Contesta\u00e7\u00e3o – Aut\u00f4nomo sem V\u00ednculo Empregat\u00edcio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada alega que n\u00e3o pode prosperar o pedido de reconhecimento do v\u00ednculo e anota\u00e7\u00e3o na CTPS, porque o reclamante antes de firmar contrato de trabalho, prestou servi\u00e7os como aut\u00f4nomo. As diferen\u00e7as salariais n\u00e3o s\u00e3o devidas, por n\u00e3o existir v\u00ednculo. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., situado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., em …., Estado do …., nos autos (sob n\u00ba ….) da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta por …., v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n
DEFESA<\/p>\n
pelos seguintes fatos e motivos:<\/p>\n
Pretende o reclamante o pagamento de diferen\u00e7as salariais; diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rios e f\u00e9rias acrescidas do adicional de 1\/3; diferen\u00e7as de FGTS; indeniza\u00e7\u00e3o adicional; diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias; anota\u00e7\u00f5es em CTPS; aplica\u00e7\u00e3o do art. 467 da CLT; juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Todavia, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, segundo ser\u00e1 demonstrado e provado nesta peti\u00e7\u00e3o e no curso da lide, porquanto:<\/p>\n
h. ANOTA\u00c7\u00d5ES EM CTPS<\/p>\n
Afirma o reclamante que prestou servi\u00e7os para reclamada desde …\/…\/…, e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em …\/…\/…, pretendendo o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio desde …\/…\/…<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao reclamante, restando impugnada a data de admiss\u00e3o alegada.<\/p>\n
Na realidade, o reclamante antes de ser admitido prestou alguns servi\u00e7os para a reclamada, na qualidade de trabalhador aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Entretanto, em momento algum estiveram presentes os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT, para configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
Somente a partir de …. de …. \u00e9 que o reclamante passou a laborar para a reclamada na qualidade de empregado.<\/p>\n
S\u00e3o requisitos para configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio a subordina\u00e7\u00e3o, exclusividade, n\u00e3o eventualidade e depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Subordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Antes do registro em CTPS n\u00e3o havia subordina\u00e7\u00e3o do autor em face da reclamada, que contratou pequenos servi\u00e7os, cuja execu\u00e7\u00e3o ficavam a cargo do reclamante, no hor\u00e1rio que lhe fosse mais conveniente.<\/p>\n
N\u00e3o havia designa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e dia para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tampouco existia fiscaliza\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie, sobre os trabalhos executados pelo reclamante.<\/p>\n
Ressalte-se ainda, que o reclamante n\u00e3o estava subordinado a nenhum funcion\u00e1rio da reclamada.<\/p>\n
SUBORDINA\u00c7\u00c3O – REQUISITOS PARA A SUA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O – "A subordina\u00e7\u00e3o do empregado \u00e9 requisito n\u00e3o somente da presta\u00e7\u00e3o, como, ainda, o elemento caracterizador do contrato de trabalho, aquele que melhor permite distingu\u00ed-lo dos contratos afins. Sua extraordin\u00e1ria import\u00e2ncia decorre do fato de ser o elemento espec\u00edfico da rela\u00e7\u00e3o de emprego cuja presen\u00e7a, nos contratos de atividade, facilita a identifica\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, propriamente dito" (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, in Curso de Direito do Trabalho, Forense, vol. I, 8\u00aa ed. p\u00e1gs. 106 e 157) (TRT-SC-RO-E-V-3369\/90 – AC. 1\u00aa T. 1940\/91, 30.4.91 – Rel. Juiz Syn\u00e9sio Prestes Sobrinho. Publ. DJSC 10.6.91, p\u00e1g. 34).<\/p>\n
Exclusividade<\/p>\n
N\u00e3o havia exclusividade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os at\u00e9 …\/…\/…, podendo o Reclamante laborar em qualquer outro local, como de fato pode ter ocorrido, j\u00e1 que a reclamada n\u00e3o fiscalizava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e se n\u00e3o ocorreu, foi por sua escolha, pois poderia faz\u00ea-lo.<\/p>\n
N\u00e3o est\u00e1 presente, portanto, o elemento "exclusividade" na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do reclamante.<\/p>\n
N\u00e3o eventualidade<\/p>\n
O Reclamante prestou servi\u00e7os eventuais, tendo comparecido \u00e0 empresa somente nas ocasi\u00f5es em que foi contratada a sua m\u00e3o de obra, o que n\u00e3o ocorreu continuamente, mas apenas em duas ocasi\u00f5es, n\u00e3o estando obrigado a comparecer diariamente na empresa.<\/p>\n
Depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/p>\n
N\u00e3o havia depend\u00eancia econ\u00f4mica do reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamada, tendo em vista que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi realizada de forma aut\u00f4noma, podendo o mesmo manter outra atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
