Contra-Raz\u00f5es de Recurso Criminal – Absolvi\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais <\/p>\n
O r\u00e9u, que teve sua absolvi\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do j\u00fari por crime de homic\u00eddio, fundamentada em leg\u00edtima defesa, apresenta suas contra-raz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
Autora: ….<\/p>\n
Apelante: ….<\/p>\n
Apelada: ….<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio, atrav\u00e9s do seu representante legal, nesta Comarca de …., contrariado com a cristalina e justa senten\u00e7a lan\u00e7ada, pelo R. Corpo de Jurados que absolveram a acusada …., pelo excludente de leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, apelou \u00e0 esta Egr\u00e9gia Casa de Justi\u00e7a fulcrado no artigo 593, inciso III, letra "d", do C\u00f3digo de Processo Penal, objetivando a derrota e a cassa\u00e7\u00e3o do julgamento que se realizou, dentro dos par\u00e2metros legais, por\u00e9m, data venia, n\u00e3o deve e n\u00e3o pode prosperar este invi\u00e1vel pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5\u00ba XXXIII, como mostraremos a seguir:<\/p>\n
1. – Quanto ao item A, das raz\u00f5es de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o tem o menor fundamento legal, est\u00e1 totalmente divorciado de tudo que consta dos autos, isto porque, restou demonstrado e provado \u00e0s fls., referente declara\u00e7\u00f5es das testemunhas ouvidas na Delegacia de Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo e, nesta \u00faltima oportunidade, se o Dr. Promotor de Justi\u00e7a, n\u00e3o estava satisfeito com todo o contradit\u00f3rio, porque n\u00e3o reperguntou, n\u00e3o insistiu em descobrir se havia mentiras nas verdades carreadas ao autos, porque, \u00e9 evidente, n\u00e3o tinha como, o que aconteceu realmente estava ali demonstrado e, a alega\u00e7\u00e3o do artigo 156, do C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00f3 n\u00e3o foi demonstrado mas tamb\u00e9m pela defesa em plen\u00e1rio, como tamb\u00e9m pelas provas carreadas aos autos, tanto \u00e9, que a acusada foi ABSOLVIDA por 6 X 1.<\/p>\n
Quanto ao entendimento jurisprudencial evocado nas mesmas raz\u00f5es do recurso do Dr. Promotor (RT 542\/418), n\u00e3o se encaixa neste caso, pois estamos lidando com Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n
2. – Quanto ao item B, das raz\u00f5es de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, novamente n\u00e3o merece acolhida, vez que, se trata do M\u00c9RITO-CRIME, o que em se tratando de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, deve ser analisado por esta, o que ali\u00e1s, fora feito de acordo com a lei e, n\u00e3o pode ser vilipendiado por uma simples frase colocada pelo Dr. Promotor \u00e0s fls. …., mas mesmo assim, vamos analis\u00e1-la, como em plen\u00e1rio:<\/p>\n
"… do jeito que estava segurando a faca com a m\u00e3o direita, levou-a de encontro ao peito da v\u00edtima, dando-lhe uma estocada" – NA POSI\u00c7\u00c3O QUE SE ENCONTRAVA COM A FACA CORTANDO CEBOLA, MEDIANTE AS AGRESS\u00d5ES QUE A ACUSADA E SEU FILHO SOFRIAM, LEVOU A FACA AO ENCONTRO DO PEITO DA V\u00cdTIMA QUE OS ATACAVAM."<\/p>\n
Vejam ent\u00e3o Excel\u00eancias, que a v\u00edtima foi ferida por sua pr\u00f3pria culpa ao atacar a acusada e seu filho, fls. …., e demais provas dos autos.<\/p>\n
E, neste mesmo caso, o Dr. Promotor de Justi\u00e7a, cita algumas palavras da acusada quando de seu interrogat\u00f3rio, que sinceramente n\u00e3o tem valor legal, visto que, fora arrancado quando a acusada se encontrava totalmente fora de si e embriagada.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o a este item, todos os requisitos da leg\u00edtima defesa est\u00e3o presentes neste caso: sofreu injusta agress\u00e3o que era atual; defendeu a si e a seu filho; repeliu as agress\u00f5es com os meios necess\u00e1rios; usou moderadamente os meios empregados e, durante a defesa, tinha vontade de defender-se.<\/p>\n
Diante de tudo que foi exposto, nada mais resta a n\u00e3o ser requerer a esta Egr\u00e9gia Casa de Justi\u00e7a, que seja mantida a decis\u00e3o do R. Corpo de Senten\u00e7a que absolveu a acusada por 6X1 pela excludente da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria e de terceiros e, consequentemente sem proced\u00eancia o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, via de conseq\u00fc\u00eancia, se far\u00e1 a verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999507","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}