{"id":2999474,"date":"2024-04-30T18:26:59","date_gmt":"2024-04-30T18:26:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:26:59","modified_gmt":"2024-04-30T18:26:59","slug":"cautelar-de-preparo-de-sequestro-por-concubinato-guarda-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cautelar-de-preparo-de-sequestro-por-concubinato-guarda-de-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cautelar de Preparo de Seq\u00fcestro por Concubinato – Guarda de Bens"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR DE PREPARO DE SEQ\u00dcESTRO<\/strong> Sociedade de fato onde foi amealhado bens em raz\u00e3o da ajuda m\u00fatua e houve prole. Separa\u00e7\u00e3o dos concubinos. Pedido de sequestro dos bens para evitar-se dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …., na Cidade de …., Estado . …, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Exa., por seu procurador, abaixo assinado, "ut" instrumento procurat\u00f3rio em anexo, devendo receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, em seu escrit\u00f3rio profissional, sito na Rua …. n.\u00ba …., em …., Estado . …., para propor a presente <\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE PREPARO DE SEQ\u00dcESTRO<\/strong><\/p>\n

tendo como objetivo final a A\u00e7\u00e3o principal de – RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C\/C PARTILHA DE BENS – contra …………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade n\u00b0 …., e CPF …., residente na Rua ……. e com endere\u00e7o comercial na Rua …., na Cidade de …., Estado ….., em virtude dos fatos e pelas raz\u00f5es que adiante passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente e o Requerido, ela …., ele …., formaram no ano de …., o que se pode chamar, com propriedade, de uma sociedade de fato, ou seja, passaram a viver em regime de concubinato.<\/p>\n

Portanto, h\u00e1 aproximadamente …. anos, convivem em perfeita harmonia como se casados fossem. Ressalte-se, desde o princ\u00edpio desta sociedade conjugal de fato, ambos sempre residiram sob o mesmo teto.<\/p>\n

Dessa uni\u00e3o est\u00e1vel e, para caracterizar sobremaneira elo de liga\u00e7\u00e3o entre ambos, nasceu uma filha de nome …., em …. de …. de …., contando hoje com …. anos de idade. (doc. em anexo).<\/p>\n

Do in\u00edcio da conviv\u00eancia at\u00e9 a presente data, ambos residiram parte na cidade de …. e parte na cidade de …. – Estado de ….<\/p>\n

Que durante esse per\u00edodo em que juntos conviveram, a Requerente procurou auxiliar de maneira concreta o Requerido no que se refere a amplia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal. O concubinato entre ambos caracterizou-se a partir da CONTINUIDADE DAS RELA\u00c7\u00d5ES, da NOTORIEDADE que o relacionamento revelava, e principalmente da FIDELIDADE DA MULHER, para com o Requerido. Perante os vizinhos e amigos mais chegados, ambos, sem qualquer sombra de d\u00favida eram casados.<\/p>\n

A Requerente, durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia (more ux\u00f3rio), assumiu a condi\u00e7\u00e3o de companheira, consorte e colaboradora do Requerido, principalmente nos encargos da fam\u00edlia, velando sempre pela dire\u00e7\u00e3o material e moral desta.<\/p>\n

O relacionamento era t\u00e3o sadio, \u00edntimo, puro, normal e s\u00e9rio que ambos, ao longo dos … anos de sociedade conjugal, adquiriram com esfor\u00e7o comum, cada qual dando sua cota de colabora\u00e7\u00e3o, os seguintes bens:<\/p>\n

