EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (\u2026)<\/p>\n
Processo n. (…) \u2013 em fase de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t\t\tUrgente:<\/strong> requer aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (…), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor em face de (…), RG n\u00ba (…), inscrito no CPF sob o n\u00ba (…), domiciliado na Rua (…), o competente Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que faz com suped\u00e2neo nos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n \t\t\tDepois de in\u00fameras tentativas de o exequente, sem sucesso, levar a efeito a penhora de bens da executada aptos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil (anexo), sua qualidade como inapta einativa.<\/p>\n \t\t\tSe isto n\u00e3o bastasse, consta na JUCESP (anexa) endere\u00e7o datado do ano de 2007, consistente num \u00fanico c\u00f4modo de uma pequena casa, feito de dep\u00f3sito (fotos \u2013 laudo pericial de avalia\u00e7\u00e3o \u2013 autos da precat\u00f3ria), bem como n\u00e3o possui movimenta\u00e7\u00e3o\/ativos financeiros em seu nome(fls…).<\/p>\n \t\t\tNada obstante, os requeridos constitu\u00edram nova sociedade, com o mesmo objeto social (documento…) que funciona normalmente, sem, contudo, honrar com as d\u00edvidas da sociedade ora executada.<\/p>\n \t\t\tAssim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme prop\u00f3sito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exig\u00eancia legal de promover a baixa em seu registro.<\/p>\n \t\t\tA conduta representa o desleal comportamento dos s\u00f3cios da executada perante os credores da pessoa jur\u00eddica que representam, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tDe fato, a executada, mediante a atua\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios, causou enormes preju\u00edzos ao exequente, que culminaram no d\u00e9bito ora executado e agora se escusa de satisfaz\u00ea-lo, sendo que, inclusive, n\u00e3o maisexiste fisicamente, tendo transferido todas as suas m\u00e1quinas, equipamentos e funcion\u00e1rios, enfim, o seu fundo empresarial para a nova sociedade, deixando com a executada apenas as d\u00edvidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seunome.<\/p>\n \t\t\tEm suma, depara-se com a flagrante situa\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade\tda\tpessoa\tjur\u00eddica\texecutada, vez que os s\u00f3cios, constitu\u00edram nova sociedade com o mesmo objeto social.<\/p>\n \t\t\tNotoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n \t\t\tRegistre-se que, patentemente, os s\u00f3cios da executada ocultam-se indevidamente atr\u00e1s do v\u00e9u da personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de satisfazer o d\u00e9bito em lit\u00edgio (fls…).<\/p>\n \t\t\tA situa\u00e7\u00e3o sub judice sempre foi recha\u00e7ada pelo mundo jur\u00eddico, nos termos da \u201cteoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d, cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos respons\u00e1veis pela empresa devedora, com o cunho de direcion\u00e1-los \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos credores lesados.<\/p>\n \t\t\tTodavia, a teoria em apre\u00e7o deixou de ser mera \u201cteoria\u201d para ingressar, finalmente, na legisla\u00e7\u00e3o, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.<\/p>\n \t\t\tA Lei 10.406, de 10.01.2002, disp\u00f5e no seu artigo 50, verbis (ou art. 28 do CDC se houver rela\u00e7\u00e3o de consumo):<\/p>\n \u201cArt. 50. Em caso de abuso de personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couberintervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jur\u00eddica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar s\u00f3cios e administradores de pr\u00e1ticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando les\u00e3o aterceiros.<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus s\u00f3cios, pois \u00e9 imprescind\u00edvel coibir o abuso da personalidade jur\u00eddica ora demonstrado.