Recurso Especial em A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente de Tr\u00e2nsito <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis <\/p>\n
Recurso Especial proposto nos autor do Agravo de Instrumento por ter sido negada a vig\u00eancia das normas dos artigos 94 e 100, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ …., DD. PRESIDENTE DESTE EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA<\/p>\n
…………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., por seus advogados (cf. doc. de fl., inscritos na OAB\/…. sob n\u00bas …. e …., com escrit\u00f3rio na Rua ………….. n\u00ba …., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba …., onde contende com …., j\u00e1 qualificada, n\u00e3o se conformando com o Respeit\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o de fls., interp\u00f5e<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 541 do C\u00f3digo de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), – para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consoante as raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n
1\u00ba SUMA F\u00c1TICO-PROCESSUAL<\/p>\n
Refere este recurso \u00e0 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria prolatada em exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, deduzida esta em face de ter a agravada ajuizado na Comarca de …. a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, cuja causa de pedir \u00e9 suposto inadimplemento pela agravante de contrato de transporte. A incompet\u00eancia se d\u00e1 em raz\u00e3o de ter a recorrente\/r\u00e9 sede na Comarca de ….<\/p>\n
Com cedi\u00e7o, tratando-se de compet\u00eancia territorial, portanto, relativa, deve a incompet\u00eancia ser arg\u00fcida atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o, pelo que adequado o instrumento utilizado pela ora suplicante e correto o momento, posto ser o procedimento sum\u00e1rio e suscitado o incidente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n
No primeiro grau da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria foi a exce\u00e7\u00e3o julgada improcedente. Desta decis\u00e3o agravou a ora recorrente para o efeito da sua integral reforma para remessa do processo \u00e0 \u00d3rg\u00e3o Judici\u00e1rio competente, isto \u00e9, um dos R. Ju\u00edzos C\u00edveis da Comarca de …. <\/p>\n
A Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Relator o Exmo. Juiz …., por unanimidade de votos, conheceu do agravo e formou convencimento acerca da compet\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o do Primeiro Grau, confirmando assim a decis\u00e3o impugnada, atrav\u00e9s do – <\/p>\n
2\u00ba AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO<\/p>\n
Tem este ac\u00f3rd\u00e3o, impugnado neste recurso especial, a ementa seguinte:<\/p>\n
"COMPET\u00caNCIA – CONTRATO DE TRANSPORTE – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 100, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CPC<\/p>\n
Prevalece a compet\u00eancia espec\u00edfica relativa a acidentes ou delitos provocados em acidente de tr\u00e2nsito, sobre a gen\u00e9rica, do domic\u00edlio do r\u00e9u nos contratos de transporte.<\/p>\n
Agravo desprovido."<\/p>\n
Consta da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
"…<\/p>\n
Logo, o direito de indenizar, reclamado na a\u00e7\u00e3o, tem origem na culpa imputada ao preposto da Agravante em raz\u00e3o de contrato de transporte efetuado entre as partes.<\/p>\n
No entanto, o fato da responsabilidade ter natureza CONTRATUAL, n\u00e3o implica na absor\u00e7\u00e3o da regra geral de compet\u00eancia pela espec\u00edfica, quando o fato indeniz\u00e1vel aconteceu em delito de ve\u00edculos, predominando a\u00ed o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 sobre o artigo 94, ambos do CPC.<\/p>\n
…<\/p>\n
Portanto, mesmo em se tratando de contrato de transporte, prevalece a compet\u00eancia espec\u00edfica relativa a acidentes ou delitos provocados em acidente de tr\u00e2nsito, sobre a gen\u00e9rica, do domic\u00edlio do r\u00e9u."<\/p>\n
Na parte dispositiva deste V. ac\u00f3rd\u00e3o a Egr\u00e9gia C\u00e2mara negou provimento aquele outro recurso.<\/p>\n
3\u00ba CABIMENTO E OPORTUNIDADE<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, quanto a mat\u00e9ria abordada neste recurso, representa provimento final, considerada a jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria estadual.<\/p>\n
Toda a mat\u00e9ria que se constitui na fundamenta\u00e7\u00e3o deste recurso foi presquestionada j\u00e1 desde o Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, sobre ela expressamente versando o ac\u00f3rd\u00e3o ora impugnado. Foi este publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de …. de …. do corrente, sendo primeiro dia \u00fatil …. deste m\u00eas.<\/p>\n
Assim, tempestivo e cab\u00edvel este recurso, ainda mais quando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado importa em clara viola\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00f5es de leis federais cogentes e em indiscut\u00edvel diverg\u00eancia jurisprudencial. <\/p>\n
A agravante permite-se observar ainda acerca do cabimento deste recurso especial, que seu "m\u00e9rito" refere exclusivamente mat\u00e9ria de direito posto que a exist\u00eancia entre as partes de contrato de transporte fora admitida pela recorrida na peti\u00e7\u00e3o inicial e \u00e9 expressamente consignada no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. <\/p>\n
Logo, n\u00e3o se trata de examinar contrato, ou qualquer circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, mas apenas de afastar a les\u00e3o \u00e0 norma cogente federal, de car\u00e1ter processual, que regula a compet\u00eancia.<\/p>\n
4\u00ba DIREITO APLIC\u00c1VEL. <\/p>\n
