A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento por Reajuste em Financiamento <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Os requerentes se tornaram mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, mas os reajustes n\u00e3o v\u00eam sendo realizados da forma devida, pretendendo os autores quitar o saldo devedor, com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice correto. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o) e …………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residentes na Rua…., n\u00ba…., na comarca, inscritos no CPF\/MF sob os n\u00bas …. e …., v\u00eam por seus procuradores legalmente constitu\u00eddos, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO,<\/p>\n
com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC, contra …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., pelos fatos, fundamentados e para os seguintes fins:<\/p>\n
1) Os autores s\u00e3o mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, conforme contrato de m\u00fatuo hipotec\u00e1rio que instruiu a presente pe\u00e7a.<\/p>\n
O contrato foi firmado anteriormente a …. de …. de …., data em que entrou em vigor o "Plano Collor", medida que tentava a estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com a reten\u00e7\u00e3o dos valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a (empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio), cujas repercuss\u00f5es s\u00e3o conhecidas de forma a dispensar maiores digress\u00f5es.<\/p>\n
2) O contrato de m\u00fatuo do(s) autor(es) vinculava o reajuste do saldo devedor na mesma propor\u00e7\u00e3o, e com os mesmos \u00edndices aplicados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos saldos em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n
A raz\u00e3o para tanta era \u00f3bvia. Os recursos para os financiamentos imobili\u00e1rios s\u00e3o captados dos dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a e FGTS, na sua maioria, devendo receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3) O pr\u00f3prio contrato estabelece a referida correla\u00e7\u00e3o, ou seja, o pacto de reajuste do saldo devedor com o mesmo \u00edndice da poupan\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n
"Cl\u00e1usula Nona: O saldo devedor do financiamento, ora contratado, determinado na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o), ser\u00e1 reajustado monetariamente, sempre na mesma data e com a periodicidade estabelecida para o pagamento dos encargos mensais decorrentes deste contrato, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, esta, vinculada aos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos "dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a", aplica\u00e7\u00e3o integral dos \u00edndices e\/ou coeficientes divulgados pelo Banco Central do Brasil que fixarem aquelas atualiza\u00e7\u00f5es." (Contrato de financiamento incluso).<\/p>\n
4) Ocorre que, no m\u00eas de …. de …., quando da edi\u00e7\u00e3o do Plano Collor I (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 168, de 15 de mar\u00e7o de 1990, convertida na Lei n\u00ba 8.024, de 12.04.90), houve altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de reajustamento das contas da caderneta de poupan\u00e7a, aplicando-se, para as poupan\u00e7as com datas de anivers\u00e1rio posteriores ao dia …. de …., o \u00edndice da corre\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do BTN fiscal (art. 6\u00ba e par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.024\/90).<\/p>\n
Vejamos o texto legal referido:<\/p>\n
"Lei n\u00ba 8.024, de 12 de abril de 1990:<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o convertidos em cruzeiros na data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no & 2\u00ba do artigo 1\u00ba, observado o limite de NCz$ …. .<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, ser\u00e3o convertidos a partir de 16 de setembro, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As quantias mencionadas no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o atualizadas monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o do BTN fiscal, verificada entre a data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimentos e a data da convers\u00e3o, acrescidos de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fra\u00e7\u00e3o ‘pro rata’."<\/p>\n
