A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexigibilidade de D\u00e9bito e Rescis\u00e3o de Contrato <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
Inexigibilidade do d\u00e9bito referente \u00e0 duplicata protestada pelo r\u00e9u, com a rescis\u00e3o do contrato e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, face ao inadimplemento no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede em …. \u00e0 …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seus procuradores adiante assinados (ut instrumento de mandato incluso), advogados inscritos na OAB\/…. sob n\u00ba …. e …., e no CPF\/MF sob n\u00ba …. e …., respectivamente, com escrit\u00f3rio nesta cidade, na Rua …. n\u00ba …., onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.092 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, propor a presente<\/p>\n
DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO, CUMULADA COM RESCIS\u00c3O DE CONTRATO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS<\/p>\n
em face de …………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n
I – OS FATOS<\/p>\n
I.1. – OS ANTECEDENTES<\/p>\n
1. No dia …. do corrente ano, a suplicante foi surpreendida com a entrega, pela Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos, do incluso aviso do …. Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos de…. (doc. n\u00ba ….), dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de pagamento o t\u00edtulo consistente em uma "Duplicata n\u00ba …., emitida pela suplicada, com vencimento previsto para …., no valor de …. (….)", apresentada ao Of\u00edcio pelo Banco ….<\/p>\n
2. Por entender inexig\u00edvel a Duplicata, a suplicante prop\u00f4s MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO DE T\u00cdTULO, em curso nesta Vara, atrav\u00e9s dos Autos n\u00ba ….<\/p>\n
3. Deferida liminarmente a medida preparat\u00f3ria, com a susta\u00e7\u00e3o do protesto do t\u00edtulo, aju\u00edza-se agora esta a\u00e7\u00e3o principal ali anunciada.<\/p>\n
I.2. – A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA<\/p>\n
1. A duplicata antes discriminada \u00e9 inexig\u00edvel, Merit\u00edssimo Juiz.<\/p>\n
Com efeito, sua emiss\u00e3o decorreu de um CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA (doc. …., por xerox aut\u00eantica) com valores fixos e vari\u00e1veis, estes em percentuais sobre eventuais financiamentos obtidos pela suplicada em favor da suplicante, ou como comiss\u00e3o pela aliena\u00e7\u00e3o parcial ou total do capital da empresa (conforme cl\u00e1usulas …. do contrato), aqueles pela "elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico financeiro e operacional, levantamento de dados internos e de mercado, sendo conclu\u00eddos atrav\u00e9s de um relat\u00f3rio de viabilidade econ\u00f4mico financeira, visando a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial do capital da empresa …." conforme cl\u00e1usula …. do contrato.<\/p>\n
2. Para o trabalho descrito na cl\u00e1usula …., ajustou-se, de acordo com a cl\u00e1usula …. do contrato, o pagamento da quantia total de …., em …. parcelas de …. e uma de …., a primeira em …., a segunda em …. (j\u00e1 pagas) e a terceira 72 horas ap\u00f3s a entrega e aceita\u00e7\u00e3o por parte da CONTRATANTE do primeiro dossi\u00ea do interessado na aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa.<\/p>\n
Essa parcela, ali\u00e1s, nada mais seria do que um "adiantamento relativo \u00e0 efetiva aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa ….", como se v\u00ea no par\u00e1grafo …. da mesma cl\u00e1usula.<\/p>\n
3. Ocorre, Merit\u00edssimo Juiz, que a suplicada n\u00e3o cumpriu o que prometera na cl\u00e1usula …. do contrato, isto \u00e9, n\u00e3o apresentou \u00e0 suplicante uma s\u00f3 entidade financeira que se dispusesse a fornecer \u00e0 suplicante os financiamentos destinados ao "Plano de Saneamento financeiro" a que se refere dita cl\u00e1usula."<\/p>\n