<\/p>\n \t\t\tPor aplicar-se ao caso em testilha, traz-se \u00e0 cola\u00e7\u00e3o coment\u00e1rio sobre o tema, constante do \u201cRepert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia IOB\u201d:<\/p>\n \u201c(…) Os bens dos s\u00f3cios da empresa executada podem ser alcan\u00e7ados no respectivo processo deexecu\u00e7\u00e3o, pelo fato dea empresa ter encerrado suas atividadesdeforma irregular,n\u00e3o possuindo outro patrim\u00f4nio capaz de garantir suas d\u00edvidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que \u00e9 ind\u00edcio suficiente para permitir que os bens dos s\u00f3cios possam ser alcan\u00e7ados no processo de execu\u00e7\u00e3o. (…) A desconsidera\u00e7\u00e3o permite que o magistrado, afastando o v\u00e9u da estrutura formal da personalidade jur\u00eddica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos s\u00f3cios, visando impedir a consuma\u00e7\u00e3o de fraudes e abusos de direito levados a cabo atrav\u00e9s da personalidade jur\u00eddica e que lesam terceiros (…) Assim, o Novo C\u00f3digo Civil admite a excuss\u00e3o de bens particulares dos s\u00f3cios, pelas d\u00edvidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, que alcan\u00e7am o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial\u201d (Coment\u00e1rio IOB \u2013 Ac. un. da 8\u00aa C.Civ. do TJRJ \u2013 AC 17.031\/2002 \u2013 Rel. Des. Carpena Amorim \u2013 j 24.09.2002 \u2013 Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia IOB n\u00ba 06-2003 \u2013 3\/20049 \u2013 p.135).<\/em><\/p>\n \t\t\tN\u00e3o se olvide que a pessoa jur\u00eddica existe e deve ser usada por ser um instrumento important\u00edssimo da economia de mercado.<\/p>\n \t\t\tContudo, \u00e9 reprov\u00e1vel que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes.<\/p>\n \t\t\tO certo \u00e9 que se tornou comum ocorrer casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o restando, por\u00e9m, bens em seu patrim\u00f4nio suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, de modo que os s\u00f3cios ficam com os ganhos e o preju\u00edzofica com os credores e com asociedade.<\/p>\n \t\t\tPara coibir situa\u00e7\u00f5es como esta \u00e9 que a personalidade jur\u00eddica, muitoembora seja reconhecida pela lei comoum instrumento imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, n\u00e3o foi transformada num dogma intang\u00edvel.<\/p>\n \t\t\tEm verdade, a personalidade jur\u00eddica das sociedades \u201cdeve ser usada para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e n\u00e3o deve ser pervertida\u201d (WORMSER, I Maurice, Disregard of corporate fiction and allied corporation problems. Washington: Beard Books, 2000, p. 9, tradu\u00e7\u00e3o livre de \u201cit must be used for legitimate business purposes and must not be perverted\u201d).<\/p>\n \t\t\tPortanto, caso tais prop\u00f3sitos sejam desvirtuados, torna-se inconceb\u00edvel prevalecer a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica e os seus membros, os quais devem ser responsabilizados.<\/p>\n \t\t\tCom tais contornos, F\u00e1bio Ulhoa Coelho assim define a desconsidera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cO juiz pode decretar a suspens\u00e3o epis\u00f3dica da efic\u00e1cia doato constitutivo da pessoa jur\u00eddica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o defraude oudeabuso dedireito\u201d (Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: RT, 1989, p. 92).<\/em><\/p>\n \t\t\tNote-se, claramente, que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 moment\u00e2nea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 pessoa de seus s\u00f3cios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da fun\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, perpetrada pelos mesmos.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que, para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado \u00e0 autonomia patrimonial. In casu, verifica- se o, exaustivamente demonstrado, abuso de direito, representado pelo desvio de fun\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica da executada.<\/p>\n \t\t\tEm suma, \u201c\u00e9 abusivo qualquer ato que por sua motiva\u00e7\u00e3o e por seu fim, v\u00e1 contra o destino, contra a fun\u00e7\u00e3o do direito que se exerce\u201d (JOSSERRAND, Louis. Del abuso de los derechos y otros ensaios. Bogot\u00e1: Temis, 1999, p. 5, tradu\u00e7\u00e3o livre de \u201ces abusivo cualquier acto que, por sus m\u00f3viles y por su fin, va contra el destino, contra la funci\u00f3n del derecho que seejerce\u201d).