A r\u00e9, no entanto, apesar da exist\u00eancia de dois \u00edndices a serem observados, ou seja, at\u00e9 o valor de NCz$ …., aplica\u00e7\u00e3o do IPC de …. de …., e, quantia superior a esta a varia\u00e7\u00e3o do BTN fiscal, adotou, unicamente, o primeiro, ou seja, aplicou a todo o saldo devedor o \u00edndice cheio do IPC de …. de …. (….%).<\/p>\n
Utilizou-se de dois pesos e duas medidas.<\/p>\n
Cobrou o IPC de …. de …., nos contratos, e pagou, para os poupadores a varia\u00e7\u00e3o do BTN fiscal, nos valores que excediam os NCz$ ….<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o nesse tipo de empr\u00e9stimo \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira, est\u00e1 na diferen\u00e7a dos juros de empr\u00e9stimo e os da capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sistema (de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio), o banco para receber dep\u00f3sitos paga a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (de acordo com a lei em vigor) aos depositantes e deve cobrar o mesmo \u00edndice das pessoas \u00e0s quais emprestou (no caso os mutu\u00e1rios do sistema). A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, destarte, deve ter crit\u00e9rios objetivos, sob pena de, se cobrado a menor, inviabilizar o sistema, e se a maior, ensejar o enriquecimento indevido da Institui\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n
5) A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 vinha decidindo no sentido do expurgo do \u00edndice inteiro do IPC de …. de …., nos saldo devedores dos mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o ("…Tratando-se de financiamento habitacional pelo sistema hipotec\u00e1rio, atualizado pelo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a, o percentual a ser adotado para abril\/90 corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o, deve ser o da BTN, que corrigiu o maior volume de recursos depositados em caderneta, inclusive a parcela confiscada e bloqueada. Tendo os dep\u00f3sitos sofrido corre\u00e7\u00e3o diferenciada, conforme fossem cruzeiros ou cruzados, ou conforme a data de anivers\u00e1rio da conta, n\u00e3o se justifica a ado\u00e7\u00e3o do \u00edndice maior – o IPC – para corrigir o financiamento, se apenas pequena parcela dos recursos da poupan\u00e7a foi atualizada por este indexador, enquanto o maior volume foi corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do BTN…" Embargos Infringentes n\u00ba 192070704, Rel. Juiz Moacir Leopoldo Hasser, do Taciv. RGS, julgado em 18 de junho de 1993).<\/p>\n
Agora, a mat\u00e9ria j\u00e1 foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que em ac\u00f3rd\u00e3o, da lavra do Ministro Rui Rosado de Aguiar, vem assim ementado:<\/p>\n
"Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Financiamento da casa pr\u00f3pria. \u00cdndice aplic\u00e1vel 03\/90. Fundo de Assist\u00eancia Habitacional (FUNDHAB). O saldo devedor do financiamento com garantia hipotec\u00e1ria, celebrado em 26\/04\/89, nos termos do Dec. Lei 70\/66, deve ser atualizado, em 03\/90, a partir da data-base, pela varia\u00e7\u00e3o do BTNF (art. 6\u00ba, & 2\u00ba da Lei 8.024\/90).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na cobran\u00e7a do FUNDHAB, contrapresta\u00e7\u00e3o civil assumida voluntariamente pelo mutu\u00e1rio.<\/p>\n
Preliminares de incompet\u00eancia rejeitadas.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte, e nessa parte provido. (Resp. n\u00ba 82.532\/SP, julgado em 26.03.96. \u00cdntegra da decis\u00e3o inclusa)<\/p>\n
Do ac\u00f3rd\u00e3o, extrai-se os seguintes trechos, que demonstram, com saciedade, o direito dos autores:<\/p>\n
"Para atualiza\u00e7\u00e3o desses saldos transferidos ao Banco Central, a regra est\u00e1 no & 2\u00ba do artigo 6\u00ba, entre a data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimentos, isto \u00e9, a partir do primeiro ‘anivers\u00e1rio’ da conta ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o (no caso dos autos a contar de 26\/03\/89), at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o integral dos saldos, a corre\u00e7\u00e3o seria feita pela varia\u00e7\u00e3o do BTN fiscal.<\/p>\n