Unidade condominial …. do …. andar habitacional, setor residencial, bloco …. do EDIF\u00cdCIO …., com \u00e1rea constru\u00edda de …. m\u00b2 e fra\u00e7\u00e3o ideal do solo de …. m\u00b2 do terreno cujo todo mede …. m de frente para atual Avenida …., com fundos correspondentes at\u00e9 as Ruas …., para a qual mede …. m e …. para a qual mede …. m e para as quais faz esquina, formando uma \u00e1rea geom\u00e9trica irregular, com …. m\u00b2, e confrontando por um lado com im\u00f3vel de propriedade de …. ou seja com o lote …. onde mede …. m por outro lado com im\u00f3veis de …. e …. ou sucessores e com a referida Rua …., caracterizado referido lote como lote n\u00b0 …. da quadra …., Zona …. do Cadastro Municipal, im\u00f3vel este com indica\u00e7\u00e3o fiscal de: Setor …., quadra …., lote …. do Cadastro Municipal.<\/p>\n

O referido im\u00f3vel foi adquirido em …. de …. de …. Encontra-se registrado sob o n\u00b0 de matr\u00edcula …. junto a ….\u00ba Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, nesta …. (doc. em anexo)<\/p>\n

Uma fra\u00e7\u00e3o ideal de …. m\u00b2 do terreno que tem a \u00e1rea de …. m\u00b2, situado ao lado para da Avenida do Estado, na cidade de …., sobre o qual se acha constru\u00eddo em forma de condom\u00ednio o …., localizada no ….\u00b0 andar da mencionada edifica\u00e7\u00e3o tendo dita unidade a \u00e1rea total de 33,735 metros quadrados correspondente a fra\u00e7\u00e3o ideal acima citada com as demais caracter\u00edsticas constantes das plantas de condom\u00ednio, devidamente registradas, havido por compra e venda e mea\u00e7\u00e3o em datas de …. e …. Registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da cidade de …. sob a matr\u00edcula ….<\/p>\n

Um apartamento, n\u00b0 …., situado no ….\u00b0 andar do Edif\u00edcio …., tem a dita unidade a \u00e1rea privativa de …. metros quadrados; \u00e1rea comum de …. metros quadrados, perfazendo a \u00e1rea total constru\u00edda de …. metros quadrados, inclu\u00edda na \u00e1rea total do apartamento, uma vaga de estacionamento, na garagem de uso coletivo. O referido im\u00f3vel foi adquirido em data de …. de …. de …. Encontra-se o im\u00f3vel registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da cidade de …. sob a matr\u00edcula n\u00b0 ….<\/p>\n

Um terreno situado no lugar …., …., munic\u00edpio de …. e Comarca de …., Estado de …., com a \u00e1rea de …. m\u00b2 e as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: na frente, que faz ao sul, com a Rua …. m, e de fundos, que fazem ao norte com o lote n\u00b0 …., …. metro; extrema ao leste, com o lote n\u00b0 …. e ao oeste, com o lote n\u00b0 ….; terreno este sem benfeitoria, representado pelo lote n\u00famero …. da quadra …. do loteamento ….; havido por compra em …. Registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Comarca de …. sob o n\u00b0 ….<\/p>\n

A fra\u00e7\u00e3o ideal de …. m\u00b2, ou seja, ….% do terreno com a \u00e1rea de …. m\u00b2, situado a …., esquina com as Ruas …. e …., na cidade de …., sobre o qual se acha constru\u00eddo em condom\u00ednio o edif\u00edcio ….. e o CONJUNTO, n\u00b0 …., localizado no ….\u00b0 andar da mencionada edifica\u00e7\u00e3o, tendo a dita unidade a \u00e1rea total de …. m\u00b2. Im\u00f3vel este adquirido em data de …. de …. de …. Matr\u00edcula n\u00b0 …., registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Cidade de …. O referido im\u00f3vel foi VENDIDO em data de …., sem que fosse prestado contas a Requerente, no entanto, a import\u00e2ncia em dinheiro encontra-se depositada em conta banc\u00e1ria do Requerido – Banco … ag\u00eancia cidade ….<\/p>\n

Um CONJUNTO SALA n\u00b0 …., localizado no ….\u00b0 andar do Edif\u00edcio …., tendo a dita unidade a \u00e1rea total de …. m\u00b2, im\u00f3vel este localizado na cidade de …. adquirido em …. de …. de …. e VENDIDO em …. de …. de …., sem que fosse prestado contas a Requerente.<\/p>\n