4. Ademais, a empresa n\u00e3o foi alienada e, considerando que a parcela que se pretendia cobrar nada mais era, como se viu, que um "adiantamento relativo \u00e0 efetiva aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa …" destinado a ser "devolvido \u00e0 CONTRATANTE" pelo valor equivalente em …. do d\u00f3lar comercial do dia do efetivo pagamento, "caso n\u00e3o se efetive a aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa", como consta dos par\u00e1grafos …. e …. do art. …., nada mais h\u00e1 para ser cobrado, at\u00e9 porque o prazo do contrato expirou-se no dia …. do corrente, justificando-se, tamb\u00e9m por esse aspecto, a recusa da autora em efetuar o pagamento e pleitear a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Mesmo assim, a suplicada emitiu a Nota Fiscal n\u00ba …. (anexa, doc. n\u00ba ….), sacou duplicata a ela referente e, sem comprovar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como lhe competia, encaminhou-a a protesto.<\/p>\n
5. A verdade, Merit\u00edssimo Juiz, \u00e9 que, em raz\u00e3o do que foi pactuado entre as partes, a suplicada n\u00e3o poderia emitir nem cobrar a duplicata, eis que efetivamente n\u00e3o prestou os servi\u00e7os conforme o ajustado.<\/p>\n
II – O DIREITO<\/p>\n
1. Autorizando a suplicante a recusar o pagamento, a parte inicial do art. 1.092 do C\u00f3digo Civil assegura:<\/p>\n
"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro."<\/p>\n
Justifica-se, assim, a postulada declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do d\u00e9bito, eis que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pela suplicada em primeiro lugar era condi\u00e7\u00e3o sine qua non para que pudesse cobrar o implemento da suplicante.<\/p>\n
2. Por outro lado, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.092 assevera:<\/p>\n
"A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n
Justifica-se, por essa forma, a cumula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato, eis que a suplicada n\u00e3o cumpriu, at\u00e9 agora, qualquer das etapas previstas nem ter\u00e1 qualquer condi\u00e7\u00e3o de cumpri-las, por ter-se expirado o prazo.<\/p>\n
3. De qualquer modo, Merit\u00edssimo Juiz, s\u00f3 pelo primeiro motivo elencado neste pedido, evidenciado est\u00e1 que a suplicada, por n\u00e3o haver cumprido a presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbiria fazer em primeiro lugar, n\u00e3o poderia sequer ter emitido a Nota Fiscal nem ter cobrado o t\u00edtulo e, menos ainda, t\u00ea-lo apontado para protesto, por absoluta falta de justa causa.<\/p>\n
III – O PEDIDO<\/p>\n
Com base nos pressupostos acima expostos, Merit\u00edssimo Juiz, \u00e9 a presente para, respeitosamente, REQUERER digne-se Vossa Excel\u00eancia em determinar a CITA\u00c7\u00c3O da suplicada, na pessoa de seu representante legal, Sr. …., no endere\u00e7o acima, para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pena de presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados.<\/p>\n
Contestando ou n\u00e3o, REQUER que Vossa Excel\u00eancia haja por bem em julgar totalmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar NULA de pleno direito, e portanto INEXIG\u00cdVEL a duplicata antes caracterizada, confirmando em definitivo a susta\u00e7\u00e3o de protesto cautelarmente deferida, DECRETANDO ainda a RESCIS\u00c3O DO CONTRATO, condenando a suplicada nas perdas e danos consistentes no pagamento da multa estipulada na Cl\u00e1usula …., na forma preceituada pelo art. 920 do C\u00f3digo Civil, condenando-a ainda nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% (vinte por cento) do valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente per\u00edcia, depoimento pessoal do representante legal da suplicada, testemunhas e novos documentos, se for o caso.<\/p>\n
Atribui o pedido o valor de …. (….), correspondentes ao valor do contrato, sobre o qual recolhe a Taxa Jur\u00eddica.<\/p>\n
REQUER, por \u00faltimo, a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia e o apensamento aos autos n\u00ba …., de Medida Cautelar Inominada de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto de T\u00edtulo entre as mesmas partes.<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999508","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}