Cautelar Inominada Contra Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias Indevidas <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Visa interromper os pagamentos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas aos administradores, diretores, s\u00f3cios e aut\u00f4nomos. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/p>\n
……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., neste ato representado por seu procurador infra-assinado, (doc. ….), com base no art. 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, vem propor a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
em desfavor ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado do …., a processar-se, "ex vi" do disposto nos artigos 796 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, pelos motivos a seguir aduzidos e ao final requer:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 83.081, de 24.01.1979, em seu artigo 33, inciso II, letra "b", e pela emiss\u00e3o do Decreto n\u00ba 90.817\/85, em seu artigo 1\u00ba, obrigaram-se as empresas constituidas a participarem do custeio da Previd\u00eancia Social Urbana incidente sobre a quantia devida no m\u00eas, e que excedesse o sal\u00e1rio-base do trabalhador aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Em …., com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 7.787\/89 e reproduzida na Lei 8.212, publicada aos 25 de julho de 1991, atrav\u00e9s de seu artigo 22, item I, o requerido INSS vem exigindo da Autora o recolhimento mensal do percentual de ….% (….) sobre o pro-labore e outras retiradas de seus Diretores, S\u00f3cios, Administradores e Aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Esta postura do Requerido INSS constitui-se em infra\u00e7\u00e3o veemente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 195, inciso I, onde diz:<\/p>\n
"Art. 195 – A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
I – dos empregadores, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro;"<\/p>\n
Portanto, tratando-se de exig\u00eancia manifestamente inconstitucional, a autora vale-se de seus direitos, consoante autoriza o art. 5\u00ba, inciso XXXV da Lei Maior, e solicita a suspens\u00e3o do recolhimento j\u00e1 bastante referido.<\/p>\n
A autora tamb\u00e9m deixa de promover os dep\u00f3sitos correspondentes, origin\u00e1rios de inconstitucionalidade anteriormente exposta, porque embasada no recent\u00edssimo entendimento do Egr\u00e9gio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, constante do julgamento ocorrido a …. de …. de …., acerca da a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba …., movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), onde foi relator o Ministro …., culminando, por conseq\u00fc\u00eancia, em suspender liminarmente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 da Lei 8.870\/94, que obrigava os devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a depositar em Ju\u00edzo o valor da d\u00edvida para poder recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, eis que, por un\u00e2nimidade, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entenderam que a proibi\u00e7\u00e3o imposta na lei fere os princ\u00edpios do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que em seu inciso XXXV estabelece que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, com a concess\u00e3o da referida liminar, repetindo de forma un\u00e2nime, garante aos interessados o direito de ingressar em Ju\u00edzo, sem dispender qualquer quantia guerreada e objeto do lit\u00edgio.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Aplicando-se o princ\u00edpio da hierarquia de leis, a exig\u00eancia feita pelo Requerido INSS, embasada nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 7.787\/89 e reproduzida no texto da Lei 8.212\/91 (Planos de Custeio), contraria o dispositivo do inciso I do artigo 195 da Lei Maior, que n\u00e3o adotou aquele contribui\u00e7\u00e3o exigida para administradores, diretores, s\u00f3cios e aut\u00f4nomos, pois n\u00e3o s\u00e3o regidos por v\u00ednculos empregat\u00edcios previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e mais que isso s\u00e3o inconfund\u00edveis com empregados mesmo porque legalmente representam a sociedade, portanto, imposs\u00edvel serem conjuntamente empregados. Tamb\u00e9m considere o fato que n\u00e3o se mistura o sal\u00e1rio pago a empregado com a remunera\u00e7\u00e3o ou pro-labore destinada aos administradores, diretores, s\u00f3cios e aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Definitivamente, a exig\u00eancia estabelecida pelo Requerido INSS \u00e9 inconstitucional, destarte, n\u00e3o aplic\u00e1vel quando da remunera\u00e7\u00e3o ou pro-labore dos administradores, diretores, s\u00f3cios e aut\u00f4nomos.<\/p>\n