Um aparelho telef\u00f4nico, com direito ao uso da linha, tendo o prefixo …., instalado no Edif\u00edcio …., nesta …., no ….\u00b0 andar Apto …., ala residencial, adquirido atrav\u00e9s do esfor\u00e7o comum.<\/p>\n

Ocorre, que ap\u00f3s esses … (…) anos de conviv\u00eancia conjugal, iniciaram-se recentemente desentendimentos m\u00fatuos, culminado em data de …. de …. de …. com a sa\u00edda da Requerente do lar. Faz-se necess\u00e1rio esclarecer, que a sa\u00edda da Requerente se deu em fun\u00e7\u00e3o do Requerido t\u00ea-la expulso de casa.<\/p>\n

Entretanto, antes de se ausentar for\u00e7osamente de sua resid\u00eancia, a Requerente indagou ao Requerido, como ficaria a quest\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia para a filha menor bem como a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum e, como resposta obteve:" VOC\u00ca N\u00c3O TEM DIREITO A NADA."<\/p>\n

Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, temerosa pela sorte do patrim\u00f4nio que ajudou a construir ao longo dos anos e, diante da amea\u00e7a do Requerido de que se a Requerente procurasse um advogado ele venderia tudo e nada receberia a Requerente, URGE a medida ora proposta.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar e, para tanto chamamos a aten\u00e7\u00e3o de V. Exa., de que todo o patrim\u00f4nio j\u00e1 descrito alhures, fora adquirido na const\u00e2ncia da sociedade conjugal de fato, para tanto, basta observar as datas de suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 medida urgente o SEQ\u00dcESTRO dos bens, amea\u00e7ados de aliena\u00e7\u00e3o, enfim, de consumo total dos mesmos em detrimento total da Requerente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A presente pretens\u00e3o est\u00e1 respaldada e fundamentada nos dispositivos legais constantes dos arts. 796, 798, 799, 801 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como e, principalmente o art. 822, I e III, este por analogia, e segs. tamb\u00e9m do CPC.<\/p>\n

E mais,<\/p>\n

Como preleciona GALENO LACERDA, com sua propriedade costumeira que:<\/p>\n

"\u00c9 evidente o cabimento da provid\u00eancia (medida cautelar), de arrolamento de bens, em tais casos, se houver de parte da requerente ignor\u00e2ncia quanto aos bens a serem constritos cautelarmente, a impor per\u00edcia descri\u00e7\u00e3o, antes do dep\u00f3sito. Conhecidos os bens capacitado o autor a indic\u00e1-los com precis\u00e3o, a medida adequada ser\u00e1 o seq\u00fcestro." (Grifo nosso)<\/p>\n

A impossibilidade pr\u00e1tica de acelerar o andamento do processo principal at\u00e9 o ponto de se obter, de um dia para outro, a decis\u00e3o definitiva e, por outro lado, a necessidade de que se tome, provisoriamente, determinada provid\u00eancia para afastar um perigo iminente de dano, \u00e9 que fazem surgir o processo cautelar. Quer dizer, a necessidade de fazer depressa est\u00e1 em conflito com a necessidade de fazer bem. As provid\u00eancias cautelares v\u00eam resolver o conflito, conciliando quando poss\u00edvel o interesse da celeridade com o interesse da pondera\u00e7\u00e3o. Entre o fazer depressa, com o risco de fazer mal, e o fazer bem, mais muito tarde, as provid\u00eancias cautelares prop\u00f5em-se sobretudo fazer depressa, ensejando que o problema da justi\u00e7a intr\u00ednseca da decis\u00e3o seja resolvido com calma e reflex\u00e3o mediante as formas ordin\u00e1rias: permitem que o processo principal funcione devagar e com seguran\u00e7a, porque preparam as coisas para que a decis\u00e3o definitiva, quando vier a ser tomada, tenha a mesma efic\u00e1cia pr\u00e1tica que se fosse proferida instantaneamente. (citado por Jos\u00e9 Alberto dos Reis, A Figura do Processo Cautelar, in AJURIS 19\/17).<\/p>\n