\u00c9 certo que o Comunicado n\u00ba 2.067, do Banco Central, de 30 de mar\u00e7o de 1990 (DO 02\/04\/90, p. 6.431), determinou o uso dos \u00cdndices de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC) para a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos, mas dos saldos em cruzeiros, entre os quais se incluem apenas as quantias at\u00e9 CR$ 50.000,00, cuja convers\u00e3o j\u00e1 ocorrera ou que iria ocorrer em 15 de abril, isto \u00e9, at\u00e9 a ‘data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento’, e das contas novas em cruzeiros. As contas j\u00e1 existentes com saldos al\u00e9m de NCz$50.000,00, bloqueadas junto ao Banco Central, n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no Comunicado, referido apenas aos saldos em cruzeiros. Da\u00ed se conclui que a corre\u00e7\u00e3o mensal pelo \u00edndice de 0,84 (IPC), para o trint\u00eddio iniciado depois de 15 de mar\u00e7o, somente se aplica aos saldos em cruzeiros, e assim mesmo com exclus\u00e3o daquelas contas abertas no per\u00edodo de 19 a 28 de mar\u00e7o, na forma da Circular n\u00ba 1.606, de 19 de mar\u00e7o, para as quais se aplicou a mesma varia\u00e7\u00e3o do BTNF, para o m\u00eas de abril …"<\/p>\n
"A vincula\u00e7\u00e3o entre a corre\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo e a caderneta de poupan\u00e7a se explica pela necessidade de manter equil\u00edbrio entre o que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira paga pela capta\u00e7\u00e3o dos recursos e o que recebe do mutu\u00e1rio. Estabelecido o crit\u00e9rio de reajustamento da poupan\u00e7a, cujos recursos existentes at\u00e9 a data da nova lei serviram como fonte dos contratos de financiamento at\u00e9 ent\u00e3o celebrados, o mesmo \u00edndice deve servir para a atualiza\u00e7\u00e3o do saldo financeiro …"<\/p>\n
"O banco recorrido tamb\u00e9m insiste na sua tese de que os saldos transferidos ao Banco Central e ali bloqueados n\u00e3o constitu\u00edam mais cadernetas de poupan\u00e7a. Mas isso n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, porque assim eles continuaram definidos na lei e nos atos normativos, e como tal foram mais tarde restitu\u00eddos aos seus titulares. A diferen\u00e7a fundamental, que n\u00e3o interessa para o caso, est\u00e1 em que se tornaram indispon\u00edveis para os poupadores, e dispon\u00edveis para os bancos, na forma do artigo 17 da Lei 8.024\/90." (Esta decis\u00e3o foi atacada por Embargos Declarat\u00f3rios, com fins infringentes, sendo que a mesma foi mantida, conforme c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o que tamb\u00e9m se junta a esta pe\u00e7a.) <\/p>\n
6) Feitas essas an\u00e1lises, passamos ao caso concreto.<\/p>\n
O contrato do(s) autor(es) foi firmado em …. de …. de ….<\/p>\n
Conforme planilha inclusa, o valor do saldo devedor, aplicando-se os \u00edndices corretos, na forma orientada pelo Colendo S. T. J., expurgando-se os \u00edndices do ….% sobre o saldo devedor, aplicando-se, unicamente sobre Cr$ …., temos hoje a quantia de R$ ….<\/p>\n
A r\u00e9 representa, conforme documentos inclusos, o saldo no valor de R$ ….<\/p>\n
O(s) autor(es) quer(em) quitar o saldo devedor, pagando o valor correto. No entanto, a r\u00e9 recusa-se a receber a quantia na forma como foi calculada, o que redunda no presente pedido.<\/p>\n
As presta\u00e7\u00f5es dos autores encontram-se em atraso desde o m\u00eas de …. de …., que, atualizadas na forma estabelecida no contrato, alcan\u00e7am a soma de R$ …., tamb\u00e9m, conforme planilha inclusa. A r\u00e9, igualmente, recusa-se a receber esta quantia.<\/p>\n
7) Requerem como meio de provas, todos em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, per\u00edcia cont\u00e1bil e depoimentos de testemunhas e pessoal, se no decorrer da instru\u00e7\u00e3o se mostrar necess\u00e1rio.<\/p>\n
Ante ao Exposto, requerem seja autorizado o dep\u00f3sito da quantia de R$ …., correspondente, R$ …., a presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma prevista no contrato, e R$ …. ao saldo devedor do contrato de m\u00fatuo firmado pelas partes. Ap\u00f3s, requerem a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para que levante o dep\u00f3sito, ou ofere\u00e7a resposta, no prazo legal, acompanhando o feito, at\u00e9 seu final julgamento, que se requer pela proced\u00eancia para o fim de declarar extinta a obriga\u00e7\u00e3o, pelo pagamento integral do saldo devedor, devendo, ainda, a r\u00e9, por corol\u00e1rio, expedir a c\u00e9dula integral hipotec\u00e1ria, para efeitos de libera\u00e7\u00e3o da hipoteca que onera o im\u00f3vel, objeto do financiamento. Requerem, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Esperam deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}