A respeito, o Egr\u00e9gio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 se manifestou, esgotando o assunto e decidindo a quest\u00e3o atrav\u00e9s do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba …. do …., por interm\u00e9dio do TRIBUNAL PLENO, aos …. de …. de …., onde o INSS figurou como recorrido, cujos termos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n
12\/05\/94 – TRIBUNAL PLENO<\/p>\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – N\u00ba 166772-9-Rio Grande do Sul.<\/p>\n
RELATOR: MINISTRO Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n
RECORRENTES: ….<\/p>\n
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n
INTERPRETA\u00c7\u00c3O – CARGA CONSTRUTIVA – EXTENS\u00c3O. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddico-constitucional. O fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio ratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o pr\u00f3prio Ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" – Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello – em parecer in\u00e9dito. Sendo o Direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este \u00e0quele.<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O – ALCANCE POL\u00cdTICO – SENTIDO DOS VOC\u00c1BULOS – INTERPRETA\u00c7\u00c3O. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do t\u00e9cnico; considerados de institutos consagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Pret\u00f3rios.<\/p>\n
SEGURIDADE SOCIAL – DISCIPLINA – ESP\u00c9CIES – CONSTITUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – DISTIN\u00c7\u00c3O. Sob a \u00e9gide das Constitui\u00e7\u00f5es Federais de 1.934, 1.946 e 1.967 bem como da Emenda Constitucional n\u00ba 1\/96, teve-se a previs\u00e3o geral do tr\u00edplice custeio, ficando aberto campo prop\u00edcio a que, por norma ordin\u00e1ria ocorresse a reg\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. A carta da Rep\u00fablica de 1.988 inovou. Em preceitos exaustivos – incisos I, II e III do artigo 195 – imp\u00f4s contribui\u00e7\u00f5es dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (\u00a7 4\u00ba do artigo 195 em comento).<\/p>\n
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL – TOMADOR DE SERVI\u00c7OS – PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUT\u00d4NOMOS – REG\u00caNCIA. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no \u00a7 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de ve\u00edculo pr\u00f3prio – a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.181\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos, no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por maioria de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o "aut\u00f4nomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.181, de 30 de junho de 1989, reformar o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte de origem e conceder a seguran\u00e7a, a fim de desobrigar os Recorrentes do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos administradores e trabalhadores aut\u00f4nomos, vencidos os Ministros Francisco Resek, Ilmar Galv\u00e3o e Carlos Velloso, que n\u00e3o conheciam do recurso e declaravam a constitucionalidade da mencionada express\u00e3o.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
…. – Presidente<\/p>\n
…. – Relator<\/p>\n
(Segue acostada c\u00f3pia do referido e transcrito R.E.)<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/p>\n
Enquanto esta a\u00e7\u00e3o cautelar visa buscar, liminarmente, decis\u00e3o que autorize a Autora interromper os pagamentos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, no decorrer do m\u00eas, aos administradores, diretores, s\u00f3cios e aut\u00f4nomos, face ao exposto, para n\u00e3o se ver prejudicada por exig\u00eancia inconstitucional promovida pelo requerido INSS; a a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta \u00e9 de caracter\u00edstica declarat\u00f3ria e versar\u00e1 sobre a mesma exposi\u00e7\u00e3o desta e seu objeto \u00e9 perseguir que declare inexistente o v\u00ednculo obrigacional entre a Autora e o Requerido INSS, tudo correspondente \u00e0 bastante mencionada contribui\u00e7\u00e3o, no ensejo desta principal ser\u00e1 postulado cumulativamente Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito proveniente das parcelas recolhidas nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
