Pedido de Decreta\u00e7\u00e3o de Revelia da R\u00e9 em A\u00e7\u00e3o Regressiva <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Processuais C\u00edveis <\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o regressiva de indeniza\u00e7\u00e3o por dano ocasionado em acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 reinterado o pedido contido na inicial pedida a declara\u00e7\u00e3o da revelia e da impossibilidade de denuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/p>\n
AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n
…………………………………devidamente qualificada, por seu advogado adiante assinado, nos autos de A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O, promovida contra …………………………………., em tramita\u00e7\u00e3o nesse digno Ju\u00edzo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e requer:<\/p>\n
DA REVELIA<\/p>\n
"O n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia importa revelia, …" (in RAMPR 47\/246).<\/p>\n
Consoante denota-se dos autos, a requerida n\u00e3o compareceu na Audi\u00eancia designada (fls. ….).<\/p>\n
No entanto, reza o artigo 278 do CPC que "O R\u00c9U SER\u00c1 CITADO PARA COMPARECER \u00c0 AUDI\u00caNCIA …".<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u a audi\u00eancia importa em revelia.<\/p>\n
Ressalte-se que a Audi\u00eancia do Procedimento Sum\u00e1rio \u00e9 UNA, embora em raz\u00e3o do Judici\u00e1rio encontrar-se assoberbado de processos, adotou-se praxe de divid\u00ed-la em duas, ou seja, a 1\u00aa visando a concilia\u00e7\u00e3o e a 2\u00aa para instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso inexista concilia\u00e7\u00e3o. Mas mesmo assim, frise-se, que a Audi\u00eancia \u00e9 UNA, devendo o r\u00e9u estar presentes em todos os atos e partes.<\/p>\n
Desta forma, requer a V. Exa., seja decretada a revelia da requerida, e por via de conseq\u00fc\u00eancia, julgando procedente o pedido inicial.<\/p>\n
Contudo, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, melhor sorte n\u00e3o resta a requerida, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
DA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/p>\n
Pleiteia a requerida, a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do Sr. …., condutor do caminh\u00e3o envolvido no acidente em quest\u00e3o.<\/p>\n
Primeiramente, "concessa maxima venia", indispens\u00e1vel aduzir que n\u00e3o \u00e9 o caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, visto que na denuncia\u00e7\u00e3o inexiste solidariedade de condena\u00e7\u00e3o, mas sim, eventual direito de regresso, a ser apreciado na lide secund\u00e1ria, instaurada entre o denunciante e terceiro.<\/p>\n
Outrossim, como se sabe, a doutrina, atualmente, entende que na hip\u00f3tese do inciso II, do art. 70, n\u00e3o se enquadram os casos de simples direto de regresso, mas t\u00e3o somente aquela responsabilidade derivada de garantia pr\u00f3pria.<\/p>\n
O renovado Prof. VICENTE GRECCO FILHO, (in "Direito Processual Civil Brasileiro", 1\u00ba vol., pg. 143) ensina que:<\/p>\n
"Qual, por\u00e9m, o crit\u00e9rio que deve limiar a denuncia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Parece-nos que a solu\u00e7\u00e3o se encontra em admitir, apenas, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em casos de a\u00e7\u00e3o de garantia, n\u00e3o admitindo os caos de simples a\u00e7\u00e3o de regresso, i.e., a figura s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel quando, por for\u00e7a de lei ou do contrato, o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja, a perda da primeira a\u00e7\u00e3o, automaticamente, gera a responsabilidade do garante"<\/p>\n
Com efeito, THEOTONIO NEGR\u00c3O (in "CPC e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em vigor", ed. Malheiros, 25\u00aa ed., pg. 116, nota 04 ao art. 70) assevera que:<\/p>\n
" N\u00e3o se admite denuncia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
no caso de mero direito regressivo eventual, a surgir da senten\u00e7a condenat\u00f3ria do r\u00e9u (RT 59\/11)"<\/p>\n
Na verdade, inadmiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o a lide para atendimento de qualquer pretens\u00e3o meramente regressiva ou solid\u00e1ria que n\u00e3o se funde em obriga\u00e7\u00e3o do denunciado em prestar garantia ao denunciante, visto que o direito de regresso s\u00f3 se define pela lei ou contrato, quando h\u00e1 efetiva participa\u00e7\u00e3o de outra parte.<\/p>\n
