Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante ou Arbitramento de Fian\u00e7a <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais <\/p>\n
Preso por furto de \u00f4nibus requer o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fian\u00e7a no m\u00ednimo legal. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQU\u00c9RITOS DE ….<\/p>\n
………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), domiciliado em …. e residente na Rua …. n\u00ba …., portador da c\u00e9dula de identidade permanente de estrangeiro n\u00ba …., por seu advogado adiante assinado, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente<\/p>\n
RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/p>\n
pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O requerente encontra-se preso no xadrez da Delegacia do …. Distrito Policial de …., pelo fato de ter sido preso em flagrante por haver, supostamente, furtado um \u00f4nibus coletivo de propriedade da empresa …., na madrugada do dia …. de …. de …., conforme c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante em anexo, onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter, supostamente, cometido a conduta prevista no art. 155 do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n
Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena m\u00ednima cominada ao delito, supostamente praticado pelo ora requerente, \u00e9 de 1 (um) ano.<\/p>\n
Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto Ju\u00edzo mediante fian\u00e7a (art. 323 CPP), devendo responder ao processo legal em liberdade.<\/p>\n
Por outro lado, cumpre esclarecer que o preso \u00e9 pessoa id\u00f4nea, possui resid\u00eancia fixa no Brasil desde o ano de 1960, tem profiss\u00e3o habitual (ver declara\u00e7\u00e3o inclusa), nunca tendo sido denunciado em qualquer a\u00e7\u00e3o penal – sendo PRIM\u00c1RIO sob a \u00f3tica de antecedentes criminais (certid\u00e3o negativa do distribuidor das varas criminais inclusa) – ou indiciado em inqu\u00e9rito policial, conforme certid\u00e3o expedida pela Pol\u00edcia Civil do …. juntada \u00e0s fls. …. dos autos do inqu\u00e9rito policial (c\u00f3pia inclusa). <\/p>\n
Outrossim, n\u00e3o se pode perder de vista que, pelo teor das declara\u00e7\u00f5es dos policiais e, principalmente, do preso, verifica-se, de antem\u00e3o, que a conduta praticada pelo r\u00e9u configura o denominado furto de uso, que \u00e9 figura at\u00edpica frente ao ordenamento penal e n\u00e3o enseja a pris\u00e3o em flagrante, como ocorreu no caso do ora requerente.<\/p>\n
Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia, digne-se em relaxar a pris\u00e3o em flagrante do requerente, tendo-se sob mira que a conduta descrita no auto de fls. …. do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o configura o delito penal previsto no art. 155 do CP, ou ainda, acaso esse n\u00e3o seja o entendimento desse douto Ju\u00edzo, que seja arbitrada a fian\u00e7a no m\u00ednimo legal, nos termos dos arts. 321 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, ap\u00f3s o dep\u00f3sito da quantia arbitrada.<\/p>\n
Termos em que pede e<\/p>\n
Espera deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999415","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}