Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o Convertida em Dep\u00f3sito <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Trata-se de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia no qual a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o foi convertida em dep\u00f3sito. Entretanto, as presta\u00e7\u00f5es cont\u00e9m juros capitalizados, o que \u00e9 ilegal. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE….<\/p>\n
………………………………., j\u00e1 qualificado nos autos de n\u00ba …., de BUSCA E APREENS\u00c3O CONVERTIDA EM DEP\u00d3SITO, proposta por …., por sua procuradora adiante firmada, respeitosamente, comparece perante Vossa Excel\u00eancia, com a finalidade de apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
fazendo-o nos seguintes termos:<\/p>\n
Inicialmente, o ora peticion\u00e1rio vem requerer o dep\u00f3sito do bem objeto da presente medida, requerendo que o mesmo permane\u00e7a como deposit\u00e1rio do bem at\u00e9 decis\u00e3o final do pedido.<\/p>\n
Feito o dep\u00f3sito garantidor do Ju\u00edzo, o Requerente aduz em sua defesa o seguinte:<\/p>\n
Prop\u00f4s \u00e0 administradora de cons\u00f3rcios a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o contra o Requerido,ora peticion\u00e1rio, respaldando-se no artigo 3\u00ba do Decreto Lei 911\/69, para ver deferida a concess\u00e3o da medida liminarmente. Alegou que este recebeu da Requerente o ve\u00edculo marca …., modelo …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …., chassi n\u00ba …., cor prata, placa …., Certificado de Registro de Ve\u00edculos n\u00ba ….<\/p>\n
E, que deixou o Requerido de efetuar o pagamento das mensalidades do cons\u00f3rcio, de forma regular, e , por essa raz\u00e3o venceram-se todas as parcelas, antecipadamente, conforme disp\u00f5e a cl\u00e1usula 3\u00aa do Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria firmado entre as partes. <\/p>\n
Apresenta como valor do d\u00e9bito do Requerido a import\u00e2ncia de R$ …. (….), representado por Letras de C\u00e2mbio vencida em ….<\/p>\n
A medida de busca e apreens\u00e3o intentada pela Requerente jamais poderia receber acolhida face ferir frontalmente norma constitucional constante no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV da Carta Magna vigente e que derroga, totalmente, o disposto no Decreto Lei em que se amparou a requerente para obten\u00e7\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o. Diz aquele dispositivo constitucional que:<\/p>\n
"Artigo 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o …:<\/p>\n
LIV – Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/p>\n
LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a e ela inerentes."<\/p>\n
Em raz\u00e3o do preceito acima, toda a legisla\u00e7\u00e3o que permitia a concess\u00e3o do desapossamento sum\u00e1rio de bens, de forma diferente do regramento constitucional vigente, deve ser considerada derrogada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Este ensinamento est\u00e1 contido em senten\u00e7a proferida pelo Juiz Federal Dr. …. da …. \u00aa Vara de …. junto aos autos n\u00ba …., de a\u00e7\u00e3o cautelar de busca e apreens\u00e3o, a qual respaldou-se em entendimentos jurisprudenciais de nossos Tribunais.<\/p>\n
Posteriormente, a presente medida cautelar de busca e Apreens\u00e3o foi convertida em A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito, tendo disso expedido mandado de cita\u00e7\u00e3o do Requerido para que efetuasse o pagamento da quantia de R$ …. (….), apresentando como demonstrativo de tal d\u00e9bito um extrato de conta-corrente, cuja planilha foi elaborada unilateralmente pela autora, para atualiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e onde os juros est\u00e3o calculados de forma capitalizada.<\/p>\n
Novamente, o caminho escolhido pela Requerente \u00e9 inadmiss\u00edvel. A a\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito s\u00f3 pode ser intentada quando o devedor estiver constitu\u00eddo em mora, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, face a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros inserida no c\u00e1lculo do d\u00e9bito, conforme ser\u00e1 devidamente constatado na prova pericial a ser realizada na fase instrut\u00f3ria do feito. Inexistindo a constitui\u00e7\u00e3o em mora, imposs\u00edvel o acolhimento e deferimento da referida a\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em emenda abaixo transcrita:<\/p>\n
"CONTRATO DE C\u00c2MBIO – ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA – A\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO – CONDI\u00c7\u00c3O – HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO.<\/p>\n
1. A lei exige que, para a a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, em caso de aliena\u00e7\u00e3o em garanti, seja comprovada a mora do devedor (art. 2\u00ba do DL\/ 911\/68.)<\/p>\n