Ademais, o artigo 70 e incisos do CPC d\u00e3o suporte \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiro, apenas \u00e0quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de que perder na demanda. Assim, n\u00e3o \u00e9 qualquer terceiro que pode ser convocado a vir participar de uma demanda, na qualidade de litisdenunciado.<\/p>\n
E para fulminar a pretens\u00e3o da requerida, nossos Tribunais, inclusive o E. TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO PARAN\u00c1, reiteradamente v\u00eam decidindo que:<\/p>\n
"DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE – Acidente de ve\u00edculos – Motorista culpado – Chamamento ao processo – Pedido indeferido – Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n
N\u00e3o cabe, na responsabilidade civil, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao preposto por iniciativa do preponente acionado. Assim porque \u00e9 da ess\u00eancia da solidariedade passiva o poder exigir-se de um s\u00f3 dos devedores a d\u00edvida integral, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por isso, que contra a vontade do credor, se traga ao processo o co-devedor. Depois, na responsabilidade civil n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio que torna obrigat\u00f3ria a denuncia\u00e7\u00e3o da lide par assegurar-se o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o regressiva" (TAPR – 1\u00aa Cciv. – Ap. Cv. 202\/77, Rel. Juiz NUNES DO NASCIMENTO, in RT 504\/231)<\/p>\n
"DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE – Colis\u00e3o de ve\u00edculos – A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o – Chamamento de preposto – Descabimento – Intelig\u00eancia do art. 70, n. III, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O art. 70, n III, do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o se aplica aos casos de responsabilidade civil de preponente por ato do preposto" (TJSP – 4\u00aa Cciv. – Ap. Cv. 255.944, Rel Juiz Campo Gouvea, in TR 503\/88)<\/p>\n
Assim, deve ser rejeitada e afastada a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, formulada pelo ilustre patrono da requerida.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Por brevidade e economia processual, desde j\u00e1, ratifica-se as raz\u00f5es expostas na inicial.<\/p>\n
Incontroversamente, como faz prova o boletim de acidente de fls., que goza de presun\u00e7\u00e3o "juris tantum" de retratar o ocorrido, infere-se que o ve\u00edculo segurado da autora, transitiva normal e regularmente em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, quando foi atingido pelo caminh\u00e3o de propriedade da requerida, cujo condutor al\u00e9m de n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dirigir com os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, n\u00e3o conservou o caminh\u00e3o em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, invadindo a pista contr\u00e1ria, ocasionando o malsinado evento.<\/p>\n
Ressalta-se que o fato (n\u00e3o impugnado, presumindo-se verdadeiro – art. 302 do CPC) do motorista do caminh\u00e3o da requerida, n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3 basta para comprovar a responsabilidade e culpa desta pelo acidente.<\/p>\n
Na verdade, a tese da defesa \u00e9 embasada em \u00fanico argumento: a responsabilidade pelo acidente \u00e9 do estado, em raz\u00e3o das depress\u00f5es e oscila\u00e7\u00f5es existentes na pista (sic).<\/p>\n
Ora, se a requerida entendia que o Estado era respons\u00e1vel pelo processo, por qual raz\u00e3o o denunciou \u00e0 lide?<\/p>\n
Portanto, com o devido respeito, conclui-se que a defesa apresentada \u00e9 meramente protelat\u00f3ria.<\/p>\n
Por outro lado, aquele que atinge a outro ve\u00edculo em acidente de tr\u00e2nsito deve responder pelo ato praticado, n\u00e3o podendo alegar fato de terceiro para excluir sua responsabilidade. Se o acidente se der em raz\u00e3o de conduta culposa de terceiro, resta a a\u00e7\u00e3o regressiva contra o causador do dano de seu procedimento (RT 678\/122, RT 416\/345, RT 437\/127, RJTJSP 42\/103 e RJTJSP 44\/89)<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, al\u00e9m do que ser\u00e1 suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, requer-se:<\/p>\n
A) seja decretada a revelia da requerida, quando sen\u00e3o rejeitada e afastada denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide apresentada;<\/p>\n
B) caso o m\u00e9rito venha a ser apreciado, seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida nas comina\u00e7\u00f5es legais e processuais de estilo. <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999424","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}