PRESSUPOSTOS DA A\u00c7\u00c3O CAUTELAR<\/p>\n
Em an\u00e1lise a tudo o anteriormente alegado, constata-se a exist\u00eancia da inconstitucionalidade do contido no inciso I da Lei n\u00ba 7.787\/89 e reproduzida na Lei 8.212\/91 (Plano de Custeio e Benef\u00edcio da Previd\u00eancia), destarte, a exig\u00eancia da respectiva contribui\u00e7\u00e3o pelo Requerido INSS constitui-se em um ato ilegal.<\/p>\n
Desta forma, a Autora faz jus a concess\u00e3o de ordem liminar, uma vez que est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos da cautelar, conforme segue:<\/p>\n
FUMUS BONI IURIS – Inicialmente porque robustamente demonstrado a estampada ofensa ao artigo 195, inciso I e par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isto ainda com respaldo do Supremo Tribunal Federal, anteriormente referido, por conseq\u00fc\u00eancia, outorgando \u00e0 Autora efetivamente o direito de a\u00e7\u00e3o, direito ao processo principal a ser tutelado, que tem toda a apar\u00eancia do bom direito da parte.<\/p>\n
PERICULUM IN MORA – Sem a presente medida cautelar, liminarmente a ser deferida, a Autora fica exposta \u00e0s medidas punitivas que por certo ser\u00e3o adotadas pelo Requerido INSS, valendo-se de normas ilegais face \u00e0s suas inconstitucionalidades j\u00e1 pronunciadas pelo Pret\u00f3rio Excelso, causando les\u00e3o \u00e0 Autora por culminar em inscrever os d\u00e9bitos correspondentes em d\u00edvidas ativas impedindo as expedi\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es negativas e certificados de regularidade de situa\u00e7\u00e3o, isto al\u00e9m de outros reflexos negativos de ordem patrimonial.<\/p>\n
REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n
Diante do exposto, uma vez demonstrado plenamente o "o fumus boni iuris" e o "periculum in mora", respeitosamente, a Autora requer a V. Exa. seja concedida a medida liminar "inaudita altera parte", suspendendo a exig\u00eancia do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias j\u00e1 bastante referidas e que trata o inciso I do artigo 3\u00ba da Lei 7.787 de 30 de junho de 1.989, e reproduzido no texto da Lei 8.212\/91, sem, contudo, promover os dep\u00f3sitos judiciais dos valores respectivos, consoante j\u00e1 exposto nesta prefacial e em acatamento \u00e0 decis\u00e3o un\u00e2nime, liminarmente, exarada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1074, de 01\/07\/1994 (CNI x INSS).<\/p>\n
Acatando-se o formulado pedido da LIMINAR, requer a Autora, respeitosamente, se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na Rua …. n\u00ba …., em …., na pessoa de seu Superintendente Regional, para vir responder aos termos desta a\u00e7\u00e3o, valendo a mesma cita\u00e7\u00e3o para os demais atos e termos do processo, sob pena de revelia pelo n\u00e3o comparecimento a Ju\u00edzo e confiss\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de m\u00e9rito anotada nesta pe\u00e7a vestibular (arts. 319 e 285, segunda parte, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
Em contestando a r\u00e9 o pedido, inobstante tratar-se de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, requer a autora por produ\u00e7\u00e3o de provas, valendo-se ent\u00e3o de todos os meios em Direito admitidos, especialmente do depoimento pessoal do representante legal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos eventualmente indispens\u00e1veis ao rebate de outros ou alega\u00e7\u00f5es do advers\u00e1rio, al\u00e9m de per\u00edcia.<\/p>\n
Em derradeiro, face ao tudo exposto, requer seja ao final julgada PROCEDENTE a presente medida cautelar, por conseq\u00fc\u00eancia,desobrigando a Autora ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o pagamento efetuado a Administradores, S\u00f3cios, Diretores e Trabalhadores Aut\u00f4nomos, condenando o requerido INSS ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Termos em que, com os documentos anexos, dado ao pedido o valor de R$ …., para efeito de custas.<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999366","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}