Consoante bem pode observar Vossa Excel\u00eancia, o pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos formulado pela agravada refere evento ocorrido na execu\u00e7\u00e3o de contrato de transporte, havendo at\u00e9 expressa men\u00e7\u00e3o a ser a ora suplicante concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 causa de pedir da recorrida o suposto inadimplemento daquele contrato, em fase de imagin\u00e1ria culposa de motorista da agravante, que teria dado causa \u00e0 acidente de tr\u00e2nsito rodovi\u00e1rio. <\/p>\n
A empresa r\u00e9 e excipiente tem sede na Comarca de …., neste Estado, consoante comprova a documenta\u00e7\u00e3o apresentada com a defesa, ali\u00e1s, circunst\u00e2ncia incontroversa, posto que afirmada pela agravada na pr\u00f3pria inicial. <\/p>\n
Levando-se em estima que n\u00e3o se trata, "in casu", de pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos que tenha como causa de pedir o acidente em si, a culpa nele verificada, mas, diferentemente, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico contratual do transporte de passageiros, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o neste processo a regra especial do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 do C\u00f3digo de Processo Civil, que fixa a compet\u00eancia do domic\u00edlio do autor nas a\u00e7\u00f5es relativas a "acidente de ve\u00edculos". <\/p>\n
Realmente, como norma excepcional da regra geral fixada no artigo 94 daquele c\u00f3digo, a previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do seu artigo 100 somente comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva: s\u00f3 ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o especificamente nas hip\u00f3teses de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria que tenha como causa de pedir exatamente acidente de tr\u00e2nsito em si ou delito. <\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o pede a autora\/ agravada alimentos; n\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o de car\u00e1ter alimentar, mas somente pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos. A agravada n\u00e3o quer alimentos, somente repara\u00e7\u00e3o de supostos danos; logo, inaplic\u00e1vel a regra especial contida no inciso II do mencionado artigo 100. <\/p>\n
Como nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 do C\u00f3digo de Processo Civil faz-se presente nesta hip\u00f3tese concreta nem a do citado inciso II, neste processo necessariamente tem incid\u00eancia a regra geral contida no artigo 94 do C\u00f3digo de Processo Civil, a definir ser territorialmente competente Ju\u00edzo de Direito da Comarca, na qual tenha domic\u00edlio o r\u00e9u ou sede a empresa r\u00e9, bem como aquela do inciso IV do seu artigo 100 . <\/p>\n
Efetivamente, a\u00e7\u00f5es como esta "ser\u00e3o propostas, em regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u" (art. 94), sendo que "\u00e9 competente o foro" (art. 100) do lugar" (inc. IV) "onde est\u00e1 a Sede, para a a\u00e7\u00e3o em que for R\u00c9 a PESSOA JUR\u00cdDICA" (letra "a"). Estas as normas cogentes as quais negou vig\u00eancia o ac\u00f3rd\u00e3o ora impugnado. <\/p>\n
A agravante permite-se observar a V. Exa. n\u00e3o ser poss\u00edvel a parte autora pretender beneficiar-se de determinada regra atinente a pretens\u00e3o que tenha por causa de pedir acidente de tr\u00e2nsito (n\u00e3o contrato de transporte) e, contraditoriamente, desejar escapar do exame da culpa, exatamente porque se trata, no caso, de contrato de transporte …<\/p>\n
Em cristalino diss\u00eddio jurisprudencial, diversamente, em ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, fixou o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator o Desembargador HENRIQUE AUGUSTO MACHADO:<\/p>\n
"Expresso e categ\u00f3rico \u00e9 o art. 94 do CPC, no sentido de que a a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ser\u00e1 proposta, de regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u." (cf. Rev. Jurisp. TJ-SP, Vol. 75, p\u00e1gina 185)<\/p>\n
Este mesmo Tribunal de Justi\u00e7a, em outro aresto a, mais uma vez, caracterizar o diss\u00eddio, sendo Relator o Desembargador SYLVIO DO AMARAL, assentou:<\/p>\n
"As pessoas jur\u00eddicas devem ser processadas no foro de suas sedes." (cf. "O PROCESSO CIVIL \u00c0 LUZ DA JURISPRUD\u00caNCIA", Alexandre de Paula, Ed. Forense, 1988, Vol. X, 1\u00ba Suplemento, p\u00e1gina 7)<\/p>\n
Indiscut\u00edvel assim impor-se, "in casu", modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Respeit\u00e1vel \u00d3rg\u00e3o Judici\u00e1rio do primeiro grau para outro do foro e Comarca onde tem sede a r\u00e9\/agravante; da\u00ed ter indicado como competente para conhecer e julgar do processo um dos Respeit\u00e1veis Ju\u00edzos de Direito da Comarca de …., onde tem sede.<\/p>\n
Desta forma, verifica, V. Exa., ter o ac\u00f3rd\u00e3o ora impugnado violado, negando vig\u00eancia, as normas federais apontadas, caracterizando, ainda, diss\u00eddio jurisprudencial.<\/p>\n
5\u00ba PEDIDOS DE ADMISS\u00c3O E PROVIMENTO<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, face o exposto e o muito que, como de h\u00e1bito, ser\u00e1 suprido por V. Exa., respeitosamente, pede a esta Egr\u00e9gia Presid\u00eancia a admiss\u00e3o deste recurso especial, posto que preenchidos seus pressupostos, e ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a seu provimento, para os efeitos da sua reforma, declarada a proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia com as conseq\u00fc\u00eancias legais, presta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que ser\u00e1 a exata entrega de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999497","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}