{"id":2999436,"date":"2024-04-30T18:26:25","date_gmt":"2024-04-30T18:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:26:25","modified_gmt":"2024-04-30T18:26:25","slug":"acao-revisional-previdenciaria-inclusao-decimo-terceiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-previdenciaria-inclusao-decimo-terceiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Revisional Previdenci\u00e1ria – Inclus\u00e3o D\u00e9cimo Terceiro"},"content":{"rendered":"

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIR\u00c3O PRETO<\/strong><\/p>\n

QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong>, por meio de seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional Previdenci\u00e1ria,<\/strong> <\/p>\n

(Objetivo: inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no c\u00e1lculo da RMI, na forma da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991.) <\/em><\/p>\n

com fulcro nas Leis 8.212\/91, 8.213\/91 e 8.870\/94, contra<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, <\/strong>autarquia <\/strong>federal, tendo ag\u00eancia de atendimento (APS), na avenida 17, n\u00ba. 1055\u00a0 centro \u2013 na cidade de Barretos\/SP, CEP 14780-290, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor para adiante requerer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte autora recebe seu benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o NB xxxxxxxxxx<\/strong>, requerido xxxxxxxxxxx<\/strong>, com RMI R$ xxxxxxxxx<\/strong>.<\/p>\n

A revis\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel com a inclus\u00e3o, na contagem dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o (de dezembro), dos valores recebidos a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio entre os anos de 1991 e 1994.<\/p>\n

Ao deixar de utilizar todos os valores legais no c\u00e1lculo, o R\u00e9u prejudicou o direito da parte autora, sendo portanto devida a corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da via judicial, motivo pelo qual se requer o atendimento dos pedidos pelos fatos e fundamentos apresentados.<\/p>\n

DO PR\u00c9VIO REQ. ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

\tA presente a\u00e7\u00e3o revisional dispensa pr\u00e9vio requerimento administrativo nos termos do enunciado n. 36 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de S\u00e3o Paulo\/SP:<\/p>\n

\u201cO ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de benef\u00edcio da seguridade social que n\u00e3o envolva mat\u00e9ria de fato dispensa o pr\u00e9vio requerimento administrativo.\u201d<\/p>\n

\tPor tratar de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, dispensa ent\u00e3o o pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO artigo 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.213\/1991 (reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 15\/04\/1994), o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deveria integrar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio \u2013 de – benef\u00edcio:<\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.213\/1991, artigo 29, \u00a7 3\u00ba. Ser\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio \u2013 de – benef\u00edcio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t\u00edtulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/em><\/p>\n

\tA nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, determinada pela Lei n\u00ba 8.870\/1994 (de 15\/04\/1994), excluiu expressamente a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, o que implica dizer que, at\u00e9 esta data, deve ser inclu\u00eddo tal numer\u00e1rio no c\u00e1lculo.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, \u00e9 de se ressaltar tamb\u00e9m o artigo 28, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.212\/1991, em sua reda\u00e7\u00e3o original (tamb\u00e9m modificada pela Lei n\u00ba. 8.870\/1994), assim dispunha sobre a gratifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o: <\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.212\/1991, art. 28, \u00a7 7\u00ba. O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida em regulamento. <\/em><\/p>\n

\tEm sendo assim, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 8.870\/1994 (15\/04\/1994) o d\u00e9cimo – terceiro sal\u00e1rio n\u00e3o estava exclu\u00eddo do c\u00e1lculo e, portanto, deveria ter sido inclu\u00eddo pelo INSS. <\/strong><\/p>\n

DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia reinante, hoje, em nossos Tribunais no tocante \u00e0 inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no c\u00e1lculo da RMI, tem entendido que a gratifica\u00e7\u00e3o natalina deve sim fazer parte do c\u00e1lculo da RMI, conforme se v\u00ea nos julgados ora abaixo transcritos:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. INCLUS\u00c3O DO 13\u00ba (D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO) NO C\u00c1LCULO DO SAL\u00c1RIO DE BENEF\u00cdCIO. ART. 201, PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba, DA CF-88. LEI 8212\/91 E LEI 8213\/91 COM REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 LEI 8870\/94<\/strong>.<\/p>\n

1. Somente com o advento da Lei 8870\/94, que alterou o dispositivo nos arts. 28, \u00a7 7\u00ba, da Lei 8212\/91 e art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8213\/91, \u00e9 que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deixa de ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. Intelig\u00eancia do preceito contido no art. 201, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1 da Lei 7787\/89.<\/strong><\/p>\n

2. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AC n\u00ba 96.04.36400-6\/RS \u2013 Relator Nylson Paim de Abreu \u2013 j. 25\/08\/1998 \u2013 p. 02\/09\/1998).<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O<\/strong>
Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 877135<\/strong>
Processo: 200261260055310<\/strong> UF: SP<\/strong> \u00d3rg\u00e3o Julgador: S\u00c9TIMA TURMA<\/strong>
Data da decis\u00e3o: 16\/04\/2007<\/strong> Documento: TRF300122201<\/strong> Fonte DJU DATA: 12\/07\/2007 P\u00c1GINA: 419<\/strong> Relator(a) JUIZ ANTONIO CEDENHO<\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA RENDA MENSAL INICIAL. <\/strong><\/a>GRATIFICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/a>NATALINA . INCORPORA\u00c7\u00c3O NO C\u00c1LCULO DO <\/strong><\/a>SAL\u00c1RIO -DE-<\/strong><\/a>BENEF\u00cdCIO<\/strong> . CONCESS\u00c3O ANTERIOR \u00c0 LEI N.\u00ba 8.880\/94. POSSIBILIDADE.<\/strong> <\/a>INCLUS\u00c3O DO PERCENTUAL DE 147,06%. IMPOSSIBILIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. CUSTAS. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. PR\u00c9-QUESTIONAMENTO. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Considerando que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a <\/strong><\/a>gratifica\u00e7\u00e3o <\/strong><\/a>natalina , que a mesma constitui ganho habitual dos trabalhadores, nos termos da S\u00famula 207 do STF e que, \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o da aposentadoria, n\u00e3o havia qualquer ressalva \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do <\/strong><\/a>sal\u00e1rio -de – benef\u00edcio , o Autor faz jus \u00e0 referida <\/strong><\/a>inclus\u00e3o , respeitado o valor-teto dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no per\u00edodo, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 29 da Lei n.\u00ba 8.213\/91<\/strong>. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\t\tNo \u00e2mbito constitucional, o artigo 201, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vigente \u00e0 \u00e9poca, assim preceituava:<\/p>\n

CF, artigo 201, \u00a7 4\u00ba. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e conseq\u00fcente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, nos casos e na forma da lei. <\/p>\n

\tA inobserv\u00e2ncia do disposto nas Leis n\u00bas 8.212 e 8.213\/91, na forma anteriormente arg\u00fcida, que regulamentou a norma constitucional do artigo supramencionado, ou seja, a aus\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o natalina entre os anos de 1991 e 1994, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio, acarretou diferen\u00e7a mensal significativa no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-benef\u00edcio, conforme j\u00e1 fora explicitado acima.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\tDiante de todo exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. Que sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo.<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o da requerida, na pessoa do seu representante m\u00e1ximo, na forma do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 10.259\/2001.<\/li>\n
  3. Que o INSS seja intimado para que traga aos autos c\u00f3pias do Processo Administrativo NB xxxxxxxxxx<\/strong>, indispens\u00e1veis ao esclarecimento da presente causa, nos moldes do artigo 11 da Lei 10.259\/01.<\/li>\n
  4. Que seja julgado PROCEDENTE<\/strong> o pedido da Autora para, em conseq\u00fc\u00eancia, determinar ao R\u00e9u a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com base na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.213\/1991, e artigo 28, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.212\/1991, para a inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no c\u00e1lculo da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/li>\n
  5. Que a requerida seja condenada a revisar a RMI do Beneficio NB xxxxxxxxxxx<\/strong> e pagar todas as diferen\u00e7as devidas, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei, observada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal das parcelas.<\/li>\n
  6. A condena\u00e7\u00e3o da requerida na custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma do art. 1\u00ba da Lei 10.259\/2001 c\/c art. 55 da Lei 9099\/95.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito, sem exce\u00e7\u00e3o de nenhum. D\u00e1-se a causa R$ 1.000,00<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

    Termos em que<\/p>\n

    \tpede deferimento<\/p>\n

    Barretos, 23 de outubro de 2007.<\/p>\n

    ROG\u00c9RIO FERRAZ BARCELOS<\/strong><\/p>\n

    OAB\/SP \u2013 248.350<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999436","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}