (integridade f\u00edsica, moral e intelectual) n\u00e3o poder\u00e1 ser violado impunemente\u201d<\/em><\/strong> e a fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ou compensat\u00f3ria, pois \u2018\u2018como o dano moral constitui o menoscabo a interesses jur\u00eddicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que n\u00e3o tem pre\u00e7o, a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria visa proporcionar ao prejudicado uma satisfa\u00e7\u00e3o que atenue a ofensa causada\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tCom rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de danos morais o reclamante pretende que seja estipulado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no valor m\u00ednimo de 100 (cem) vezes seu sal\u00e1rio ou seja o ultimo sal\u00e1rio percebimento pero reclamante correspondente ao sal\u00e1rio da categoria de vigilante, que corresponde a R$ 991,28 (novecentos e noventa e um reais e vinte oito centavos), que totaliza o valor de R$ 99.128,00 (noventa e nove mil cento e vinte oito reais setenta mil reais), ou o valor que Vossa Excel\u00eancia entender devido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o todos os fatos que circundam o caso \u201csub judice\u201d e a fun\u00e7\u00e3o sancionadora que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral busca.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA t\u00edtulo de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia a mesma dever\u00e1 ser arbitrada no montante de um sal\u00e1rio que \u00e9 pago ao empregado pertencente a categoria do empregado da reclamada que exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o id\u00eantica a do reclamante quando de sua demiss\u00e3o, qual seja, a de vigilante, \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento, considerando a m\u00e9dia de expectativa de vida do cidad\u00e3o brasileiro conforme estat\u00edstica do IBGE, qual seja, de 75 anos.<\/p>\n

\t\t\t\t\tConsiderando que o reclamante hoje conta com 41 anos de idade, sua expectativa de vida \u00e9 de 75 anos de idade. Assim, dever\u00e1 a reclamada efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o consoante a pens\u00e3o vital\u00edcia decorrente do dano material causado, considerando o sal\u00e1rio do reclamante acrescido de horas extras \u00e0 \u00e9poca da demiss\u00e3o como par\u00e2metro.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO reclamante colaciona aos autos inteligente entendimento da MM. Ju\u00edza do Trabalho da 8\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos, Dra. C\u00edntia T\u00e1ffari, no Processo 0390\/2006, sobre a\u00e7\u00e3o id\u00eantica:<\/p>\n

\u201cO dano material pode ser reparado por pens\u00e3o vital\u00edcia. … Resta arbitrar um valor mensal (ora definido em R$ 1.000,00 para recompor a faixa salarial da \u00e9poca do afastamento) e projetar pela expectativa de vida da cidad\u00e3 deferindo desde j\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no modelo diferente daquela sugerido pela demandante. Autorizo a proje\u00e7\u00e3o at\u00e9 70 (setenta) anos, m\u00e9dia de expectativa do cidad\u00e3o brasileiro segundo os atuais indicadores, …\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tFrise-se que este tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento dos tribunais:<\/p>\n

\u201cRELATOR(A):<\/em><\/strong> NELSON NAZAR <\/em><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba:<\/em><\/strong>\u00a0 <\/em>20060728072 <\/em><\/a> <\/em>PROCESSO N\u00ba:<\/em><\/strong> 00100-2006-255-02-00-3 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>ANO:<\/em><\/strong> 2006 \u00a0 <\/em>TURMA:<\/em><\/strong> 12\u00aa TRT 2\u00aa REGI\u00c3O<\/em><\/p>\n


RECURSO ORDIN\u00c1RIO – A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA – CULPA GRAVE – INDENIZA\u00c7\u00c3O DEFERIDA – CONDENA\u00c7\u00c3O QUE SE AMPLIA PARA QUE SE CONCEDA PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA. Tendo sofrido o reclamante les\u00e3o irrevers\u00edvel (perda da vis\u00e3o do olho esquerdo e diminui\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o no olho direito), em raz\u00e3o de acidente ocorrido no desempenho de sua atividade laboral, pouco importa haver o laudo pericial atestado nexo de causalidade somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vista perdida, porquanto inconteste a impossibilidade do exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o em face da defici\u00eancia de que \u00e9 portador. Entende-se, portanto, presumido o nexo de causalidade, j\u00e1 que este tampouco foi negado pela per\u00edcia. Recurso do primeiro recorrente a que se d\u00e1 provimento para deferir a pens\u00e3o vital\u00edcia ao trabalhador. <\/em><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1) pens\u00e3o vital\u00edcia a ser arbitrada pelo valor m\u00ednimo do \u00faltimo sal\u00e1rio do reclamante, devendo ser atualizado conforme determinado em conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria ou, alternativamente, indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial causado utilizando-se a idade do Reclamante (41 anos) e a m\u00e9dia de expectativa do cidad\u00e3o brasileiro (75 anos), totalizando 33 anos ou 396 meses, ou outro valor que V. Exa. arbitrar.<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 392.546,88<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4) dano moral a ser arbitrado no valor m\u00ednimo de 100 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio da reclamante, ou outro valor que V. Exa. arbitrar<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 99.128,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TOTAL GERAL APURADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 491.676,88<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante o exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne em determinar a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada no endere\u00e7o supramencionado, a qual dever\u00e1 comparecer em audi\u00eancia a ser designada, para querendo ou motivo tendo, ofertar defesa \u00e0 presente reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na pe\u00e7a preambular, bem como, seja a presente reclamat\u00f3ria julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a reclamada ao pagamento do principal, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e demais comina\u00e7\u00f5es legais, tudo a ser apurado em regular liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Requer mais, a apresenta\u00e7\u00e3o por parte da reclamada de todos os documentos comuns entre as partes, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 355, 357 e 359 do CPC.<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os do I.N.S.S., C.E.F. e D.R.T., para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Requer, finalmente, tendo em vista a atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da reclamante, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, a teor do que lhe faculta a Lei n\u00ba 1.060\/50 c.c. Lei n\u00ba 7.115\/83 e Lei n\u00ba 7.510\/86.<\/p>\n

Provar\u00e1 alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, sem exce\u00e7\u00e3o de qualquer que seja.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 491.676,88<\/strong> (quatrocentos e noventa e um seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos)<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Teresina-PI, <\/p>\n

____________________________________<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999540","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}