Agravo de Peti\u00e7\u00e3o para alterar aplica\u00e7\u00e3o da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Agravo de peti\u00e7\u00e3o no qual se requer que a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seja efetuada sobre o m\u00eas de vencimento. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM…. \u00aa JCJ – ….<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O ora agravante n\u00e3o se conforma, "data venia", com a R. decis\u00e3o que dirimiu a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, no t\u00f3pico relativo \u00e0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/p>\n
Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (\u00e9poca pr\u00f3pria = m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, ou m\u00eas da data-limite para pagamento?).<\/p>\n
Na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, o ora agravante j\u00e1 lembrava que o MM. Juiz havia despachado determinando o refazimento dos c\u00e1lculos, com a aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes relativos ao m\u00eas seguinte da presta\u00e7\u00e3o do trabalho. Por esse motivo, aquela R. senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o estava sendo impugnada.<\/p>\n
Ocorre que, como ent\u00e3o se disse, os coeficientes aplic\u00e1veis devem ser aqueles relativos ao m\u00eas trabalhado, mesmo porque o prazo legal de "at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas seguinte" \u00e9 apenas limite m\u00e1ximo, e mesmo assim aplic\u00e1vel somente quando n\u00e3o se trate de execu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, motivada pelo inadimplemento do empregador.<\/p>\n
E, com toda raz\u00e3o, assim vem decidindo esse E. Tribunal:<\/p>\n
– TRT – PR – AP – 0167\/91, Ac. 2\u00ba T. 4401\/91;<\/p>\n
– TRT – PR – AP – 0316\/91, Ac. 2\u00ba T. 6144\/91;<\/p>\n
– TRT – PR – AP – 0314\/94, Ac. 15013\/94;<\/p>\n
– TRT – PR – AP – 0274\/94, Ac. 10693\/94, entre outros tantos.<\/p>\n
Por outro lado, a tabela publicada pela Assessoria Econ\u00f4mica desse E. Tribunal (a mesma utilizada pelo perito), j\u00e1 considera os coeficientes, em cada m\u00eas respectivo, relativos ao m\u00eas do vencimento, e n\u00e3o o m\u00eas da compet\u00eancia.<\/p>\n
Tanto \u00e9 verdade que merece ser conferido como segue: na tabela utilizada pelo perito, cujo cabe\u00e7alho \u00e9 "Fatores de atualiza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos trabalhista at\u00e9 ….", traz o coeficiente de …. relativo ao m\u00eas de …. (ou seja, …. de atualiza\u00e7\u00e3o). No m\u00eas anterior …., traz o primeiro coeficiente superior a …., ou seja …. e esse sim, somente pode referir-se ao m\u00eas do VENCIMENTO, pois a data limite da tabela (ver cabe\u00e7alho) \u00e9 at\u00e9 ….<\/p>\n
Ora, se o coeficiente lan\u00e7ado na tabela j\u00e1 refere-se ao m\u00eas do vencimento, como demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o para utilizar-se o coeficiente que corresponde ao m\u00eas …., como fez o Sr. Perito!<\/p>\n
Note-se, por exemplo, que \u00e0s fls. …., "in fine", no \u00faltimo m\u00eas …., o perito utilizou o coeficiente …. – o qual, segundo a mesma tabela ("Fatores …. at\u00e9 …."), corresponde n\u00e3o ao m\u00eas de …., mas sim ao m\u00eas de ….!<\/p>\n
Como se v\u00ea, o preju\u00edzo do agravante tem duplo fundamento, como aqui exposto, motivo pelo qual requer que esse E. Tribunal D\u00ea Provimento ao presente agravo para o fim de determinar que o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seja efetuado da forma correta, incidindo tamb\u00e9m sobre a respectiva diferen\u00e7a, os JUROS legais,<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}