N\u00e3o houve pagamento de sal\u00e1rios, mas apenas honor\u00e1rios em contrapresta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados em duas ocasi\u00f5es.<\/p>\n
Destarte, por ausentes os requisitos configuradores da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia entre as partes, descabe o pleito de registro da CTPS quanto ao per\u00edodo de …\/…\/… a …\/…\/…, eis que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o somente ocorreu entre …\/…\/… a …\/…\/…<\/p>\n
Demonstrado n\u00e3o se tratar de rela\u00e7\u00e3o de natureza empregat\u00edcia, deve ser indeferido o pleito de pagamento de anota\u00e7\u00e3o em CTPS, assim como as diferen\u00e7as de f\u00e9rias mais adicional de 1\/3 e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
Ainda que se admitisse a hip\u00f3tese de v\u00ednculo empregat\u00edcio, o que \u00e9 feito apenas para argumentar, mesmo assim n\u00e3o poderia ser reconhecido o tempo de servi\u00e7o desde … de …., pois os recibos juntados pelo pr\u00f3prio reclamante apenas indicam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em …. e ….<\/p>\n
a. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DESDE …\/…\/… AT\u00c9 …\/…\/…<\/p>\n
Impugna-se as diferen\u00e7as salariais pretendidas, porquanto o reclamante somente passou a trabalhar para a reclamada na qualidade de empregado em …\/…\/…, sendo que anteriormente apenas prestou alguns servi\u00e7os eventuais.<\/p>\n
Na qualidade de aut\u00f4nomo, o reclamante n\u00e3o estava sujeito a um sal\u00e1rio fixo, tendo recebido pelo trabalho executado e n\u00e3o pelos dias laborados.<\/p>\n
Assim, at\u00e9 …\/…\/…, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferen\u00e7as salariais, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
No que pertine ao per\u00edodo em que o reclamante prestou servi\u00e7os como empregado, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o devidas as diferen\u00e7as de sal\u00e1rio, tendo em vista que a reclamada efetuou o pagamento de forma correta, consoante demonstram os recibos de pagamento.<\/p>\n
Ademais, o reclamante faz meras alega\u00e7\u00f5es de que existem tais diferen\u00e7as, mas n\u00e3o as demonstra, de maneira que o pleito deve ser rejeitado.<\/p>\n
De outra parte, o reclamante afirma que a reclamado deixou de conceder reajustes de sal\u00e1rio, contudo, n\u00e3o faz demonstrativo de que tal fato ocorreu.<\/p>\n
O \u00f4nus da prova das diferen\u00e7as salariais \u00e9 do reclamante e se n\u00e3o houve prova de tal fato, o pedido deve ser rejeitado.<\/p>\n
b,c,d. DIFEREN\u00c7AS DE 13\u00ba SAL\u00c1RIOS, F\u00c9RIAS E ADICIONAL DE 1\/3<\/p>\n
Ante a improced\u00eancia dos pedidos de reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e diferen\u00e7as salariais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias e adicional de 1\/3.<\/p>\n
e. DIFEREN\u00c7AS DE FGTS<\/p>\n
Tendo em vista ser a a\u00e7\u00e3o improcedente, descabe a pretens\u00e3o de reflexos em FGTS.<\/p>\n
"Ad argumentandum", em caso de deferimento de eventual parcela, devem ser exclu\u00eddas da condena\u00e7\u00e3o as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
f. INDENIZA\u00c7\u00c3O ADICIONAL<\/p>\n
A pretens\u00e3o \u00e9 improcede, pois conforme se verifica da rescis\u00e3o complementar anexa e recibo de pagamento, a reclamada efetuou o pagamento da quantia correspondente a um sal\u00e1rio mensal do reclamante, em raz\u00e3o de sua dispensa no trint\u00eddio que antecede o reajuste anual.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
g. DIFEREN\u00c7A DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n
Na realidade, o que o reclamante pretende \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o de todas as verbas pagas na rescis\u00e3o contratual ao seu sal\u00e1rio para c\u00e1lculo de uma nova rescis\u00e3o, o que implica em "bis in idem".<\/p>\n
Impugna-se o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo utilizado pelo reclamante, porquanto absurdo e desprovido de fundamento legal.<\/p>\n
De acordo com a lei, a apura\u00e7\u00e3o das parcelas resilit\u00f3rias deve ser feita com base na m\u00e9dia das verbas vari\u00e1veis pagas nos \u00faltimos doze meses de trabalho.<\/p>\n
Contudo, a pretens\u00e3o do reclamante \u00e9 diversa do contido em lei.<\/p>\n
Dos valores descritos no item II da peti\u00e7\u00e3o inicial, os constantes nos itens "a" e "b" – Hr. Norm Diurnas e Hr. Norm Noturna – corresponde ao saldo de sal\u00e1rios de cinco dias e n\u00e3o a parcela vari\u00e1vel.<\/p>\n
Assim, o total de verbas vari\u00e1veis \u00e9 R$ …. e n\u00e3o R$ …., porquanto os valores de R$ …. e R$ …. devem ser exclu\u00eddos.<\/p>\n
Os valores descritos nos itens "c" a "g" dizem respeito ao per\u00edodo de …\/…\/… a …\/…\/…, posto que o cart\u00e3o ponto \u00e9 fechado no dia …. de cada m\u00eas, sendo que as parcelas pagas at\u00e9 …. entraram na folha de pagamento de ….<\/p>\n