Partindo de tais proposi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, Humberto Theodoro J\u00fanior conclui, em elegante constru\u00e7\u00e3o, que o processo principal "serve \u00e0 tutela do direito", enquanto o processo cautelar "serve \u00e0 tutela do processo." Finalidade prec\u00edpua, pois, da a\u00e7\u00e3o cautelar, \u00e9 preservar, garantir o \u00eaxito do processo principal.<\/p>\n

A presente medida se reveste de grande import\u00e2ncia, a partir do momento em que existe a probabilidade de dano pelo – periculum in mora – e da probabilidade da exist\u00eancia do direito material ("fumus boni iuris").<\/p>\n

O "periculum in mora", no dizer do eminente Min. Sydney Sanches, consiste "na probabilidade de dano de uma das partes de futura ou atual a\u00e7\u00e3o principal, resultante da demora no ajuizamento ou no processamento e julgamento desta."<\/p>\n

"Se houver probabilidade de que a demora inevit\u00e1vel no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal, ou no seu processamento e julgamento, venha a causar preju\u00edzo ao autor da a\u00e7\u00e3o cautelar, ter\u00e1 ele preenchido o primeiro requisito: o de "periculum in mora."<\/p>\n

Relativamente ao pressuposto – "periculum in mora" – sua clareza dispensa maiores coment\u00e1rios. Ora, se h\u00e1 fundado receio, por parte da concubina, de que haja extravio, danifica\u00e7\u00f5es, ou dissipa\u00e7\u00e3o dos bens comuns, imp\u00f5e-se a medida cautelar, antes que o administrador dos ditos bens possa causar danos, seja dilapidando, seja forjando d\u00edvidas.<\/p>\n

Agir conforme entendimento diverso \u00e9 submeter-se a Requerente ao risco de ganhar e n\u00e3o levar, eis que perigaria a efetividade do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

A exist\u00eancia, antes da causa principal, da ocorr\u00eancia de atos capazes de causar uma grave les\u00e3o e de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o do direito da Requerente, justifica a presente medida cautelar e a sua conseq\u00fcente decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nunca \u00e9 demais lembrar, se casados fossem, tal medida n\u00e3o se justificaria, uma vez que, para a aliena\u00e7\u00e3o dos respectivos bens far-se-ia necess\u00e1rio a outorga ux\u00f3ria, afastando de vez o fantasma da dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. No entanto, como se trata de uma sociedade de fato, oriunda de um regime de concubinato, em momento algum se justificaria, at\u00e9 porque a lei n\u00e3o prev\u00ea, a outorga ux\u00f3ria para a aliena\u00e7\u00e3o de tais bens.<\/p>\n

Da leitura do artigo 822, I e III, este por analogia, do CPC, qual seja:<\/p>\n

"O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seq\u00fcestro.<\/p>\n

I – de bens m\u00f3veis, semoventes ou im\u00f3veis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danifica\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

No caso em tela, na a\u00e7\u00e3o principal de – Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade de Fato – cumulada com Partilha de Bens a qual ser\u00e1 proposta no prazo legal, al\u00e9m da rixa existente entre ambos, a partir de agora, disputar-se-\u00e1 a propriedade dos bens j\u00e1 elencados nesta inicial os quais est\u00e3o a merc\u00ea de sofrerem danifica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 aliena\u00e7\u00f5es por parte daquele que se considera \u00fanico dono.<\/p>\n

No inciso III do citado artigo, tomamos a cautela de por analogia analis\u00e1-lo, visto que a Sociedade de Fato, resultante de um concubinato, culminando com uma dissolu\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos autos, se assemelha em muito com o "desquite", hoje separa\u00e7\u00e3o judicial. Outro fator que nos leva a analisar pelo prisma da analogia \u00e9 o contido no art. 226, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que expressa:<\/p>\n

"Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, …"<\/p>\n

Diante de todo o exposto, dizer-se que n\u00e3o tem a concubina interesse processual para requerer a medida cautelar de SEQ\u00dcESTRO de bens \u00e9 sustentar que n\u00e3o tem ela bem jur\u00eddico algum a ser tutelado; \u00e9 alegar n\u00e3o ter ela direito sequer a discutir no Pret\u00f3rio sua rela\u00e7\u00e3o e seus efeitos; \u00e9 querer regredir no tempo, vendo-a novamente como uma coisa impura e uma pessoa respons\u00e1vel; \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise demolir o resultado de todo um trabalho de constru\u00e7\u00e3o pretoriana em torno da caracteriza\u00e7\u00e3o do concubinato como sociedade de fato, que culminou na S\u00famula 380 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Os pressupostos para a a\u00e7\u00e3o cautelar encontram-se perfeitamente claros na articula\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito, inteiramente provada com os doc. juntos.<\/p>\n

\u00c9 de bom alvitre esclarecer sobre os documentos da inicial.<\/p>\n

Os documentos relativos aos im\u00f3veis do casal, que ora s\u00e3o apresentados pela Requerente, carecem de autentica\u00e7\u00e3o, visto que, foram os mesmos colhidos de forma apressada, pois encontravam-se em poder do Requerido a guard\u00e1-los em sua resid\u00eancia (resid\u00eancia do casal), no af\u00e3 de fotocopia-los e n\u00e3o sofrer qualquer repres\u00e1lia por parte do Requerido, deixou de autentica-los.<\/p>\n

Entretanto, cabe ao Requerido, caso os entenda falsos, refut\u00e1-los e fazer prova dos mesmos.<\/p>\n

Isto posto, e cumpridos os requisitos do art. 822, I e III, este por analogia, do CPC combinado com o art. 823 do mesmo c\u00f3dex, e por haver fundado receio de que o Requerido, antes do julgamento da lide principal, cause ao direito da Requerente les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

REQUER<\/strong><\/p>\n

Que V. Exa., decrete o SEQ\u00dcESTRO dos bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia do casal, bem como os bens im\u00f3veis descritos no corpo desta inicial, como forma de garantir o direito da Requerente:<\/p>\n

REQUER – a V. Exa., a presente medida cautelar de seq\u00fcestro, como medida preparat\u00f3ria para a a\u00e7\u00e3o principal de RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO – C\/C PARTILHA DE BENS – a qual ser\u00e1 intentada no prazo legal;<\/p>\n

REQUER – a V. Exa., com fundamento no art. 804 do CPC que se digne conceder – L I M I N A R M E N T E – a medida cautelar requerida – "INAUDITA ALTERA PARS" – independente de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e audi\u00eancia do Requerido, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a justifica\u00e7\u00e3o uma vez que est\u00e1 sobejamente comprovada a necessidade da medida;<\/p>\n

REQUER – ainda, a V. Exa., para que o Requerido seja NOTIFICADO do seq\u00fcestro dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis j\u00e1 relacionados, bem como seja o mesmo nomeado deposit\u00e1rio dos bens seq\u00fcestrados, prestando cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea;<\/p>\n

REQUER ainda a V. Exa., ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da medida requerida, a C I T A \u00c7 \u00c3 O – do Requerido, no endere\u00e7o retro nominado, para contestar, querendo, no prazo de lei, os termos da presente, ficando ciente de que, n\u00e3o sendo contestada a presente medida, presumir-se-\u00e3o aceitos pelo Requerido, como verdadeiros, os fatos aqui articulados pela Requerente, conforme determina o art. 285, segunda parte, do CPC.<\/p>\n

Requer, finalmente, a V. Exa., a produ\u00e7\u00e3o de provas que julgar oportunas, depoimento pessoal do Requerido, que desde j\u00e1 se requer, depoimento de testemunhas, cujo rol apresentar-se-\u00e1 oportunamente, juntada de novos documentos al\u00e9m dos quais j\u00e1 se encontram nos autos e ainda, a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente causa, para efeito de custas, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999474","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}