<\/p>\n \t\t\tO \u201cmau uso\u201d da personalidade jur\u00eddica da executada caracteriza-se justamente pela utiliza\u00e7\u00e3o do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, o que, primordialmente, autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tNesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais sobre o tema:<\/p>\n \u201cDesconstitui\u00e7\u00e3o dapersonalidade jur\u00eddica. Tentativas infrut\u00edferas de localiza\u00e7\u00e3o de bens aptos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o docr\u00e9dito exequendo. Intelig\u00eancia do artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Recurso provido\u201d (TJSP \u2013 0148937-98.2013.8.26.0000 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Relator S\u00e9rgio Rui \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 17.10.2013 \u2013 Data de registro: 11.11.2013 \u2013 Outros n\u00fameros: 01489379820138260000).<\/em><\/p>\n \u201cExecu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial. Executada pessoa jur\u00eddica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configura\u00e7\u00e3o do abuso do direito e fraude. Desconsidera\u00e7\u00e3o dapersonalidade jur\u00eddica dasociedade. Possibilidade daconstri\u00e7\u00e3o direta sobre osbens particulares dos s\u00f3cios. Art. 50 do C\u00f3digo Civil Recurso improvido\u201d (TJSP \u2013 2032273- 47.2013.8.26.0000 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Relator J. B. Franco de Godoi \u2013 Comarca: Sert\u00e3ozinho \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 27.11.2013 \u2013 Data de registro: 28.11.2013 \u2013 Outros n\u00fameros: 20322734720138260000).<\/em><\/p>\n \u201cCumprimento de senten\u00e7a. Aus\u00eancia de bens id\u00f4neos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Encerramento irregular. Ind\u00edcios de fraude (desvio de finalidade). Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Requisitos verificados, sem preju\u00edzo de impugna\u00e7\u00e3o posterior. Recurso provido,com observa\u00e7\u00e3o\u201d (TJSP \u2013 2045159-78.2013.8.26.0000 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Relator(a): Cauduro Padin \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 13\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 03.12.2013 \u2013 Data deregistro: 03.12.2013 \u2013 Outros n\u00fameros:20451597820138260000).<\/em><\/p>\n \u201cExecutada pessoa jur\u00eddica cujas atividadesforam paralisadas. Pretens\u00e3o dos exequentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e localiza\u00e7\u00e3o debens particulares dos s\u00f3cios para garantia da execu\u00e7\u00e3o. Admissibilidade. S\u00f3cios que n\u00e3o colaboram na indica\u00e7\u00e3o debens da pessoa jur\u00eddica ainda existente. Agravo provido\u201d (1\u00ba Tacivil \u2013 2\u00aaC\u00e2m.; AI n\u00ba 1.101.089-8-SP \u2013 Rel. Juiz Cerqueira Leite \u2013 j. 26.06.2002; v.u.).<\/em><\/p>\n \t\t\tDesta feita, a desconsidera\u00e7\u00e3o, claramente positivada como uma forma de repress\u00e3o ao abuso na utiliza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jur\u00eddico, sendo inadmiss\u00edvel que os credores sofram preju\u00edzos em decorr\u00eancia da m\u00e1 gest\u00e3o dos neg\u00f3cios da empresa devedora, a qual culminou em sua extin\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n \t\t\tFaz-se assim mister a constri\u00e7\u00e3o de bens particulares dos s\u00f3cios da executada, os quais utilizaram a figura da pessoa jur\u00eddica da executada para locupletarem-seilicitamente.<\/p>\n \t\t\tResta ineg\u00e1vel a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios da executada neste caso, devendo estes arcar com o pagamento do cr\u00e9dito exequendo.<\/p>\n REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n \t\t\tEx positis, nos termos dos arts. 134 e 135 do C\u00f3digo de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n (…)<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade…, de … de …<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999489","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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