As f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio foram calculadas considerando o valor do sal\u00e1rio fixo mais a m\u00e9dia das parcelas vari\u00e1veis dos \u00faltimos 12 meses, sendo que o valor da m\u00e9dia das parcelas vari\u00e1veis foi paga separadamente, consoante se infere dos hist\u00f3ricos "Fer Prop Adic" e "13 Adic Proporc" (TRCT), que representam a integra\u00e7\u00e3o pela m\u00e9dia (relat\u00f3rio anexo), das quantias vari\u00e1veis pagas habitualmente ao autor.<\/p>\n
Assim, impugna-se a pretens\u00e3o de que, para c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, seja considerada a remunera\u00e7\u00e3o de R$ …., vez que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a pretens\u00e3o.<\/p>\n
O valor do sal\u00e1rio fixo est\u00e1 correto, assim como correta encontra-se a integra\u00e7\u00e3o das parcelas vari\u00e1veis.<\/p>\n
Outrossim, o crit\u00e9rio pretendido pelo reclamante lhe \u00e9 prejudicial, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A quantia de R$ …., seria o valor que pretende o reclamante ver integrado, referente a …. dias, o que implica em R$ …., ao dia e R$ …., ao m\u00eas.<\/p>\n
A t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio adicional, (integra\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia), foi pago R$ …., correspondendo a 8\/12. Portanto, se dividirmos o valor pago por 12 e multiplicarmos por 12 obteremos o total de R$ …., que corresponde \u00e0 m\u00e9dia das parcelas pagas.<\/p>\n
As f\u00e9rias na rescis\u00e3o correspondem a 02\/12, sendo que a integra\u00e7\u00e3o implicou em R$ …., que dividido por 2 e multiplicado por 12 totaliza R$ …., que \u00e9 o valor m\u00e9dio das verbas vari\u00e1veis percebidas no per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n
Destarte, as diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o indevidas.<\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 467 DA CLT<\/p>\n
Ante a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de verbas incontroversas e sal\u00e1rio "stricto sensu", n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT.<\/p>\n
JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
Na remota possibilidade de ser deferido \u00e0 Reclamante alguma parcela, requer-se que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seja aplicada a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao do vencimento, face a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai do art. 459 da CLT.<\/p>\n
DESCONTOS DE ORDEM FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
Em caso de deferimento de alguma das parcelas postuladas pelo reclamante, devem ser retidas as parcelas devidas pelo ex-empregado ao fisco e \u00e0 Previd\u00eancia Social, declarando-se qual a base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es, observado o disposto no artigo 43 da lei 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8620\/93:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o imediato recolhimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, donde se deve extrair do total imposto a condena\u00e7\u00e3o, observado o conte\u00fado do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea "c" do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n\u00ba 2.173\/97:<\/p>\n
"Art. 16. – No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto de receitas provenientes:<\/p>\n
II – das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd\u00eancia Social, deve ser deduzida do total do cr\u00e9dito da reclamante.<\/p>\n
Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incid\u00eancia do Imposto de Renda com crit\u00e9rio an\u00e1logo para recolhimento devido aos cofres p\u00fablicos. Manifesta-se nesse sentido a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no Provimento n\u00ba 01\/96.<\/p>\n
Do mesmo modo esclarece a jurisprud\u00eancia vigente:<\/p>\n
"DESCONTOS. PREVID\u00caNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTOS NS. 1\/93 E 2\/93, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Na fase de execu\u00e7\u00e3o devem ser feitos os descontos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em observ\u00e2ncia aos termos da Lei n\u00ba 7787\/89 (art. 12) e Leis 8212\/91 e 8619\/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tribut\u00e1vel, observando a Lei 7713\/89 (arts. 7\u00ba e 12) e legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos ns. 1\/93 e 2\/93, da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular. (TRT-PR-RO 14768\/93, Ac. 2\u00aa T. 21731\/94, Rel. Juiz Jos\u00e9 Montenegro Antero, "in" DJ n\u00ba 4289, de 02.12.94)<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando-se o requerente ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios profissionais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Protesta-se outrossim, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, e em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos a qualquer t\u00edtulo, bem como o abatimento dos valores relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999417","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}