2. N\u00e3o nega vig\u00eancia ao par\u00e1grafo 4\u00ba, do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil ac\u00f3rd\u00e3o que fixa os honor\u00e1rios de advogados, em causa que n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, em percentual sobre o valor \u00e0 mesma atribu\u00eddo." (STJ – Rec. Especial n\u00ba 11.109 – Rio Grande do Sul – Ac. Da turma un\u00e2n. – rel. Min. Dias Trindade – j. Em 10\/12\/91 – Fonte: DJU I, de 17\/10\/92, p\u00e1g. 1373 – in Bonijuris, item 11637).<\/p>\n
Consta a referida planilha que o Requerido deixou de efetuar o pagamento da 21\u00aa parcela em diante, apresentando o valor da parcela acrescido de multa e juros e, tamb\u00e9m, fazendo consignar percentuais de diferen\u00e7as, sem contudo demonstrar expressamente a taxa de juros cobradas, a taxa da multa aplicada e \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o incidente sobre cada uma das parcelas, requisitos estes necess\u00e1rios para que se possa averiguar a legitimidade de tais incid\u00eancias. Essa omiss\u00e3o visa encobrir a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros aplicados no c\u00e1lculo do d\u00e9bito do requerido, implicando, at\u00e9 mesmo, em cerceamento ao direito de defesa do obrigado, n\u00e3o tendo este base para impugnar os valores apresentados.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dos aumentos excessivos das presta\u00e7\u00f5es, as quais encontram-se em atraso, cujos reajustes, em sua somat\u00f3ria, superam em muito o valor real do pr\u00f3prio bem alienado fiduciariamente, insurgiu-se o Requerido contra tais aumentos, solicitando esclarecimentos e combatendo o abuso praticado nos reajustes, pois tornou-se insustent\u00e1vel o pagamento das mesmas, por manipula\u00e7\u00e3o da administradora.<\/p>\n
Face o contrato firmado entre as partes ser leonino, vez que atende unicamente os interesses da administradora do cons\u00f3rcio, n\u00e3o dando oportunidade ao consorciado de influir na elabora\u00e7\u00e3o do mesmo, inserindo cl\u00e1usulas que, tamb\u00e9m, defendam seus interesses, tornado-o, essencialmente, bilateral, como deveria ser, resultou a manipula\u00e7\u00e3o da autora na impossibilidade do Requerido em dar cumprimento \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o mesmo arcar com o adimplemento de presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A desorganiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica vigente em nosso pa\u00eds leva \u00e0 subvers\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o contratual, for\u00e7ando os que se utilizam de contratos de financiamentos a adimplir obriga\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, o que vem a resultar ante a insuportabilidade de arcar com tantos aumentos abusivos, no n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratadas. Alia-se a essa circunst\u00e2ncia a \u00e2nsia das administradoras, como a autora, em auferir vantagens que extrapolam os limites do bom senso, a ponto de fazer com que um bem financiado tenha seu valor acrescido quase cinq\u00fcenta por cento a mais que o posto a venda diretamente no mercado.<\/p>\n
N\u00e3o podendo admitir-se tal excesso, faz-se necess\u00e1rio que os valores apresentados pela Requerente, como sendo devidos pelo Requerido, sejam revistos por per\u00edcia cont\u00e1bil, a ser determinada por esse r. Ju\u00edzo, a fim de que seja apurado o valor real da obriga\u00e7\u00e3o, respeitadas as taxas legais e n\u00e3o inser\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, o que \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que receba em dep\u00f3sito o bem objeto do presente feito, a t\u00edtulo de garantia do Ju\u00edzo, determinando que o mesmo permane\u00e7a depositado em m\u00e3os do Requerido, vez que o vem conservando como lhe imp\u00f5e tal condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o final, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 ser julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, por n\u00e3o preencher requisito essencial para sua admissibilidade, condenando-se a Requerente ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que saber\u00e1 fixar.<\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial: prova pericial, a fim de apurar-se o valor real do d\u00e9bito do requerido com base nas taxas fixadas pelo governo para incid\u00eancia de juros e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, juntada de documentos que se fizerem necess\u00e1rios no curso da a\u00e7\u00e3o, ouvida de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da autora.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/….. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999468","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}